Poder Judiciário - TJ

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Poder Judiciário - TJ
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2007 - Edição nº 7744
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Corregedoria Geral da Justiça
4
4
5
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
71
78
83
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
5
6
10
11
12
15
19
22
23
23
25
27
27
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
2ª Vara
87
87
87
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
91
91
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
96
96
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
96
96
96
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
34
34
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
98
98
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
2ª Vara
39
39
39
39
41
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
102
102
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
103
103
103
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
41
41
42
43
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
103
103
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
44
44
46
50
52
54
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
3ª Vara
105
105
106
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
107
107
109
Comarca de Sorriso
2ª Vara
4ª Vara
5ª Vara
55
55
56
59
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
109
109
109
114
Comarca de Diamantino
3ª Vara Cível
61
61
Comarca de Canarana
1ª Vara
114
114
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
5ª Vara Cível
62
62
63
Comarca de Colíder
2ª Vara
3ª Vara
115
115
115
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
Vara Criminal
66
66
69
Comarca de Jaciara
3ª Vara
118
118
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
69
69
69
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
119
119
119
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
120
120
121
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
121
121
121
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
121
121
Comarca de Apiacás
Vara Única
123
123
Comarca de Itiquira
Vara Única
131
131
Comarca de Paranaita
Juizado Especial Cível e Criminal
131
131
Comarca de Poconé
Vara Única
131
131
Comarca de Juscimeira
Vara Única
136
136
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
137
137
Comarca de Matupá
Vara Única
138
138
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
138
138
Comarca de Dom Aquino
Juizado Cível e Criminal
138
138
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
139
139
139
139
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
151
151
Varas Cíveis
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
14ª Vara Cível
17ª Vara Cível
20ª Vara Cível
163
163
166
170
193
193
193
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
196
196
Varas Criminais
5ª Vara Criminal
203
203
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
205
205
205
206
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
232
232
232
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
235
235
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Acórdão
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 44151/2007 - Classe: II-10
COMARCA CAPITAL.
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS AMAM
ADVOGADOS: Dr. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, DENEGARAM
A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM - ATO IMPUGNADO DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE
A SUBCOORDENADORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS
EXCLUÍSSE O AUXÍLIO-MORADIA ÀQUELES QUE NÃO SE
ENQUADRASSEM NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440/2006. I - PRELIMINARES: 1)
CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE AUTORIDADE COATORA E MERO EXECUTOR
MATERIAL DO ATO. O Desembargador Presidente do TJMT, malgrado
pudesse ficar exposto à indesejada responsabilização administrativa e
judicial, podia não ter dado cumprimento à determinação do Conselho
Nacional de Justiça que impôs corte de vantagem pecuniária aos
magistrados mato-grossenses. Fato que revela não ser nem ele, nem este
Tribunal Estadual mero executor ou agente subordinado do Conselho
Nacional de Justiça. Legitimando-o, por conseguinte, a figurar no pólo
passivo do mandado de segurança que ataca a determinação da
Presidência para a implementação do corte na folha de pagamentos. 2)
SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE
EXTERNA - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA
PENDENTE NO PRETÓRIO EXCELSO CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA AO
JULGAMENTO DESTE WRIT. A solução futura do mandado de segurança
impetrado pela AMAM perante o STF não interfere na solução do presente
writ, pois, neste, parte-se do pressuposto de que a decisão do CNJ não
padece de mácula. II - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE FACE À PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE QUE GOZAM OS ATOS
ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A ausência
de ilegalidade manifesta no ato do Desembargador Presidente deste
Sodalício decorre da presunção de legalidade/constitucionalidade que
goza o ato administrativo regulamentar proferido pelo Egrégio Conselho
Nacional de Justiça nos autos do PCA nº 440/2006, editado no exercício
de atribuição constitucional prevista no art. 103-B, § 4º, incs. I e II, da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 45, de 8-12-2004.
Esta presunção de legalidade/constitucionalidade dos atos do CNJ só pode
ser afastada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inc. I,
"r", da Magna Carta. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO,
DENEGARAM A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32069/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
IMPETRANTE: CLAUDETE DA ROCHA CAMPOS
ADVOGADOS: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
ORGANIZADORA DOS CONCURSOS PÚBLICOS P/ INGRESSO E
REMOÇÃO DOS TÍTULARES DOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO
Disponibilizado - 21/11/2007
DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE: WELLINGTON RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADO: Dr. RONALDO DE CARVALHO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NO MÉRITO DENEGARAM A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINARES DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO
VERIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL - VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 TABELIÃ - DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA REMOÇÃO DO
TITULAR - EFETIVAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME
PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
Se da data de publicação do ato impugnado até a data de impetração da
ação mandamental decorreu período inferior a 120 (cento e vinte) dias,
não há que se falar em decadência do direito de impetrar Mandado de
Segurança. Tendo o Mandado de Segurança o objetivo de garantir a
realização e observância de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por
ato de autoridade pública, eivado de ilegalidade ou abuso de poder,
plenamente possível seu manejo para discutir ato de autoridade que
estabeleceu a titularidade de cartório extrajudicial. Se os documentos
juntados pelo impetrante são idôneos à instrução da ação mandamental,
não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. Se esses
mesmos documentos são hábeis a demonstrar a existência de ofensa ao
direito líquido e certo da parte, é questão de mérito que será analisada em
momento oportuno. É entendimento pacífico perante a jurisprudência pátria
que a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido
após a promulgação da Constituição Federal de 1988 depende de
concurso público. Tendo a vacância ocorrido após a CF/88 e a nomeação
da Tabeliã substituta efetivada em caráter provisório, e, principalmente
diante da realização de concurso público de provas e títulos para
preenchimento do cargo, outra não poderia ser a decisão da autoridade
coatora, senão a de disponibilizar a serventia extrajudicial mencionada
para a escolha dos candidatos aprovados no certame.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56129/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
IMPETRANTE: ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRANTE: REALINO DA ROCHA BASTOS
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 13º VOGAL – EXMO. SR. DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VERBA
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, ART. 219, INC. II RETROATIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERPRETAÇÃO
DA SÚMULA Nº 269 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança não é substituto de Ação
de Cobrança (Súmula 269/STF).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 47099/2005 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
IMPETRANTE: MILÊNIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
ADVOGADOS: Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
LITISCONSORTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: Dr. MARIOMÁRCIO MAIA PINHEIRO E OUTRO(S )
RELATOR: EXMO. SR. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO COM A
ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - SUSPENSIVIDADE - AUDITORIA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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REFERENDADA PELO COLEGIADO - SUSPENSIVIDADE - LEGALIDADE SEGURANÇA DENEGADA. Ao Tribunal de Contas são atribuídas
competência para fiscalizar as contas públicas e dentre desse mister
detectando possíveis irregularidades praticadas contra o poder público
assoma a faculdade da tomada de medidas preventivas sustativas ou
suspensivas de contratos ou licitações a teor do art. 191 e parágrafos de
seu regimento interno.
À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSO IMPROVIDO.
Mostra-se razoável a decisão administrativa que indefere o pedido de
progressão funcional do servidor, se o impacto financeiro afronta a Lei de
Responsabilidade Fiscal, mormente se a recorrente deixou de demonstrar
se há vaga na referência que pleiteia a progressão e também se é a mais
antiga, ou das mais antigas com eventual direito à vaga existente, como
estabelecem os artigos 10, 13 e 14 da Lei nº 6.614/94.
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 13 de novembro de 2007.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
BELª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
01 – RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO
EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA Nº. 03/2007 – Comarca da
Capital (Id. 49.164) – Recorrente: Sra. Ismaela de Deus Souza Teixeira da
Silva – Oficial Escrevente Designada Escrivã – Recor r i d o : E g r é g i o
Conselho da Magistratura. - Relator: Exmo. Des. Licínio Carpinelli Stefani
Decisão: "POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. OS 2º, 11º, 14º, 16º E 17º VOGAIS O IMPROVERAM.
O 15º VOGAL DEU PROVIMENTO PARCIAL.".
Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA – SERVIDOR PÚBLICO – OFICIAL ESCREVENTE – PEDIDO
DE DESIGNAÇÃO – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS –
POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O servidor público quando
desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz
jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente
desempenhou.
02 – RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO
EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA Nº. 01/2007 – Comarca da
Capital (Id. 49.162) – Recorrente: Sra. Vânia Cristina de Alencar Souza
Bruno – Oficial Escrevente Designada Escrivã - Recorrido: Egrégio
Conselho da Magistratura. - Relator: Exmo. Des. Donato Fortunato Ojeda
Decisão: "POR MAIORIA, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, OS 1º, 8º, E 17º VOGAIS O
DESPROVERAM O RECURSO.".
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESIGNAÇÃO –
SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NO CARGO DE OFICIAL
ESCREVENTE E DESIGNADA PARA O CARGO DE ESCRIÇÃO JUDICIAL –
DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PERSEGUIDA –
SUBSTITUIÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS INSCRITO NO
DEVRETO ESTADUAL Nº 719/1999 – PAGAMENTOS RETROATIVOS
CONCEDIDOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 137,
INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTAUDAL Nº 04/90 – RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
1. O servidor público contratado temporariamente e desviado de sua
função original, muito embora não tenha direito ao reenquadramento ou à
estabilidade, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que
efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o indevido
locupletamento ilícito da Administração. Precedente do STJ e do Conselho
da Magistratura do Estado de Mato Grosso.
2. Reclamo deferido às situações em conformidade ao prazo superior de
30 (trinta) dias, inscrito no Decreto Estadual nº 719/1999, e não
alcançadas pela prescrição qüinqüenal do artigo 137, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 04/1990.
03 – RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO
EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA Nº. 07/2007 – Comarca de
Diamantino (Id. 49.176) – Recorrente: Sra. Heloisa Helena Soares de
Siqueira – Escrivã - Recorrido: Egrégio Conselho da Magistratura. Relator: Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges
Decisão: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O 8º VOGAL NEGOU PROVIMENTO
POR DIFERENTES FUNDAMENTOS. O 2º VOGAL DEU PROVIMENTO AO
RECURSO. A 14ª VOGAL DEU PROVIMENTO PARCIAL.".
Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA – MATÉRIA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE CONCESSÃO
DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEFERIDO – CONTROLE DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – OBSERVÂNCIA
Disponibilizado - 21/11/2007
Corregedoria Geral da Justiça
Provimentos
PROVIMENTO nº. 62/2007-CGJ
Regulamenta o recebimento de expedientes via correio eletrônico (e-mail),
na Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições
legais, previstas nos artigos 31 e 39, "c" , da Lei nº 4.964/85 - Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE,
CONSIDERANDO a necessidade de utilização prática e racional das
regras implementadas pela Lei nº 11.419, de 19/12/2006;
CONSIDERANDO que a transmissão de dados abrange, entre outros
meios, o uso do correio eletrônico (e-mail), cujo método permite compor,
enviar e receber mensagens de forma rápida e econômica;
CONSIDERANDO que vários documentos são enviados, por servidores e
Juízes de Direito do Estado, utilizando diferentes meios de transmissão e a
diversos endereços eletrônicos simultaneamente, provocando sérios
transtornos relacionados à Divisão de Protocolo, bem como às diversas
áreas que compõem a Secretaria desta Corregedoria,
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar, no âmbito da Secretaria da Corregedoria-Geral da
Justiça, o encaminhamento/recebimento de expedientes via correio
eletrônico (e-mail), exclusivamente para os documentos oriundos do 1 º
grau de jurisdição, utilizando-se do serviço webmail do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Os expedientes deverão ser enviados, com o Aviso de
Recebimento, ao Protocolo da Corregedoria ([email protected]),
que em seguida encaminhará ao setor competente e/ou destinatário, para
os devidos fins.
Art. 3º - Os expedientes enviados serão protocolizados pela Divisão de
Protocolo e Arquivo desta Corregedoria, digitalmente, até às 19 horas .
Após esse horário, serão protocolizados no primeiro dia útil subseqüente,
prevalecendo este para aferição da tempestividade.
Parágrafo Único - Fica vedada a transmissão via fac-símile dos
expedientes enviados por e-mail, exceto quando houver solicitação por
parte deste Órgão, em casos excepcionais.
Art. 5º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2007.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Supervisão Judiciária
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PACIENTE(S): HUGO MENEZES DA SILVA
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 1/11/2007 09:48:01 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 98559/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 98559/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 435/2005
IMPETRANTE(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO - DEFENSORA
PÚBLICA
PACIENTE(S): ARLINDO FELICIANO DE LIMA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98560/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 98560/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 539/2007
AGRAVANTE(S): EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
ADVOGADO(S): DRA. DAIANA MALHEIROS DE MOURA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BASF S. A.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98561/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 98561/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 407/2007
AGRAVANTE(S): IGREJA MISSIONÁRIA A PROMESSA DE DEUS
ADVOGADO(S): DRA. LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IGREJA PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA
JERUSALEM DE DEUS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. EUNICE DE SOUZA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98564/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 98564/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 101/2007
AGRAVANTE(S): SANDRO APARECIDO WILGANZZUK E OUTRO(s)
ADVOGAD O ( S ) : Dr. (a) MAICOM ALAN FRAGA
VENDRÚSCOLO-DEF.PÚB.SUBST.
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALDIR MIQUELIN
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98565/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 98565/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 163/2007
AGRAVANTE(S): LEANDRO MIGUEL HOFFMANN
ADVOGADO(S): DR. WILLIAM ALEXANDRE BORTOLASSI
AGRAVADO(S): SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO
FINANCEIRO
ADVOGADO(S): Dr. MILTON ALVES DAMASCENO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 98577/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98577/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA 280/2006
IMPETRANTE(S): DR. MURAT DOGAN E OUTRA(s)
Disponibilizado - 21/11/2007
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98597/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 98597/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANUTENÇAO DE POSSE 584/2007
AGRAVANTE(S): GUILHERME ROSA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ERIKA CARVALHO ASSIS
AGRAVADO(S): LUIZ RENATO GARCIA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO SILAS LACERDA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98598/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98598/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 628/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): DELORMEL CASTOR JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 98621/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE NORTELÂNDIA
Protocolo: 98621/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 52/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADEMILSON NAVARRETE LINHARES - DEF.
PÚBLICO
PACIENTE(S): EPITACIO CONCEICAO DA SILVA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 95616/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 95616/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 294/2007
APELANTE(S): L. C. M.
ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
REC.DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 88015/2007 Classe:
16 - Crime (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
37384/2007 - Classe: I-14)
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 88015/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 37384/2007
EMBARGANTE: LORINETE DENDENA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ ALDANI NARDÃO
EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 95615/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 95615/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 77/2007
APELANTE(S): C. G. S.
ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 6 de 238
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 95617/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 95617/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 296/2007
APELANTE(S): A. S. O.
ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 98623/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 98623/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 15/2007
IMPETRANTE(S): DR. JAILSON ROCHA SIQUEIRA
PACIENTE(S): MARIVALDO LINO DE JEJUS
PACIENTE(S): SÔNIA MARIA TAVARES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 98709/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 98709/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. WELBER COSTA BAIMA
PACIENTE(S): JONAS FERREIRA DE FREITAS
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 89163/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 89163/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 146/2006
APELANTE(S): ANTONIO MARCOS VASCONCELOS
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ERCILIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. WAGNER SHIMOSAKAI
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98645/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 98645/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 479/2007
AGRAVANTE(S): VALDENIR DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DILCEU ROBERTO RODRIGUES CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98686/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 98686/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 449/2007
AGRAVANTE(S): PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. (a) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98711/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 21/11/2007
Protocolo: 98711/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DIVORCIO LITIGIOSO 253/2007
AGRAVANTE(S): F. C. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA ALESSANDRA SILVERIO - DEFENSORA
PUBLICA
AGRAVADO(S): A. R. C. S.
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 98712/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 98712/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 500/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADRIANO COLLÉGIO ALVES
PACIENTE(S): ALFREDO JARA NETO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98718/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 98718/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO 523/2007
AGRAVANTE(S): AEROFITO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DDSG SISTEMA PARA COMPUTADOR LTDA - ME
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 98723/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 98723/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPET.-PACIENTE: CÍCERO VALDIZAR GONÇALVES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 98724/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98724/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 124/2007
IMPET.-PACIENTE: ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 98725/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 98725/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA /
IMPETRANTE(S): DR. VALDIR BRUNO ENGEL JÚNIOR
PACIENTE(S): RODOLFO PAIVA MONTEIRO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 98750/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 98750/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 41/2007
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): KAIRO LANZA GARCIA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AÇÃO RESCISÓRIA 97085/2007 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 97085/2007
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 751/2003
AUTOR(A): LUIZ TARABINI MACHADO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
REU(S): VERA CLÁUDIA PROTTI
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
"HABEAS CORPUS" 98751/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98751/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 584/2007
IMPETRANTE(S): DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): GERALDO MANGELA MORAES
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 98758/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98758/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): HG - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): DR. DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98763/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 98763/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 231/2007
AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTONIO CORBELINO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IVAN FIORINI
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98764/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
Protocolo: 98764/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 290/2007
AGRAVANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTONIO CORBELINO
AGRAVADO(S): FERMINO PICOLOTO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 98774/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 98774/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 68/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO CÉSAR FADUL
PACIENTE(S): JOAO MARTINS XAVIER
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98791/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 98791/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 272/2006
AGRAVANTE(S): ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL WINTER LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ RODRIGO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 21/11/2007
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98794/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 98794/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REIVINDICATORIA 364/2006
AGRAVANTE(S): JORGE CALGARO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AFONSO CELSO TESCHIMA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO SEGURA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
"HABEAS CORPUS" 98800/2007 Classe: 45 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 98800/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DRA. KELMA REGINA BARBERATO
PACIENTE(S): MAGNO GOMES DE ARAÚJO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 98841/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 98841/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 13/2000
IMPETRANTE(S): ROSANGELA ROCHA SILVA SANTIAGO
PACIENTE(S): DIVALDO SILVA BARROS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 98842/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 98842/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 20/2007
IMPETRANTE(S): DRA. ROSÂNGELA ROCHA SILVA SANTIAGO
PACIENTE(S): EDILAINE CRISTINA CASSIANO DA SILVA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98850/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 98850/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 497/2007
AGRAVANTE(S): VALTER JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO ALVES ATHAIDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98851/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 98851/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 498/2007
AGRAVANTE(S): VALTER JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO ALVES ATHAIDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 98859/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98859/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: QUEIXA CRIME 20/2003
IMPETRANTE(S): DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS
PACIENTE(S): ANDREA ANDREO GANCEDO SABER
"HABEAS CORPUS" 98860/2007 Classe: 9 - Crime
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 8 de 238
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98860/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: QUEIXA CRIME 19/2003
IMPETRANTE(S): DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS
PACIENTE(S): ANDREA ANDREO GANCEDO SABER
AGRAVADO(S): UNIÃO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98866/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 98866/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 186/2006
AGRAVANTE(S): DÉCIO JOSÉ MOREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
AGRAVADO(S): DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S): Drª LYZIA SPARANO MENNA BARRETO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98873/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 98873/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 259/2007
AGRAVANTE(S): GILBERTO JOSÉ ROSS
ADVOGADO(S): DR. PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RUDIMAR ROMMEL
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 98879/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98879/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SANDRO LUIZ MUNARO
ADVOGADO(S): DRA. JEANNIE ROSA E SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
"HABEAS CORPUS" 99063/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 99063/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 214/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOAO BATISTA ALVES BARBOSA
PACIENTE(S): JOBERTON DA SILVA DELGADO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99064/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 99064/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 241/1998
AGRAVANTE(S): SANTA MARIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPANHIA SAO PAULO DE PETROLEO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99149/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 99149/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 279/2007
AGRAVANTE(S): NELSON NEUHAUS
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATIANE LOPES VILLELA MARTINS
OUTRO(S)
Disponibilizado - 21/11/2007
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99151/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 99151/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 280/2007
AGRAVANTE(S): NELSON NEUHAUS
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATIANE LOPES VILLELA MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIÃO
ADVOGADO(S): DRA. ELIANE MORENO H. DA SILVA - PROC. DA FAZ.
NACIONAL
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99152/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 99152/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 254/2007
AGRAVANTE(S): NELSON NEUHAUS
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATIANE LOPES VILLELA MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIÃO
ADVOGADO(S): DRA. ELIANE MORENO H. DA SILVA - PROC. DA FAZ.
NACIONAL
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99187/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 99187/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 338/2007
AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARTA TESCHIMA EPP
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE
OUTRO(S)
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 98921/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98921/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74870/2007
IMPETRANTE(S): POSTO SAMUCA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº74870/2007
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99141/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 99141/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 284/2007
AGRAVANTE(S): SAFRA LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 99168/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 99168/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 162/2007
IMPETRANTE(S): DR. GIOVANI ALMEIDA GONÇALVES
PACIENTE(S): VALDEIR SANTOS DE SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 9 de 238
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
"HABEAS CORPUS" 99191/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 99191/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 105/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN
PACIENTE(S): WELTON DA CONCEIÇÃO, VULGO "DALCI"
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 99200/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 99200/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRECATORIO REQUISITORIO 7/1992
IMPETRANTE(S): ALMIR FRANCISCO DE MATOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. GAYLUSSAC DANTAS DE ARAÚJO
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99204/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 99204/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 257/2007
AGRAVANTE(S): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) AMARO CESAR CASTILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TRANSPORTADORA CAMPO REAL LTDA
ADVOGADO(S): Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 99212/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 99212/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 181/2007
IMPETRANTE(S): DR. RONAN SILVA DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): RONALDO DIAS DA SILVA CAMPOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 99246/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 99246/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. ADALBERTO CORRÊA
PACIENTE(S): COSMO DE SOUZA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99244/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 99244/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 485/2007
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCILENE APARECIDA VIEIRA ALVES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANTÔNIO DE MELLO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97904/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 97904/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 323/2007
AGRAVANTE(S): JOSÉ EVERALDO BARBIERO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ALDÉRICO FERREIRA BARBIERO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 21/11/2007
AGRAVADO(S): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. FABER VIEGAS
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 99248/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 99248/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 161/2007
IMPETRANTE(S): DR. WELBER COSTA BAIMA
PACIENTE(S): CARLOS ZITO DE ARRUDA MOURA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97725/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 97725/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 186/2007
AGRAVANTE(S): AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. ELIANA DA COSTA
AGRAVADO(S): ROBERTO CASTELA FILHO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO GEOVANI NICHELE
OUTRO(S)
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59974/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 59974 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDSON LUIZ ZANCHET
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO JOSÉ MATEUS GUIMARÃES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65655/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 65655 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): AQUILES BUSANELLO
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO GONÇALVES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN SERVICES BRASIL S.A .
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 68874/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 68874 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): DEVAIR VALIM DE MELO
ADVOGADO(S): DRA. LUCIANA ROSA GOMES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELISEU JOSÉ SCHAFER
ADVOGADO(S): DR. NEVIO MANFIO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 76508/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 76508 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 10 de 238
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
APELADO(S): MARIA SATURNINA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ADNAIR DEMÉTRIO PEREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74060/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 74060 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): CONTATO AGRÍCOLA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. NEVIO MANFIO
Dr. (a) ANDRÉIA CRISTIANE HECK
OUTRO(S)
APELADO(S): FLORES EDUARDO FERNANDO SCHUBERT
ADVOGADO(S): Dr. (a) NEWTON ACUNHA ROCHA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 13 dias do mês de
Novembro de 2007.
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 99223/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93709/2006 - Classe: II-23)
AGRAVANTE(S): JARBAS LEITE FERNANDES
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BANCO NACIONAL S. A. - EM LIQUIDAÇAO
EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): Dr.(a) REINALDO CELSO BIGNARDI
OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos
do artigo 544, § 2º do CPC".
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária [email protected]
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 75104/2007 , APRESENTADA POR
HÉLIO DESBESSEL NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
39836/2006 Classe: 20-Cível: COMARCA DE DIAMANTINO
APELANTE(S): ): HELIO DESBESSEL, EUGENIO CARLOS QUEIROZ E SUA
ESPOSA
Advogado(s): DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO E OUTRO(S) E
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(s): Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "A fls. 800, o apelante Hélio Desbessel
requer "a expedição da competente carta de ordem, para cumprimento do
referido acórdão no Juízo a quo". Na verdade, pretende executar
provisoriamente o julgado proferido por este Tribunal, o que é incabível por
meio de Carta de Ordem, razão por que indefiro o pedido, devendo a
execução provisória ser requerida e processada na forma dos artigos
475-O e 475-P, do Código de Processo Civil.
Cuiabá, 1º de novembro de 2007.
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
RECURSO ESPECIAL 65446/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 70576/2006 - Classe: II-20- COMARCA DA CAPITAL
)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA (PROC.
ESTADO)
RECORRIDO(S): EDNON CARLOS FERREIRA
Advogado(s): Dr. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, dou seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 09 de novembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
Segunda Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32390/2005 Classe: 20-Cível: COMARCA
DE DIAMANTINO
APELANTE(S): SALUSTIANO NOVAES E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR
APELANTE(S): ITACIR FERNANDES SEBBEN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) LUIZ SERGIO DEL GROSSI
APELADO(S): ITACIR FERNANDES SEBBEN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) LUIZ SERGIO DEL GROSSI
APELADO(S): SALUSTIANO NOVAES E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Indefiro o pedido de fls. 940/942-TJ, uma vez
que o processo deve permanecer no Tribunal de Justiça até o trânsito em
julgado do Agravo de Instrumento Interposto no STJ. Ademais, a execução
provisória tem de promovida na forma prescrita pelos arts. 475-O e 475-P,
do Código de Processo Civil".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
RECURSO ESPECIAL 70330/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 39836/2006 - Classe: II-20- COMARCA DE
DIAMANTINO
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(s): Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE E
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): HELIO DESBESSEL, EUGENIO CARLOS QUEIROZ E SUA
ESPOSA
Advogado(s): DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Com essas considerações, dou seguimento
ao Recurso pela suposta violação aos arts. 333, I, 429, e 927, I, do CPC,
nos termos acima especificados.".
Cuiabá, 01 de novembro de 2007
Disponibilizado - 21/11/2007
RECURSO ESPECIAL 84844/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 95866/2006 - Classe: II-20- COMARCA DA CAPITAL
)
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ
Advogado(s): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MARIO
CARDI FILHO E OUTROS
RECORRIDO(S): MIGUEL FERREIRA NETO
Advogado(s): Dr. (a) EDUARDO ROSA E OUTROS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, dou seguimento ao Recurso
apenas pela suscitada afronta ao art. 535, nos termos acima
especificados, ficando prejudicado o exame dos demais dispositivos
supostamente violados".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
RECURSO ESPECIAL 82872/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 13229/2007 - Classe: II-23- COMARCA DE
JACIARA)
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. VALDIR SEGANFREDO
RECORRIDO(S): COMERCIAL AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 06 de novembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
RECURSO ESPECIAL 92613/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 97872/2006 - Classe: II-20- COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA)
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): LUIZMAR MARTINS RODRIGUES
Advogado(s): Drª LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 11 de 238
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso".
Cuiabá, 06 de novembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
RECURSO ESPECIAL 38350/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 58188/2006 - Classe: II-20 COMARCA DA CAPITAL)
RECORRENTE(S): CAPAF- CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Advogado(s): Dr. (a) ORLANDO CAMPOS BALERONI E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): IVALDETE ANGÉLICA DA COSTA E OUTROS
Advogado(s): Dr. JOSE ANTONIO DE PINHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, nego seguimento ao
recurso".
Cuiabá, 26 de setembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
REPUBLICADO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 38351/2007 (Interposto nos autos do(a )
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58188/2006 - Classe: II-20- COMARCA
DA CAPITAL)
RECORRENTE(S): CAPAF- CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Advogado(s): Dr. (a) ORLANDO CAMPOS BALERONI E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): IVALDETE ANGÉLICA DA COSTA E OUTROS
Advogado(s): Dr. JOSE ANTONIO DE PINHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, nego seguimento ao
recurso".
Cuiabá, 26 de setembro de 2007
As) Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJMT
REPUBLICADO
Terceira Câmara Cível
FERNANDES DA LUZ) , já qualificado como AGRAVADA nos autos do
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89876/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS, em que são AGRAVANTE(S):
HELENA MARIA DOS SANTOS BATISTA E OUTRO(s) (Advogado(s):
Dr(a). REGINA REVERDITO VIVEIROS E OUTRO(S) , vem por meio da
petição protocolizada sob o nº 95684/2007 em 23/10/2007, requerer a
reconsideração da decisão, bem como a juntada de documentos do
Agravo nº 94652/2007 aos autos de Agravo nº. 89876/07, pois s ã o
completamente pertinentes.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Após análise detida deste autos, verifico que
é conveniente a definição pela turma julgadora quanto ao mérito recursal,
evitando idas e vindas desnecessárias e maiores prejuízos as partes .
Assim sendo, faculto aos Agravados a juntada das cópias indicadas na
petição de fls. 227/232, em cinco dias. "
Cuiabá, 12 de novembro de 2007
Dr.Antonio Horácio da Silva Neto - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97495/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
Advogado(s): Dr. (a) CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COOPERMUTUM - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
MISTA
NOVA MUTUM LTDA.
Advogado(s): Drª NAIARA DIAS FIUZA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego o efeito suspensivo. "
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator em substituição Legal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97591/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) LUIS FERNANDO L. NAVARRO - DEF. PUBLICO
COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO -VART. 234 e segs. CPC
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego o almejado efeito
suspensivo."
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65886/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE VERA
AGRAVANTE(S): CASTANHA & CASTANHA LTDA.
Advogado(s): DR. ARY FRUTO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO E
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97651/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
AGRAVANTE(S): JOSE CARLOS ALVES FERREIRA
Advogado(s): Dr. (a) EDSON LUIS PERIN
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: " ...Dessa forma, com fundamento no art .
557, cabeça, do Codigo de Processo Cívil, nego o seguimento ao agravo ".
Cuiabá , 9 de novembro de 2007.
Dr. Luiz Carlos da Costa Juiz Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Po s t o i s s o , n e g o a t u t e l a r e c u r s a l
pleiteada."
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator em Substituição Llegal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81144/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE CÁCERES
AGRAVANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): SILVA FREIRE & VARGAS - ASSESSORIA E
ADVOCACIA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. GUSTAVO FERRAZ RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RICARDO LUIZ HENRY
Advogado(s): Dr. (a) OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98299/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
AGRAVANTE(S): VALDEÍ CAVALCANTI
Advogado(s): DR. SEBASTIÃO JESUÍNO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO
Advogado(s): DR. MOSAR FRATARI TAVARES
Decisões do Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, indefiro o efeito ativo. "
Cuiabá, 02 de outubro de 2007.
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Relator.
AGROPECUARIA GRANDE NORTE LTDA (Advogado(s): Dr. (a) AROLDO
Disponibilizado - 21/11/2007
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego o efeito suspensivo".
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
VALDENIR DE ALMEIDA (Advogado(s): Dr. (a) DILCEU ROBERTO
RODRIGUES CARDOSO E OUTRO(S) ), já qualificado como AGRAVANTE,
nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98645/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, em que é
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A. ( Advogado(s): Dr. (a) RENATA
KARLA BATISTA E SILVA E OUTRO(S) ), v e m p o r m e i o d a p e t i ç ão
protocolizada sob nº 100856/2007 em 07/11/2007, requerer a substituição
dos documentos originais que comprovam o pagamento das parcelas do
financiamento, por fotocópias.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Vistos, Defiro o pedido de substituição dos
documentos originais ( fls. 103/104 - TJ ), Desde que as fotoc ó p i a
colacionadas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado ( art .
365, IV - CPC )".
Cuiabá, 09 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98763/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s): Dr. MARCO ANTONIO CORBELINO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IVAN FIORINI
de apelação e ao reexame necessário, com fundamento no "caput " do
art.557 do Código de Processo Civil."
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 87793/2007 Classe: 27-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): VALMIR PEREIRA NEVES
Advogado(s): Dr. (a) JOÃO DALVO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao
reexame necessário , com fundamento no "caput " do art. 557 do Código
de Processo Civil."
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
AUTOS COM INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, indefiro o efeito suspensivo" .
Cuiabá, 6 de novembro de 2007.
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99141/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): SAFRA LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Advogado(s): Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97594/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA.
Advogado(s): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): W. V. O., ASSISTIDO POR SEU TIO CELSO
RONALDO DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso nego a liminar requerida".
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, defiro o efeito suspensivo"
Cuiabá, 6 de novembro de 2007.
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Relator
Com intimação ao Agravado, nos termos do art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99244/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCILENE APARECIDA VIEIRA ALVES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) MARCO ANTÔNIO DE MELLO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97709/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
Advogado(s): Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Penso não estar presentes os requisitos
para o deferimento do efeito suspensivo, razão pela qual o indefiro. "
Cuiabá, 6 de novembro de 2007.
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego o efeito suspensivo
formulado."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101493/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): R.F.S
Advogado(s): Dr. (a) TONY HIROTA TANAKA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): C.F.F.F., C.F.F.S. E C.E.F.F.S.
REPRESENTADOS POR SUA MÃE L.D.F.F.
Advogado(s): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao recurso,
porque intempestivo".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 86458/2007 Classe: 27-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ E
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADA: MÁRCIA GLÓRIA VANDONI DE MOURA
Advogado(s): Dr. (a) EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
Disponibilizado - 21/11/2007
Com intimação ao Agravado, nos termos do art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98565/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): LEANDRO MIGUEL HOFFMANN
Advogado(s): DR. WILLIAM ALEXANDRE BORTOLASSI
AGRAVADO(S): SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO
FINANCEIRO
Advogado(s): Dr. MILTON ALVES DAMASCENO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, não concedo a antecipação
tutela recursal pretendida. "
"Com intimação ao Agravante, para recolher a complementação do cálculo,
nos termos da Certidão (fl. 157-TJ), sob pena de deserção"
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99064/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SANTA MARIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA.
Advogado(s): Dr. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPANHIA SAO PAULO DE PETROLEO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Advogado(s): Dr. (a) MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, concedo o efeito suspensivo
almejado".
"Com intimação à Agravada, nos termos do art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator em subst. Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99342/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): TOCANTINS SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) SALMEN KAMAL GHAZALE
AGRAVADO(S): LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Advogado(s): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego o efeito suspensivo
almejado, pelo menos até o pronunciamento da Câmara Julgadora. "
"Com intimação à Agravada, nos termos do art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 07 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges – Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99565/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): CLÓVIS ROGÉRIO CORTEZIA
Advogado(s): DR. ALANDARC DA R. DANTAS
AGRAVADO(S): GEOVÂNIO BENTO DE OLIVEIRA-ME - GEOCATER
Advogado(s): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO MISCHIATTI
Com intimação ao agravante, para recolher a complementação do cálculo,
nos termos da Certidão (fl. 88-TJ), sob pena de deserção.
Cuiabá, 08 de novembro de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, dou
seguimento ao Recurso em relação à alegada afronta ao art. 535, I e II, do
CPC, ficando prejudicado o exame dos demais dispositivos supostamente
violados."
Cuiabá, 09 de novembro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 83556/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100116/2006 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ALDIR PERGHER
Advogado(s): Dr. LEVI MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ADEMIR PASSADOR E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, dou
seguimento ao Recurso pela alegada afronta ao art. 535 do CPC, nos
termos acima especificados, restando prejudicado o exame dos demais
dispositivos supostamente violados."
Cuiabá, 08 de novembro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 89963/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 62558/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ANA HELENA CASADEI
Dr. (a) GRASIELA ELISIANE GANZER E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s): Dr. (a) MARCIO ROGERIO PARIS E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 09 de novembro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
AUTOS COM INTIMAÇÃO
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 13 de novembro de 2007.
Bel.ª CIBELE FELIPIN PEREIRA
Secretária da Terceira Secretaria Cível
[email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 86912/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31596/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT
Advogado(s): Dr. (a) JOAO BASSITT NETO
Dr. (a) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
RECORRIDO(S): MAURO ARANTES FERREIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, dou
seguimento ao Recurso em relação à alegada afronta ao art. 535, I e II, do
CPC, ficando prejudicado o exame dos demais dispositivos supostamente
violados."
Cuiabá, 09 de novembro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 86914/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35380/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT
Advogado(s): Dr. (a) JOAO BASSITT NETO
Dr. (a) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARIA LÚCIA ARANTES FERREIRA REPRESENTADA
POR SUA CURADORA VÂNIA MARIA FERREIRA CARAN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. ANTONIO FRANCISCATO SANCHES E OUTRO(S)
Disponibilizado - 21/11/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25376/2002 Classe: 25-Cível
Origem : COMARCA DE CAMPO VERDE
APELANTE(S): ESPOLIO DE SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ANA COSTA
CARVALHO
Advogado(s): DR. DIRCEU ABDALA
Dr. MARCO ANTÔNIO DOTTO
Dr. (a) JORGE LUIZ PEREIRA E OUTRO(S)
APELANTE(S): ROMARINO VICENTE MICHELON E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO(S): ANIZ BECHARA
Advogado(s): Dr. (a) RENATO GOMES NERY E OUTRO(S)
"Com intimação ao Apelado, para pagamento de Cálculo nº 23749, no valor
de R$ 9,22 (nove reais e vinte e dois centavos), referente cobrança de
fac-símile, conforme informação prestada pela Divisão de Custas Judiciais
de fls.1104/TJ."
RECURSO ESPECIAL 98222/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40909/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): GRAÚNA AGRO LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) JOCIMARA MOCHI JORGE
Dra. CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): UNISOJA S. A.
Advogado(s): DR. CLAUDIA R. S. SARAVY
"Com intimação à RECORRIDA, para apresentar contra-razões, nos termos
do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 99810/2007 E AO STF
99812/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
87090/2006 - Classe: II-23)
AGRAVANTE(S): EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTACAO LTDA. E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 14 de 238
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) DANILO COSTA MARQUES NEVES
DR. VALBER DA SILVA MELO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HENRIQUE ALVES FERREIRA
Advogado(s): Dr. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 99793/2007 (Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40563/2007 - Classe:
II-20)
AGRAVANTE(S): FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. - FRIGOARA
Advogado(s): Dr. (a) EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIBANCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO E OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 98018/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 45119/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(s): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MATRIA BRAGHIN SERA
Advogado(s): Dr. (a) JACKSON MÁRIO DE SOUZA E OUTRO(S)
"Com intimação à RECORRIDA, para apresentar contra-razões, nos termos
do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES 100441/2007 (Interpostos nos
autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32814/2007 - Classe: II-20)
Comarca da Capital – Classe: 20-Cível
REQUERENTE(S): C. E. D.
Advogado(s): Dr. (a) ZAID ARBID, ALCIDES MATTIUZO JÚNIOR E
OUTRO(S)
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): Dr. (a) SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS E
OUTRO(S)
"Com intimação ao Requerido, para apresentar contra-razões, nos termos
do artigo 531 do C.P.C."
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 13 de novembro de 2007.
Bel.ª CIBELE FELIPIN PEREIRA
Secretária da Terceira Secretaria Cível
[email protected]
Quinta Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70027/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 70027 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)
ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) - LUCIONE
ROBELO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA - EX-SÓCIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO PÓLO PASSIVO - CTN DECISÃO MANTIDA. É pacífico o entendimento quanto a ausência de
responsabilidade do ex-sócio da empresa que não recolheu tributo .
Segundo a interpretação do art. 135 do CTN, só se admite a
responsabilidade nos casos descritos no caput do mencionado
dispositivo, sendo que, se não configurado, deve o sócio retirante ser
excluído do pólo passivo da demanda executória.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81332/2007 - Classe: II-15
Disponibilizado - 21/11/2007
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 81332 / 2007.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - SÉRGIO LUIZ MARINHO GARCIA (Advs: Dr. FERNANDO
SCAFF ANTONINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS DATA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA - CLIENTE/BANCO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. Não se mostra como a via adequada a impetração da ação de
habeas data que visa obter da indigitada autoridade impetrada as
informações típicas de direito privado, como dados de contrato firmado
entre o cliente e a instituição financeira. Restando evidente a inadequação
da via eleito, impõe-se o indeferimento da inicial. Inteligência do art. 10 da
Lei nº 9507/97.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73231/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 73231 / 2007.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA
(Advs: Dr. (a) ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) VANUZA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA (Advs: LANEREUTON THEODORO
MOREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE CARGO - DISPENSA SEM A INSTAURAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - RETORNO DETERMINADO POR
LIMINAR - VERBA SALARIAL RETROATIVA - PAGAMENTO DEVIDO. A
determinação judicial, por liminar, de reintegração do servidor no cargo
que foi dispensado sem o devido processo legal administrativo, impõe o
pagamento da verba salarial retroativa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65312/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 65312 / 2007.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - IZAAC GERALDO ORMOND
(Advs: Dra. JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA), AGRAVADO(S) LAZARO DONIZE T T I D A S I L V A ( A d v s : D r . ( a ) M A R C I O S A L E S D E
FREITAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : A G R A V O P R O V I D O .
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - CAMINHÃO - CONTRATO
DE PERMUTA - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, SENDO ESSE INVERSO CAUÇÃO - VEÍCULO E IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
829, CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE - NULIDADE. Não
deve ser concedida a medida cautelar de busca e apreensão quando
ausentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora,
principalmente quando evidente o periculum in mora inverso. A caução
deve preencher os requisitos do art. 829 do CPC, essencialmente com a
demonstração de ser legítima a propriedade e embasado em documentos
imunes a dúvida, sob pena de nulidade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65464/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano:
65464 / 2007. Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚ S.
A. (Advs: DR. GLAUCO DE GOES GUITTI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) JOÃO PEREIRA DA ROCHA (Advs: Dr. (a) FRANCISCO KUNZE,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIM I N A R
DEFERIDA - RECUSA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE CPF/MF DIVERSO
- ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBANDI
DE QUEM ALEGA. Se persiste razão às alegações do agravante, este não
demonstrou. Considerando que o ônus da prova é de quem afirma, não há
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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nos autos motivo capaz de fundamentar a r e c u s a d o a g r a v a n t e n a
apresentação dos documentos.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 46046/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 46046
/ 2006. Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - FRANCISCO ANTUNES
(Advs: DR.(A). MIRIAN APARECIDA DE SOUZA FERREIRA),
AGRAVADO(S) - JOÃO EVANGELISTA BORGES RIBEIRO (Advs: DR.
CARLOS BIGATÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE
MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - LIMINAR DEFERIDA COM DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- M A N U T E N Ç Ã O D A D E C I S Ã O - R E C U R S O I M P R O V I D O . N a a ç ão
possessória, se o Diretor do feito considerar suficientes as provas que
instruem a inicial, deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado
liminar, tal como determinado pela norma constante do art. 928 do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66443/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 66443 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. AGRAVANTE(S) - DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (Advs: Dr. ( a ) R I C A R D O J O Ã O Z A N A T A , O U T R O ( S ) ),
AGRAVADO(S) - LCD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Advs: DR.
ADRIANO DA SILVA FELIX, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE
CÁLCULO DA DÍVIDA ELABORADO PELO CREDOR - DETERMINAÇÃO DO
DEPÓSITO DO MONTANTE APURADO PELO CREDOR, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DO ART. 475-J/CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - INOCORRÊNCIA VALOR DA CONDENAÇÃO CAPAZ DE SER APURADO POR SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICO - DEPÓSITO - GRAVE LESÃO AO DIREITO DO
DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE
JUROS DE 6% A.A. - MATÉRIA PRECLUSA - COISA JULGADA. Com base
na condenação definida na sentença proferida em sede de ação revisional
de contrato, que apesar de não conter o quantum debeatur, demonstra
claramente a forma do cálculo aritmético para se chegar ao valor do
débito, não há sustentação para qualificar a sentença como ilíquida,
estando assim, correta aplicação da norma do art. 475-J do CPC. Não há
grave lesão ao direito do devedor em face do depósito determinado pelo
julgador, vez que em momento oportuno será concedido e conferido o
direito de discutir o valor apurado pelo credor. O excesso de execuçã o
fundado na incidência de juros de 6% ao ano, que é matéria sobre a qual
já se operou a preclusão e os efeitos da coisa julgada, torna-se de
discussão impossível em sede de execução de sentença.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38441/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38441 / 2006. Julgamento:
31/10/2007. AGRAVANTE(S) - J. CAMARA & IRMÃO S. A. (Advs: Dr. (a)
WELLINGTON RODRIGUES DE ANDRADE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ANA CRISTINA DA SILVA (Advs: DR. MAURICIO AUDE, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DENUNCIAÇÃO À LIDE
INDEFERIDA - ART. 70, INCISO III, DO CPC - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo
em se tratando de matéria jornalística, reproduzindo declarações
prestadas por agentes públicos, a União não pode compor a lide,
considerando a falta de previsão legal ou contratual no sentido de que
deva indenizar, em ação regressiva, os prejuízos eventualmente sofridos
pela parte que vier a perder a demanda.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78944/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 78944 / 2006.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - CARGILL AGRÍCOLA S. A.
(Advs: DR. GERSON LUÍS WERNER, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
Disponibilizado - 21/11/2007
SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI E OUTRO(s) (Advs: Dr. SILAS DO
NASCIMENTO FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÂOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. De acordo com o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça “a orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n.
527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003)
não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar
ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando
efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com
amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou
depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o
desacordo, hipótese que ainda assim apenas permitirá a consignação de
que a anotação encontra-se sub judice (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º) (...).”
(AgRg no Ag 689.507/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 815)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49132/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ. Protocolo Número/Ano: 49132 / 2006.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - REINALDO DE FREITAS (Advs:
DR. LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA, Dr. (a) DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FRANCISCO RENIDIO SCHENKEL (Advs: Dr.
(a) OSVALDO PEREIRA BRAGA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.932
DO CPC - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DA MULTA
DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AFIRMAÇÃO DO
INTERESSADO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
DESPESAS PROCESSUAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SENTIDO
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que indefere liminar de interdito possessório,
quando não demonstrado o justo receio de a parte vir a ter a sua posse
molestada. Se a parte afirma que não possui condições de arcar com as
custas processuais e não havendo prova em sentido contrário, há que se
deferir o benefício. Não havendo evidências de que os embargos de
declaração possuem caráter protelatório, não há como impor ao
recorrente a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 69869/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 69869 / 2007.
Julgamento: 31/10/2007. AGRAVANTE(S) - NEIVO SPIGOSSO (Advs: Dr.
(a) RICARDO ALVES ATHAIDE, Dr. (a) DANILLO HENRIQUE FERNANDES),
AGRAVADO(S) - BENEZ & MATTOS LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA.
Incumbe ao juiz no uso de suas atribuições administrativas, fixar
parâmetros para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o fim
de se evitar sua utilização inadequada e abusiva, por quem em verdade
não necessita. Ausent e a p r o v a d a p o b r e z a c o r r e t o s e a s s e v e r a o
indeferimento da gratuidade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 69885/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69885 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - NEY ABBADIA DE OLIVEIRA (Advs: DR. DOMINGOS
MONTEIRO DA S. NETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PESSOA NECESSITADA - DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A SAÚDE
DE TODOS - EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA FORMALIDADE DOS
PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DESNECESSIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DA TUTELA ANTECIPADA. Cumpre ao Estado promover a saúde de todo e
qualquer cidadão. O fato do medicamento requerido não constar dos
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, como o tratamento adequado
para o diagnóstico do doente, não afasta o dever que possui o Estado,
obrigando-se a fornecer medicamento à pessoa que não detém condições
de adquiri-lo no comércio.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82650/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82650 / 2006. Julgamento: 26/9/2007.
APELANTE(S) - ROSINETH GLÓRIA DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs:
DRA. HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA), APELANTE(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DR. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DE
ESTADO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) ROSINETH GLÓRIA DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs: DRA. HOSANA
ANTUNES DE ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO DE
ARRUDA ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO IMPROVERAM AMBOS OS APELOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - 1. REVISÃO GERAL E ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.X DO ART.37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FIXAR ÍNDICE DE
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - 2. RECURSO ADESIVO - 2.1. PLEITO DE
NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL INACOLHIMENTO - PARTE VENCEDORA LEGITIMADA A POSTULAR A
ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2.2. VERBA
HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE - QUANTUM QUE ATENDE
AOS PARÂMETROS DO § 4.º DO ART.20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes
(art.2.º da Constituição Federal), não é juridicamente possível o Poder
Judiciário fixar índice de recomposição salarial dos servidores públicos
estaduais, a título de indenização por descumprimento do disposto no
inc.X do art.37 da Carta Política Nacional. A parte vencedora na demanda
judicial tem interesse recursal para postular a elevação dos honorários
advocatícios arbitrados na sentença. Mantém-se o valor da verba
honorária que atende aos parâmetros do § 4.º do art.20 do Código de
Processo Civil. O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO
ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Mesmo que reconheça mora E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS - OMISSÃO DO GOVERNO DO ESTADO - ART. 37,
X, DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 - INDENIZAÇÃO INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO
COM RESPALDO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - ADMISSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento de danos
materiais devido à omissão do Governo Estadual, em proceder a revisão
geral anual definida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limita o
Poder Judiciário à sua incumbência de apenas e tão-somente dar ciência
da omissão do Executivo, nos termos da norma constitucional, sendo
indevido que se ultrapasse tal esfera de atuação. Os honorários
advocatícios arbitrados consoante inteligência do parágrafo 4º, do artigo
20, do CPC, devem ser mantidos sem nenhuma ressalva ou modificação,
pela forma eqüitativa em que foram arbitrados.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23130/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 23130 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. APELANTE(S) - HERMINIO BARRETO (Advs: Dr(a). ROSSILENE
BITENCOURT IANHES BARBOSA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICIPIO
DE RONDONOPOLIS (Advs: DR. ADILON PINTO DA SILVA - PROC. DO
MUNICÍPIO, OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
Disponibilizado - 21/11/2007
AS PRELIMINARES, E POR IGUAL VOTAÇÃO, PROVERAM PARCIALMENTE
O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA
SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E
CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EX-PREFEITO - CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO Nº 225/GM/SNH/92 - CONCLUSÃO DE 148 UNIDADES
HABITACIONAIS - FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - NÃO CUMPRIMENTO DO
OBJETO DO CONVÊNIO - ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DOS
RECURSOS FINANCEIROS E INFLAÇÃO DA ÉPOCA - IMPROCEDÊNCIA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR.
É de se rejeitar preliminar de nulidade da sentença por incompetência do
Juízo de primeiro grau, diante da inexistência de previsão legal de
competência por prerrogativa de função para as ações de natureza civil.
Não há que se falar na existência de cerceamento de defesa, diante da
revelia decretada, pelo fato de o réu quedar-se inerte, quando
devidamente intimado para nomear outro advogado, através da Certidão
do Oficial de Justiça. Diante do mau uso do dinheiro público na
consecução do interesse público, obstando a conclusão de casas
populares, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe. A
condenação deve ser nos limites do pedido, se o autor pede condenação
parcial, não pode a sentença extrapolar os limites da lide.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83294/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83294 / 2006. Julgamento: 26/9/2007.
APELANTE(S) - REAL PREVIDÊNCIA E S E G U R O S S . A . ( A d v s : D r.
ARDEMIRO SANTANA FERREIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - E C S
MAZZINI & CIA LTDA (Advs: Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM
PARCIALMENTE O APELO. VENCIDO O VOGAL.
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO
EMPRESARIAL - FURTO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA - NEGATIVA
DE COBERTURA SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO
CONTRATUAL DO BEM FURTADO - REJEIÇÃO - PROPOSTA INICIAL SEM
RESSALVA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2.º DO ART. 1º. DA LEI N.º
6.899/81. Não constando expressamente da proposta inicial de contrato
de seguro empresarial, a exclusão de equipamento de informática que,
posteriormente, foi objeto de furto, não há razão jurídica para a negativa
de cobertura securitária, devendo ser prestigiado o princípio da boa-f é
contratual. Nada se referindo o contrato celebrado entre as partes, a
respeito da correção monetária, em caso de pagamento da indenização
contratual, a sua incidência deve ser a partir do ajuizamento da demanda,
conforme estatui o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 6.899/81. APELANTE: REAL
PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. APELADO(S): E C S MAZZINI & CIA LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34150/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 34150 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - JOSE MARIO VIEIRA DE ARAUJO E OUTRA(s) (Advs: Dr.
(a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
SUDAMERIS BRASIL S. A. (Advs: DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES,
DR. ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S), DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS
SOBRINHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - SISBACEN - SIMILITUDE - DANO MORAL CONFIGURADO
- INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - PARCIALMENTE PROVIDO. Trata o SISBACEN de ferramenta
criada para fiscalizar as transações das instituições financeiras, porém,
tornou-se uma via de mão dupla, afinal o seu banco de dados possui
informações capazes de restringir o crédito do cidadã, sendo, portanto,
equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, mantida a inscrição
indevidamente, presente se faz o dever de indenizar. Em razão da
inexistência de provas cabais capazes de comprovar os prejuízos
financeiros suportado pelos apelantes, não é devida a indenização por
danos morais. As custas processuais e honorários advocatícios devem
ser distribuídos e compensados de forma recíproca e proporcional, em
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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razão de ambos serem em parte vencedor e vencido.
psicológica, imperioso se faz a condenação por dano moral.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 35771/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 35771 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. APELANTE(S) - LEONOR PERES BEGA (Advs: Dr. MARCOS
RENATO HERINGER, OUTRO(S)), APELADO(S) - VANDERLEI CHILANTE
(Advs: Dr. ADALBERTO LOPES DE SOUSA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO IMPROVERAM O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VÍCIO CONSENTIMENTO - ERRO
SUBSTANCIAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE
- RECURSO IMPROVIDO. Para a declaração da ocorrência de vício de
consentimento com base em erro substancial, e a conseqüente anulação
do contrato de honorários advocatícios pactuado, é necessário que haja a
comprovação através de provas robustas e incontestes. Não havendo
essa comprovação, é de ser declarada a validade do ato jurídico e a
conseqüente procedência da ação de cobrança de honorários
advocatícios fundamentada em contrato de prestação de serviços.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71591/2006 - Classe: II-22 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 71591 / 2006. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - ESPOLIO DE JOSE TOMAZONI FILHO REPRESENTADO
POR SUA INVENTARIANTE CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO
TOMAZONI ( A d v s : D R . L U C I E N F Á B I O F I E L P A V O N I , O U T R O ( S ) ),
APELADO(S) - JOSÉ TOMASONI (Advs: DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE
NEGREIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS
DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARRESTO - ARTIGOS 813 E
814 DO CPC - DESATENDIMENTO AOS SEUS REQUISITOS INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Inconfiguradas as hipóteses do art. 813 do Código de Processo Civil e
desatendidos os requisitos reclamados pelo art. 814 do Diploma
Instrumental, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36759/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 36759 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - GLAUCIA MARIA EUBANK CRAVEIRO COSTA (Advs: DR.
LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA, OUTRO(S)), APELADO(S) PATRÍCIA DA SILVA SOUZA (Advs: Dr. (a) JANONE DA SILVA PEREIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO ACUSAÇÃO DE FURTO - REGISTRO DA OCORRÊNCIA COM
APONTAMENTO DE PESSOA CERTA COMO AUTORA DO DELITO OCORRÊNCIA DE ABALO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTIFICAÇÃO
MANTIDA - MÁ-FÉ - MULTA - RECURSO LEGAL - EXERCÍCIO REGULAR DE
UM DIREITO. A imputação da prática de furto por pessoa certa, sem a
prova da autoria e materialidade, faz nascer o direito a indenização por
danos morais, caracterizando a responsabilidade civil. O valor da
indenização visa a efetiva reparação do dano causado. Não há critério
objetivo a obedecer e o valor arbitrado corresponde ao gravame de forma
justa, seguindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem
configurar enriquecimento injustificado de uma parte em detrimento da
outra. Não há condenação por litigância de má-fé quando a parte recorre
pleiteando alteração da sentença, não estando caracterizado o intuito
procrastinatório, mas o exercício regular de um direito constitucional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68108/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68108 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - MARIA DE LOURDES SELLA (Advs: Dr. (a) FÁBIO LUIS DE
MELLO OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - UNIMED CUIABÁ C O O P E R A T I V A D E T R A B A L H O M É D I C O ( A d v s : D R A . S O R A Y A C.
BEHLING, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA DE LOURDES SELLA (Advs:
Dr. (a) FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: DRA.
SORAYA C. BEHLING, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO DA UNIMED CUIABÁ
- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO IMPROVIDO. APELO DA MARIA
DE LOURDES SELLA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE
DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO CARACTERIZADA - ÔNUS DE QUEM
ALEGA - LEI Nº9.656/98 - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - DANO MORAL
CONFIGURADO. Para que o plano de saúde se abstenha de custear o
tratamento de doença preexistente é imprescindível a prova que a usuária
tinha conhecimento da existência da doença ao tempo da celebração do
contrato, ou então que a seguradora tenha providenciado laudo ou perícia
médica à época da contratação. Caracterizada a situação de emergência,
o prazo de carência é de 24 horas, não podendo a seguradora se negar a
cobrir o t r a t a m e n t o . O s d a n o s s u p o r t a d o s e m f a c e d a n e g a t i v a d a
seguradora em custear o tratamento médico de emergência não são
meros dissabores. Presentes os requisitos da dor moral e afetação
Disponibilizado - 21/11/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70385/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 70385 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) ANA
CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.), APELADO(S) - ADBAR
DA COSTA SALLES (Advs: EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA IMPOSSIBILDIADE. Ocorre capitalização de juros ou bis in idem, quando em
sede de execução se determina a incidência de juros de mora e correção
monetária ao longo da marcha processual, sobre o valor apresentado em
planilha de atualização do débito, que por sua vez já contém em seu bojo
além do valor principal, os encargos acessórios. Por isso, visando manter
a incolumidade do ordenamento jurídico, os parâmetros de correção
estipulados devem incidir nos estritos moldes previstos na sentença,
contudo tão somente sobre o valor principal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41712/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 41712 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. APELANTE(S) - TAKASHI SHIDA (Advs: Dr. JOSÉ ESTEVES
DE LACERDA FILHO), APELADO(S) - GILBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
(Advs: Dr. ARNALDO RAUEN DELPIZZO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - DEPÓSITO NÃO EFETIVADO OFERECIMENTO DE IMÓVEL - INEFICAZ - INTERPRETAÇÃO DO ART. 622,
CPC. Extingue-se os embargos à execução quando não restar efetivado o
depósito nos autos da execução para entrega de coisa, posto que é
condição de procedibilidade para garantia do juízo e na sua ausência não
há possibilidade de prosperar. O oferecimento de bem imóvel que não é
objeto da execução não é capaz de garantir o juízo, como determina o art.
622 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37163/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 37163 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO
GALERA MARI, OUTRO(S)), APELADO(S) - NEGUINHO FIBRAS PEÇAS E
ACESSÓRIOS LTDA (Advs: Dr. (a) ARTUR CONY CAVALCANTI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O - P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L ACOLHIMENTO DE PARTE DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO. Ocorrendo procedência parcial dos embargos, com o
acolhimento de parte dos pedidos, cada parte deve suportar os honorários
de seus advogados e pagar a metade das custas.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37165/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 37165 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - CREUSA CELINA MARTINS CADEMARTORI E OUTRO(s)
(Advs: DR. RÔMULO NOGUEIRA DE ARRUDA, OUTRO(S)), APELADO(S) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT (Advs: DR.
BRUNO OLIVEIRA CASTRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, IMPROVERAM OS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR
REJEITADA - NOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL
DA MULTA - COBRANÇA AUTORIZADA - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO
LÍQUIDA. Não sendo reconhecida a novação sustentada em face da
emissão de um cheque, não há que se falar na carência da ação, vez que
a mesma foi embasada em contrato de confissão de dívida, prova escrita
sem eficácia de título exeqüível. Estando prevista a incidência de multa no
caso de inadimplemento da obrigação, a cobrança da mesma não é ilegal.
A incidência dos juros de mora dá-se a partir do vencimento do título que
embasa a ação monitória, já que se trata de obrigação líquida, o que torna
inaplicável o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula 163 do STF.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41559/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 41559 / 2007. Julgamento: 31/10/2007.
APELANTE(S) - A. R. (Advs: DR. ADEMIR JOEL CARDOSO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - K. S. M. (Advs: Dr. (a) CÉLIA REGINA CURSINO FERRAZ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: REINTEGRAÇÃO POSSE - LIMINAR DEFERIDA - ACORDO
HOMOLOGADO - DISSOLUÇÃO SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INÉPCIA DA INICIAL CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADAS - DECISÃO E X T R A P E T I T A INOCORRÊNCIA - ESBULHO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. Em
ação de reintegração de posse, devidamente readequada para imissão na
posse, advinda do descumprimento de acordo entabulado em ação de
dissolução de sociedade conjugal de fato, tal questão deve ser analisada
pelo juízo que homologou o acordo, qual seja, o de família e sucessões.
Procede a ação se uma das partes não cumpre com o acordado,
impedindo a outra de cumprir a sua, não podendo aquela alegar sua
própria torpeza.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
18223/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 7 5 0 7 / 2 0 0 7.
Julgamento: 31/10/2007. EMBARGANTE - ORLANDO NIGRO FILHO (Advs:
Dr. (a) EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO DÁRIO PINTO DA SILVA (Advs: Dr. (a) HEITOR CORREA DA ROCHA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO
LEGAL CITADO - PROVA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Tendo o
acórdão analisado toda a matéria exposta no recurso, inclusive citando
julgado atinente ao dispositivo legal tido pelo embargante como omitido,
devem os embargos declaratórios ser rejeitado por pretender unicamente
o prequestionamento para atingir instância superior. Da mesma forma se
põe a vedação quanto ao reexame da matéria, mormente a reanálise da
prova, em sede de Embargos de Declaração.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 49068/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 94280 / 2007.
Julgamento: 24/10/2007. EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs:
Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES, Dr. (a) ALEX TOCANTINS MATOS,
OUTRO(S)), EMBARGADO - MARLENE PEREIRA DA SILVA (Advs: DR.
ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
Disponibilizado - 21/11/2007
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA MATÉRIA ANALISADA - PRETENSÃO - PREQUESTIONAMENTO RECURSO IMPROVIDO. Tendo o acórdão analisado toda a matéria exposta
no recurso, devem os embargos declaratórios ser rejeitado por pretender
reanálise das questões já decididas. Não há omissão se os dispositivos
questionados não foram discriminados no recurso de apelação. Não está
obrigado o julgador a mencionar expressamente o termo e os dispositivos
que embasam o voto, devendo ser analisada a matéria recursal.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 75665/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 75665 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. LEANDRO
ALVES MARTINS JACARANDÁ, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO ADRIANA FRANCISCA NETO (Advs: EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REEXAME NÃO CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: MULTA - ANULAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - VINCULAÇÃO AO
PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE
NOTIFICAÇÕES - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A anulação
da multa pela via estreita do Mandado de Segurança é possível no caso,
pois trata-se de prova pré-constituída e o impetrado não demonstrou por
meio de documento ter agido nos moldes da legislação que rege a matéria
afeta a notificação do infrator. É inadmissível a vinculação de
licenciamento de veículo ao pagamento de multas, quando estas não
seguirem o procedimento legal de imposição. A ausência de demonstração
específica e e f e t i v a d e n o t i f i c a ç õ e s a o i n f r a t o r t a m b é m a c a r r e t a a
ilegalidade da vinculação do pagamento de multa ao licenciamento.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 76309/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 76309 / 2007. Julgamento:
31/10/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO
DE OLIVEIRA FILHO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - JOÃO
THEÓFILO PEREIRA NETO (Advs: DR. (a) HENRIQUE CEZAR GONCALVES
PARREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REEXAME NÃO CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: MULTA - ANULAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - VINCULAÇÃO AO
PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE
NOTIFICAÇÕES - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A anulação
da multa pela via estreita do Mandado de Segurança é possível no caso,
pois trata-se de prova pré-constituída e o impetrado não demonstrou por
meio de documento ter agido nos moldes da legislação que rege a matéria
afeta a notificação do infrator. É inadmissível a vinculação de
licenciamento de veículo ao pagamento de multas, quando estas não
seguirem o procedimento legal de imposição. A ausência de demonstração
específica e e f e t i v a d e n o t i f i c a ç õ e s a o i n f r a t o r t a m b é m a c a r r e t a a
ilegalidade da vinculação do pagamento de multa ao licenciamento.
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59850/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59850 / 2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MAURIDES DE SA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63637/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 63637 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66092/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 66092 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): GUARÁ TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
AGRAVADO(S): SÉRGIO ANDRÉ RODRIGUES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75198/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 75198 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): J.R.S.F.
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO MARTINS VERÃO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): C. S. C. F. , REPRESENTADA POR SUA MÃE V. S. C. V.
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80731/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 80731 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA PINHALAO S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL BATISTA DE AGUIAR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MADEIREIRA SERRA DOURADA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO KOCH
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80905/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80905 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): D. C.
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
AGRAVADO(S): E. J. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SEBASTIANA TERESA GAIVA CORREA DEFENSORA PUBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41274/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 41274 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
APELADO(S): R. B. P.
ADVOGADO(S): DR. MICHEL ASTROLLI SALAZAR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34157/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34157 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): BOZANO SIMONSEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILENA CORREA RAMOS
OUTRO(S)
Disponibilizado - 21/11/2007
APELADO(S): IVAN CORRÊA GONÇALVES
ADVOGADO(S): DR. ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85086/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 85086 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85841/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 85841 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ ANTÔNIO DONIZETI DOMICIANO
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87993/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 87993 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
APELADO(S): ADALTO CAMILO FRANCO
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88250/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 88250 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
OUTRO(S)
APELADO(S): SUETONIO FURTADO LEITE
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88528/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 88528 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE
ADVOGADO(S): DR. DANILO CÉZAR OCHIUTO
APELADO(S): M. H. DE OLIVEIRA SUPERMERCADO - ME
ADVOGADO(S): DR. AMYLCAR EDUARDO P. ROMERO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 48009/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 48009 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): JOSÉ CÍCERO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODOLFO WILSON MARTINS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 48803/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 48803 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE TORIXORÉU
ADVOGADO(S): DR. EDSON AZOLINI
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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INTERESSADO(S): GRÁFICA IVAN LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 69459/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 69459 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: JORGE HUDSON MONTEIRO SALGADO E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JORGE HUDSON MONTEIRO SALGADO
ADVOGADO(S): JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 13 dias do mês de
Novembro de 2007.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100346/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) VANESSA CRISTINA SIQUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...concedo a antecipação da
tutela recursal pretendida, tão-somente para o fim de ordenar ao juízo a
quo que adote as providências necessárias e imediatas no sentido de
serem liberadas as mercadorias apreendidas, até posterior deliberação do
Colegiado".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Marcelo Souza de Barros
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101379/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE MATUPÁ
AGRAVANTE(S): LIANE MÁRCIA DONIN
Advogado(s): Dr. (a) ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO
AGRAVADO(S): COMERCIAL DE LUBRIFICANTES ANHANGUERA LTDA.
Advogado(s): Dr. HUMBERTO PEDRO DE MORAES
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...suspendo os efeitos da r.
decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da E. Câmara.".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Juracy Persiani
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100759/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA DE QUERÊNCIA
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO RURAL DE QUERÊNCIA
Advogado(s): Dr. (a) ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
Disponibilizado - 21/11/2007
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o efeito suspensivo
pleiteado para o fim de sustar o cumprimento da decisão recorrida at é
posterior apreciação do agravo pelo Colegiado...".
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Marcelo Souza de Barros
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101873/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA DE CAMPO VERDE
AGRAVANTE(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s): DR. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) RONIMARCIO NAVES
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido liminar de
efeito ativo requerido."
"Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 88589/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24781/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): MÁRIO QUIRINO DA SILVEIRA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) HEITOR CORREA DA ROCHA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): RIO FONTOURA AGROPECUÁRIA S. A.
Advogado(s): Dr. (a) SÉRGIO DONIZETTI NUNES
CONCLUSÃO: "... determino a retenção do Recurso nos autos nº 253/06,
em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia."
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102296/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CENTRO DE SAÚDE SANTA CRUZ LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) JOEL QUINTELLA
Intimação aos Agravados para apresentarem contra-razões ao recurso
em epígrafe, nos termos do art. 527, V, do CPC.
Cuiabá, 12 de novembro de 2007.
Des. Juracy Persiani
Relator
Belª AdrianaEsnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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RECURSO ESPECIAL 93878/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25364/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES
RECORRIDO(S): MARCOS ELLER DA SILVA E OUTROS
Advogado(s): Dr. (a) MIRIAN CORREIA DA COSTA
Dr. GUSTAVO TOSTES CARDOSO
OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao
Recurso em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 101288/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 93776/2006 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): MATO GROSSO PEÇAS E FIXAÇÃO LTDA
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Dr. Lúcio Roberto Alves dos Reis e Outros
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Despacho
RECURSO ESPECIAL 102131/2007 (Interposto nos autos do RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL 9923/2007 - Classe: I-14 – CAPITAL). RECORRENTE
ERCÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv: Dr. BENEDITO RUBENS DE
AMORIM E OUTRO) E RECORRIDO - MINISTERIO PÚBLICO. DESPACHO:
VISTA AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT.
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 73561/2006 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 73561 / 2006
RELATOR: DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
APELANTE(S): WELLINGTON ROBERTO SANTANA DE PAULA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 94491/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 94491 / 2006
RELATOR: DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
APELANTE(S): CLAUDECIR LOURENÇO DE CRISTO
ADVOGADO(S): Dr. CLÁUDIO APARECIDO SOUTO - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1602/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 1602 / 2007
RELATOR: DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): MARCIO LUIS MARQUES
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 70505/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Disponibilizado - 21/11/2007
Protocolo Número/Ano: 70505 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): BITTENCOURT RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de
Novembro de 2007.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 79990/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 79990 / 2007. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE(S) - DR. WILLIAM TADEU RODRIGUES DIAS,
PACIENTE(S) - JOSÉ GUIMARÃES DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM LIBERATÓRIA
DENEGADA NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA. UNÂNIME. O PARECER ORAL É PELA DENEGAÇÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - WRIT
IMPETRADO VISANDO À SOLTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
ABSOLUTA DO PROCESSO, POR VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA ADUÇÃO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRÊNCIA - CÔMPUTO ISOLADO DOS PERÍODOS PRESCRICIONAIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - WRIT CONHECIDO EM
PARTE, E NESTA, DENEGADO. 1. Não se conhece do writ na parte que
sustenta a nulidade da citação editalícia, se desta a impetração não traz
prova pré-constituída. 2. Se o paciente, em tese, praticou o delito em
05-9-1985, teve a denúncia recebida em 06-03-1988 (art. 117, I, CP) e a
pronúncia prolatada em 10-6-2000 (art. 117, II, CP), não se cogita em
extinção da punibilidade, diante das mencionadas causas interruptivas do
lapso prescricional previsto para 20 anos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43866/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 43866 / 2006.
Julgamento: 4/9/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S)
- JOSE MOISES DA SILVA, VULGO ´ZEZE´ (Advs: DRA. ALTAMIRO
ARAÚJO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - JOSE
MOISES DA SILVA, VULGO ´ZEZE´ (Advs: DRA. ALTAMIRO ARAÚJO DE
OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUE CONCERNE
ÀS PUNIÇÕES IMPOSTAS E O IMPROVERAM QUANTO AO REGIME
PRISIONAL PRETENDIDO (INTEGRALMENTE FECHADO). À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO DO RÉU. DECISÃO CONSOANTE VOTO DA
RELATORA. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS
AO PUDOR REITERADOS E PERPETRADOS POR PADRASTO - RECURSOS
MANEJADOS POR ACUSAÇÃO E DEFESA - 1. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA QUANTO AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ALEGADA DIVERGÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DEPOI M E N T O S C O E R E N T E S C O M O C O N T E X T O P R O B A T Ó R I O REITERADA INCIDÊNCIA, PELO APELANTE, NO ART. 214 DO CPP,
PRECEDENTE A VÁRIAS OUTRAS, AO ART. 213 DO MESMO CODEX EXAME DE DNA COMPROBATÓRIO DE QUE O FILHO DA VÍTIMA É
TAMBÉM DO PADRASTO - 2. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.072/90, TANTO NO QUE SE REFERE À
MAJORANTE DO ART. 9º, COMO AO REGIME PRISIONAL,
INTEGRALMENTE FECHADO - MAJORAÇÃO DA PENA PELA METADE NON BIS IN IDEM - PROVIMENTO - REGIME INTEGRAL FECHADO INVIABILIDADE - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA
EXCELSA CORTE - 3. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E EM PARTE,
ACOLHIDO O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não se cogita
em fragilidade probatória quando a vítima, de apenas 13 anos, afirma
categoricamente que foi molestada pelo padrasto desde os 05 anos de
idade, primeiro pela sucessiva prática de atos libidinosos e, ao depois, por
diversas relações sexuais forçadas e sob ameaça, inclusive quando sua
versão vem corroborada por outras provas, principalmente pelo exame de
DNA, confirmando que o apelante, padrasto da vítima, é também pai do
filho desta. 2. Necessária a reforma da sentença, no que tange à
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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dosimetria da pena nela fixada, para fazer incidir a especial aumentativa
prevista no art. 9° da Lei nº 8.072/90 sobre a pena fixada, não havendo
falar-se em bis in idem. Precedentes do Pretório Excelso. 3. A declarada
inconstitucionalidade, pelo STF, à norma então vigente, proibitiva da
progressão no cumprimento de pena por crime hediondo é entendimento
consolidado com a edição da Lei nº 11.464/07. Entretanto, em se tratando
de condutas ilícitas registradas antes da nova Lei, que prevê percentual
mais danoso para a progressão, tem-se que, in casu, o marco
direcionador do direito à progressão é aquele previsto no art. 112 da LEP,
que não retrata, contudo, percentual cogente, cabendo ao juiz da
execução a aprofundada e rigorosa análise dos requisitos objetivos e
subjetivos para que o reeducando alcance, no momento adequado, a
progressão carcerária.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 25975/2006 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 25975 / 2006. Julgamento: 25/9/2007.
APELANTE(S) - PAULO CEZAR MATTOZO LEMES (Advs: Dr. VALDIR
FRANCISCO DE OLIVEIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, FICANDO VENCIDO O VOGAL. O PARECER É PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RÉU PERSEGUIDO E PRESO
EM PODER DA RES, EM SEGUIDA À SUBTRAÇÃO, CESSADA A GRAVE
AMEAÇA - 1. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE TENTATIVA POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA - EXCEPCIONALIDADES QUE DENOTAM MENOR LESÃO AO BEM
JURÍDICO PATRIMONIAL TUTELADO - 2. FORMA SIMPLES, DA CONDUTA
CRIMINOSA - INOCORRÊNCIA - INDUVIDOSO EMPREGO DE ARMA PARA O
EXERCÍCIO DA AMEAÇA - PRESENÇA DA ESPECIAL AUMENTATIVA - 3.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cessação da violência no
roubo, em princípio, caracteriza a sua consumação do crime, mas se o
âmbito de excepcionalidades implique evidente descompasso entre a ação
e a resposta penal, notadamente quando a prisão e a recuperação da res
se deram imediatamente após a ação repreendida, que não descambou
para a efetiva violência física, impõe-se enfoque mais benevolente, para o
fim de entender a incidência do crime tentado. 2. Restando induvidoso que
a grave ameaça foi exercida mediante emprego de arma de fogo, não se
cogita na desclassificação do crime para a sua modalidade simples, mas
para aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso I c/c art. 14, II, do Código
Penal.
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL102735/2007 (Interposto nos autos do RECURSO DE
AGRAVO EM EXECUÇÃO 53943/2007 - Classe: I-23 – PARANATINGA (INCIDENTE 64/2007). RECORRENTE - MINISTERIO PÚBLICO E RECORRIDO
EURÍPEDES DOS REIS LOPES (Adv: Dr. MICHEL ASTROLLI SALAZAR).
DESPACHO: VISTA AO RECORRIDO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO VICE-PRESIDENTE DO TJMT.
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 87401/2007 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 87401 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
RECORRENTE(S): MARCELO FERRAZ DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. RUBENS VALIM FRANCO
RECORRIDO(S): MINISTERIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de
Novembro de 2007.
Terceira Câmara Criminal
Disponibilizado - 21/11/2007
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 99191/2007 (AÇÃO PENAL Nº.
105/2007) – SINOP-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DR. JOSÉ ANTÔNIO
SEGURA FURLAN E PACIENTE(S) – WELTON DA CONCEIÇÃO, VULGO
"DALCI".
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Assim, INDEFIRO a medida liminar
requerida. Requisitem-se as informações necessárias à alegada
autoridade coatora, fixado, para tanto, o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. Após, colha-se a manifestação do Órgão Ministerial. Cumpra-se.
Intime-se."
Doutor RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
______________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº. 100126/2007 (EXECUÇÃO
PENAL Nº. 17/2007) – GUIRATINGA-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DR.
ADEIR ALEXSANDER FRÖDER E PACIENTE(S) – CLÓVIS DA SILVA
VEIGA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Assim, INDEFIRO a medida liminar
requerida. Requisitem-se as informações necessárias à alegada
autoridade coatora, fixado, para tanto, o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. Após, colha-se a manifestação do Órgão Ministerial. Cumpra-se.
Intime-se."
Doutor RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
______________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº. 100194/2007 (AÇÃO PENAL Nº.
552/2005) – LUCAS DO RIO VERDE-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) – DR.
ANTONIO FERNANDO ALVES SANTOS E PACIENTE(S) – ANILDO LUIZ
BRIZOLA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisitem-se as informações necessárias à
autoridade indigitada coatora, fixando-se para tanto o prazo de 05 (cinco)
dias. Após, colha-se manifestação do Órgão Ministerial. Cumpra-se .
Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
______________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº. 100208/2007 (COMUNICAÇÃO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 179/2007) – VÁRZEA GRANDE-MT; EM
QUE É IMPETRANTE(S) – DR. HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ E
PACIENTE(S) – ANTONIO MONÇÃO DE FRANÇA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisitem-se as informações necessárias à
autoridade indigitada coatora, fixando-se para tanto o prazo de 48
(quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer do Órgão Ministerial.
Cumpra-se. Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
______________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº. 100690/2007 – PARANAÍTA-MT;
EM QUE É IMPETRANTE(S) – DRA. BERTOLINA ALVES DE LIMA E
PACIENTE(S) – ADOLAR KAISER.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisitem-se as informações da i. autoridade
apontada coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se a douta Impetrante para providenciar o recolhimento das custas
pendentes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculo de fls. 20. Após
colha-se manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Cumpra-se. Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
______________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº. 100762/2007 – (PEDIDO DE
RELAXAMENTO DE PRISÃO N°. 225/2007) – RONDONÓPOLIS-MT; EM QUE
É IMPETRANTE(S) – DRA. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES E
PACIENTE(S) – JOSÉ CARLOS DE SOUZA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisitem-se as informações necessárias à
autoridade indigitada coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 05
(cinco) dias. Após colha-se manifestação do Órgão Ministerial.
Cumpra-se. Intime-se."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 23 de 238
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
______________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº. 101191/2007 – (AÇÃO PENAL
N°. 167/1992) – PRIMAVERA DO LESTE-MT; EM QUE É IMPETRANTE(S) –
DR. WALMIR DE SOUZA GIMENEZ E PACIENTE(S) – ADALTO DA COSTA
NETO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Em sendo assim, INDEFIRO a liminar
vindicada. Requisitem-se informações à douta autoridade acoimada
coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias. Após,
colha-se o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se .
Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
______________________________
Cuiabá, 14 de Novembro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
VISTAS ÀS PARTES - AUTOS COM DESPACHO DO
RELATOR – COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e
segs. CPC)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CLASSE I-14 – Nº. 88339/2007
(AÇÃO PENAL 90/2002) – CÁCERES-MT; EM QUE SÃO APELANTES –
VICENTE CALABRIA (ADV.: DR. RICARDO VIDAL ) E ROSELENE DAS
GRAÇAS DE ARRUDA FERRI (ADV.: DR. JOE ORTIZ ARANTES ) E
APELADO(S) – MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESPACHO: "Vistos, etc. I - Intimem-se os apelantes para apresentarem
as razões da apelação, nos termos do art. 600 parágrafo 4° do CPP. II Após, voltem-me conclusos. III - Cumpra-se com urgência."
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
_____________________________________
Cuiabá-MT, 14 de Novembro de 2.007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº. 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 76196/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Protocolo Número/Ano : 76196 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECORRENTE(S): NEUSA VILELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MILTON DO PRADO GUNTHEN
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 34021/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE.
Protocolo Número/Ano : 34021 / 2007
RELATOR(A): DR. CIRIO MIOTTO
APELANTE(S): GERALDO SALES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DRA. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTERIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 73779/2006 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL
Protocolo Número/Ano : 73779 / 2006
RELATOR(A):DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECORRENTE(S): CELSO MARQUES ARAÚJO
ADVOGADO(S):EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO(S): JOSÉ ANNIBAL DE SOUZA BOURET E OUTRO(s)
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 14 de Novembro de 2007.
Disponibilizado - 21/11/2007
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 91641/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91641 / 2007. Julgamento: 05/11/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. MARILENE ALBERTO DE SOUZA DOURADO,
PACIENTE(S) - JOÃO VICENTE DA COSTA NETO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE
SOLTURA, EM FAVOR DO PACIENTE E A REMESSA DO ACÓRDÃO À
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL.
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO POR MAGISTRADO DE
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS
FORMALIDADES PRECONIZADAS NO ART. 289 DO CPP E PROVIMENTO
Nº 11/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO CABIMENTO - AUSÊNCIA DA REMESSA DA CART A P R E C A T Ó R I A
FORMALIZADORA DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. I - Sendo realizada a segregação em caráter de urgência - por força de mandado encaminhado via
fac-símile, imprescindível é a expedição, no prazo de 05 (cinco) dias, de
carta precatória para o juízo sob cuja jurisdição se encontra o
encarcerado, devidamente instruída com o mandado e cópia da decisão
subscrita pela autoridade judiciária deprecante para a formalizaçã o
processual da prisão. II - Constatada a inexistência de carta precatória
com esse desiderato, e estando o paciente ainda segregado por forç a
somente do mandado encaminhado via fac-símile, resta configurado o
constrangimento ilegal sanável por meio do remédio constitucional.
"HABEAS CORPUS" 62356/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 62356 / 2007. Julgamento: 20/08/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. WELINTON ANDRÉ VAZARIM VIGIL, PACIENTE(S) ADILSON ADEMAR CARDOSO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a).
DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL ORAL. DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE PRISÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART.
180, § 1º, C/C ART. 28 8 , T O D O S D O C P - P R I S Ã O T E M P O R Á R I A
CONVOLADA EM PREVENTIVA, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA QUE VEIO A SER REVOGADA POR
COMETIMENTO DE NOVO ILÍCITO PENAL - TESE DE NEGATIVA DE
AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - FEITO COMPLEXO PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS - CULPA FORMADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA - DECISÃO POR MAIORIA. - A
negativa de autoria com base na insuficiência de provas é matéria
estranha à via do habeas corpu s , p o r q u e r e c l a m a r e v o l v i m e n t o d o
conjunto fático-probatório. - Com base no princípio da razoabilidade,
justifica-se o excesso de prazo em razão da complexidade do feito, diante
da pluralidade de réus e do grande número de testemunhas arroladas
(total de 32 testemunhas). - Não há que se falar em excesso de prazo,
quando já foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação .
Precedente do STJ.
"HABEAS CORPUS" 87346/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 87346 / 2007. Julgamento: 29/10/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA, PACIENTE(S) ALENCAR JÚLIO ALVES SOARES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, A
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL".
EMENTA: HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TRANCAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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DO INQUÉRITO POLICIAL INDEFERIDO - DECISÃO ESCORREITA - FALTA
DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ÊXITO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
TRABALHISTA E PENAL - PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A previsão de recurso específico não
impede a impetração de habeas corpus. Precedentes. Somente em casos
excepcionais, quando, de plano, se infere a manifesta atipicidade da
conduta, é possível o trancamento do inquérito policial. Não há vinculação
da esfera penal ao resultado favorável ao paciente na Justiça do
Trabalho, em razão da independência das instâncias.
"HABEAS CORPUS" 89606/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 89606 / 2007. Julgamento: 05/11/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO
ARNOLD, PACIENTE(S) - ALCEU BRANDÃO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA DO PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº
10.823/03) C/C ART. 155 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO
PREVENTIVA - PLEITO POR LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO EM
PRIMEIRO GRAU - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva deve ser considerada, em
termos, exceção, contudo, se devidamente fundamentada, restando
evidenciada a materialidade delitiva, os indícios de autoria e se fizer
presente alguma das hipóteses em que é permitida, prevista no art. 312 do
Código de Processo Penal, não há que se proclamar afronta aos direitos e
garantias individuais.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15467/2005 - Classe: I-19 COMARCA DE
VARZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 15467 / 2005. Julgamento:
22/10/2007. RECORRENTE(S) - EVERALDO DE OLIVEIRA MARTINS VULGO "CUIABANO" (Advs: DR.ª ELIZABETH MARIA DE SOUZA NEVES,
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO,
ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE, QUANTO
À SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM O PARECER ORAL. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - CRIME
INAFIANÇÁVEL - PRONÚNCIA - RÉU NÃO INTIMADO PESSOALMENTE DA
DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A intimação da sentença de
pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu
pessoalmente. Ausente a intimação do pronunciado, não se conhece do
recurso em sentido estrito.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia PRIMEIRA
TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, às 14:00 horas na 1ª (primeira) terça-feira
de cada
mês (art. 6º, I, "a" do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça)
findo o prazo
previsto no art. 552, parágrafo 1º do CPC.
AÇÃO RESCISÓRIA 35596/2005 - Classe: II-3 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 35596 / 2005
RELATOR: DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA
AUTORA: ANA PEDROSA DE ALMEIDA E SILVA
ADVOGADA: DRA. MARIA SONIA ALVES
REU: TORRES & CIA LTDA.
ADVOGADO: DR. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
Disponibilizado - 21/11/2007
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
INTERESSADO: UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39904/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 39904 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
IMPETRANTE: DANIELLE SILVA BERGMANN
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR
DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 50079/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 50079 / 2007
RELATORA: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
IMPETRANTE: CARLOS GOMES BEZERRA
ADVOGADAS: DRA. LUCIANA BORGES MOURA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO –
PROCURADORA DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53390/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 53390 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
IMPETRANTE: EREMITA MORAES VIANA
ADVOGADOS: DR. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65525/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 65525 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
IMPETRANTES: FRANCISCO BARBOSA CAMELO E SUA ESPOSA
ADVOGADO: DR. JOSÉ PAULO MONTEIRO STEPHAN
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO
Decisões do Relator
Protocolo: 79646/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 79646/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LEÇY CAVALCANTE CROZATTA
Advogados: Dr. FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Advogados: Dr. CARLOS TEODORO JOSÉ HUGNEY IRIGARAY –
SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 260/262-TJ/MT : " ...razão pela qual
indefiro o pedido de liminar almejada. Já prestadas as informações nos
autos, resta apenas seja dado vistas à douta Procuradoria Geral de
Justiça. Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
Protocolo: 95714/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 95714/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MARCOS NUNES LATORRACA
Advogados: DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 29/30-TJ/MT : "...concedo a liminar
pleiteada, determinando às autoridades coatoras que providenciem a
correção imediata da prova discursiva do Impetrante, demonstrando o seu
resultado e a sua classificação no concurso mencionado. Notifique-se as
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no
prazo legal. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se e cumpra-se."
Cuiabá, 25 de outubro de 2007.
DES. EVANDRO STÁBILE - RELATOR
Protocolo: 96115/2007
"HABEAS CORPUS" 96115/2007 Classe: 45-Cível - Origem : COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTES: DR. ANDRÉ CASTRILLO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): R. C. A
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 29/30 -TJ/MT : "... Isto posto, indefiro
a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as
informações pertinentes. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de
Justiça. Cumpra-se ."
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
Protocolo: 96526/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 96526/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LORIVAL ANTONIOLLI MARSARO
Advogados: DR. EDSON LUIZ TORTOLA, DR. FÁBIO SCHNEIDER E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO
GROSSO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 28/32-TJ/MT : " ...defiro a liminar ora
pleiteada pelo Impetrante, a fim de que as autoridades coatoras se
abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a demanda reservada de
potência da unidade consumidora do Impetrante, fazendo-o incidir somente
sobre a energia efetivamente consumida, conforme a normatização do
Decreto Estadual nº 01/2007, art.32, § 21-A. Notifique-se as autoridades
apontadas como coatora, inclusive da concessão da presente liminar e
para o fim de que preste as informações necessárias, no prazo legal de
10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei nº 1.533/51. Após,
sendo ou não prestadas as informações dos Impetrados, colha-se o
parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se."
Cuiabá, 30 de outubro de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - RELATORA
Protocolo: 98172/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 98172/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: AUTO MECÂNICA ABDALLA LTDA.
Advogado: DR. JOÉVERTON SILVA DE JESUS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 32/33-TJ/MT : "... Assim, por entender
presentes os requisitos ensejadores para a concessão da liminar
pleiteada, concedo-a. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as
informações que entender necessárias em 10 (dez) dias; com ou sem
elas, colha-se o parecer. Publique-se."
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
DES. A. BITAR FILHO - RELATOR
Protocolo: 93594/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 93594/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: DELCIDES CASTILHO ROMERO
Advogado: DR. AMYLCAR EDUARDO P. ROMERO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 27/29-TJ/MT : " ... designo,
provisoriamente, o d. Juízo da 3ª Vara Especializad a d e F a m í l i a e
Sucessões para resolver as medidas urgentes do feito, até o julgamento
final do conflito. Ante o exposto, ausente um dos requisitos dispostos no
artigo 7º, da Lei 1.533/51, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a
autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo
legal. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e
cumpra-se."
Disponibilizado - 21/11/2007
Cuiabá, 22 de outubro de 2007.
DES. EVANDRO STÁBILE - RELATOR
Protocolo: 85042/2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 85042/2007 Classe: 4-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSCITADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE
FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 119/121-TJ/MT : "...Expeça-se a
competente Carta de Ordem, com a cópia integral dos presentes autos.
Requisitem-se informações aos Juízos em conflito, no prazo de 15
(quinze) dias, ex vi do art. 119, do CPC e art. 204, do RITJ/MT. Após,
colha-se a cota Ministerial."
Cuiabá, 19 de outubro de 2007.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA – RELATOR
Protocolo: 89779/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 89779/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - SINDES
Advogada: Dra. SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADA: EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE
TRABALHO EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 205-TJ/MT : "Inexiste pedido de
liminar. Notifique-se as autoridades coatoras, para prestarem informações
conforme o artigo 7º, I, da Lei nº 1533/51. Após, colha-se o parecer da
douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se."
Cuiabá, 18 de outubro de 2007.
DES. JOSÉ TADEU CURY – RELATOR
Protocolo: 95763/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 95763/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: JANICE CORREA ACHTSCHIN DE OLIVEIRA
Advogada: Dra. CACILDA MUNHOZ CHATEAUBRIAND
IMPETRADA: MMª. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 404/410-TJ/MT : "... Isto posto, com
essas considerações e diante da inadequação da via eleita, indefiro
liminarmente a inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts.
5º, II e 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 161, § 1º do RITJ/MT, determinando o
arquivamento do processo. Publique-se cumpra-se."
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – RELATOR
Protocolo: 91408/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 91408/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: CERÂMICA PORTO RICO LTDA.
Advogado: Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado: Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO – PROCURADOR DO ESTADO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. – CEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 80/81-TJ/MT : " ...Destarte, deixo de
acolher o pedido de reconsideração, mantendo a decisão indeferitória da
liminar. Intime-se."
Cuiabá, 07 de novembro de 2007.
DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES – RELATOR
Protocolo: 82151/2007
"HABEAS CORPUS" 82151/2007 Classe: 45-Cível - Origem : COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: DR. CARLOS HONÓRIO DE CASTRO
PACIENTE(S): SEBASTIÃO FELIX DA CUNHA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 35/36-TJ/MT : "...Isto posto, diante da
perda do objeto do presente Hábeas Corpus , nego-lhe seguimento, ante
sua absoluta inutilidade para a resolução de qualquer conflito. Revogo,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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portanto, o salvo conduto expedido em favor do Paciente. Intime-se.
Cumpra-se."
Cuiabá, 25 de outubro de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – RELATOR
Protocolo: 99392/2007
"HABEAS CORPUS" 99392/2007 Classe: 45-Cível - Origem : COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE
IMPETRANTE: DR. GILBERTO LUÍS ALMEIDA
PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ ZASSO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 63/68-TJ/MT : "... Por todo o exposto,
não conheço do presente writ e, com fundamento no artigo 160,
parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, determino a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná que tem competência para o seu julgamento. Cumpra-se."
Cuiabá, 08 de novembro de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – RELATOR
Protocolo: 95418/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 95418/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ANDERSON GARCIA DA COSTA
Advogado: Dr. JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 42/43-TJ/MT : "...razão pela qual
indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade tida como coatora,
dando-lhe ciência desta decisão, bem como para, querendo, prestar as
informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo,
com ou sem as informações, dê-se vistas à douta Procuradoria Geral de
Justiça. Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – RELATOR
Protocolo: 40221/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 40221/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA DE PARANATINGA
IMPETRANTE: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
Advogado: Dr. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA
DE PARANATINGA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 156-TJ/MT : "Vistos... A fim de que
produza os jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência
formulado pela Impetrante - às fls. 150/151-TJ e julgo extinto o processo
sem o exame de mérito. Operado o trânsito em julgado, arquive-se."
Cuiabá, 07 de novembro de 2007.
DES. A. BITAR FILHO – RELATOR
Protocolo: 94927/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 94927/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: BENEDITO MAURO DE FIGUEIREDO
Advogado: DR. JOSÉ LUÍS BLASZAK
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 34/35-TJ/MT : "... razão pela qual
indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade tida por coatora,
dando-lhe ciência desta decisão, bem como para, querendo, prestar as
informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo,
com ou sem as informações, dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 29 de outubro de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – RELATOR
Protocolo: 98758/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 98758/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: HG - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Advogado: DR. DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 31/33-TJ/MT : "...Posto isso, concedo
parcialmente a segurança para restabelecer o cadastro da Impetrante com
a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para efeito de
Disponibilizado - 21/11/2007
possibilitar as atividades da Impetrante em relação aos insumos
florestais de origem regularmente credenciada , excluindo-se,
naturalmente, a utilização dos créditos objetos de investigação, produto
que, como já dito, se utilizado sem a prévia autorização administrativa do
órgão competente constitui, inclusive, ilícito penal. Intimem-se e
notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no prazo legal,
apresentar as informações. Após, colha-se o parecer da Procuradoria
Geral de Justiça."
Cuiabá, 06 de novembro de 2007.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – RELATOR
Protocolo: 87762/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87762/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: JOAO VAZ DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 21/22-TJ/MT : "...defiro a liminar
pleiteada para que sejam aplicados os efeitos da Lei Complementar 273
aos proventos do Impetrante. Notifique-se autoridade coatora para prestar
informações no prazo da Lei. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de
Justiça. Cumpra-se."
Cuiabá, 07 de novembro de 2007.
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 67990/2007 - Classe: I-4
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 67990 /
2007. Julgamento: 1/11/2007. SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT, SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA - MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONHECERAM DO CONFLITO PARA DECIDIR PELA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO D.
RELATOR. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA
LEI MARIA DA PENHA - PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA AGRESSÕES
CONTRA O CÔNJUGE MULHER - REMESSA DA VARA CÍVEL PARA A
VARA CRIMINAL - RECUSA DESTA, LEVANDO À INSTAURAÇÃO DO
CONFLITO - COMPETÊNCIA DA VARA ORIGINÁRIA. Tendo a ação de
separação judicial sido proposta em julho de 2005, muito antes, portanto,
da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que ocorreu em setembro de
2006, a competência permanece com a vara para onde foi originariamente
distribuída, por força do artigo 4º do Provimento nº. 008/2007, do Egrégio
Conselho da Magistratura de Mato Grosso, que dispõe: “Não haverá
redistribuição dos processos precedentes ao início da vigência da Lei n. º
11.340/2006”.
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N° 892/2007/C.MAG
O Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos
do artigo 231 do COJE, estabelece a seguinte escala de
Plantão dos Senhores Juízes de Direito e Substitutos deste
Estado, durante o recesso forense no período de
20.12.2007 a 06.01.2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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14ª, 1ª e 2ª Varas Esp. de Violência DRª NILZA MARIA P. DE
CARVALHO
Doméstica e Familiar Contra a Mulher 29.12.2007 a
06.01.2008
CUIABÁ
VARAS CÍVEIS
Varas Esp. de Família e Sucessões e DR. ALEXANDRE
ELIAS FILHO
Varas Esp. da Infância e Juventude
JUIZADOS ESPECIAIS
CUIABÁ
Varas Especializadas da Fazenda Pública DR. PAULO
MÁRCIO S. DE CARVALHO
20 a 28.12.2007
DR. ROBERTO TEIXEIRA SEROR 29.12.2007 a 06.01.2008
Vara Especializada do Meio Ambiente e
CHAPADA DOS GUIMARÃES DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
CÍVEIS DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
CRIMINAIS DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
VÁRZEA GRANDE DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
20 a 28.12.2007
DR. NELSON DORIGATTI
29.12.2007 a 06.01.2008
Vara Esp. de Falência, Concordata DRª RITA SORAYA T. DE
BARROS
e Cartas Precatórias, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 13ª 20 a 28.12.2007
TURMA RECURSAL
Diretoria do Fórum, Vara Esp. de Falência, DRª HELENA
MARIA B. RAMOS
Concordata e Cartas Precatórias, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 29.12.2007 a
06.01.2008
9ª e 14ª
VÁRZEA GRANDE DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
20 a 28.12.2007
DR. NELSON DORIGATTI
29.12.2007 a 06.01.2008
CUIABÁ DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
RONDONÓPOLIS
Diretoria do Fórum, 7ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, DR. ELINALDO
VELOSO GOMES
20ª e 21ª 20 a 28.12.2007
7ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª, 20ª e 21ª DR. JOÃO FERREIRA FILHO
29.12.2007 a 06.01.2008
Diretoria do Fórum, Varas Cíveis, Varas DR. LUIZ ANTONIO
SARI
Esp. de Família e Sucessões E GUIRATINGA
VARAS CRIMINAIS
Varas Esp. da Fazenda Pública, Vara Esp. de DRª MARIA
MAZARELO F. PINTO
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
5ª, 6ª, 7ª e 8ª DRª CÉLIA REGINA VIDOTTI
20 a 28.12.2007
Varas Criminais DR. EDSON PEREIRA DA COSTA
20 a 28.12.2007
DR. MICHELL LOTFI R. DA SILVA 29.12.2007 a 06.01.2008
VÁRZEA GRANDE
1ª, 3ª, 4ª e 15ª DRª MARCEMILA MELLO REIS
20 a 28.12.2007
1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª DRª MARCEMILA MELLO REIS
29 .12.2007 a 06.01.2008
11ª, 12ª e 13ª E SANTO ANTÔNIO DE DR. LÍDIO MODESTO
DA SILVA FILHO
LEVERGER, 20 a 28.12.2007
Varas Cíveis E POCONÉ DR. AGAMENON ALCÂNTARA M.
JÚNIOR
20 a 28.12.2007
DRª ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA 29.12.2007 a
06.01.2008
2ª, 7ª, 8ª e 15ª DR. JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
29.12.2007 a 06.01.2008
2ª, 9ª, 10ª e 14ª DRª SELMA ROSANE S. ARRUDA
20 a 28.12.2007
9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª E SANTO DRª MARIA CRISTINA DE O.
SIMÕES
ANTÔNIO DE LEVERGER 29.12.2007 a 06.01.2008
1ª e 2ª Varas Esp. de Violência Doméstica DRª VALDECI
MORAES SIQUEIRA
e Familiar Contra a Mulher 20 a 28.12.2007
Disponibilizado - 21/11/2007
Vara Esp. da Infância e Juventude DR. HELVIO CARVALHO
PEREIRA
e Varas Especializadas de Família e 20 a 28.12.2007
Sucessões DR. FERNANDO MIRANDA ROCHA
29.12.2007 a 06.01.2008
Diretoria do Fórum e Varas
Esp. da Fazenda Pública DR. CLEBER FREIRE DA S .
PEREIRA
Varas Criminais e Vara Esp. de DR. ABEL BALBINO
GUIMARÃES Violência Doméstica e Familiar 20 a 28.12.2007
Contra a Mulher DRª MARIA EROTIDES K. BARANJAK
29.12.2007 a 06.01.2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 28 de 238
ALTA FLORESTA E PARANAÍTA DR. CLEBER LUIZ
ZEFERINO DE PAULA
20 a 28.12.2007
DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
29.12.2007 a 06.01.2008
DE C. JÚNIOR
20 a 28.12.2007
DR. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
29.12.2007 a 06.01.2008
Diretoria do Fórum e Varas Cíveis DR. JEVERSON LUIZ
QUINTEIRO
COLÍDER, ITAÚBA E DRª ANNA PAULA GOMES DE
FREITAS
MARCELÂNDIA 20 a 27.12.2007
DR. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
28.12.2007 a 06.01.2008
Varas Criminais, Vara Esp. dos DR. OTÁVIO VINICIUS AFFI
PEIXOTO
Juizados Especiais E NOVO SÃO 20 a 28.12.2007
JOAQUIM DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA
29.12.2007 a 06.01.2008
PONTES E LACERDA, VILA BELA DR. HUGO JOSÉ F. DA
SILVA
DA SANTÍSSIMA TRINDADE E 20 a 27.12.2007
COMODORO DR.GERARDO HUMBERTO A. DA S. JÚNIOR
28.12.2007 a 06.01.2008
CÁCERES
NOVA XAVANTINA E DR. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
CAMPINÁPOLIS 20 a 26.12.2007
DR. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES
27.12.2007 a 06.01.2008
BARRA DO GARÇAS
Diretoria do Fórum, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas DR. GERALDO
FERNANDES F. NETO
E RIO BRANCO
Varas Criminais DR. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
NOBRES E ROSÁRIOOESTE DRª JOANICE O. DA SILVA
GONÇALVES
20 a 28.12.2007
DRª GLENDA MOREIRA BORGES
29.12.2007 a 06.01.2008
NOVA MUTUM DRª GIOVANA PASQUAL
20 a 28.12.2007
DRª GLENDA MOREIRA BORGES
29 a 31.12.2007
DR. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
01 a 06.01.2008
JAURU, MIRASSOL D’OESTE E DR. CRISTIANO DOS
SANTOS FIALHO
ARAPUTANGA
TANGARÁ DA SERRA DR. LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
20 a 31.12.2007
DRª WANDINELMA SANTOS
01 a 06.01.2008
DIAMANTINO E SÃO JOSÉ DO DR. NEWTON FRANCO DE
GODOY
RIO CLARO 20 a 31.12.2007
DRª TATYANA LOPES DE ARAÚJO
01 a 06.01.2008
PRIMAVERA DO LESTE E POXORÉO DR. EVINER
VALÉRIO
20 a 31.12.2007
DRª VIVIANE BRITO R. ISERNHAGEN
01 a 06.01.2008
SINOP
Diretoria do Fórum, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas, DR. MARCOS
FALEIROS DA SILVA
Varas Criminais E FELIZ NATAL 20 a 28.12.2007
DR. CLÓVIS MÁRIO T. DE MELLO
29.12.2007 a 06.01.2008
5ª, 6ª e 7ª Varas, CLÁUDIA E VERA DRª MARIA DAS G.
GOMES DA COSTA
SORRISO E NOVA UBIRATÃ DR. JURANDIR FLORÊNCIO
Disponibilizado - 21/11/2007
PEIXOTO DE AZEVEDO, GUARANTÃ DRª LEILAMAR
APARECIDA RODRIGUES
DO NORTE E MATUPÁ 20 a 28.12.2007
DRª PATRICIA CRISTIANE MOREIRA
29.12.2007 a 06.01.2008
BARRA DO BUGRES DRª SILVANA FERRER ARRUDA
20 a 27.12.2007
DR. ANDRÉ MAURÍCIO L. PRIOLLI
28.12.2007 a 06.01.2008
JACIARA, JUSCIMEIRA E DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA
MONTEIRO
PEDRA PRETA 20 a 24.12.2007
DR. ANGELO JUDAÍ JÚNIOR
25.12.2007 a 06.01.2008
JUÍNA DRª ROSANGELA ZACARKIN DOS SANTOS
20 a 28.12.2007
DRª LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO
29.12.2007 a 02.01.2008
DR. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO
03 a 06.01.2008
CAMPO VERDE DR. . RENAN CARLOS L. PEREIRA DO
NASCIMENTO
20 a 28.12.2007
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
29.12.2007 a 06.01.2008
ALTO TAQUARI, ALTO ARAGUAIA, DR. WALTER TOMAZ
DA COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 29 de 238
DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE
29.12.2007 a 06.01.2008
ALTO GARÇAS E ITIQUIRA
NOVA CANAÃ DO NORTE E DR. WLADYS ROBERTO F. DO
AMARAL
TERRA NOVA DO NORTE
PORTO ESPERIDIÃO E S Ã O J O S É D R . F E R N A N D O D A
FONSECA MELO
DOS QUATRO MARCOS
ARIPUANÃ DRª ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS
DOM AQUINO DRª GISELE ALVES DA SILVA
P. R. Cumpra-se.
COLNIZA DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA
Cuiabá, 08 de novembro de 2007.
ÁGUA BOA E CANARANA DR. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA
20 a 28.12.2007
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ÁGUA BOA DR. MARCOS TERÊNCIO A. PIRES
29.12.2007 a 06.01.2008
O Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA , Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 230, da Lei nº
6.162, de 30.12.92 c/c art. 93, XII da Emenda Constitucional nº 45 de
08.12.2004, estabelece a seguinte escala de férias individuais de 2008,
dos Senhores Juízes de Direito e Substitutos do Estado:
CANARANA
Diretoria do Fórum e 1ª Vara DR. ANDRÉ BARBOSA
GUANAES SIMÕES
29.12.2007 a 06.01.2008
2ª Vara DRª CAROLINE SCHNEIDER G. SIMÕES
29.12.2007 a 06.01.2007
RIBEIRÃO CASCALHEIRA DR. WAGNER PLAZA
MACHADO JÚNIOR
E QUERÊNCIA 20 a 28.12.2007
DR. ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES
29.12.2007 a 06.01.2008
LUCAS DO RIO VERDE E DR. ANDRÉ LUCIANO C.
GAHYVA
TAPURAH
SAPEZAL, CAMPO NOVO DO DR. ALMIR BARBOSA
SANTOS
PARECIS E BRASNORTE
COTRIGUAÇU DR. WENDELL KARIELLI G. SIMPLICIO
NOVA MONTE DRª PAULA SAÍDE B. M. M. CASAGRANDE
VERDE E APIACÁS
PARANATINGA DR. CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
20 a 28.12.2007
DR. FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES
29.12.2007 a 06.01.2008
TABAPORÃ, PORTO DOS DR. DOUGLAS BERNARDES
ROMÃO
GAÚCHOS E JUARA
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DR. MARCO ANTONIO C. DOS
SANTOS
PORTO ALEGRE DO NORTE E DRª CRISTIANE PADIM DA
SILVA
VILA RICA
ARENÁPOLIS E NORTELÂNDIA DRª ANA GRAZIELA V. DE
C. ALVES CORRÊA20 a 28.12.2007
Disponibilizado - 21/11/2007
PORTARIA Nº 905/2007/C.MAG
JANEIRO
DRª ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
DR. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
DR. ALBERTO PAMPADO NETO
DR. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
DRª ANGELA REGINA GAMA DA S. G. GIMENEZ
DR. ANDERSON CANDIOTTO
DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
DR. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS
DRª CÉLIA REGINA VIDOTTI
DR. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
DR. CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
DR. CLEBER LUIZ ZEFERINO DE PAULA
DR. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO
DRª DÉBORA ROBERTA PAIM CALDAS
DR. DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
DR. EDSON PEREIRA DA COSTA
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
DRª ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE
DRª ESTER BELÉM NUNES DIAS
DRª EULICE JAQUELINE DA C. SILVA CHERULLI
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA M. NETO
DR. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
DR. GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO
DRª GIOVANA PASQUAL
DRª GISELE ALVES DA SILVA
DR. GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA
DR. GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIAS
DRª HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
DRª HELÍCIA VITTI LOURENÇO
DR. JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DR. JOÃO FERREIRA FILHO
DR. JOÃO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA
DR. JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
DRª JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
DRª JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA MONTEIRO
DR. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR
DRª LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA
DR. LEOMIR LÍDIO LUVIZON
DRª LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
DR. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO
DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
DR. LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 30 de 238
DRª MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
DRª MARCEMILA MELLO REIS
DRª MELISSA DE LIMA ARAÚJO
DRª MILENE APARECIDA PEREIRA B. PULLIG
DRª MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
DR. MOACIR ROGÉRIO TORTATO
DR. MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOS
DRª MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA
DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA
DR. NEWTON FRANCO DE GODOY
DR. OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
DR. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
DRª PAULA SAÍDE BIAGE M. M. CASAGRANDE
DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
DRª ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS
DRª SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
DR. SERGIO VALÉRIO
DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
DRª SILVANA FERRER ARRUDA
DRª SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO
DR. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU
DR. WALTER TOMAZ DA COSTA
DR. WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO
DR. YALE SABO MENDES
FEVEREIRO
DR. ANNA PAULA GOMES DE FREITAS
DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
DR. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
DRª CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
DR. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉSAR
DR. EDSON DIAS REIS
DR. EVINER VALERIO
DR. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
DR. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
DR. FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES
DR. FERNANDO DA FONSÊCA MELO
DR. GERSON FERREIRA PAES
DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA
DR. HÉLVIO CARVALHO PEREIRA
DR. JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
DRª LÚCIA PERUFFO
DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
DRª MÔNICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
DRª MARIA APARECIDA RIBEIRO
DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA
DRª MARILZA APARECIDA VITÓRIO
DRª MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
DR. MARIO AUGUSTO MACHADO
DR. MILTON PELEGRINI
DR. NELSON DORIGATTI
DRª OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
DRª PATRÍCIA CENI
DR. PAULO MARTINI
DR. PEDRO SAKAMOTO
DRª RENATA DO CARMO EVARISTO
DR. RENAN CARLOS L. PEREIRA DO NASCIMENTO
DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
DR. ROBERTO TEIXEIRA SEROR
DRª VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA
DR. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
MARÇO
DR. ALMIR BARBOSA SANTOS
DRª ANA HELENA ALVES PORCEL
DR. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
DR. ANGELO JUDAÍ JÚNIOR
DR. FERNANDO MIRANDA ROCHA
Disponibilizado - 21/11/2007
DRª FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE A. REIS TAQUES
DR. FRANCISCO NEY GAIVA
DRª GABRIELA CARINA K. DE A. E SILVA
DR. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
DR. GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIAS
DR. IRÊNIO LIMA FERNANDES
DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS
DR. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
DR. JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA
DR. LUIZ ANTONIO SARI
DR. LUIZ CARLOS DA COSTA
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABÓIA RIBEIRO
DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE
DRª MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA
DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
DRª PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
DRª RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
DR. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
DR. RODRIGO ROBERTO CURVO
DRª SILVIA RENATA ANFFE SOUZA
ABRIL
DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
DRª AMINI HADDAD CAMPOS
DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
DR. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO
DRª ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA
DRª ANA GRAZIELA VAZ DE C. A. CORRÊA
DR. ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
DR. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES
DR. CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
DR. CÁSSIO LUIS FURIM
DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
DR. JOSÉ EDUARDO MARIANO
DRª LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO
DR. MURILO MOURA MESQUITA
DR. PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR
DR. RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
DRª VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
DRª VALDECI MORAES SIQUEIRA
DRª VIVIANE BRITO REBELO ISERNHAGEN
DR. WLADYS ROBERTO F. DO AMARAL
MAIO
DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
DR. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
DR. ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO
DR. CARLOS AUGUSTO FERRARI
DRª CHRISTIANE DA COSTA M. N . SILVA
DR. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
DRª GRACIENE PAULINE MAZETO C. DA COSTA
DRª JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO
DR. LEONARDO DA COSTA E SILVA PITALUGA
DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES
DRª NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
DR. TÚLIO DUAILIBI ALVES SOUZA
DR. VALDIR DE ALMEIDA MUCHAGATA
DR. WAGNER PLAZA MACHADO
JUNHO
DR. ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES
DRª CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
DR. CLEBER FREIRE DA SILVA PEREIRA
DRª GLENDA MOREIRA BORGES
DRª HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL
DR. JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA
DR. JORGE IAFELICE DOS SANTOS
DR. RHAMICE IBRAIM ALLI A. ABDALLAH
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 31 de 238
DRª TATIANE COLOMBO
DRª TATYANA LOPES DE ARAÚJO
DR. WANDINELMA SANTOS
JULHO
DRª ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
DR. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
DR. ALBERTO PAMPADO NETO
DR. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
DRª ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS
DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
DRª ANGELA REGINA GAMA DA S. G. GIMENEZ
DR. ANDERSON CANDIOTTO
DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
DR. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
DR. CÁSSIO LUIS FURIM
DRª CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT
DR. CLEBER LUIZ ZEFERINO DE PAULA
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
DRª CHRISTIANE DA COSTA M. N. SILVA
DRª CRISTIANE PADIM DA SILVA
DR. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO
DRª ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE
DR. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
DR. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
DR. FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES
DR. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
DR. GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO
DRª GISELE ALVES SILVA
DRª GIOVANA PASQUAL
DRª HELÍCIA VITTI LOURENÇO
DR. JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
DR. JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
DR. JOÃO FERREIRA FILHO
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
DR. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
DR. JOÃO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA
DR. JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
DRª JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES
DR. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR
DR. JÚLIO CESAR MOLINA MONTEIRO
DRª LAMISSE RODER FEGURI A. CORREA
DR. LEONARDO DE CAMPOS C. E SILVA PITALUGA
DRª LÚCIA PERUFFO
DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
DR. LUIZ ANTONIO SARI
DR. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE
DRª LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
DR. MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOS
DR. MARCOS TERÊNCIO A. PIRES
DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA
DR. MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA
DRª MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
DR. MILTON PELEGRINI
DR. MOACIR ROGÉRIO TORTATO
DR. MÁRIO AUGUSTO MACHADO
DR. NEWTON FRANCO DE GODOY
DR. OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
DRª OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
DRª PATRÍCIA CENI
DRª PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
DR. PEDRO SAKAMOTO
DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
DR. ROBERTO TEIXEIRA SEROR
DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
DR. ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS
DRª RENATA DO CARMO EVARISTO
DRª SELMA ROSANE DOS SANTOS ARRUDA
Disponibilizado - 21/11/2007
DR. SERGIO VALERIO
DRª SILVANA FERRER ARRUDA
DRª SUZANA GUIMARAES RIBEIRO DE ARAÚJO
DR. WALTER TOMAZ DA COSTA
DR. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
DR. YALE SABO MENDES
AGOSTO
DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
DRª AMINI HADDAD CAMPOS
DRª ANA HELENA ALVES PORCEL
DRª CÉLIA REGINA VIDOTTI
DR. CLEBER FREIRE DA SILVA PEREIRA
DR. CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
DR. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES
DRª DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
DRª EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
DR. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉSAR
DR. EDSON DIAS REIS
DR. FERNANDO DA FONSÊCA MELO
DRª FLÁVIA CATARINA DE OLIVEIRA A. REIS TAQUES
DR. FRANCISCO NEY GAIVA
DR. GERSON FERREIRA PAES
DRª GRACIENE PAULINE MAZETO C. DA COSTA
DR. GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA
DR. HÉLVIO CARVALHO PEREIRA
DR. IRÊNIO LIMA FERNANDES
DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS
DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
DR. JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA
DR. LEOMIR LIDIO LUVIZON
DR. LUIZ CARLOS DA COSTA
DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO
DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
DRª MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
DRª MARILZA APARECIDA VITÓRIO
DRª MELISSA DE LIMA ARAÚJO
DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE
DR. PAULO MARTINI
DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA
DR. RHAMICE IBRAIM A. AHMAD ABDALLAH
DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA
DRª WANDINELMA SANTOS
DR. WENDELL K. GUEDES SIMPLICIO
SETEMBRO
DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
DR. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
DRª ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS A. CORRÊA
DRª ANNA PAULA GOMES DE FREITAS
DR. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS
DR. EDSON PEREIRA DA COSTA
DRª EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
DRª ESTER BELEM NUNES DIAS
DR. FERNANDO MIRANDA ROCHA
DRª GABRIELA CARINA K. DE A. E SILVA
DR. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA
DRª HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
DR. JACOB SAUER
DR. JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA
DR. JOSÉ EDUARDO MARIANO
DRª JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
DRª MARCEMILA MELLO REIS
DRª MÔNICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
DRª MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 32 de 238
DR. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
DRª PAULA SAÍDE BIAGE M. M. CASAGRANDE
DRª RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
DR. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
DR. RODRIGO ROBERTO CURVO
DR. RONALDO RIBEIRO DE MAGALHAES
DRª SILVIA RENATA ANFFE SOUZA
DRª SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO
DRª SUZANA GUIMARAES RIBEIRO ARAÚJO
DR. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU
DR. TÚLIO DUAILIBI ALVES SOUZA
DRª VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
OUTUBRO
DRª ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA
DR. ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHIVA
DRª ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS
DRª ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO
DR. ALMIR BARBOSA SANTOS
DR. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA M. NETO
DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
DRª JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO
DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA
DR. MURILO MOURA MESQUITA
DR. NELSON DORIGATTI
DR. PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR
DR. RENAN CARLOS L. PEREIRA DO NASCIMENTO
DRª VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
DR. VALDIR DE ALMEIDA MUCHAGATA
DR. WLADYS ROBERTO F. DO AMARAL
DR. WAGNER PLAZA MACHADO
NOVEMBRO
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR
DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
DR. ANGELO JUDAI JÚNIOR
DR. CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
DR. GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIAS
DR. JORGE IAFELICE DOS SANTOS
DRª MILENE APARECIDA PEREIRA B. PULLIG
DRª MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES
DRª NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
DEZEMBRO
DR. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO
DR. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
DR. ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES
DRª CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
DR. CARLOS AUGUSTO FERRARI
DR. DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
DR. EVINER VALÉRIO
DRª GLENDA MOREIRA BORGES
DRª HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL
DRª LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO
DRª TATYANA LOPES DE ARAÚJO
DRª TATIANE COLOMBO
DRª VALDECI MORAES SIQUEIRA
DRª VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN
ATO N.º
1.323/2007/SUB.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Aposentar, "ad referendum" do Órgão Especial, o Desembargador ERNANI
VIEIRA DE SOUZA, Membro deste Egrégio Tribunal, com proventos
integrais, nos termos do artigo 40, II, 93, VI da Constituição federal, c/c
artigo 3°, § 2° da Emenda Constitucional n° 20/98; artigo 140 da
Constituição estadual, artigos 63, 65, incisos II e VIII, 74 da Lei
Complementar n° 35, de 14.3.1979, artigos 194, 195, 197, 212 e 215 da Lei
n° 4964, de 26.12.1985, artigo 5° da Lei n° 6593, de 15.12.1994; artigo
219, II da Lei Complementar n° 04, de 15.10.1990 e artigo 1° da Lei
Complementar n° 15, de 06.01.1992, com efeitos a partir de 10.11.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 09 de novembro de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Portaria Presidência
PORTARIA N.º
903/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, "Ad
Referendum" do Egrégio Conselho da Magistratura,
RESOLVE:
Designar os Exmos. Srs. Drs. LEOMIR LIDIO LUVIZON e LUIZ ANTONIO
SARI, Juizes de Direito da 4ª e 1ª Varas Cíveis da Comarca de
Rondonópolis, respectivamente, para jurisdicionarem, cumulativamente,
nos feitos exclusivos de Cartas Precatórias da 6ª Vara Cível da mesma
Comarca, a partir desta data, determinando a sua distribuição eqüitativa.
Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
904/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, "Ad
Referendum" do Egrégio Conselho da Magistratura,
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
RESOLVE:
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Designar o Exmo. Sr. Dr. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE – Juiz de Direito
deste Estado, para jurisdicionar na 2ª Vara Criminal da Comarca de
Rondonópolis, a partir de 26.11.2007.
Ato
Disponibilizado - 21/11/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 33 de 238
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS DESIGNADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA
EGRÉGIA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, ÀS 08:00 HORAS DA PRÓXIMA
TERÇA-FEIRA, DIA 27/11/2007 (ARTIGO 3º, § ÚNICO DO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS), OU SESSÃO SUBSEQUENTE, SE
RETIRADO DE PAUTA OU NÃO DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO
ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 552, § 1º DO C.P.C., A
REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DO ANTIGO FÓRUM CRIMINAL– ANEXO
ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- DES. ANTONIO DE ARRUDA
. CPA (ANTIGO FÓRUM CRIMINAL) CUIABÁ/MT.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2346/2006 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2346 / 2006
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO(S): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
Dr. (a) LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
RECORRIDO(S): CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S); Dr. (a) TAIS GONÇALVES MELADO
DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 452/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 452 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): RODRIGO NEZELLO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO FURIM
RECORRIDO(S): ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 485/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 485 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIEL MARQUES OLIVEIRA
RECORRIDO(S): ERNA MARIA DAL PISSOL (FALECIDA)
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ADELAR DAL PISSOL
DR RUBIN FACHIN
RECORRIDO(S): JOSÉ ADELAR DAL PISSOL
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ADELAR DAL PISSOL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 630/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano : 630 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): INTELIG COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(S): Dr VALERIUS HATIRO KATO FALEIROS
RECORRIDO(S); CID DE HOLLEBEN
ADVOGADO(S): Dr. (a) CID HOLLEBEN
Disponibilizado - 21/11/2007
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 652/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano : 652 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. (a) FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
RECORRIDO(S): APARECIDO GUERREIRO MOLINA
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 667/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 667 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S); Dr. (a) PAULO ROBERTO MOSER
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S): ARAHÃO NUNES CABRAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 671/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 671 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ROSEMAR MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR SYLVIO SANTOS ARAUJO
RECORRIDO(S); CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. RAIMAR ABILIO BOTTEGA
Dr. (a) MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 683/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 683 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): VIAÇAO AEREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADVOGADO(S): DRA. ANA HELENA CASADEI
RECORRIDO(S): MARCO NATALE
ADVOGADO(S): Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 757/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano : 757 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ANTONIO ALVES RESENDE
ADVOGADO(S): Dr. JORGE BALBINO DA SILVA
RECORRIDO(S): FERNANDA CAMILA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LUIZ MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 820/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 820 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(S): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
RECORRIDO(S): CLÉBERSON RODRIGUES SIGARINI
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 34 de 238
RECURSO CÍVEL INOMINADO 840/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 840 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BANCO BMC S/A
ADVOGADO(S): DR. NELSON PASCHOALOTTO
RECORRIDO(S): TEREZINHA PEREIRA LEITE
ADVOGADO(S): Dr(a). SERGIO LUIZ POTRICH
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 844/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 844 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA DAGMAR JULIANA BERNADI JACOB
Dr. (a) FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
RECORRIDO(S): MARIA DE LOURDES VITOR
ADVOGADO(S): DR LEONARDO LEINER LEAL ROSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 910/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano : 910 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ANTONIO LUCAS PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA MARIA RIBEIRO
RECORRIDO(S): VANILZA MACHADO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA MARTINS RIBAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 914/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 914 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RECORRIDO(S): JOSÉ TEMPONI
ADVOGADO(S): Dr. LOURIVAL MOREIRA DA MATA
DR LEONARDO ANDRÉ DA MATA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 951/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 951 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ISABELA CRISTINA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dra. TELMA MARIA RIBEIRO PREZA
DRA VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA
RECORRIDO(S): SEBASTIÃO ARLINDO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1058/2007 - Classe: II-2
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1058 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO TIJUCAL
IMPETRANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
AUTORIDADE COATORA: DR. DIRCEU DOS SANTOS
LITISCONSORTE(S): LUIZ ENRIQUE MACIEL
ADVOGADO(S): Dr. (a) EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO
Disponibilizado - 21/11/2007
Dr. (a) MAYRA MORAES DE LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1060/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1060 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S): IRENE PAULA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1061/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1061 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): PORTO SEGUROS CIA.DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S): ITAMAR CANDIA NOLASCO
ADVOGADO(S): DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1113/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1113 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RECORRIDO(S): TIVI GOMES DA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1287/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1287 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): IDALINA VIEIRA EVANGELISTA
ADVOGADO(S): Dr. OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1303/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1303 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): BENEDITO SANTANA LEITE
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1355/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1355 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 35 de 238
RECORRIDO(S); ALBERTO ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dr. (a) RONALDO AIRES VIANA
RECORRIDO(S): THEREZINA DALLA LIBERA RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dr. (a) RONALDO AIRES VIANA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1358/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1358 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): QUEZIA XAVIER DELMONDES BENÍCIO E OUTROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) FILIPE GIMENES DE FREITAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2071/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2071 / 2007
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
RECORRIDO(S): ELISANGELA RODRIGUES DE MATTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2084/2007 - Classe: II-2
TERCEIRA
SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS.
Protocolo Número/Ano : 2084 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
IMPETRANTE(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A.- TELESP
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILLIAN MARCONDES SANTANA
Dr. (a) LUDMILLA DE MOURA BOURET
IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA CAPITAL
AUTORIDADE COATORA: DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
LITISCONSORTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA DE
OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2254/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2254 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
RECORRIDO(S): HIDERALDO CAMPOS
ADVOGADO(S): DR. MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2407/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2407 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR
Dr. (a) ANA PAULA BONADIMAN MULLER
RECORRIDO(S): TARCISIO VAZ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
Dr. MARCELO ALVES PUGA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2441/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
Disponibilizado - 21/11/2007
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2441 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO(S): DR. NELSON PASCHOALOTTO
RECORRIDO(S): RICARDO HENRIQUE MENEGUINI
ADVOGADO(S): DR KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2448/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS.
Protocolo Número/Ano : 2448 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): TRANSPORTE NORTE MARINGA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO
RECORRIDO(S); VILMA CARFANE ZOCAL
ADVOGADO(S): Dr. PAULO GUILHERME DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2449/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 2449 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BALTAZAR PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
RECORRENTE(S): PAULO SÉRGIO TEIXEIRA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
RECORRIDO(S): MARTA DA SILVEIRA LUEDEMANN
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA
RECORRIDO(S); DOMINGOS SÁVIO CORRÊA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2470/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 2470 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
RECORRIDO(S): ALVINO BALTAZAR DE MEDEIROS
ADVOGADO(S): DR. LEDOCIR ANHOLETO
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2482/2007 - Classe: II-2
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2482 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
IMPETRANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA
DE CUIABÁ/MT
AUTORIDADE COATORA: DR. YALE SABO MENDES
LITISCONSORTE(S): MARIA ISABEL PROCOPIOU
ADVOGADO(S): Dr (a). MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2520/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2520 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BANCO SCHAHIN S.A .
ADVOGADO(S): DR. NELSON PASCHOALOTTO
RECORRIDO(S): MARILDA DA SILVA REIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ERIVELTO BORGES JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2556/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2556 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): M. SABATINE FILHO ME
ADVOGADO(S): DR. EDSON HENRIQUE DE PAULA
RECORRIDO(S): AUSILIA DE BARROS BASTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBIA SIMONE LEVENTI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2560/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2560 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNTHIA DURANTE
RECORRIDO(S): LUIS DÉCIO DE ARAÚJO FILHO CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
Dr. (a) RODRIGO GOMES BRESSANE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2573/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2573 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
DRA. NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
Dr. (a) MÔNICA GOES CAMPELO
RECORRIDO(S): LEONARDO JOSE DE AQUINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) REALINO DA ROCHA BASTOS
Dr. (a) SAULO AUGUSTO C. R. BANDEIRA BASTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2590/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano : 2590 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): MOTO RAÇA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. NELSON JOSE GASPARELO
Dr. (a) JACKSON MARIO DE SOUZA
RECORRIDO(S): CLETO TAVARES DA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. KELSEN EUSTAQUIO DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2605/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 2605 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): M. L. GOMES SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RECORRIDO(S): MEIRE BUENO PERES
ADVOGADO(S): Dr. (a) SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2643/2007 - Classe: II-2
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2643 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
IMPETRANTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. AGNALDO KAWASAKI
Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA
DE CUIABÁ
Disponibilizado - 21/11/2007
AUTORIDADE COATORA: DR. YALE SABO MENDES
LITISCONSORTE(S): LUCIANA NUNES RAMOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2693/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2693 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): MAXIMIANA SARAT DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FILIPE GIMENES DE FREITAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2764/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2764 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): AMIL GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. EDGAR ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
RECORRIDO(S): FLORISVALDO GOMES SANTIAGO
ADVOGADO(S): Dr. RUBENS ARNO SELLA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2827/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 2827 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): JOÃO A. DE SOUZA - COMÉRCIO - ME
ADVOGADO(S): Dr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Dr. (a) EDSON FRANCISCO DONINI
RECORRIDO(S): NORDESCLOR S/A
ADVOGADO(S): Dr. DONIZETH PEREIRA DE PAULA
DR. ANDERSON JOSE SILTON SAVI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2840/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTRIGUAÇÚ.
Protocolo Número/Ano : 2840 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RECORRIDO(S): RODRIGO RUSCHEL
ADVOGADO(S): DR. FLORENTINO APARECIDO MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2893/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2893 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): ANA CESARINA DO ESPIRITO SANTO, DELMIRO
SANTANA
DO ESPIRITO SANTO, MANOEL LEODORO DO ESPIRITO
SANTO, MARCIO MARIO DO ESPIRITO SANTO, LORIVAL
MARQUES DO ESPIRITO SANTO, BENEDITA MARQUES DO
ESPIRITO SANTO e outros.
ADVOGADO(S): Dr. ADRIANO DAMIN
Dr. (a) MARCO AURELIO BALLEN
RECORRIDO(S): VALDECIR DA SILVA FARIAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2954/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2954 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
RECORRIDO(S): EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr (a). EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2959/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 2959 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): JAMIR ASSIS DA SILVA
ADVOGADO(S): DR LEOPOLDO MAGNO LA SERRA
RECORRIDO(S): ENY MARIA WATANABE CRUCCITTI
ADVOGADO(S): Dr. WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2977/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2977 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): VIVIANE AGUIAR RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. HEBER AZIZ SABER
Dr. ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA
RECORRIDO(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO(S): DR. ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR
Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2978/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2978 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA
Dr. (a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
RECORRIDO(S): MAURO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÔNIA MARIA DUARTE MANSUR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2995/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2995 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. FLAVIO JOSE FERREIRA
RECORRIDO(S): ODILA MARIA ROSETTO DURANTE
ADVOGADO(S): DR. ZELCY LUIZ DALL' ACQUA JUNIOR
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto
nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2117/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 3270 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: ANDRESSA CAROLYNA PICOLO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO PESSOA
EMBARGADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DALLAMICO
Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3282/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
Disponibilizado - 21/11/2007
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano : 3282 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): FRANCISCO ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO(S): DR. RUBEM DIAS SILVA
RECORRIDO(S): PEDRO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE CLAUDIO POLICARPO
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1671/2007 Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 3308 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: CLEIDE ARAUJO CAMARGO
ADVOGADO(S): DR CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA DAGMAR JULIANA BERNADI JACOB
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto
nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2232/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 3354 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
EMBARGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS AURÉLIO ROSA DE CASTRO
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto
nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1437/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 3368 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE(S):CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DIPLOMATA
ADVOGADO(S): Dr. GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
DRA. CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3594/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3594 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
RECORRIDO(S): TERESA COSTA MELO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr(a). MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto
nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2510/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 3631 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EMBARGADA: LÍGIA TIEMI SAITO
ADVOGADO(S): Dr. (a) GEHANA A. MAGALHÃES FRANCO
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3637/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3637 / 2007
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
RECORRIDO(S): JESSE RODRIGUES DE ARRUDA BARROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDREA MARIA ZATTAR
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto
nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2689/2007 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 3644 / 2007
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATA ALMEIDA DE SOUZA
EMBARGADO: ARIDES COSTA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KATIA CRISANTO
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E-mail:[email protected]
Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial
PROGRESSIVA, SENDO QUE A IMPEDE DE EXERCER SUAS PRÓPRIAS
NECESSIDADES – CID F00, REQUERENDO AO FINAL QUE A MESMA SEJA
INTERDITADA COMO INCAPAZ, BEM COMO SEJA NOMEADO COMO SEU
CURADOR SEU NETO ALESSON DO NASCIMENTO BITTENCOURT. DOCUMENTOS DE FLS.07/27 DOS AUTOS. - PERÍCIA REALIZADA ÀS
FLS.46 DOS AUTOS. - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA ÀS
FLS.40/41 DOS AUTOS. - INSTADO A SE MANIFESTAR O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OPINOU ÀS
FLS.52/53 DOS AUTOS, PELA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO NOS
MOLDES PLEITEADOS. - RELATÓRIO NECESSÁRIO. - FUNDAMENTO E
DECIDO. - A REQUERIDA DEVE, REALMENTE SER INTERDITADA, POIS
EXAMINADA, CONCLUIU-SE QUE É PORTADORA DE DEMÊNCIA NA
DOENÇA DE ALZHEIMER COM CID F 00 (FLS.46), DOS AUTOS. - ANTE O
EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM
E S P E C I A L A S U A C U R A T E L A P A R A A S U A R E P R E S E N T A Ç ÃO
PREVIDENCIÁRIA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 1775, § 1º DO MESMO
CODEX, NOMEIO-LHE CURADOR ALESSON DO NASCIMENTO
BITTENCOURT, NETO DA INTERDITADA, QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE CUMPRIR O ENCARGO QUE LHE FOI
DADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1187
DO CPC . - EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1184 DO CPC E DO
ARTIGO 9º, III DO NOVO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL, SE HOUVER, E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 3 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. PUBLIQUE-SE. - REGISTRE-SE. - INTIMEM-SE.
Comarcas
Intimação
Terceira Entrância
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
ESCRIVÃO(Ã):GENTIL VIEIRA DE BARROS
EXPEDIENTE:2007/282
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Edital
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
ESCRIVÃO(Ã):GENTIL VIEIRA DE BARROS
EXPEDIENTE:2007/273
EDITAL DE INTIMAÇÃO
49519 - 2007 \ 66.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: A. DO N. B.
ADVOGADO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
REQUERIDO(A): J. A. DO N.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:90
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):REQUERIDO(A): JOSEFA ARAUJO DO
NASCIMENTO, CPF: 993.083.711-68, RG: 729.352 SSP MT FILIAÇÃO:
JOAQUIM TAVARES NOGUEIRA E ANGELA PESSOA ARAUJO, DATA DE
NASCIMENTO: 4/2/1934, BRASILEIRO(A), NATURAL DE LAVRAS DE
MANGABEIRA-CE, CASADO(A), ENDEREÇ O : E S T R A D A A , R A M A L
CUMARU, BAIRRO: COMUNIDADE SANTA GLÓRIA, CIDADE:
CARLINDA-MT
NOME E CARGO DO DIGITADOR:GENTIL VIEIRA DE BARROS, OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:VISTOS, ETC. - ALESSON DO NASCIMENTO BITTENCOURT,
ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, NO USO DE SUAS ATRIB U I Ç Õ E S
LEGAIS, REQUEREU A INTERDIÇÃO DA SRA JOSEFA ARAÚJO DO
N A S C I M E N T O , B R A S I L E I R A , C A S A D A , N A S C I D A E M 0 4 / 0 2 / 1 9 3 4,
NATURAL DE LAVRAS DE MANGABEIR A / C E , F I L H A D E J O A Q U I M
TAVARES NOGUEIRA E ÂNGELA PESSOA ARAUJO, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA ESTRADA A RAMAL DO CUMARU COMUNIDADE SANTA
GLÓRIA CARLINDA - MT, ALEGANDO QUE A MESMA É INCAPAZ DE
REGER SUA PESSOA E SEUS BENS, SENDO PORTADORA DE DEMÊNCIA
NA DOENÇA DE ALZHEIMER PATOLOGIA IRREVERSÍVEL, COM PIORA
Disponibilizado - 21/11/2007
52066 - 2007 \ 2.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): CARLOS ROBERTO CONSTANTINO
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
IMPUGNADO(S): FELIPE CORDOVEZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO(S)
SEU(S) ADVOGADO(S), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE
MANIFESTAR ACERCA DA R.DECISÃO DE FLS. 32/34, CONSOANTE
PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A) "...DIANTE DAS
ARGUMENTAÇÕES ACIMA ESPOSADAS, BEM COMO DIANTE DAS
URISPRUDÊNCIAS ACOSTADAS, CONSTATA-SE DE FORMA CLARA QUE
O VALOR DA CAUSA DEVE SER DE R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E
TRÊS MIL REAIS), DEVENDO O AUTOR/IMPUGNADO, EM 10 DIAS,
EMENDAR A PEÇA INICIAL NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA E
EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOBRE O VALOR
REMANESCENTE, OU SEJA, SOBRE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA
MIL REAIS), POIS SOMENTE FEZ O RECOLHIMENTO EM CIMA DE R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SANEANDO-SE A IRREGULARIDADE AQUI
DECIDIDA. CONDENO O IMPUGNANDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO PRESENTE INCIDENTE.
CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.I.. "
51874 - 2007 \ 130.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): APARECIDO DEONISETE ALVES
ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA
ATRAVÉS DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) DO INTEIRO TEOR DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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SENTENÇA DE FLS. 57/58 A SEGUIR TRANSCRITO(A) "...VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE A B V FINANCEIRA
S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MOVEU CONTRA
APARECIDO DEONISETE ALVES, COM FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI
4.728/65 E DECRETO-LEI Nº 911/69, VISANDO AO BEM QUE LHE ALIENOU
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA ÀS FLS. 03 DOS AUTOS, CUJAS
PRESTAÇÕES NÃO FORAM PAGAS. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA, NO
CONTRATO, DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS E DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÀS FLS. 12/14 DOS AUTOS. O RÉU,
CITADO, EFETUOU O PAGAMENTO ÀS FLS. 36 DOS AUTOS. È O
RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO, O PROCESSO
PERDEU O OBJETO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PELO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE JÁ COMPUSERAM
O DEPÓSITO REALIZADO PARA O PAGAMENTO. AUTORIZADO O
LEVANTAMENTO PELA AUTORA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DEVE SER
FEITA A ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO AO REQUERIDO, MEDIANTE
TERMO DE ENTREGA. P.R..I. "
25495 - 2003 \ 1174.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: BEATRIZ SILVA SANTOS R.P.S. AVÓS CARLITO
MARQUES DA SILVA E
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: BENILSON GOMES COSTA
REQUERIDO(A): TRANSPORTES NORTE MARINGÁ LTDA
ADVOGADO: RENATTA SOUZA CARVALHO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA
A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S ) A D V O G A D O ( S ) D A S E N T E N Ç A D E F L S.
264/281, CONSOANTE PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ISTO
POSTO, PELAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, I DO
CPC, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO
A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DOS DANOS
MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 69.920,00 (SESSENTA E NOVE MIL
NOVECENTOS E VINTE REAIS), INCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS, SENDO QUE, COMO JÁ SE APLICOU O SALÁRIO MÍNIMO DA
D A T A D A S E N T E N Ç A N Ã O H Á Q U E S E F A L A R E M C O R R E Ç ÃO
MONETÁRIA NESTE MOMENTO EM RELAÇÃO À DATA ANTERIOR À
SENTENÇA, SE N D O Q U E , S O M E N T E A P A R T I R D E S T A D A T A D A
SENTENÇA É QUE DEVERÁ SER APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC, AO PASSO QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER
APLICADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO/ACIDENTE A PARTIR DO DIA
12/06/1999, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO STJ QUE ASSIM DITA: "OS
JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO
DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL", À TAXA DE 0,5% AO MÊS
ATÉ A DATA DE ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E AO DEPOIS, À
TAXA DE 1% AO MÊS, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO.
CONDENO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS
NO MONTANTE DE R$ 102.700,00 (CENTO E DOIS MIL E SETECENTOS
REAIS), EQUIVALENTES A 270 (DUZENTOS E SETENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA, DEVENDO ESTES SEREM
INDEXADOS PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR
DESTA DATA ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO AINDA O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, COM BASE NO ARTIGO 20, § 3° DO
CPC, FIXO E M 1 0 % S O B R E O S V A L O R E S A C I M A A T U A L I Z A D O S ,
L E V A N D O - S E E M C O N T A A V I T Ó R I A P A R C I A L D O R E Q U E R I D O.
ATENTE-SE QUE, DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
REQUERIDO NA PARTE EM QUE VENCEU NOS DANOS MATERIAIS, PELO
FATO DE QUE, A AUTOR É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E
DIANTE DISSO NÃO PODE SER PENALIZADA EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA (PRECEDENTES RSTJ 96/257, 107/157, 109/205, STF-RJ
296/91). INTIME-SE O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS VALORES
APONTADOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE
SER-LHE APLICADA A MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO,
NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J DO CPC. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS
AS OBRIGAÇÕES, AO ARQUIVO COM TODAS AS BAIXAS PERTINENTES,
OBEDECIDOS OS ITENS 2.14.11 E 2.14.12 DA CNGC. P.R.I. "
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
22896 - 2003 \ 406.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CIA ITAULEISING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
REQUERIDO(A): DIACIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO DEPÓSITO NO
VALOR DE R$ 160,00 ( CENTO E SESSENTA REAIS ), REFERENTE A
CONDUÇÃO DO(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
21.818-9, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO
PRAZO, COMPROVAR O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE
ORIGINAL NOS AUTOS, DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS
TERMOS DO ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO
MANDADO DE PENHORA; E AINDA NO MESMO PRAZO, EFETUAR A
RETIRADA EM CARTÓRIO DO EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS
PRESENTES AUTOS, EFETUAR A SUA PUBLICAÇÃO E COMPROVAR NOS
AUTOS A SUA PUBLICAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
42713 - 2006 \ 148.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MESSIAS DOS SANTOS ARAÚJO
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: DA(S) PARTE(S) REQUERIDA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR
ACERCA DA R.DECISÃO DE FLS. 55, A SEGUIR TRANSCRITA"...VISTOS,
ETC. ESTÁ A OCORRER EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA PELO REQUERIDO ÀS FLS. 53 DOS AUTOS, COMO
SENDO APENAS A CÓPIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
CELEBRADO ENTRE ESTE E A SR. CÁTIA DOS SANTOS SALES, SENDO
QUE, TAL DOCUMENTO SEMPRE ESTEVE ACOSTADO AOS AUTOS
PRINCIPAIS, NÃO SENDO CRÍVEL E ACEITÁVEL QUE O REQUERIDO
TENHA TRAZIDO AOS AUTOS APENAS TAL DOCUMENTO. O QUE SE
PLEITEIA EM SEDE DE INICIAL É FATO TOTALMENTE DIVERSO, SENDO
QUE, FOI DECIDIDO EM SEDE DE LIMINAR QUE O REQUERIDO DEVERIA
TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE AUTORIZEM A ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA E O DOCUMENTO DO VEÍCULO EM TELA, SENDO QUE, O QUE
ESTA Á SE BUSCAR É O ESCLARECIMENTO PELO AUTOR DA PRESENTE
DE COMO É QUE FOI FEITO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO SE O VEÍCULO
NÃO PERTENCIA À PESSOA QUE ASSINOU O CONTRATO, APENAS ISSO.
DEVE SER ACOSTADO, EM 10 DIAS, IMPOSTERGÁVEIS, SOB PENA DE
SER APLICADA A MULTA IMPOSTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO
LIMINAR, COM EFEITOS RETROATIVOS, NOS MOLDES DA MEDIDA
LIMINAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS AO
BANCO PANAMERICANO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO
CONTRATO, QUE LEVARAM OS MESMOS A EFETUAR O CONTRATO COM
A PESSOA DE NOME DE CÁTIA DOS SANTOS SALES, OU SEJA, A
CADEIA DOMINIAL DO AUTOMÓVEL EM TELA, SEJA DO DETRAN, SEJA
DE DOCUMENTOS PARTICULARES, VISTO QUE, OS MESMOS DEVEM
ESTAR ARQUIVADOS PERANTE O REQUERIDO, APENAS ISSO QUE,S E
QUER NA PRESENTE, NÃO MAIS PODENDO FICAR A ESPERAR
INDEFINIDAMENTE. ÀS PROVIDÊNCIAS. "
43845 - 2006 \ 206.
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CRUZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 40 de 238
ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA
REQUERIDO(A): EDILSON VIEIRA DE ARAÚJO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DA SENTENÇA DE FLS. 517/525, CONSOANTE PARTE
FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ISTO POSTO, PELAS
CONSIDERAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, I DO CPC, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO AMBOS OS REQUERIDOS À
DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FOI SUBTRAÍDO DOS
COFRES PÚBLICOS, QUAL SEJA, R$ 174.512,16 (CENTO E SETENTA E
QUATRO MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) DE
FORMA SOLIDÁRIA, SENDO QUE, OS VALORES DEVERÃO SER
ATUALIZADOS PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM
COMO, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
DATA DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO, MOMENTO EM QUE TOMARAM A
DEVIDA CIÊNCIA DA DEMANDA E DE SUAS IMPLICAÇÕES. DECLARO
AINDA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA OCUPADA PELO REQUERIDO DE
NOME EDILSON VIEIRA DE ARAÚJO PARA OS FINS DE DIREITO, SENDO
QUE, EM VERDADE ESTE JÁ FOI EXONERADO ATRAVÉS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO COMPETENTE. PARA AMBOS OS REQUERIDOS
DECLARO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR OITO ANOS
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, BEM COMO, PROÍBO A AMBOS A
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBEREM BENEFÍCIOS OU
INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,
AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS DA QUAL SEJA
SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. CONDENO AINDA A
AMBOS OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
"PRO RATA", BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
MONTANTE DE 15% SOBRE OS VALORES APURADOS DA CONDENAÇÃO
N O S M O L D E S A C I M A , C O M B A S E N O A R T I G O 2 0 , § 3 ° D O C P C.
INTIMEM-SE AO PAGAMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER APLICADA A MULTA DE 10%
PREVISTA NA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC, O QUE
DEVERÁ SER COMUNICADO PELO AUTOR, COM A PLANILHA DE
CÁLCULOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PENHORA,
INCLUINDO-SE A MULTA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA FORMA DE
EXECUÇÃO DE JULGADO. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMO HOUVE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DEVE
SER FEITA A COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, COM
O OBJETIVO DE QUE SEJA POSSÍVEL FAZER AS ANOTAÇÕES
PERTINENTES ACERCA DA RESTRIÇÃO DE AMBOS EXERCEREM OS SEUS
DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMIN A Ç Õ E S , A O
ARQUIVO COM TODAS AS BAIXAS PER T I N E N T E S , O B E D E C I D O S
FIELMENTE OS ITENS 2.14.11 E 2.14.12 DA CNGC, PARA OS FINS DE
DIREITO. P.R.I. "
41738 - 2006 \ 87.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
REQUERIDO(A): E. V. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DA SENTENÇA DE FLS. 602/603, CONSOANTE PARTE
FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS ACOSTADOS EM SEDE DE INICIAL, NOS
MOLDES DO ARTIGO 269, I DO CPC, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMO
NA INTEGRALIDADE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ÀS
FLS.356/361 DOS AUTOS, TORNANDO-A DEFINITIVA, PERMANECENDO A
ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA OS DOIS ENVOLVIDOS
E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO JÁ EFETIVADA. CONDENO AMBOS
OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS "PRO
RATA", SENDO QUE, DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO FAZENDO ESTE JUS A
TAL VERBA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS, AO
ARQUIVO COM AS BAIXAS PERTINENTES, OBEDECIDO OS ITENS 2.14.11
Disponibilizado - 21/11/2007
E 2.14.12 DA CNGC. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E AO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, VISTO QUE, ESTE SE
HABILITOU COMO LITISCONSORTE NA PRESENTE. P.R.I.
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/241
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
41018 - 2006 \ 26.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: E. A. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
REQUERIDO(A): E. A. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE, DR(A)
WAGNER JEFERSON MIRANDA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE
OITIVA REDESIGNADA PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 16: 00
HORAS.
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
Edital
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA
EXPEDIENTE:2007/129
EDITAL DE INTIMAÇÃO
32216 - 2002 \ 62.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: A 1. S. N. E R. DE B. DO G.
REQUERENTE: J. DE D. D. DO F. DA C. DE B. DO G. -. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:AGRICOLA E CONFECÇÕES
SONORA LTDA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA EMPRESA AGRÍCOLA E CONFECÇÕES
SONORA LTDA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
LOCALIZADO NESTA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT, DENOMINADO
FAZENDA " VOLTA GRANDE", MATRICULADO SOB N.º 40.424, PARA
APRESENTAR POR MEIO DE ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO
AINDA NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:"DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 301, EXPEÇA-SE
EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA INTIMAÇÃO DOS
SÓCIOS PROPRIETÁRIOS AGRÍCOLA E CONFECÇÕES SONORA LTDA,
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE DE BARRA DO
GARÇAS-MT, DENOMINADO FAZENDA "VOLTA GRANDE",
MATRICULADO SOB O N.º 40.424, DA 1ª SERVENTIA NOTARIAL E
REGISTRAL DESTA CIDADE, DE BARRA DO GARÇAS, DEVENDO O
INTERESSADO APRESENTAR POR MEIO DE ADVOGADO SUA DEFESA,
JUNTANDO AINDA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS INTEGRANTES
DO ARQUIVO DE CONHECIMENTOS, TRANSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
ANTECESSORAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. BARRA DO
GARÇAS, 13 DE NOVEMBRO DE 2007. MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ
DE DIREITO DIRETOR DO FORO."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 41 de 238
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA
SCHWEIG, TÉCNICO JUDICIÁRIO
BARRA DO GARÇAS, 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
ELCY FURQUIM ROSA
GESTORA GERAL
1ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):CÉSAR AVELAR MINELI
EXPEDIENTE:2007/234
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
52789 - 2005 \ 87.IJ
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
REQUERENTE: D. M. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO(A): M. P. DE F.
ADVOGADO: ADELI MARTINS MADRUGA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DA SENTENÇA DE FLS. 106/109,
QUE A PARTE DISPOSITAVA TRANSCREVO:" 5. DISPOSITIVO. VII. POSTO
ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS E
COM O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO A
AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E,
POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. VIII. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. IX. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E
PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. X. P.R.I.C".
37764 - 2003 \ 344.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: IDALINA HOFFMANN LUNARDI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PALMERON DE SENA E SILVA
ADVOGADO: DAPHNIS OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MAURÍCIO ALI DE PAULA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA MARIA LÚCIA FERREIRA
TEIXEIRA DO DESPACHO DE FL. 183 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS
ETC. I. DEFIRO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. II. NÃO
SENDO NADA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS,
RETORNEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. III. INTIME-SE. IV. CUMPRA-SE".
72323 - 2007 \ 195.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: R. C. L. B.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): P. S. S.
ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO DESPACHO DE FL. 18 A
SEGUIR TRANSCRITO:"I. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA, PELO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. II. ANOTE-SE A INFORMAÇÃO DE FL. 16. III. INTIME-SE.
IV.CUMPRA-SE".
73052 - 2007 \ 239.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: NODIR RUWER HILBERT
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
EMBARGADO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DA PARTE RÉ DA DECISÃO DE FL. 18, QUE EM
PARTE TRANSCREVO:"III. INTIME-SE A EMBARGADA PARA, QUERENDO,
NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 740 DO CPC".
Disponibilizado - 21/11/2007
70749 - 2007 \ 82.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: I. P. L.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): I. P. L.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ P A R A A P R E S E N T A R O S
MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
60223 - 2006 \ 279.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): L. A. P. L.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 83, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
62209 - 2006 \ 414.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AILA MARIA SILVEIRA GOUVEIA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MENDES MOREIRA
EMBARGADO(A): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 30, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS EM CORREIÇÃO. I. CHAMO O FEITO A
ORDEM. II. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE O ITEM XIII DA
SENTENÇA DE FLS. 15/19 CONSTOU O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGADA, CONTUDO, O CORRETO SERIA
AO EMBARGANTE. III. POSTO ISTO, POR SE TRATAR DE ERRO MATERIAL,
NA FORMA DO ART. 463, I DO CPC, RETIFICO O ITEM XIII DA SENTENÇA
DE FLS. 15/19, SENDO QUE ONDE SE LÊ "DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGADA", CONSTE "DEFIRO OS BENEFÍCIOS
D A J U S T I Ç A G R A T U I T A A O E M B A R G A N T E " . I V . I N T I M E - S E . V.
CUMPRA-SE".
52944 - 2005 \ 89.IJ
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. P. DE F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADELI MARTINS MADRUGA
REQUERIDO(A): D. M. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.
32/34, QUE A PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "5. DISPOSITIVO. VII.
POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS E COM O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
JULGO O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. VIII. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. IX. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E
PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. X.P.R.I.C".
72265 - 2007 \ 38.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: MÔSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MATHEUS LUCAS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PAR T E A U T O R A P A R A D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 285,00
(DUZENTOS OITENTA CINCO REAIS), NA CONTA CORRENTE: 35682-7,
AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL S/A, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
64842 - 2006 \ 500.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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REQUERENTE: R. S. F.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO(A): P. S. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SEN T E N Ç A D E
FLS.49/51, QUE A PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "VII. POSTO ISTO,
EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS E COM
O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO OS
EXEQÜENTES CARECEDORES DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. VIII. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. IX. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E
PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. X. P.R.I.C".
1449 - 1998 \ 147.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: GM - LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): MARIA CESAR SOUTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS.
54275 - 2005 \ 535.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CELSO YUTAKA HASHIMOTO
ADVOGADO: ROGERIO TAKEO HASHIMOTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 20 DE
FEVEREIRO DE 2008, ÀS 15H00MIN(MT), BEM COMO DA CERTIDÃO DE FL.
96 Vº.
535 - 1995 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): MARCO ANTÔNIO PINHEIRO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PAR T E A U T O R A P A R A D E P O S I T A R
DILIGÊNCIA PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 980,00
(NOVECENTOS E OITENTA REAIS), NA CONTA CORRENTE: 35682-7,
AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL S/A, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
73496 - 2007 \ 559.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO
REQUERENTE: ANTONIO GOUVEIA DE MORAES
ADVOGADO: MARIO TAKATSUKA
REQUERIDA: ALFA PETRÓLEO LTDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDAR A INICIAL COM AS OBSERVÂNCIAS DO ARTIGO 801, INCISOS II
E III DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE A MEDIDA
CAUTELAR POSSUI REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
50056 - 2005 \ 328.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: LAURA INÁCIA RIBEIRO
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
110/115, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DESTE FEITO E
RECONHEÇO A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA EM
REGIME FAMILIAR, EM CONSEQÜÊNCIA DETERMINO AO REQUERIDO QUE
LHE CONCEDA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE,
ACRESCIDO DO 13º SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO (FLS.
26-VERSO, 04/08/2005), DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÃO INCIDIR OS
JUROS DE MORA (SÚMULA 204 STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS
ÍNDICES DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO
MONTANTE DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS
(SÚMULA Nº 111 DO STJ). DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, INCISO I DA LEI
ESTADUAL Nº 7.603/2001. DESNECESSÁRIA A REMESSA OBRIGATÓRIA
DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA
NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO
475, § 2º DO CPC. P. R. I. C."
71358 - 2007 \ 417.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
ADVOGADO: ANA PAULA ANDRÉ DA MATA
IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2007/89
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
47/50, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) ISSO POSTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.533/51 E ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, ANULANDO OS
ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE COATORA, POR TRATAR-SE DE
ATO ABUSIVO E ILEGAL, DETERMINO À AUTORIDADE IMPETRADA QUE
CESSE A APREENSÃO E DEPÓSITO PERMITINDO QUE AS MERCADORIAS
CHEGUEM À IMPETRANTE NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE, JUNTAMENTE
COM AS NOTAS FISCAIS. DEIXO DE CONDENAR A AUTORIDADE
IMPETRADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
ATENDIMENTO À SÚMULA Nº 512 DO STF: "NÃO CABE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA." TAMBÉM NÃO A CONDENO NAS CUSTAS PROCESSUAIS,
CONFORME PRESCREVE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: "NO ESTADO DE
MATO GROSSO A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É ISENTA DE
CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10, XXII,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 21-11-01 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - CLASSE II - 27 - N. 6.566 - ALTA FLORESTA FL. 2 DE 2 FLS."
ATENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 475, § 2º DO CPC, DESNECESSÁRIA
A REMESSA OBRIGATÓRIA DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR, UMA VEZ
QUE O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. P. R. I.
C.'
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
66260 - 2006 \ 739.
47738 - 2005 \ 123.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARCOLIN CAETANO DA FONSECA
ADVOGADO: ELISABETH MARTINS FERREIRA
REQUERIDO(A): SANDRA LÚCIA BASQUETI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO
3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 330,00
(TREZENTOS E TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE: 35682-7,
AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL S/A, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
3ª Vara Cível
Intimação
Disponibilizado - 21/11/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: SIRLANIA PEREIRA NEVES
ADVOGADO: SANDRO LUIZ COSTA SAGGIN
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TORIXORÉU
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
42/43, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO
IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO COM RELA Ç Ã O A O S S A L Á R I O S
CORRESPONDENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO
E 13° SALÁRIO, TODOS DO ANO DE 1996; COM RELAÇÃO AO SALÁRIO
CORRESPONDE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E POR CONSEQÜÊNCIA CONDENO O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU
AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À UM SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, ATUALIZADA COM JUROS LEGAIS E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE QUE DEVERIA TER SIDO
FEITO O PAGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100,00
(CEM REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA A REMESSA OBRIGATÓRIA DO FEITO
À INSTÂNCIA SUPERIOR, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA NÃO
EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 475, §
2º DO CPC. P. R. I. C."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
49513 - 2005 \ 279.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES FARIA FIGUEIREDO,
REPRESENTADO POR SUA MÃE ALESSANDRA CRISTINA GOULARTE DA
SILVA
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
EXECUTADO: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO
ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS
FLS. 159/162, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) DIANTE DE TODO O
EXPOSTO E MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS
ALIMENTARES, CONFORME INFORMOU O REQUERENTE ÀS FLS. 148,
JULGO EXTINTOS OS PRESENTES AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
N. 279/2005, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. SEM
CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO,
A R Q U I V E M - S E O S A U T O S C O M A S N E C E S S Á R I A S B A I X A S.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
68774 - 2007 \ 199.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ALCINDA ARRAIS BARBOSA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 21/01/2008, ÀS
14 HORAS (MT).
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2007/15
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
42692 - 2005 \ 88.
AÇÃO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUERENTE: MARCELO MIRANDA SOARES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS
ADVOGADO: ARY RAGHIANT NETO
ADVOGADO: MARIELA DITTMAR RAGHIANT
ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DA SILVA
REQUERIDO(A): MANOEL JORGE RIBEIRO
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA JUNTADA DO
COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (VIDE FL. 376-VERSO) E
A DATA EM QUE FOI PROTOCOLADA A PETIÇÃO DE RECURSO (VIDE FL.
378), VERIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO (ART.
508, CPC), AO QUE RECEBO-O EM SEU DUPLO EFEITO (DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO).
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 518 DO
CPC.
APÓS, ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, REMETA-SE
OS MESMOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA FINS DE
CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
42692 - 2005 \ 88.
AÇÃO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUERENTE: MARCELO MIRANDA SOARES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS
ADVOGADO: ARY RAGHIANT NETO
ADVOGADO: MARIELA DITTMAR RAGHIANT
ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DA SILVA
REQUERIDO(A): MANOEL JORGE RIBEIRO
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.:
PROCESSO Nº 088/2005
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ONDE O
REQUERIDO/EMBARGANTE ALEGA QUE TERIA HAVIDO OMISSÃO NA R.
SENTENÇA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA
MEDIDA EM QUE ESTES DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20%, DE
ACORDO COM O PRESCREVE O § 3º DO ART. 20 DO CPC.
É O NECESSÁRIO RELATO. DECIDO.
RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ENTENDÊ-LO
TEMPESTIVO.
ANALISANDO A ARGÜIÇÃO DO REQUERIDO/EMBARGANTE O QUE SE
VERIFICA É QUE ESTA BEIRA A UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA,
PASSÍVEL DE SER PUNIDA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBORA NÃO
HAJA CARACTERIZAÇÃO EVIDENTE DA REFERIDA CONDUTA NESTA
OPORTUNIDADE.
CONTUDO, É CERTO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO DEVEM SER DEFERIDOS, SENÃO VEJAMOS. EM PRIMEIRO LUGAR,
INEXISTE OMISSÃO NA R. SENTENÇA COM RELAÇÃO AO ASPECTO
SUSCITADO PELO EMBARGANTE, NA MEDIDA EM QUE A VERBA DE
SUCUMBÊNCIA ESTÁ ARBITRADA. NOTE-SE, QUE EVENTUAL
IRRESIGNAÇÃO DEVE OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, E NÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO NA MEDIDA EM
QUE HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EM SEGUNDO LUGAR, O § 4º DO ART. 20 DO CPC ESTIPULA QUE "NAS
CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL,
NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A
FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS
HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA
DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO
PARÁGRAFO ANTERIOR."
CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE O COMANDO LEGAL EM QUESTÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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DETERMINA QUE NAS AÇÕES EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO – A
EXEMPLO DO QUE OCORREU NO CASO EM TELA -, OS HONORÁRIOS
DEVEM SER FIXADOS CONFORME APRE C I A Ç Ã O E Q Ü I T A T I V A , E
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E
"C" DO § 3º DO ART.20 DO CPC, CONFORME FORA REALIZADO NO
CASO EM TELA.
ASSIM SENDO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS, MANTENDO A R. SENTENÇA INALTERADA.
INTIME-SE O EMBARGANTE DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO DA
DECISÃO DE FLS. 395.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT., 19 DE SETEMBRO DE 2007.
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
16978 - 1998 \ 547.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: D. DE F. DO E. S.
ADVOGADO: DEFENSORES DO EMAJ
REQUERIDO(A): T. C. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO SALVADOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, VISANDO A
CONCLUSÃO DO PROCESSO COM A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL
DETERMINADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
42332 - 2005 \ 61.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDINÉIA DE G. SOUZA-ME
ADVOGADO: MANOEL ALVARES CAMPOS
REQUERIDO(A): SH COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
25562 - 2003 \ 181.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: DARLENE DA SILVA OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO: RUTE DE LAET
REQUERIDO(A): WILSON CÉSAR ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE´SE,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS QUANTO AO INTERESSE NA PRESENTE
DEMANDA, QUE JÁ ENCONTRA-SE FADADA A EXTINÇÃO.
48009 - 2005 \ 333.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: L. VIÉGAS DE SOUZA - ME
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
REQUERIDO(A): CASTILHO & FERNANDES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
50918 - 2006 \ 6.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ORLANDO AUGUSTO DE FARIA
ADVOGADO: LÚCIO MAURO LEITE LINDOTE
REQUERIDO(A): MARIA SILVANA ZAGO MELO
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
PROCESSO Nº 06/2006
VISTOS ETC.
ORLANDO AUGUSTO DE FARIA, QUALIFICADO NOS AUTOS,
INGRESSOU COM A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM
DESFAVOR DE MARIA SILVANA ZAGO MELO, TAMBÉM QUALIFICADA.
HOUVE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, TENDO ESTA
SIDO REVOGADA POR DECISÃO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO. FORMADA A ANGULARIDADE DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, CONTESTOU A RÉ A PRETENSÃO
Disponibilizado - 21/11/2007
INICIAL (FLS. 43/64).
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO.
A AÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI JULGADA POR SENTENÇA, PORTANTO, FICA
PREJUDICADA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, VEZ QUE O
PROCEDIMENTO CAUTELAR É SEMPRE DEPENDENTE DO PRINCIPAL.
INCIDE, IN CASU, O ARTIGO 808, III, DO CPC.
É QUE NO PROCESSO CAUTELAR, ME R A M E N T E A C E S S Ó R I O E
PROVISÓRIO, JULGA-SE APENAS DA POSSIBILIDADE DO DIREITO,
ENQUANTO NO PRINCIPAL DECIDE-SE DO PRÓPRIO DIREITO. O PRIMEIRO,
COMO É ELEMENTAR, MANTÉM COM O SEGUNDO CONEXÃO POR
ACESSORIEDADE. LOGO, O PROCESSO CAUTELAR NÃO PODE
SOBREVIVER AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.
O PROF. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR EXPLICA: "POR SUA
NATUREZA E POR SEU FIM ESPECÍFICO, A EFICÁCIA DA MEDIDA
PREVENTIVA OBTIDA POR MEIO DA AÇÃO CAUTELAR É
ESSENCIALMENTE TEMPORÁRIA E PROVISÓRIA: SÓ DURA ENQUANTO
SE AGUARDA A SOLUÇÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO OU DE
EXECUÇÃO, QUE É O PRINCIPAL, O QUE SOLUCIONA REALMENTE A LIDE;
E DESTINA-SE FORÇOSAMENTE A SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA
MEDIDA QUE SERÁ DETERMINADA, EM CARÁTER DEFINITIVO PELO
PROCESSO PRINCIPAL" ("PROCESSO CAUTELAR", SÃO PAULO, LEUD,
1983, PÁG. 44).
COM EFEITO, "PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR – JULGAMENTO
DA AÇÃO PRINCIPAL – CESSAÇÃO DE EFICÁCIA – ARTIGO 808, III, CPC. I
– JULGADA A AÇÃO PRINCIPAL PERDE A EFICÁCIA A MEDIDA
CAUTELAR DEPENDENTE. II – PRECEDENTES ITERATIVOS DA TURMA."
(TRF - 3ª REGIÃO - 3ª TURMA - AC. Nº 546727 - REL. JUIZ CARLOS MUTA
- DJ 22.03.2000 - PÁG. 765), E MAIS, "FINDA A AÇÃO PRINCIPAL, JÁ NÃO
CABE MAIS JULGAMENTO DO ATENTADO." (RT 540/205)
"CAUTELAR DE SEQÜESTRO - LIMINAR CONCEDIDA - AÇÃO PRINCIPAL
JULGADA IMPROCEDENTE - IMPREVALÊNCIA DA CAUTELAR PELA
AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - RECURSO DESPROVIDO. SE O
AUTOR DA CAUTELAR SUCUMBE NA AÇÃO PRINCIPAL, DECAI A
PRIMEIRA POR AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. ADEMAIS, UMA VEZ
JULGADA A AÇÃO PRINCIPAL, PERDE EFICÁCIA A CAUTELAR."
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 97.003307-9, 2ª CÂMA R A C I V I L D O T J S C ,
CANOINHAS, REL. DES. ANSELMO CERELLO, 08.05.97)
"PROCESSUAL - CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM
EXAME DO MÉRITO DESFAVORAVELMENTE AO REQUERENTE CONSEQÜÊNCIAS - PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO. SENDO O PROCESSO CAUTELAR
INSTRUMENTAL E ACESSÓRIO, A DECISÃO DEFINITIVA DA LIDE DE
MÉRITO DE MANEIRA DESFAVORÁVEL AO REQUERENTE LEVA À
IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 44.134, 3ª CÂMARA
CIVIL DO TJSC , CHAPECÓ, REL. DES. AMARAL E SILVA, 23.11.93)
EX POSITIS, COM FULCRO NO ARTIGO 796 C/C 808, INC. III, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA
CAUTELAR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENO A REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), POR
EQUIDADE, ATENDIDO O ARTIGO 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, ALÍNEAS
"A", "B" E "C", E PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SOBRETUDO O ZELO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO.
CUSTAS REAJUSTADAS DE ACORDO COM A LEI Nº 6.899/81 E OS
HONORÁRIOS SERÃO REAJUSTADOS A PARTIR DA PRESENTE
SENTENÇA. O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FICA
SUSPENSO E SOBRESTADO ATÉ O ADVENTO DA CIRCUNSTÂNCIA
PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. OBSERVE: "O EXAME
CONJUGADO DESTE DISPOSITIVO E DOS ARTS. 11 § 2º E 12 LEVA A
CONCLUSÃO DE QUE O JUIZ DEVE CONDENAR EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO A PARTE VENCIDA, AINDA QUANDO BENEFICIÁRIA DE
JUSTIÇA GRATUITA, COM A RESSALVA, PORÉM, DE QUE A VERBA
SOMENTE PODERÁ SER COBRADA SE FOR FEITA A PROVA DE QUE O
VENCIDO PERDEU A CONDIÇÃO DE NECESSITADO. NESTE SENTIDO:
STJ-4ª TURMA, RESP. 4.588-9-RJ, REL. MIN. TORREÃO BRAZ, J. 14.11.94,
DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU 5.12.94, P. 33.564; RT 677/99,
RJTJESP 103/118, 125/262, JTA 88/180, 106/114, 112/268, LEX-JTA
142/212, MAIORIA." (THEOTONIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 30ª ED., SARAIVA, P.
1036, COMENTÁRIOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.060/50, ITEM 7)
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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CÁCERES/MT., 05 DE JULHO DE 2.007.
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO: FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS.
40058 - 2004 \ 249.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: J. V. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DECIANA NOGUEIRA GALVÃO
REQUERIDO(A): B. DE L. F.
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA FINAL DA
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITO
(...)"EX POSITIS", JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE
AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 269, I DO CPC, DEIXANDO
DESTA FORMA DE RECONHECER O REQUERIDO COMO GENITOR DO
MENOR REQUERENTE, ANTE A PROVA QUE SE AFIGURA NOS AUTOS.
SEM CUSTAS, EM VIRTUDE DA REQUERIDA SER BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO-A, NO ENTANTO, AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS NA ORDEM DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
ORIENTADO PELO ART. 20, § 3º , "A", "B", E "C" DO CPC, COM A
RESSALVA DE QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO SOMENTE
OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11, § 2.º E 12 DA LEI
1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT 677/99).
P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT., 16 DE ABRIL DE 2007.
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
9407 - 1999 \ 388.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): MÁRIO ANTONIO BARROS DE ASSIS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GUERRERO
ADVOGADO: ARMANDO DO LAGO ALBUQUERQUE
ADVOGADO: RICARDO JORGE DA CUNHA FONTES
TIPO A CLASSIFICAR: ESPOLIO DE ADATIVO FERREIRA DE ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE PARA
PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE REMOÇÃO DO MESMO DO
ALUDIDO CARGO.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(S) REPRESENTADO(S)
38191 - 2004 \ 81.
AÇÃO: SINDICANCIA DE MENOR
AUTOR DO FATO: E. DE P.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REPRESENTADO PARA
QUE RESPONDA AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ECA, ART. 198, II).
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
67442 - 2007 \ 45.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: K. G. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DEFENSORES DO EMAJ
EXECUTADOS(AS): R. S. DE J. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO RETRO EM 10 (DEZ) DIAS,
DANDO, ASSIM PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
44280 - 2005 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: L. VIÉGAS DE SOUZA - ME
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
EXECUTADOS(AS): CASTILHO & FERNANDES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 34/36, REQUERENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO.
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2007/16
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
17006 - 1999 \ 300.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): OSMAIR DE ARAÚJO
ADVOGADO: FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
TIPO A CLASSIFICAR: MARIA MESQUITA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 21/11/2007
9409 - 1999 \ 657.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
CREDOR(A): GERALDO ESTEVAM SOARES
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
DEVEDOR(A): ESPOLIO DE ADATIVO FERREIRA DE ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
PAGAR AS CUSTAS DOS AUTOS.
30569 - 2004 \ 44.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: EMANUEL JOSÉ AGUIAR BEZERRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARIA APARECIDA A. DE O. LEITE
REQUERIDO(A): EDSON BRASILINO BEZERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
PAGAR A DILIGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 25,00, NO PRAZO LEGAL.
17812 - 2001 \ 942.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: ROOSEWELT PINTO DE ARRUDA
ADVOGADO: HELIZÂNGELA POUSO GOMES
REQUERIDO(A): FELICIANA FÁTIMA DAS GRAÇAS MORAES ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
15847 - 2001 \ 486.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: JOSEFA LEITE DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORES DO EMAJ
REQUERIDO(A): GABRIEL RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO: CYNARA PIRAN
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A
MANIFESTAR, ACERCA DO RESULTADO DO EXAME PERICIAL DE DNA.
4ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
QUARTA VARA
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):FATIMA DOS REIS GOMES
EXPEDIENTE:2007/27
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
68708 - 2007 \ 337.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L. B. N.
ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): C. DA S. B.
INTIMAÇÃO: PARA TOMAR CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
15/01/2008 ÀS 14H NESTE JUÍZO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 46 de 238
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
68206 - 2007 \ 301.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
INDICANDO COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS MESMAS EM
RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTOU NA LIDE.
PROCESSO COM SENTENÇA
60547 - 2006 \ 489.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): RAMÃO HUMBERTO MARTINS MANVAILER
ADVOGADO: JANE CRISTINA GONÇALVES
IMPETRADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSOUNEMAT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS Nº 489/2006
MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS EM CORREIÇÃO.(...) POR TODO O
EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO
IMPROCEDENTE O PRESENTE WRIT E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DENEGO A
ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR RAMÃO
HUMBERTO MARTINS MANVAILER, EM FACE DO REITOR DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO – FUNEMAT – SR. TAISIR MAHMUD
KARIM, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC, CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ALHURES.SEM CUSTAS PROCESSUAIS, COMO
AUTORIZA O ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SEM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS
512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.P.R.I.C.CÁCERES, GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA
COSTA. JUÍZA DE DIREITO.
59002 - 2006 \ 364.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
REQUERIDO(A): JURANDIR TEODORO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS Nº 364/06- COD.
59002
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS EM CORREIÇÃO.
(..)DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC E POR CONSEQÜÊNCIA
JULGO E DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO INTERPOSTA POR HSBC BANK BRASIL S/A EM DESFAVOR
DE JURANDI TEODORO, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGA AS CUSTAS, PELO
REQUERENTE, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NO RELATÓRIO.P.R.I.C.CÁCERES, DE DE 2007.GRACIENE PAULINE
MAZETO CORRÊA DA COSTA.JUÍZA DE DIREITO.
65697 - 2007 \ 162.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAO FLÁVIO RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
REQUERIDO(A): RONALDO FERREIRA DE SOUZA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS Nº 162/07- CÓD. 65697
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS EM CORREIÇÃO.(...)DESSA
MANEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS A DESISTÊNCIA
FORMULADA PELO REQUERENTE (FLS. 24) E VIA DE CONSEQÜÊNCIA
JULGO E DECLARO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE AÇÃO DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A EM
DESFAVOR DE RONALDO FERREIRA DE SOUZA.CUSTAS PROCESSUAIS,
SE EXISTENTES SERÃO ARCADAS PELO REQUERENTE, CONFORME
DISCIPLINA DO ART. 26 DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO
Disponibilizado - 21/11/2007
RELATÓRIO.P.R.I.C.CÁCERES, 31 DE JULHO DE 2007.GRACIENE PAULINE
MAZETO CORREA DA DE COSTA.JUÍZA DIREITO
60126 - 2006 \ 455.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): DÊNIO DE CARVALHO SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.(...)ISTO POSTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE O
PRESENTE WRIT E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DENEGO A ORDEM DE
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR LUCIANA MAFALDA ELIAS
EM FACE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO– SR.
TAISIR MAHMUD KARIM, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALHURES.SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E SÚMULAS NºS 512 DO
STF E 105 DO STJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.P.R.I.C.CÁCERES, 3 DE OUTUBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE
MAZETO CORREA DA COSTA. JUÍZA DE DIREITO.
64236 - 2007 \ 75.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): VILMA BRITO FERRARI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS Nº 075/07- CÓD. 64236
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS ETC.(...)DESSA MANEIRA,
JULGO E DECLARO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI
MOTOS LTDA EM FACE DE WILMA BRITO FERRARI.SOLVIDAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 26
DO CPC, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO
RELATÓRIO.P.R.I.CCÁCERES, 4 DE OUTUBRO DE 2007..GRACIENE
PAULINE MAZETO CORREA DA DE COSTA.JUÍZA DIREITO.
68332 - 2007 \ 312.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JORGE ASSUNÇAO DE FREITAS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS Nº 312/07- CÓD. 68332
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS ETC.(...)DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 284 DO CPC E POR CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTO
A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO
SANTANDER BANESPA S/A, EM FACE DE JORGE ASSUNÇÃO DE
FREITAS, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE
EXISTENTES.APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE AS BAIXAS
NECESSÁRIAS E REMETAM OS AUTOS AO ARQUIVO. P.R.I.C. CÁCERES,
16 DE OUTUBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA
COSTA. JUÍZA DE DIREITO.
67115 - 2007 \ 235.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUCIANA MAFALDA ELIAS
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO-UNEMAT
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
PROCESSO Nº 235/07 CÓD. 67115
MANDADO DE SEGURANÇA.VISTOS ETC.(...)ISTO POSTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE O
PRESENTE WRIT E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DENEGO A ORDEM DE
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR LUCIANA MAFALDA ELIAS
EM FACE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO– SR.
TAISIR MAHMUD KARIM, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALHURES.SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII, DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 47 de 238
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E SÚMULAS NºS 512 DO
STF E 105 DO STJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.P.R.I.C.CÁCERES, 3 DE OUTUBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE
MAZETO CORREA DA COSTA. JUÍZA DE DIREITO
65296 - 2007 \ 139.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): GERSON LEMES DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.(...)CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO NA VERBA HONORÁRIA, DEVIDO AO PATRONO DA AUTORA
QUE, NA FORMA DO ART. 20, § 4ª DO CPC, FIXO EM R$ 500,00.
SATISFEITA A CONDENAÇÃO, PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.P. R. I. C.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
70140 - 2007 \ 427.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ANDERSON BRAZ DA NOBREGA
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, MANIESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 31 COMO SEGUE:"(...) NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O
ATO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PELO MOTIVO DE CONFORME
INFORMAÇÕES DA SR.A NEIDE FERNANDES DA NÓBREGA, GENOTIRA
DO RÉU, FOI DE QUE O SEU FILHO JÁ TERIA DESFEITO DO VEÍCULO
PRATI, JÁ APROXIMADAMENTE HÁ CERCA DE 10(DEZ) MESES,
INFORMOU AINDA QU EO MESMO ENCONTRA-SE VIAJANDO E QUE NÃO
SABE DA DATA DE SEU RETORNO A ESTA CIDADE E NEM DE SEU
DESTINO OU PARADEIRO EXATO.
67696 - 2007 \ 273.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JOSÉ MARCELO FLORES CARDOSO
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 25,
COMO SEGUE(...) DECORREU IN ALBIS O PRAZO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. CÁCERS/MT., 16/10/2007.(ASS)
ESCRIVÃ.", REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
68571 - 2007 \ 327.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REQUERENTE: JUARES DIAS MOLINA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: TADEU MÚCIO GALVÃO VALLIM
REQUERIDO(A): WILMA LACERDA SCOMPARIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) REAIS, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES ANTONIO CARLOS DIAS E DILMA
LUCIA DE LA C E R D A , H A J A V I S T A A D E V O L U Ç Ã O D A C A R T A D E
CITAÇÃO EXPEDIDA POR AR.
65786 - 2007 \ 169.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: F. C. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) REAIS, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
AVERBAÇÃO NO LIVRO "E".
32030 - 2004 \ 70.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: WILSON VICENTE GOMES
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
Disponibilizado - 21/11/2007
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) REAIS, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO/EXECUÇÃO.
64197 - 2007 \ 73.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGUINALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): ELIANA DE FÁTIMA EVANGELISTA
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO
A CERTIDÃO DE FL. 39, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
66388 - 2007 \ 201.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): WANDRESSON COSTA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE , NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 27 COMO SEGUE:
"(...) NÃO F O I P O S S Í V E L E F E T U A R A A P R E E N S Ã O D O V E Í C U L O
DESCRITO NA INICIAL, HAJA VISTO QUE O MESMONÃO FOI LOCALIZADO
NESTE CIDADE E EM CONTATO COM O REQUERIDO O MESMO IFNORMOU
QUE VENDEU O VEÍCULO A UM TERCEIRO NESTGA CIDADE E NÃO SABE
QUEL DESTINO DADO AO VEÍCULO AP´SO SUA VENDA, NÃO SABENDO
ELE INFORMAR ONDE O MESM OPODERIA SER LOCALIZADO E NEM
MESMO A PESSOA A QUEM O VENDEU, PORÉM, AFIRMOU QUE TEM
INTERESSE EM QUUITAR O DÉBITO JUNTO À AUTORA.CÁCERES/MT.,
21/09/2007(ASS). OFICIAL DE JUSTIÇA.
68292 - 2007 \ 310.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JUSSARA DIAS DE SOUZA VIGO
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NO FEITO ACERCA DA PETIÇÃO
ACOSTADA ÀS FLS. 27/29, BEM COMO DOS DOCUMENTOS JUTADOS ÀS
FLS. 31/35.
67869 - 2007 \ 284.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): HILDA HELENA ALVES
ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DESTRO
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO-UNEMAT
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
69771 - 2007 \ 407.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA CARDOSO
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE , NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FL.52 COMO SEGUE: "(...) NA DATA DE 05/11/2007 ÀS 17:25H
ATRAVÉS DO TELEFONE CELUCAR 6592810268 ENTEI EM CONTADO
COM O SENHOR RAFAEL, DEPOSITÁRIO DA PARTE REQUERENTE, E ESTE
INFORMOU QUE O BEM A SER RESTITUÍDO ENCONTRAVA-SE RECOLHIDO
NA GARAGEM DO SENHOR PAULINO, LOCALIZADA NA RUA CORONEL
JOSÉ DULCE 442, NESTA CIDADE. INCONCINENTE, PROCEDI CONTADO
TELEFÔNICO COM OSER. PAULINHO, ,ATRAVÉS DO NÚMERO 81169426 E
ESTE INFORMOU QUE O VEÍCULO AMERICANO EXPLORER XLT FORA,
JUNTAMENTE, COM OUTROS, ENVIADO PARA A CIDADE DE CUIABÁ/MT
NO DIA 03/11/2007. PARA CONFIRMAR ESSA INFORMAÇÃO, ,PROCEDI
DILDIGÊNCIAS ATÉ O ENDEREÇO NA GARAGEM MENCIONADA NOS DIAS
SEGUINTES, E, DE FATO VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO. DIANTE DO
EXPOSTO, DEVOLVO O R. MANDADO EM CARTÓRIO PAR OS
ENCAMINHAMENTOS PROCESSUAIS CABÍVEIS . CÁCERES/MT.,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 48 de 238
07/11/20207.(ASS). OFICIAL DE JUSTIÇA
66791 - 2007 \ 214.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DANIELLE SIMAN DIAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO-UNEMAT
ADVOGADO: JEFERSON COLETO DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
64339 - 2007 \ 81.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): GUILHERME GOMES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) RAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
68231 - 2007 \ 303.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): ELSON ALVES DE ABREU
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA , NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 37 COMO SEGUE: "(...) NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À
AVERBAÇÃO DO BEM DESCRITO NO MANDADO POR NÃO
LOCALIZÁ-LO. DILIGENCIEI NO DIA 15/10 ÀS 15H 10MIN E FUI INFIRMADO
PELO SR. ELSON ALVES DE ABREU QUE TINHA VENDIDO O BEM NO
LOCAL DENOMINADO PEDRA NESTA CIDADE, QUE NÃO SABE DIREITO
QUEM COMPROU, SABE SOMENTE QUE É UMA PESSOA DE SÃO JOSÉ
DOS QUATRO MARCOS. DILIGENCIEI APÓS A 4ª CIRETRAN E FUI
INFORMADO PELO FUNCIONÁRIO JOAÕ CELSO QUE O BEM AINDA SE
ENCONTRA EM SEU NOME, CONFORME CERTIDÃO ANEXA. CERTIFICO
AINDA QUE FAZ-SE NECESSÁRIO O DEPÓSITO DE COMPLEMENTO DE
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 125,00(CENTO E VINTE E CINCO REAIS).
CÁCERES/MT., 16/10/2007.(ASS). OFICIAL DE JUSTIÇA.
68115 - 2007 \ 294.
AÇÃO: HABEAS DATA
REQUERENTE: SERGIO LUIZ MARINHO GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO SCAFF ANTONINI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRELIMINAR
LEVANTADA PARA AUTORIDADE COATOA.
63075 - 2007 \ 19.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): RICARDO FARIA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 31 COMO
SEGUE: "(...) DECORREU O PRAZO LEGAL, SEM APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO. CÁCERES/MT., 25/09/2007.(ASS). ESCRIVÃ.
67388 - 2007 \ 250.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ESVANEI MATUCARI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: GASPAR SCHMIDT
IMPETRADO(A): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) RAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DOS ESPORTES
57310 - 2006 \ 246.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Disponibilizado - 21/11/2007
REQUERIDO(A): GENILTON JESUS NEVES
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) REAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO PARA ENCAMINHAR O OFÍCIO A POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL.
57207 - 2006 \ 237.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): BENEDITO ASSIS DA SILVA
ADVOGADO: JOEL SOARES VIANA JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR QUANTO A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO, CONFORME REQUERIDO À FL. 99, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
55946 - 2006 \ 193.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): CLEISON ALMEIDA SANTOS
INTIMAÇÃO: PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) RAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
69055 - 2007 \ 356.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): JEAN GARCIA RAMSAY SAAB
INTIMAÇÃO: PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 31 COMO SEGUE: "(...) NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A
APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL HAJA VISTO QUE O
MESMO NÃO FOI LOCALIZADO NESTA CIDADE E TAMPOUCO O
REQUERIDO JEAN GARCIA RAMSAY SAAB. EM CONTATO COM A
AUTORA, ME FOI SOLICITADO A DEVOLUÇÃO DO MANDAO EM
CARTÓRIO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO TENDO EM VISTA A
REALIZAÇÃO DE ACORDO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DESSA
FORMA, FAÇO A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE MANDADO EM CARTÓRIO
PARA OS DEVIDOS FINS.CÁCERES/MT., 21/09/2007.(ASS). OFICIAL DE
JUSTIÇA."
EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO –Nº 62
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/67. CÓDIGO: 64.065
ESPÉCIE: Ação não especificada
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
PARTE RÉ:
CITANDO(A, S): WILSON CECÍLIO DA CRUZ PEREIRA e
ALESSANDRA DA SILVA ALMEIDA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/3/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
10(dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE
NASCIMENTO proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
em desfavor de R. C. da S. P., brasileira, menor impúbere, nascida aos
09/02/1999, representada por seus genitores WILSON CECÍLIO DA CRUZ
PEREITA E ALESSANDRA DA SILVA ALMEIDA. Conforme expediente
encaminhado ao Ministério Público, na data de 12-12/2006, o Conselho
Tutelar de Cáceres encaminhou à Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude o ofício nº 829/06-CT, noticiando a existência de registro de
nascimento em duplicidade em relação à criança Rafaela Cristina da Silva
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 49 de 238
Pereira, ,requerendo por conseguinte as providências necessárias para
assegurar os interesses da criança. Segundo ali contido, o conselho
tutelar foi informado pela Diretora da Escola Novo Oriente, que a criança e
aluna não dispunha de certidão de nascimento, e uma vez que esta
situação configurava a situação prevista do art. 102 do ECA, pelo Juízo da
Infância e Juventude foi determinada a confecção do assento de
nascimento da criança. Todavia, neste interregno, compareceu perante o
Conselho Tutelar a genitora da criança, oportunidade em que forneceu aos
conselheiros o assento de nascimento da filha, cuja lavratura também
havia sito por ela providenciada diretamente perante o cartório de registro
civil. Esta situação deu origem à confecção de duplos assentos de
nascimento, haja vista que no dia 03 de abril de 2006, lavrou-se o assento
de Rafaela Cristina da Silva Pereira, no livro A-143, fl. 189, Termo 76097.
Já no dia 12/05/2006, lavrou-se assento de3 nascimento nº 76356,f l. 048,
do livro A-145, em nome de Rafaela Cristina da Silva Almeida. Por
conseguinte, a criança Rafaela Cristina da Silva Pereira, titular do registro
de nascimento cujo cancelamento se pretende, figura apenas como
eventual interessada, porém, caso assim entenda este Juízo, deverá ser
citada para impugnação do pedido na pessoa de seus representantes
legais. Diante do exposto, requer seja efetivada a citação do eventual
interessado, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, no
prazo de 10(Dez) dias, apresentar impugnação.
DECISÃO: Autos nº 067/07- cód. 64065Ação de cancelamento de registro
de nascimento.VISTOS ETC.Acolho e defiro a cota ministerial acostada à
fl. 18.Citem-se os requeridos Wilson Cecílio da Cruz Pereira e Alessandra
da Silva Almeida via edital, obedecendo os requisitos insertos no art. 232
do CPC.Após, decorrido o prazo contestatório, venham-me os autos
conclusos.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Cáceres, 19 de outubro de
2007.Graciene Pauline Mazeto Correa da de Costa.Eu, Gislaine A
Miranda(Oficial Escrevente), digitei.
Cáceres - MT, 13 de novembro de 2007.
necessita que tal união seja reconhecida judicialmente, para instruir ação
de arrolamento, já ajuizada e distribuída para a 4[ vara Cível, sob nº
296/2007. Desse modo, urge que se proceda a declaratória da existência
de união estável existente entre a Requerente e o falecido Sr. Sebastião
Terra. Diante do exposto pede: a procedência da presente ação. A
intimação do Representante do Ministério Público Estadual. A citação via
Edital de eventuais terceiros interessados. Conceder a Requerente
benefícios da justiça gratuita. Intimação pessoal do Defensor público.
Protesta provar o alegados por todos os tipos de provas admitidas no
direito, especialmente prova testemunhal. Dá-se o valor da causa R$
380.00.
DESPACHO: Vistos etc.Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda a
inicial.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da
capa, fazendo constar o Muni c í p i o d e C á c e r e s n o p ó l o p a s s i v o d a
presente demanda.Após, cite-se o requerido via Oficial de Justiça, e os
demais herdeiros via edital, para, querendo, apresentar resposta no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos
articulados na inicial (artigos 285 e 319, CPC).Expeça-se o
necessário.Cumpra-se.Cáceres, 17 de outubro de 2007.Graciene Pauline
Mazeto Correa da Costa.Juíza de DireitoEu, Gislaine A Miranda(Oficial
Escrevente), digitei.
Cáceres - MT, 13 de novembro de 2007.
Fatima dos Reis Gomes
5ª Vara Cível
Intimação
Fatima dos Reis Gomes
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2007/8
EDITAL DE CITAÇÃO – Nº 61
PRAZO: 30 DIAS
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
AUTOS N.º 2007/306. CÓDIGO: 68.268
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE AUTORA: NARCISA SOARES TEIXEIRA
PARTE RÉ: SEBASTIÃO TERRA e MUNICÍPIO DE
CÁCERES-MT
CITANDO(A, S): Terceiros interessados
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/8/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
53531 - 2006 \ 312.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
RECLAMADO: TRANSARAÚJO
ADVOGADO: FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A R O A D V O G A D O D O R E C L A M A D O , O D R.
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS 122/127, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA: S E N T E N Ç A NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, OBSERVADAS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA
FASE. P. R. I. E CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 05 DE SETEMBRO DE 2007.
ADAUTO DOS SANTOS REIS JUIZ DE DIREITO
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15(quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Ação declaratória de existência de união estável
post moretem proposta por Narcisa Soares Teixeira em desfavor de
terceiros eventuais interessados e Município de Cáceres/MT. Aduz que
conviveu em regime de união estável cm o Sr. SEBASTIÃO TERRA desde
1971, residindo sob o mesmo teto, como se casados fossem por mais 36
anos, até a data de 14/12/2006, quando este veio a falecer, com 81 anos,
conforme faz prova a certidão de óbito anexa, não advindo, porém,
nascimento de filhos dessa união. Quando a autora conheceu o
companheiro o mesmo já era viúvo, não possuindo filhos advindos do
casamento, sendo desconhecido eventuais parentes. Durante a
constância da união estáv e l a s p a r t e s a d q u i r i r a m u m i m ó v e l r u r a l ,
denominado Sítio São Sebastião, ,localizado na Barra Nova, n e s t e
município de Cáceres/MT, com Área de 26,5077has. Registrado sob a
matrícula nº 25067, livro 2-R-$, fl. 151, cartório do 1º ofício de
Cáceres/MT, avalizado aproximadamente a R$ 25.000,00. O bem em
questão foi adquirido em 11/06/1992, mediante esforço comum do casal,
não obstante estar registrado apenas em nome do de cujus, tendo este
feito, porém, uma declaração de doação d o r e f e r i d o i m ó v e l p a r a a
Requerente, conforme faz prova a documentação anexa.A requerente
Disponibilizado - 21/11/2007
64589 - 2007 \ 215.
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: TELMA MARIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
REQUERIDO(A): M.S. EMPRESTIMO PESSOAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RYVIA RYCHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRÉ
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO RECLAMADO, A DRA. RYVIA
RYCHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRÉ, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS 54/61, A QUAL SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA:S E N T E N Ç A ACOLHO O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL, E O FAÇO PARA CONDENAR AS RECLAMADAS
A RESTITUÍREM PARA A RECLAMANTE OS VALORES DELA COBRADOS
INDEVIDAMENTE, QUAIS SEJAM, DUAS PARCELAS NO VALOR DE R$
105,01, EM DOBRO, E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE
JUROS DE MORA A CONTAR DOS MESES DE AGOSTO E
SETEMBRO/2006; E A INDENIZÁ-LA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 50 de 238
QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE
DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE
DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE)
DIAS O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, CIENTE OS
RECLAMADOS DE QUE NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O
MONTANTE APURADO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NESTA FASE (LEI Nº
9.099/95, ART. 55). P. R. I. E CUMPRA-SE. CÁCERES, 22 DE AGOSTO DE
2007. ADAUTO DOS SANTOS REIS JUIZ DE DIREITO
42739 - 2005 \ 155.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSE KELLY DOS SANTOS MARTINEZ FERNANDEZ
RECLAMADO: ANDRÉIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMADA, O DR. FÁBIO DE
SÁ PEREIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS47/51, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: NOS
TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS, NESTA FASE (LJE, ART. 55). P.R.I.C CÁCERES, 7 DE
AGOSTO DE 2007. ADAUTO DOS SANTOS REIS JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
63284 - 2007 \ 53.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: AGENCIA 27-PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES
ADVOGADO: FABIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: AMERICEL S/A - CLARO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO RECLAMANTE, A DRA. CIBÉLIA
MARIA LENTE DE MENEZES, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DA
R. SENTENÇA DE FLS 59, A QUAL SEGUE TRANSCRITA:HOMOLOGO POR
SENTENÇA PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O
ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 55 A 57 E, COM
SUPEDÂNEO NO ART. 269, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSTITUINDO PARA TODOS OS EFEITOS
O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSIDERANDO O CONTIDO NO ARTIGO
41 DA LEI Nº. 9.099/95, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE ESTES AUTOS,
APÓS DADAS AS BAIXAS E DEMAIS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
POSSIBILITANDO-SE O DESARQUIVAMENTO EM FACE DE PEDIDO DE
EXECUÇÃO. P.R.I.C.
53531 - 2006 \ 312.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
RECLAMADO: TRANSARAÚJO
ADVOGADO: FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS RECLAMANTES, O DR. JOSÉ
THADEU MESQUITA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS 122/127, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA: S E N T E N Ç A NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, OBSERVADAS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA
FASE. P. R. I. E CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 05 DE SETEMBRO DE 2007.
ADAUTO DOS SANTOS REIS
JUIZ DE DIREITO
55008 - 2006 \ 364.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
EXEQUENTE: JARBAS DE SOUZA PIRES
Disponibilizado - 21/11/2007
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
EXECUTADOS(AS): CARLOS BERRIEL SENDRA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS RECLAMANTES, O DR. DANILO
PIRES ATALA, PARA COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL PARA
TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE A PENHORA REALIZADA
PELO MEIRINHO, ÀS FLS 33/34, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
35973 - 2002 \ 246.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARILDA PEREIRA PEDROSO
ADVOGADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA
EXECUTADOS(AS): DELCY FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA
ADVOGADO: MANOEL ALVARES CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, O DR. EDUARDO
SORTICA DE LIMA, PARA COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL PARA
TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS 33, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
42739 - 2005 \ 155.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSE KELLY DOS SANTOS MARTINEZ FERNANDEZ
RECLAMADO: ANDRÉIA CRISTINA ANDRE SOARES MELO
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMANTE, A DRA. ROSE
KELLY DOS SANTOS MARTINEZ, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS 47/51, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA: NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NESTA FASE (LJE, ART. 55). P.R.I.C.
CÁCERES, 7 DE AGOSTO DE 2007. ADAUTO DOS SANTOS REIS JUIZ DE
DIREITO
48343 - 2005 \ 702.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSÉ QUINTILIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
RECLAMADO: KASSIA VANESSA DE FARIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, O DR.
JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA, PARA COMPARECER AO
JUIZADO ESPECIAL E TOMAR COHECIMENTO DO TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS 22, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
58460 - 2006 \ 651.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FERNANDO JOSÉ MARQUIORETO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES
RECLAMADO: PEDRO SÁVIO GARCIA SANTANA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, O DR. JÚLIO
CÉSAR RODRIGUES, PARA QUE COMPAREÇA AO JUIZADO ESPECIAL E
TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS 10V, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
65800 - 2007 \ 365.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IPÊ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME
ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA
RECLAMADO: JOÃO BATISTA DA FONTE
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A R O A D V O G A D O D O R E C L A M A N T E , O D R.
DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS 27, CUJO O TEOR SEGUE TRANSCRITO: S
E N T E N Ç A VERIFICA-SE DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 24, QUE FOI
REQUERIDO PELO AUTOR O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INDICAR
O CORRETO ENDEREÇO DO RECLAMADO. DESDE ENTÃO JÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 51 de 238
DECORRERAM QUASE 04 (QUATRO) MESES SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO
O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS. RETIRE-SE DA PAUTA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 22/10/2007. P.R.I E
CUMPRA-SE.
58491 - 2006 \ 657.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOAQUIM SABINO DOS REIS
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
RECLAMADO: JOSIAS DA CRUZ
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A R O A D V O G A D O D O R E C L A M A N T E , O D R.
FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS,PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA
R. SENTENÇA DE FLS 20/24,A QUAL SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA: NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR E O FAÇO PARA
CONDENAR O RECLAMADO JOSIAS DA CRUZ A PAGAR-LHE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.222,92 (MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO
DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE)
DIAS O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, CIENTE A
RECLAMADA DE QUE, NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO, O
MONTANTE APURADO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO.
SEM CUSTAS, NESTA FASE (LJE, ART. 55). P. R. I. E CUMPRA-SE.
CÁCERES, 6 DE SETEMBRO DE 2007. ADAUTO DOS SANTOS REIS JUIZ
DE DIREITO
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2007/09
59117 - 2006 \ 731.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: EQUIPE AUTO PEÇAS MACHADO DO JARDIM PARAÍSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): EDSON DA SILVA RAMOS
ADVOGADO: CYNARA PIRAN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DRA. CYNARA
PIRAN, PARA COMPARECER, ACOMPANHADO COM SEU CLIENTE A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
04/12/2007 ÀS 16:00 HORAS NO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE
CÁCERES, SITO A RUA DAS MARAVILHAS S/Nº - CAVALHADA CÁCERES/MT. LMOG.
59117 - 2006 \ 731.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: EQUIPE AUTO PEÇAS MACHADO DO JARDIM PARAÍSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): EDSON DA SILVA RAMOS
ADVOGADO: CYNARA PIRAN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DRA. CLAUDIA
SCATOLIN DE OLIVEIRA, PARA COMPARECER, ACOMPANHADO COM
SEU CLIENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 04/12/2007 ÀS 16:00 HORAS NO PRÉDIO DO FÓRUM DA
COMARCA DE CÁCERES, SITO A RUA DAS MARAVILHAS S/Nº CAVALHADA - CÁCERES/MT. LMOG.
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2007/11
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
39811 - 2004 \ 808.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IVAN TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO PIMENTA DE FARIAS
RECLAMADO: RAÇA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA-ME
ADVOGADO: REGINA CÉLIA SABIONI LOURIMIER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE DR
EDUARDO PIMENTA DE FARIAS OU DR. FRANCISCO MARIANO DOS
SANTOS, PARA COMPARECER ACOMPANHADO COM SEU CLIENTE A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
04/12/2007 ÀS 14:00 HORAS NO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE
CÁCERES, SITO A RUA DAS MARAVILHAS S/Nº - CAVALHADA CÁCERES/MT. LMOG.
61190 - 2006 \ 1012.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: ALAIDE MONTECHI DURÃO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA CUNHA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE DR. PAULO
CÉSAR FERREIRA DA CUNHA, PARA COMPARECER, ACOMPANHADO
COM SEU CLIENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2007 ÀS 13:00 HORAS NO PRÉDIO DO
FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES, SITO A RUA DAS MARAVILHAS
S/Nº - CAVALHADA - CÁCERES/MT. LMOG.
60321 - 2006 \ 897.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: FRANCISCO LUCIO RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA NELI GARCEZ DE SOUZA
ADVOGADO: FABIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: DISMOBRAS IMP. EXP. E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE RECLAMANTE
DR FÁBIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, PARA COMPARECER
ACOMPANHADO COM SEU CLIENTE, NO DIA 04/12/2007 ÀS 15:00
HORAS,NO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - SALA DE
AUDIÊNCIA DA 5ª VARA, SITO A RUA SÃO PEDRO S/Nº CAVALHADA,
OCASIÃO EM QUE DEVERÁ PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. LMOG
37088 - 2004 \ 539.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FÁTIMA APARECIDA PEREIRA ROCHA-ME
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
RECLAMADO: KELLY ELKE RAMSAY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE DR.
VINÍCIUS CASTRO CINTRA, PARA COMPARECER ACOMPANHADO COM
SEU CLIENTE, NO PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CÁCERES NO DIA 28/11/2007 ÀS 17:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE
DEVERÁ PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO .LMOG
2ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE
Disponibilizado - 21/11/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 52 de 238
INTIMACAO
CGJ (Consolidação das Normas Gerais de Justiça do Estado de
Mato Grosso). Isento os réus do pagamento de custas e
despesas processuais eis que são pobres na acepção do
termo.P. R. I. C"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gisela Dorado, digitei.
Cáceres - MT, 13 de novembro de 2007.
PRAZO:
90(NOVENTA)
DIAS
AUTOS Nº 2004/149.
ESPÉCIE: CP-Receptação Dolosa
AUTOR(ES): A JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO
GROSSO
RÉU(S): MAURO ROBERTO SOUZA ESPINOSA
INAEL BORGES DE SOUZA
ALEXANDRE FLORES PETROVITHI
:ALEXANDRE FLORES PETROVITHI Filiação: Paulo
Petrovithi e Yolanda Flores Petrovithi, data de nascimento :
1/3/1971, brasileiro(a), natural de João Pessoa-PB, solteiro(a) ,
comerciante, Endereço: R: V, Quadra 145 Casa 14, Bairro :
Cohab Canela, Cidade: Várzea Grande-MT
FINALIDADE:Intimar o acusado acima qualificado, para tomar
conhecimento da r.sentenca proferida nos autos, cujo teor segue
transcrito:"...Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na
denúncia, para condenar ALEXANDRE FLORES PETROVETHI E INAEL
BORGES DE SOUZA anteriormente qualificado, como incursos nas
penas do art. 180 do Código Penal, condenar MARCOS ROBERTO
SOUZA ESPINOZA, an t e r i o r m e n t e q u a l i f i c a d o , c o m o i n c u r s o n a s
penas do art. 304 do Código Penal, absolvê-los do crime de
adulteração de sinal de veículo automotor e ainda absolver o
denunciado MARCOS ROBERTO das imputações do art. 180 caput
do Código Penal, razão pela qual, passo a dosar-lhes a pena a
ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo
artigo 68, caput, do Código Penal...Em relação ao réu Alexandre
Flores Petrovethi ...Passo a considerar, analiticamente, as
circuns t â n c i a s d o a r t i g o 5 9 d o C ó d i g o P e n a l . A c u l p a b i l i d a d e d o
agente está evidenciada, sendo o grau de reprovação da conduta
do réu elevado, pois poderia agir de modo diverso, sendo
conhecedor da ilicitude de sua conduta. O acusado possui
antecedente. Pouco se coletou nos autos sobre a conduta social
do mesmo. Os motivos do crime não o j u s t i f i c a m , p o i s v i s a v a o
lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias
são normais à espécie, não sendo considerada nesta fase. As
conseqüências do delito não foram graves, pois foi o automóvel
devolvido. A vítima em nada contribuiu para o crime. Nada foi
carreado aos autos sobre a personalidade do réu..Assim , a t e n t o
às circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6
(seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito)
dias-multa, a qual torno definitiva à mingua de outras
circunstâncias.Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo
o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente
ao tempo do fato.O regime de cumprimento será o aberto.Com
fulcro no art. 44, §2º, parte final, do Código Penal, substituo a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais
sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de
semana, exeqüíveis no Juízo da Execução Penal.Com fulcro no
art. 44, §2º, parte final do Código Penal, substituo a pena privativa
de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam,
prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de
semana exeqüíveis no Juízo da Execução Penal.Transitada em
julgado adote-se as seguintes providências: a)lance o nome dos
réus no rol dos culpados; b) expeça-se o necessário para a
execução da pena, instruindo com a denúncia, sentença, certidã o
de transito em julgado, calculo de liquidação da pena e
antecedent e s ; c ) c o m u n i q u e - s e a o T R E p a r a a s p r o v i d ê n c i a s d o
artigo 15, III, da Constituição Federal; d) proceda-se as
comunicações e anotações de estilo (SSP/MT, INI/DF,
etc.).Observe-se as demais diretrizes do Provimento nº 01/2001 –
Disponibilizado - 21/11/2007
Eliana de Fatima Segatto Mendes
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMACAO
PRAZO: 10(DEZ) DIAS
AUTOS Nº 2005/3.
ESPÉCIE: TE - Tráfico de entorpecentes
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): KLEBER FRANSERGIO DOS SANTOS FELIX
MARTINS
: KLEBER FRANSERGIO DOS SANTOS FELIX MARTINS ,
Rg: 13293826 SSP MT Filiação: Aucir Felix Martins e Maria
dos Santos Martins, data de nascimento: 17/12/1978 ,
brasileiro(a), solteiro(a), gerente de ferro velho, Endereço: Rua
Rio Grande do Sul, Bairro: Centro, Cidade: São Jose dos Q .
Marcos-MT
FINALIDADE: Intimar o acusado acima qualificado, para que no prazo de
10(dez) dias constitua no advogado,pois, do contrario, ser-lhe-a nomeado
Defensor Publico para efetuar sua defesa.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc.Ante o teor da informação de fls. 267,
intime-se com urgência o acusado via editalícia acerca da decisão de fls.
259.Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gisela Dorado, digitei.
Cáceres - MT, 13 de novembro de 2007.
Eliana de Fatima Segatto Mendes
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMACAO
PRAZO: 90(NOVENTA)DIAS
AUTOS Nº 2004/144.
ESPÉCIE: CP-Uso de documento falso
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO
RÉU(S): ALONSO RODRIGUES ORMOND
: ALONSO RODRIGUES ORMOND, Rg: 182832 SSP MT
Filiação: Glicério José Ormond e Nildes Rodrigues Ormond,
data de nascimento: 25/7/1944, brasileiro(a), natural de Alto
paraguai-MT, casado(a), garimpeiro, Endereço: Rua Tancredo
Neves, N.º 300, Bairro: Jardim Tropical, Cidade :
Diamantino-MT
FINALIDADE:Intimar o acusado acima qualificado, para tomar conhecimento
da r.sentença proferida nos autos, cujo dispositivo segue
transcrito:"...Isto posto, julgo procedente o pedido contido na
denúncia para condenar Alonso Rodrigues Or m o n d , p e l a p r á t i c a
do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal.Passo a analisar
as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade
ficou evidenciada, tendo o réu agido com dolo intenso,
merecendo reprovação; tinha conhecimento da ilicitude dos atos
praticados, sendo-lhe exigível conduta diversa. O réu possui
péssimos antecedentes demonstrados no presente processo
(fls. 77/79). Nada existe nos autos sobre sua conduta social. A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 53 de 238
personalidade do réu é voltada para a prática de crimes. Os
motivos do crime não lhe favorecem pois pretendeu com a
adulteração dirigir veículo para o qual não estava habilitado,
colocando, inclusive, em risco a segurança de outros motoristas
e pedestres. As circunstâncias são comuns ao tipo. As
conseqüências não foram graves pois a falsidade foi
prontamente reconhecida. O comportamento da vítima não
facilitou ou incentivou a ação do agente, não havendo reflexo na
pena-base.Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou
seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa .
Verifico ainda a ocorrência da atenuante da confissão, motivo
pelo qual diminuo a pena em 4 (qu a t r o ) m e s e s , d e r e c l u s ã o e 8
(oito) dias- multa, encontrando-a no patamar de 03(três) anos e 8
(oito) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa, a
q u a l t o r n o d e f i n i t i v a à m í n g u a d e o u t r o s
elementos.Considerando a situação econômica do réu, fixo o
valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao
tempo do fato.O regime de cumprimento de pena será o
aberto.Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos uma
vez que as circunstâncias judiciais acima analisadas não a
recomenda, a teor do artigo 44, inciso III, do Código Penal.Faculto
ao réu apelar em liberdade.Transitada em julgado, lance o nome
do réu no rol dos culpados, e oficie-se ao TRE/MT para fins do
artigo 15, III, da Constituição Federal, atendendo-se às demais
diretrizes da CNGC.P. R. I. C"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gisela Dorado, digitei.
Cáceres - MT, 14 de novembro de 2007.
Eliana de Fatima Segatto Mendes
Escrivã Designada
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
15
DIAS
AUTOS Nº 2006/93.
ESPÉCIE: CP-Furto Simples
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA
: Indiciado(a): Sérgio Alves de Oliveira, Rg: 1609430-1 SSP
MT Filiação: Nadir Prates de Oliveira e Edson Alves de
Oliveira, data de nascimento: 20/6/1981, brasileiro(a), natural
de Cáceres-MT, convivente, serviços gerais, Endereço: Rua
Pedro Henry, S/nº, Bairro: Jardim das Oliveiras, Cidade :
Cáceres-MT, atualmente em local incerto e não sabido.
FINALIDADE: Intimar o acusado acima mencionado para comparecer em
audiência de Interrogatório designada para o dia 03 de dezembro de
2007, ás 13h00, no Gabinete da 2ª Vara Criminal de Cáceres-MT
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc.Compulsando os autos, verifico que até
a presente data o edital de citação e intimação do acusado não fora
remetido ao órgão competente para sua publicação.Desta feita, não há
tempo hábil para que a mesma seja realizada, razão pela qual redesigno o
dia 03 de Dezembro de 2007, às 13h00 para interrogatório.Cite-se e
intime-se via editalícia com prazo de 15 (quinze)dias.Expeça-se o
necessário.Cumpra-se.
Cáceres - MT, 14 de novembro de 2007.
AUTOS Nº 2006/93.
ESPÉCIE: CP-Furto Simples
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA
: Indiciado(a): Sérgio Alves de Oliveira, Rg: 1609430-1 SSP
MT Filiação: Nadir Prates de Oliveira e Edson Alves de
Oliveira, data de nascimento: 20/6/1981, brasileiro(a), natural
de Cáceres-MT, convivente, serviços gerais, Endereço: Rua
Pedro Henry, S/nº, Bairro: Jardim das Oliveiras, Cidade :
Cáceres-MT, atualmente em local incerto e não sabido.
FINALIDADE: Intimar o acusado acima mencionado para comparecer em
audiência de Interrogatório designada para o dia 03 de dezembro de
2007, ás 13h00, no Gabinete da 2ª Vara Criminal de Cáceres-MT
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc.Compulsando os autos, verifico que até
a presente data o edital de citação e intimação do acusado não fora
remetido ao órgão competente para sua publicação.Desta feita, não há
tempo hábil para que a mesma seja realizada, razão pela qual redesigno o
dia 03 de Dezembro de 2007, às 13h00 para interrogatório.Cite-se e
intime-se via editalícia com prazo de 15 (quinze)dias.Expeça-se o
necessário.Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Antonio Marcos
Nolasco, digitei.
Disponibilizado - 21/11/2007
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Antonio Marcos
Nolasco, digitei.
PRAZO:
15
DIAS
Cáceres - MT, 14 de novembro de 2007.
Eliana de Fátima Segatto Mendes
Escrivã Designada
Eliana de Fátima Segatto Mendes
Escrivã Designada
3ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
90
DIAS
AUTOS Nº 2003/87 Código 24357.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Culposo
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO
RÉU(S): JOÃO HUMBERTO BATISTA DE ALENCAR
: - Indiciado(a): João Humberto Batista de A l e n c a r , R g :
1052992-6 SSP MT Filiação: Isaias Batista de Alencar e
Maria Pereira de Alencar, data de nascimento: 18/11/1974 ,
brasileiro(a), natural de Potengi-CE, convivente, capataz de
fazenda, Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima identificada, que procurado(a) pelo sr.
Oficial de Justiça, não foi encontrado(a) da r. sentença, que segue
transcrito a parte final abaixo.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 54 de 238
"Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, hei por bem julgar
totalmente improcedente a denúncia de fls. 02/03 para absolver JOÃO
HUMBERTO BATISTA DE ALENCAR, das acusações a que se sujeitou
nestes autos, pela suposta prática do crime de homicídio culposo, com
supedâneo no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Decorrido o
prazo recursal, e procedidas às anotações, comunicações e baixas de
estilo, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, sejam os autos levados a
arquivo. Sem custas. Anote-se. Comunique-se. Publique-se. Registre-se.
Intime-se."
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu
acima, como incurso no art. 302, parágrafo único, I, do CTB, tendo como
vítima Manoel Inácio Leite, tendo sido recebida a denúncia por este r. Juízo
em 01/07/2003.
DECISÃO/DESPACHO: Não sendo encontrado o(s) réu(s), proceda-se a
intimação por edital. Cumpra-se (ass) Alex Nunes de Figueiredo - Juiz de
Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gésica Cunha da Silva
Ferreira - Oficial Escrevente, digitei.
intimação por edital. Cumpra-se (ass) Alex Nunes de Figueiredo - Juiz de
Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Hudilson Ledesma dos
Santos - Oficial Escrevente, digitei.
Cáceres - MT, 13 de novembro de 2007.
ESPÉCIE: Denúncia
Francisco Edson Fanaia
Escrivão Judicial
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
RÉU(S): CARLOS SOARES DA SILVA
Francisco Edson Fanaia
Escrivão Judicial
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
90
DIAS
AUTOS Nº 2002/158 Código 22905.
: Denunciado(a): Carlos Soares da Silva, Cpf: 000.944.081-06
Filiação: Joaquim Soares da Silva e Josefina Rodrigues da
Silva, data de nascimento: 5/9/1982, brasileiro(a), natural de
Mirassol d' oeste-MT, convivente, Endereço: Fábrica de Arroz
Maringá, Bairro: Centro, Cidade: Sapezal-MT
PRAZO:
90.
DIAS
AUTOS Nº 2007/46. Código 64069
ESPÉCIE: TE-Tráfico de entorpecentes
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA
: Denunciado(a): Claudinei Fernandes Pereira, Cpf :
133.461.208-05, Rg: 21.771.940-5 SSP SP Filiação: Claudinei
Pereira e Maria Sonia Fernandes Moraes, data de
nascimento: 24/06/1969, brasileiro(a), natural de
Fernandópolis-SP, convivente, agricultor, Endereço :
atualmente encontra-se em local incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima identificada, que procurado(a) pelo Sr.
Oficial de Justiça, não foi encontrado(a).da r. sentença, que segue
transquito a parte final abaixo. Isto posto, julgo procedente o pedido
contido na exordial, e condeno o réu Claudinei Fernandes Pereira,
inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput,
c.c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/06, fixo a reprimenda
definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de
reclusão e 1.111 (um mil cento e onze) dias-multa. Fixo o dia-multa, diante
da condição financeira do acusado, em 1/10 do salário mínimo vigente à
época do fato. O regime para cumprimento da pena é o inicialmente
fechado. Como o réu está foragido desde que o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso cassou a liminar que lhe havia sido
concedida ordem de hábeas corpus, expedindo novo mandado de prisão,
e ainda o fato de que no início, após a prisão da droga o réu também
foragiu, sendo preso em razão de mandado de prisão, clara fica sua
determinação em frustrar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual não
poderá apelar sem recolher-se à prisão. Condeno o réu no pagamento das
custas e despesas processuais. P. R. I. C.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu
acima, como incurso no art. 33, c.c. o Art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06,
tendo como vítima a Sociedade, tendo sido recebida a denúncia por este r.
Juízo em 16.04.2007.
DECISÃO/DESPACHO: Não sendo encontrado o(s) réu(s), proceda-se a
Disponibilizado - 21/11/2007
Cáceres - MT, 13 de novembro de 2007.
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima identificada, que procurado(a) pelo sr.
Oficial de Justiça, não foi encontrado(a).da r. sentença, que segue
transcrito a parte final abaixo.
"Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,
DESCLASSIFICO a capitulação contida na denúncia de fls. 02/04, para a
cominação ínsita no art. 233 do Código Penal. O preceito secundário do
delito previsto no art. 129, caput, do Estatuto Repressivo é de detenção,
de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Diante da desclassificação e por
tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, nos moldes do art. 61 da
Lei n.° 9.099/95, deve ser atribuído ao réu os direitos, benefícios e
institutos previstos na referida norma, p o r e s s a r a z ã o d e t e r m i n o a
remessa do feito ao ilustrado Juizado Especial Criminal desta Comarca. Por
fim, deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas e despesas
processuais, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública. Dê-se
baixa e demais anotações de praxe, comunicando-se ao Cartório
Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intime-se."
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu
acima, como incurso no art. 214, caput, do CP, tendo como vítima Daniela
Lourenço Leite, tendo sido recebida a denúncia por este r. Juízo em
20.12.02.
DECISÃO/DESPACHO: Não sendo encontrado o(s) réu(s), proceda-se a
citação e intimação por edital. Cumpra-se (ass) Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gésica Cunha da Silva
Ferreira - Oficial Escrevente, digitei.
Cáceres - MT, 14 de novembro de 2007.
Francisco Edson Fanaia
Escrivão Judicial
Comarca de Sorriso
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 55 de 238
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2007/37
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
40802 - 2007 \ 374.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: DANTE GAZOLI CONSELVAN
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
EXECUTADOS(AS): ASTELIVRA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES
SEM TERRA DA SESMARIA
ADVOGADO: ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 374/2007
VISTOS. PRIMEIRAMENTE, EM C O N S U L T A A O S I S T E M A A P O L O
VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO OBTEVE LIMINAR NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE INTERPÔS CONTRA A DECISÃO DE FLS. 528/534,
ALUSIVA AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO E
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJO RAI TRAMITA SOB O N° 102097/2007,
3ª CÂMARA CÍVEL, SENDO RELATOR O ILUSTRE DESEMBARGADOR
GUIOMAR TEODORO BORGES, E EM RAZÃO DISSO HÁ DE SE
PROSSEGUIR NO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NA DECISÃO DE
FLS. 622/623 FIZ CONSTAR QUE RECEBI TELEFONEMA DO ILUSTRE
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE SORRISO, OCASIÃO EM QUE
INFORMOU QUE HAVIA DETERMINADO O RETORNO AO COMANDO DO
SOLDADO PM QUE ACOMPANHAVA O MEIRINHO NA DILIGÊNCIA DE
INTIMAÇÃO, PORQUE TAL POLICIAL NÃO HAVIA SIDO AUTORIZADO A
TANTO.
DE SUA VEZ, O MEIRINHO QUE CUMPRIA A ORDEM JUDICIAL DE
INTIMAÇÃO CERTIFICOU QUE FOI OBRIGADO A SUSPENDER O
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, DIANTE DA FALTA DE SEGURANÇA
GERADA PELA REFERIDA CONTRA-ORDEM DO COMANDO DA POLÍCIA
MILITAR (VIDE FLS. 619/621). A CNGC, VIGENTE POR FORÇA DO
PROVIMENTO Nº 01/2007-CGJ, EM SEU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 15,
DISCIPLINA QUE A FORÇA POLICIAL DEVE SER REQUISITADA POR OFÍCIO
SUBSCRITO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO,
ACOMPANHADO DE CÓPIA DO MANDADO E DIRIGIDO À AUTORIDADE
POLICIAL DA SEDE DA COMARCA OU À AUTORIDADE QUE A COMANDE,
DENTRO DA ÁREA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ.
NESTE CASO TODO ESSE PROCEDIMENTO FOI ADOTADO, TENDO O
MEIRINHO PROTOCOLADO O OFÍCIO REQUISITÓRIO DA FORÇA POLICIAL
NO 8º CPA DA POLÍCIA MILITAR (VIDE FL. 609), COM CÓPIA DA DECISÃO
A SER CUMPRIDA, ALÉM DO QUE OBVIAMENTE O OFICIAL DE JUSTIÇA SE
APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO. O MEIRINHO
CERTIFICOU QUE INCLUSIVE DIRIGIU-SE COM O POLICIAL PRIMEIRAMENTE
ATÉ O POSTO DA PM DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, ONDE MAIS
UMA VEZ APRESENTOU O MANDADO E COMUNICOU À AUTORIDADE
POLICIAL MILITAR DAQUELA LOCALIDADE (SUBORDINADA À SORRISO)
QUE REALIZARIA A DILIGÊNCIA, AO QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO.
A PROPÓSITO, O ART. 221, § 2º, DO CPP, INDICA QUE OS MILITARES
DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE SUPERIOR, NO CASO, O
ILUSTRE COMANDANTE DO 8º CPA, AQUI EM SORRISO. AINDA, A TEOR
DO ART. 3º, II, "A", DO PROVIMENTO Nº 27/2007-CGJ, A AUTORIDADE
QUE NÃO CUMPRIR ORDEM LEGALMENTE EMANADA DE JUIZ
COMPETENTE PODERÁ SUPORTAR PROCEDIMENTO POR CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), PREVARICAÇÃO (CP, ART. 319) OU
CRIME DE RESPONSABILIDADE (CE/MT, ART. 67, VI), CONFORME O
CASO.
DIANTE DE TAIS CONTORNOS FÁTICOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, E
TAMBÉM CONSIDERANDO QUE A DILIGÊNCIA INTERROMPIDA ERA E É
APENAS PARA INTIMAÇÃO DA RÉ E DE SEUS ASSOCIADOS QUANTO AO
PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL,
ORDENO A RENOVAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO CONCEDENDO AO
COMANDO DA PM DE SORRISO O PRAZO DE 48 HORAS PARA
CUMPRI-LA MEDIANTE O FORNECIMENTO DA FORÇA POLICIAL QUE OS
MEIRINHOS ACHAREM NECESSÁRIA, INCLUSIVE ACOMPANHADA DE
VIATURA, NOS TERMOS E SOB AS PENAS DA LEI. REITERO QUE OS
OFICIAIS DE JUSTIÇA DEVERÃO AGIR COM A COSTUMEIRA CAUTELA E
PONDERAÇÃO NAS INTIMAÇÕES, E QUE, SE A SITUAÇÃO FÁTICA EXIGIR,
Disponibilizado - 21/11/2007
OBVIAMENTE A LOGÍSTICA PROPOSTA PEL A C A S A M I L I T A R D O
GOVERNO ESTADUAL NO ESTUDO DE CASO APRESENTADO ÀS FLS.
379/457 HAVERÁ DE SER FORNECIDA PELA PARTE AUTORA QUANDO
DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM
NOME DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DO
DECIDIDO ÀS FLS. 528/534 E 585/586. DE OUTRO LADO, DEVERÁ O
AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 600 E
636/637, NOTADAMENTE ACERCA DO REFERENTE AO GINÁSIO DE
ESPORTES DA PREFEITURA, PARA VIABILIZAR O QUE PORVENTURA
ESTIVER PENDENTE A FIM DE ALOJAR OS POSSEIROS, OU PARA
INDICAR NOVO LOCAL NAS PROXIMIDADES, SE EXISTIR. ENFIM,
ENCAMINHE-SE CÓPIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS DESTE PROCEDIMENTO
AO EMINENTE DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,
PARA CONHECIMENTO DO DESENROLAR DOS FATOS AQUI
V I V E N C I A D O S . I N T I M E M - S E , E X P E D I N D O O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
4ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
QUARTA VARA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã): ELITE CAPITANIO RODRIGUES
EXPEDIENTE: 2007/24
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
37658 - 2007 \ 46.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FRANCIELI SOUZA FERREIRA VOLLMERHAUSEN
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
RECLAMADO: TELECOMUNICAÇÕES TELEFONICA (15) S/A
ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
EM PRIMEIRO LUGAR, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁR I A G R A T U I T A , D I A N T E D A D E C L A R A Ç Ã O D E P O B R E Z A
ACOSTADA ÀS FLS. 106, QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ART. 4º,
CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50.
EM SEGUNDO LUGAR, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS FLS. 104/110, QUE FICA,
EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DISPENSADO DO PREPARO. SE
TEMPESTIVO, CONSIDERANDO HAVER INTERESSE RECURSAL E DEMAIS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO-O NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95), DEVENDO O RECORRIDO SER INTIMADO
PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
(ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95). COM OU SEM RESPOSTA, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS, À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
MATO GROSSO, PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O RECLAMANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS MANIFESTE-SE SOBRE O PETITÓRIO E DOCUMENTO DE
FLS. 116/117. CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE OUTUBRO DE 2007.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ. JUIZ DE DIREITO
23594 - 2003 \ 613.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
RECLAMADO: SILVIO SANTIN
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ FABIANO BELLÃO GIMENEZ
DR. CARLOS ALBERTO KOCH DA R. SENTENÇA DE FLS. 89, EM SEU
DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO: "ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
III E/OU VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS OU
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 56 de 238
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C
ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO
DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ
CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE (A
CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA
PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O
SEU RECEBEDOR), CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 03
DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO".
24485 - 2003 \ 544.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: TEREZINHAFERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA.
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
INTIMAÇÃO: DR. RONALD RUDÁ RENNER
DR. JEFERSON CARLOTT E/OU MELIZA COLONNESE DA R. SENTENÇA
DE FLS.138 EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:" ISSO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS
FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E
ENUNCIADOS N° 05 E 41, AMBOS DO FONAJE ("A CORRESPONDÊNCIA
OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA
EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR" – "A
CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DO
ADVOGADO É EFICAZ PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DESDE QUE
IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR"), CERTIFIQUE-SE E,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.CUMPRA-SE. SORRISO, 03 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ
RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
23368 - 2004 \ 88.
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO
AUTOR DO FATO: FERNANDO KERKHOFF
INTIMAÇÃO: DR. CRISTIAN BARICHELLO
DR. VANDERLEI LANZ DA R. SENTENÇA DE FLS.69, EM SEU DISPOSITIVO
FINAL TRANSCRITO:" ISSO POSTO E EM PERFEITA SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ASSUNTO, DECRETO A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE ESTATAL EM FACE DE FERNANDO KERKHOFF,
QUALIFICADO NOS AUTOS, EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO IN ALBIS
O PRAZO DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA, O QUE FAÇO
COM FULCRO NOS ARTIGOS 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107,
INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEM CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO D E C U S T A S E / O U H O N O R Á R I O S . T R A N S I T A D A E M
JULGADO ESTA SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 09 DE
OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
29542 - 2005 \ 574.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RONDES ANDRADE DINIS
ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO
ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): CLOVIS KRZYZANSKI
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR MARCELO FRAGA DE MELO E OU ROGÉRIO
FERREIRA DA SILVA E DR. JADIR J. C. NOVACZY K D E Q U E F O I
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO
DE 2007, ÁS 14 HORAS
Disponibilizado - 21/11/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
35924 - 2006 \ 655.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: GLEIDE AUXILIADORA FELISARDA SANTANA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LETICIA NISHIMOTO BRAGA
RECLAMADO: MARIA SUELI DE OLIVEIRA MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA E OU
AIRTON CELLA, LETICIA N. BRAGA DA R. SENTENÇA EM SEU
DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO.. POR TAIS RAZÕES, DIANTE DO
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTULADO PELA RECLAMANTE,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
F U L C R O N O A R T I G O 2 6 7 , I N C I S O V I I I D O C P C . S E M C U S T A S.
DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, NA
FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA (FLS. 18/19). TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C.
SORRISO, 12 DE SETEMBRO DE 2007. JORGE IAFELICE DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO
27879 - 2005 \ 363.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PADRE ENXOVAIS LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): VANIA ROSEMERE KUMMER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª SIVONEI NARCISA SANTIN, DA R.
SENTENÇA DE FLS.53, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO: "ISSO
POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII C/C 569, AMBOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA
LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM
SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO
ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA
PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº
9.099/95 E ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE (A CORRESPONDÊNCIA OU
CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO
D E C I T A Ç Ã O , D E S D E Q U E I D E N T I F I C A D O O S E U R E C E B E D O R ),
CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 03 DE OUTUBRO DE
2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
27875 - 2005 \ 361.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PADRE ENXOVAIS LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): PATRICIA GOMES BRESSAN PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇ Ã O : D R ª S I V O N E I N A R C I S A S A N T I N D A R.
SENTENÇA DE FLS.57, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:" ISSO
POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII C/C 569, AMBOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA
LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM
SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO
ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA
PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº
9.099/95 E ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE (A CORRESPONDÊNCIA OU
CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO
D E C I T A Ç Ã O , D E S D E Q U E I D E N T I F I C A D O O S E U R E C E B E D O R ),
CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 03 DE OUTUBRO DE
2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO".
35843 - 2006 \ 651.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOÃO FRANCISCO GOMES DE MORAES
ADVOGADO: GUSTAVO TONEL KOBER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 57 de 238
EXECUTADOS(AS): MOACIR DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DR. GUSTAVO TONEL KOBER E/OU DRª LUCIANA
ALCÂNTARA DA R. SENTENÇA DE FLS.37, EM SEU DISPOSITIVO FINAL
TRANSCRITO:" ISSO POSTO, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELO
EXECUTADO EM RELAÇÃO AO DÉBITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54,
CAPUT, C/C 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO
DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ
CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, CERTIFIQUE-SE E,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 11 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS
JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
29309 - 2005 \ 547.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EDEMILSON FONSECA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSILARA FREITAS DA CUNHA
EXECUTADOS(AS): APARECIDA INI ALVES
INTIMAÇÃO: DRª. ROSILARA FREITAS DA CUNHA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 47/49, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO: "NESSE SENTIDO É
O TEOR, MUTATIS MUTANDIS, DO ENUNCIADO N° 90 DO FONAJE. POR
TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII C/C 569, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 51, §1º, DA LEI N° 9.099/95.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS
FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E
ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE (A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ
RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE
CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR),
CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SORRISO, 11 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS
JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
42118 - 2007 \ 531.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DARCI POTRICH
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: AMILTON SCHNEIDER E OU RUDIMAR ROMMEL
DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 16:30 HORAS.
41901 - 2007 \ 509.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: AUTI DE BONA
ADVOGADO: LUCIANA DE BONA
RECLAMADO: BANCO ITAÚ CARTÕES S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª LUCIANA DE BONA, DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 13HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DE QUE FOI
DEFERIDA O PEDIDO DE LIMINAR, CONFORME R. DECISÃO DE FL.41/52 EM
SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:" DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA,
PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA QUE
EXCLUA DE FORMA IMEDIATA O NOME DO RECLAMANTE DE SEUS
CADASTROS EM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS DÍVIDAS DISCUTIDAS
NOS AUTOS, ATÉ ULTERIOR ORDEM JUDICIAL EM CONTRÁRIO, BEM
COMO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, A EXIBIÇÃO, POR PARTE DA
RECLAMADA, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E A
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O
Disponibilizado - 21/11/2007
SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CITADO CONTRATO, SOB PENA DE
INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),
FICANDO, POR OUTRO LADO, VEDADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE
CRÉDITO ATÉ ULTERIOR ACERTAMENTO DO SALDO CREDOR/DEVEDOR E
POSTERGADA PARA A SENTENÇA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS. NO
MAIS, DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CITE-SE E
NOTIFIQUE-SE O(A) REQUERIDO(A) DE TODO O TEOR DA PRESENTE
AÇÃO (CÓPIA ANEXA), BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE
ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM DESTA COMARCA, EM
AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA, ADVERTINDO-O(A) DE
QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ LHE ACARR E T A R
PREJUÍZOS, COMO O DE SEREM CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS
AS ALEGAÇÕES INICIAIS E PROFERIDO O JULGAMENTO, DE PLANO
(ARTS. 18, § 1º E 20 DA LEI N.º 9.099/95). NOTIFIQUE-SE O RECLAMANTE
PARA COMPARECER À ALUDIDA SOLENIDADE, C O N S T A N D O D A
NOTIFICAÇÃO QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ EXTINÇÃO DO FEITO, NA
FORMA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM
URGÊNCIA, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA, PROCEDENDO-SE ÀS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NA CO N T R A - C A P A D O S A U T O S , N A
FORMA DO ARTIGO 71 DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003. SORRISO, 09 DE
NOVEMBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ. JUIZ DE DIREITO
42041 - 2007 \ 520.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ALFREDO TOSIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WILLER MARQUES RIBEIRO
RECLAMADO: SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: WILLER MARQUES RIBEIRO DE QUE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO
DE 2007, ÁS 15:30 HORAS.
23282 - 2003 \ 265.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SILVANA BEZERRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VANDERLEI LANZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª GRAZIELA FILIPETTO E/OU DR. VANDERLEI
LANZ DA R. SENTENÇA DE FLS.50/51 EM SEU DISPOSITIVO FINAL
TRANSCRITO:" ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII, DO
CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS
FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95,
CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 03 DE OUTUBRO DE
2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
42297 - 2007 \ 553.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ADIBERTO PEDRO DA COSTA
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
ADVOGADO: PATRICIA LUZIA STIEVEN
RECLAMADO: SOCIEDADE ESP.E RECR.SORRISO - CLUBE SORRISO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. NILSON JACOB FEREIRA CALDAS E OU
PATRICIA LUIZA STIEVEN DE QUE A LIMINAR FOI DEFERIDA, BEM COMO
FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE
DEZEMBRO DE 2007, ÁS 13:30 HORAS.
38532 - 2007 \ 119.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JULIANO PETEK
ADVOGADO: JORGE YASSUDA
EXECUTADOS(AS): ELENIR TEREZINHA DAROIT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO E OU
JORGE YASSUDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
IMPUGNAR OS EMBARGOS (ARTIGO 740, CAPUT, DO CPC, COM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 58 de 238
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.382/2006),
33662 - 2006 \ 355.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUCINÉIA MARQUES PINTADO
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
ADVOGADO: PATRÍCIA LUZIA STIEVEN
RECLAMADO: TELEMAT CELULARES S/A VIVO
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS, PARA
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE A
CONTESTAÇÃO DE FLS.61/95.
35722 - 2006 \ 643.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: S. R. M.
ADVOGADO: EDSON LEIMANN
RECLAMADO: T. C. S.
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GRANZER
INTIMAÇÃO: DR. EDSON LEIMANN PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS
COMPROVAR QUE OSTENTA A CONDIÇÃO EMPRESARIAL QUE LHE
AUTORIZA A LITIGAR NA SEARA ESPECIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
23927 - 2003 \ 749.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: JOSÉ FLAVIO PETRI
EXECUTADOS(AS): FÁBIO DO AMARAL LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. ALEXANDRE MARCHIORO DA SILVA DA R.
SENTENÇA DE FLS.40/41, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:"
ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII C/C 569, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55,
CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA
SENTENÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ
CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE (A
CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA
PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O
SEU RECEBEDOR), CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 08
DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
27213 - 2005 \ 246.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS
RECLAMADO: VALDEMAR KUHNEN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR.ZILTON MARIANO DE ALMEIDA E/OU DR.
LUCIANO SILLES DIAS E/OU DRª ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN DA R.
SENTENÇA DE FLS.50/51 EM SEUS DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:"
ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII, DO CPC. SEM
CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS
FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95,
CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. SORRISO, 03 DE OUTUBRO DE
2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FABIO BERTONHA DE MOURA - ME
ADVOGADO: JOICE WOLFF SCHOLL
EXECUTADOS(AS): ELETRO METALÚRGICA ROVARIS LTDA
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª JOICE WOLF SCHOLL PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS COMPROVAR QUE OSTENTA A CONDIÇÃO
EMPRESARIAL QUE A AUTORIZA LITIGAR NA SEARA ESPECIAL, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE FL. 57, AINDA
NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICRO-EMPRESA
DA EXEQUENTE.
34168 - 2006 \ 413.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PAULO FRANCISCO BENTO
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARDOSO CASTALDO
EXECUTADOS(AS): PATRICIA LINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOÃO PAULO C. CASTALDO E/OU DR.
HUESLLEY DE O. LEITE, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO/DOCUMENTO DE FL.22/23, SOB
PENA DE, NO SILÊNCIO, ESTE JUÍZO ENTENDER QUE HOUVE PAGAMENTO
DO DÉBITO NOS TERMOS DA REFERIDA CERTIDÃO, COM A
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
35013 - 2006 \ 529.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: TOP TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA ME
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
RECLAMADO: ADRIANO REIMERS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA E OU LUCIANO
SILLES DIAS E OU ADRIANA S. PINHO BEDIN DE QUE FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2007, ÁS
16 HORAS.
42095 - 2007 \ 523.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MICHAEL JAMES FLORES
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
RECLAMADO: PABLO ERNANI DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. ALEX SANDRO MONARIN DE QUE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO
DE 2007, ÁS 14:30 HORAS.
29308 - 2005 \ 549.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EDMILSON FONSECA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSILARA FREITAS DA CUNHA
EXECUTADOS(AS): VALMIR ANTONIO GONÇALVES LINS JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª ROSILARA FREITAS DA CUNHA DA R.
SENTENÇA DE FLS.74/76, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:"
POR TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III E/OU VIII C/C 569, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 51, §1º, DA LEI N° 9.099/95.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 54, CAPUT, C/C ART. 55, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA OS
FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E
ENUNCIADO N° 05 DO FONAJE (A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ
RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE
CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR),
CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.SORRISO, 11 DE OUTUBRO DE 2007. CARLOS
JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
35237 - 2006 \ 565.
Disponibilizado - 21/11/2007
5ª Vara
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 59 de 238
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2006/118. (Código Apolo 36279)
ESPÉCIE: Execução
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ELTON BANDEIRA DE FREITAS
INTIMANDO: REEDUCANDO: ELTON BANDEIRA DE
FREITAS, brasileiro, convivente, nascido em 11/10/1974 ,
natural de Paragominas/PA, portador do RG n. 191.751.9-1
SSP/MT, filho de Telma Bandeira de Freitas, último endereç o
residente na Rua São Judas Tadeu, 114 Bairro São Domingos
nesta cidade, atualmente encontrando-se em lugar incerto e
não sabido.
FINALIDADE: Por determinação da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara desta
Comarca de Sorriso/MT., Dra. Débora Roberta Pain Caldas, proceder a
INTIMAÇÃO do reeducando supra, para que compareça perante este Juízo
no Edifício do Fórum local, sito à Av. Porto Alegre, 2661 Centro nesta
cidade, no próximo DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS E 15
MINUTOS, PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS PRESENTES AUTOS .
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Designo o dia 03 de dezembro de 2007,
às 13 horas e 15 minutos, para realização de audiência admonitória, a fim
de que o reeducando em epígrafe dê início a reprimenda fixada na
sentença de fls. 38/50. Intime-se o reeducando, no endereço constante à
fl. 86, informado pela nobre Autoridade Policial. Em sendo inexitosa a
intimação no endereço acima indicado, aguarde-se a resposta do ofício
expedido à fl. 84, sendo que, na oportunidade, proceda-se nova tentativa
de intimação pessoal no endereço corroborado. Em não se obtendo êxito,
intime-se por edital, com prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário, em
tempo hábil à realização do ato. No t i f i q u e - s e o M i n i s t é r i o P ú b l i c o.
Cumpra-se. Sorriso, 25 de outubro de 2007. Débora Roberta Pain Caldas
uíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Carlos Eugênio Comelli, digitei.
Sorriso - MT, 14 de novembro de 2007.
Ana Lúcia Castilho Lopes
Escrivã Designada Portaria n. 80/04
[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: (60) DIAS
AUTOS Nº 72/2006 ( Código 32755)
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): REGINALDO TOMAZ DE CARVALHO
INTIMANDO: REGINALDO TOMAZ DE CARVALHO, brasileiro, convivente,
Pedreiro, nascido em 06/06/1971, natural de Santo Antônio da Platina-PR,
filho de Anicesio Leônidas de Carvalho e Geni Tomaz de Carvalho, último
endereço residente na Rua 12, Quadra 04-B, lote 18, Bairro Boa
Esperança do Norte nesta cidade, encontrando-se em lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: Por determinação da MMª. Juíza de Direito da 5ª vara desta
comarca de Sorriso/MT. Dra. Débora Roberta Pain Caldas, proceder a
INTIMAÇÃO do denunciado supracitado, dos termos da sentença proferida
nos autos, a seguir transcrita, SENTENÇA: Vistos etc. O representante do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Dr. Marco Aurélio de Castro,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com supedâneo nas
informações colhidas no Inquérito Policial n. 74/2006, ofereceu denúncia
contra Reginaldo Tomaz de Carvalho, dando-o como incurso nas penas do
artigo 12 da Lei n. 10.826/03. Narrou a denúncia que o acusado na noite
do dia 15 de abril de 2006, no estabelecimento comercial do tipo bar,
localizado no Distrito de Boa Esperança do Norte pertencente a cidade de
Sorriso/MT, foi preso em flagrante delito quando possuía e mantinha sob
sua guarda, arma de fogo e munição de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou local
de trabalho, conforme auto de apreensão de f l . 2 0 . A d e n ú n c i a f o i
recebida em 05 de maio de 2006 (fls. 53/54), e o interroga t ó r i o f o i
realizado no dia 07 de junho de 2006 (fls. 96/97). A defesa apesar de
Disponibilizado - 21/11/2007
devidamente intimada para apresentar a defesa prévia (fl. 95), manteve-se
silente. A prova testemunhal foi produzida à fl. 110 dos autos. Na fase do
artigo 499, do Código de Processo Penal, o representante do Ministério
Público pugnou pelo cumprimento integral da cota de fls. 05/07 (fl. 113). A
defesa, no mesmo momento processual (fl. 114), nada requereu. Os
memoriais finais do Ministério Público vieram às fls. 119/124, postulando
pela condenação nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/03, bem como
pugnou pelo reconhecimento de maus antecedentes em desfavor do
acusado. A defesa, por sua vez às fls. 128/129, pugnou no caso de
condenação pelo reconhecimento da primariedade, bons antecedentes,
bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Certidões e antecedentes criminais acostadas às fls. 60, 79, 99 e
117. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o
relatório. DECIDO. Trata-se, como relatado, de Ação Penal Pública
Incondicionada promovida pelo representante ministerial que oficia perante
esta Vara, imputando ao acusado o delito tipificado no artigo 12 da Lei n.
10.826/03. A materialidade do delito restou inconteste, diante do auto de
prisão em flagrante (fls. 09/16), do Boletim de Ocorrência de fl. 19, do auto
de apreensão (fl. 20), bem como pelo auto de perícia em arma de fogo (fls.
33/34), onde resto u c o m p r o v a d o q u e r e f e r i d a a r m a d e m o n s t r o u - s e
eficiente para realização de disparos. A autoria, do mesmo modo, resta
induvidosa, tendo em vista, sobretudo, a confissão do acusado nas duas
fases processuais, corroborada pelas demais provas coligidas ao longo
da instrução processual. Perante a autoridade policial, o acusado prestou
relevantes declarações, confessando a posse da arma (fls. 15/16).
Vejamos: "... que nas buscas que os policiais fizeram em sua casa,
acabaram encontrando uma espingarda velha, calibre 28 a qual estava
desmontada e embalada dentro de um saco debaixo da cama do
interrogando, e que os dois cartuchos carregados estavam guardados
dentro de uma gaveta num armário...". Em Juízo (fls. 96/97), o acusado
ratificou na íntegra suas declarações prestadas na fase inquisitiva .
Vejamos: "Que efetivamente foi surpreendido pelos policiais com uma
espingarda e d o i s c a r t u c h o s , s e n d o q u e a e s p i n g a r d a e s t a v a t o d a
desmontada e já enferrujada, assim como os cartuchos; que a arma
estava enrolada em uma coberta velha e colocada dentro de um saco de
adubo, sendo que a usava somente quando ia pescar; que nunca foi
preso ou processado antes; que os policiais militares tem raiva do
acusado em razão de tempos atrás ter tido desentendimento com esses".
Para corroborar com as demais declarações, transcrevo o depoimento do
Policial Militar Antonio Nazario da Silva (fls. 09/10), prestadas no momento
da lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Vejamos: "... Ato
continuo foi localizado a pessoa de Reginaldo Tomaz em seu bar, onde foi
feito uma revista pessoal e também no bar... e também foi encontrada no
interior de seu estabelecimento uma espingarda, calibre 28, n. 573, dois
cartuchos, calibre 28 intactos...". Por fim, o Policial Militar Marcos Aurélio
Ferreira, que participou efetivamente da prisão em flagrante do acusado,
em Juízo ratificou suas declarações prestadas na fase inquisitiva (fls .
11/12). Vejamos: "Que o depoente estava presente no dia dos fatos,
tendo acompanhado a diligência, podendo informar que realmente fora
encontrada a arma e as duas munições. Dada a palavra ao Ministério
Público as reperguntas disse: que a arma e as munições estavam em um
bar de propriedade do acusado". É certo que o julgador ao proferir seu
decisum deve estar munido de ampla sensibilidade, verificando com
peculiar atenção as provas coligidas, a fim de que sua sentença não seja
fonte de injustiça, sobretudo, no momento de aferir a culpabilidade do
acusado. A confissão, nos termos do artigo 197 do Código de Processo
Penal, terá o seu valor de acordo com os critérios adotados para os
outros elementos de prova, e para a s u a a p r e c i a ç ã o o j u i z d e v e r á
confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela
e estas existe compatibilidade ou concordância. Logo, extrai-se que a
confissão como matéria de prova pode e deve ser utilizada tanto a que foi
feita na fase policial como em Juízo, desde que se leve em conta à análise
do conjunto probatório no processo. No caso em desfile, a confissão feita
nas duas fases processuais vem corroborada por outras provas que
ressaem dos autos, máxime as declarações da vítima, somando-se à s
provas da materialidade, nos termos já ressaltados. Conforme acima
aduzido, em análise ao auto de perícia em arma de fogo (fls. 33/34),
verifica-se que restou comprovado que referida arma demonstrou-se
eficiente para realização de disparos. Desta feita, com base no acima
exposto, vê-se que as provas carreadas aos autos demonstram, sem
dúvidas, que a arma de fogo em comento estava na posse do acusado,
tendo este praticado a conduta tipificada no artigo 12 da Lei n.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 60 de 238
10.826/2003. Sabemos que o uso indiscriminado de arma de fogo tem sido
o grande causador de mortes no país, razão pela qual a sociedade
organizada e o Poder Legiferante têm buscado soluções, criando normas
com vistas a conter o mal, cabendo ao julgador a correta aplicação das
leis para estancar tal problema. Ressalte-se, neste diapasão, que a
entrada em vigor da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo
sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
apelidada de "Estatuto do Desarmamento", criou regras rígidas para o uso
e comercialização de arma de fogo no País, de forma a desestimular a
sociedade brasileira a adquirir, por exemplo, revólveres e pistolas para a
defesa pessoal. Por fim, passo doravante à análise da tese defensiva, a
qual pugna pelo reconhecimento da primariedade, bons antecedentes, bem
como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Com relação a tais pleitos, registro sem delongas que todos serão
devidamente analisados e, se for o caso, reconhecidos, na fase da
dosimetria da pena. Assim, diante do acima elucidado, e das provas
coligidas, a autoria do acusado pela prática delitiva consubstanciada no
artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 é induvidosa, razão pela qual a sua
condenação é medida que se impõe, restando-me doravante, tão-somente,
a aplicação da pena prevista para o delito, em atendimento ao princípio
constitucional da individualização da pena (CF, artigo 5.º, inciso XLVI).
DOSIMETRIA Considerando ter o réu agido com culpabilidade mínima; que é
primário; que não há nos autos elementos para aferir tecnicamente sobre
sua conduta social e personalidade , sendo crível registrar que, de acordo
com as certidões de fls. 60 e 99, o acusado possui outros registros
criminais pelos delitos de lesão corporal e desacato; que as
circunstâncias, os motivos e as conseqüências do crime foram normais
para a espécie; por tais circunstâncias, nos termos dos critérios da
necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da infração penal
e do autor, trazidos pelo artigo 59, do Código Penal, fixo-lhe a pena-base
em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa. O réu
possui em seu favor a atenuante disciplinada no artigo 65, inciso III, alínea
"d" do Código Penal (confissão espontânea), o que justifica a atenuação
em 01 (um) mês na pena corporal fixada e 01 (um) dia-multa na
reprimenda pecuniária, totalizando-a em 01 (um) ano de detenção e 10
(dez) dias-multa. Inexistem outras circunstâncias agravantes ou
atenuantes a serem analisadas, bem como causas de aumento ou de
diminuição da pena. O regime inicial de cumprimento da pena será o
aberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, "c", do Código Penal brasileiro.
Deixo de aplicar a substituição da pena, haja vista o não preenchimento
pelo acusado do requisito elencado no inciso III do artigo 44, do Código
Penal (certidões de fls. 60 e 99 - registros de prática dos delitos de lesão
corporal e desacato). Pelo mesmo motivo, tenho que não preenche o
requisito do artigo 77, II, CP. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo
procedentes os fatos narrados na denúncia de fls. 02/04, para:
CONDENAR REGINALDO TOMAZ DE CARVALHO, brasileiro, convivente,
pedreiro, nascido aos 06 de junho de 1971, natural de Santo Antonio da
Platina/PR, filho de Anicesio Leônidas de Carvalho e Geni Tomaz de
Carvalho, residente na Rua 12, quadra 04-B, lote 18, Boa Esperança do
Norte, Sorriso/MT, por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo
12 da Lei n. 10.826/2003, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 01
(um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto, e pena pecuniária de
10 (dez) dias-multa, equivalentes a 1/30 avos do salário mínimo vigente à
época dos fatos, ficando sujeita à atualização do artigo 49, § 2.º e
pagamento no prazo do artigo 50, ambos do Código Penal. Certifique-se a
Srª escrivã se a arma e as munições apreendidas nestes autos já foram
devidamente encaminhadas ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, nos
termos da decisão de fl. 53. No caso de ainda não terem sido
encaminhadas, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei 10.826/03,
determino o imediato encaminhamento. Isento o réu do pagamento das
custas processuais, haja vista ser pessoa reconhecidamente pobre, nos
termos da Lei n. 1.060/50. O réu poderá aguardar o trânsito em julgado da
presente sentença em liberdade, haja vista o que dispõe a parte final do
artigo 594, do Código de Processo Penal, bem como por estarem
ausentes, neste momento, quaisquer das circunstâncias do artigo 312, do
mesmo Código. Após o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos
culpados e expeça-se a competente guia de execução penal (LEP, artigo
106), formado-se o competente Processo Executivo de Pena,
encaminhando-o ao Juízo das Execuções Penais, certificando-se naquele
em relação ao disposto no artigo 111 da LEP. Expeçam-se os ofícios aos
órgãos de registros na forma de costume, inclusive ao Tribunal Regional
Eleitoral/Mato Grosso. Observe-se a detração penal e eventual remição.
Disponibilizado - 21/11/2007
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, 13 de agosto de
2007. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito Eu Carlos Eugênio
Comelli, Oficial Escrevente o digitei.
Sorriso - MT, 13 de novembro de 2007.
Ana Lúcia Castilho Lopes
Escrivã Designada Portaria n. 80/04
[email protected]
Comarca de Diamantino
3ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/4.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
PARTE REQUERENTE: União - Fazenda Nacional
PARTE REQUERIDA: Sebastião Detomin Bueno
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Sebastião Detomin
Bueno, Cpf: 773.994.711/34
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/3/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 8.542,86
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Em resumo... "Diante do Exposto, PRONUNCIO A
PRESCRIÇÃO, de ofício, dos créditos tributários – ITR, objetos da presente
execução, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º do Código de
Processo Civil, e, por conseguinte julgo o processo com resolução de
mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do referido Códex. Proceda-se
baixa na penhora, caso existente. Isento de custas, nos termos do artigo
39 da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Após transito em julgado arquivem-se os autos observando
as formalidades legais. Diamantino, 25 de julho de 2007. TATYANA LOPES
DE ARAÚJO - Juíza de Direito
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 13 de novembro de 2007.
Elisabete Maria Calciolari de Souza
110/2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Terceira Vara Cível
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2005/85. (Código: 26707)
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE REQUERENTE: Bruna Tamires de Lima Nunes (
Menor) e Ângela de Lima Nunes
PARTE RÉQUERIDA: Veniceu Ferreira da Silva e JANDIRA
ROSES SPINDOLA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Requerido(a): Veniceu
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Ferreira da Silva
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do requerido VENICEU FERREIRA DA SILVA,
para comparecer a audiência designada para o dia 11/03/2008 às 14:00
horas, no Edifício do Fórum, Av. Irmão Miguel Abib, s/n, Bairro: Jardim
Eldorado, Cidade: Diamantino/MT, acompanhado de suas testemunhas
DECISÃO/DESPACHO: ACOLHO a Cota Ministerial de fl. 103. DESIGNO o
dia 11 de março de 2008, às 14:00 horas para a realização de audiência
de Instrução e Julgamento. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à
audiência, bem como para trazerem as testemunhas que pretendem
ouvi-las. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, 29 de outubro de 2007.
TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Dollacy Moreira
Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 13 de novembro de 2007.
Elisabete Maria Calciolari de Souza
110/2005
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA / GESTOR
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2007/42
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
56513 - 2006 \ 325.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: SILVANO SCHAFFER & CIA LTDA - AGUA BRUNADO
ADVOGADO: TIAGO AUED
EMBARGADO(A): COMERCIAL A.M. PNEUS LTDA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
INTIMAÇÃO: INTI M A Ç Ã O D A P A R T E A U T O R A P A R A R É P L I C A , E
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA. R. DECISÃO DE FLS. 85 A SEGUIR
TRANSCRITA: VISTOS, ETC... ÀS FLS. 42/43 FOI DEFERIDA LIMINAR
PARA MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO CAMINHÃO OBJETO DOS
AUTOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. O EMBARGANTE
OFERECEU EM CAUÇÃO BEM DE TERCEIRO EM VALOR EQUIVALENTE AO
BEM OBJETO DOS AUTOS (FLS.47) E JUNTOU AOS AUTOS
AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (FLS.67). INTIMADA A DIZER ACERCA
DA CAUÇÃO OFERECIDA, ESTA PERMANECEU SILENTE (FLS.83). DIANTE
DO EXPOSTO, ACOLHO A CAUÇÃO OFERTA, LAVRE-SE TERMO E
CUMPRA-SE A LIMINAR DEFERIDA. APÓS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS
AO AUTOR PARA A RÉPLICA. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
26307 - 2004 \ 159.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ESPOLIO DE ADELICE PEREIRA FERREIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
EXECUTADOS(AS): JOSÉ BARROS PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DA SRª OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 121 A
SEGUIR TRANSCRITA EM FORMA DE RESUMO: DEIXEI DE PROCEDER A
PENHORA DE BENS DO EXECUTADO(A) POR NÃO LOCALIZAR BENS QUE
SATISFAÇAM A PRESENTE EXECUÇÃO. NO ENDEREÇO INDICADO FUI
ATENDIDA PELO RÉU SR, JOSE BARROS PEREIRA QUE ME INFORMOU
NÃO POSSUI BENS QUE GARATAM ESTE DIVIDA. DIANTE DO EXPOSTO,
Disponibilizado - 21/11/2007
DEVOLVO ESTA MANDO AO CARTÓRIO PRA DEVIDOS FISN DE DIREITO
VINHEDO SP 12 DE SETEMBRO DE 2007. CLEIDE TEREZINHA DE ALMEIDA
OFICIALA DE JUSTIÇA MAT. 806.618-A LOUVEIRA 01 ATO(S). OBS:
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE LOUVEIRA SP.
58704 - 2007 \ 7.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: JORGE LUÍS A. E SÁ DE LYTTON
REQUERIDO(A): TITO NUNES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PART AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58 EM
FORMA DE RESUMO A SEGUIR TRANSCRIRTA:CERTIDÃO NEGATIVA,
DEIXOU DE CITAR O SR. TITO NUNES DE SOUZA EM VIRTUDE QUE NÃO
EXISTE ESTE Nº NETA RUA E NESTE SETOR E NEM CONSEGUIU
LOCALIZAR O PARADEIRO DO MESMO.
2679 - 1998 \ 557.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
EXEQUENTE: ORCALINO PIRES DE GODOI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: HUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO
ADVOGADO: RODOLFO CESAR VASCONCELLOS CARVALHO
ADVOGADO: NIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE PARA
INFORMAR ESTE JUÍZO QUANTO A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE N.
64/2005 (ARTIGO 49 DA LEI 11.101/05), NO PRAZO DE 15 DIAS TUDO DE
CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 642 A SEGUIR
TRANSCRITA: AUTOS N.º 557/1998. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTOS,
ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA EM
DINHEIRO, E AINDA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMAÇÃO DE
CAPITAL, FL. 634/635 E 639/640. ENTRETANTO, VERIFICA-SE À FL.
566/570, QUE HÁ AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE FACE
A REQUERIDA, SALIENTANDO-SE QUE AQUELA TEM RITO PRÓPRIO E
ATINGE OS CREDORES DESTA AÇÃO. RAZÃO PELA QUAL INTIME-SE A
REQUERENTE PARA INFORMAR ESTE JUÍZO QUANTO A SUA
HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE N. 64/2005 (ARTIGO 49 DA LEI 11.101/05),
NO PRAZO DE 15 DIAS. TANGARÁ DA SERRA, 05 DE NOVEMBRO DE
2007. TATIANE COLOMBO.JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
64857 - 2007 \ 516.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
EXECUTADOS(AS): JANE APARECIDA FRARE (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO R.
DESPACHO DE FLS. 24 A SEGUIR TRANSCRITO; V I S T O S , E T C . . .
PROCEDA-SE À CITAÇÃO NA FORMA REQUERIDA.
PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS 10%
SOBRE O VALOR DO DÉBITO.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, §
2º DO CPC. CUMPRA-SE. BEM COMO PARA QUE DEPOSITE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), DEVENDO O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA SER DEPOSITADA
NA CONTA CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL
S/A - DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA SERRA MT DILIGÊNCIAS.
APÓS PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA SENHORIA DEVE APRESENTAR O
COMPROVANTE ORIGINAL MEDIANTE PETIÇÃO DO MESMO JUNTO AOS
AUTOS .
64827 - 2007 \ 512.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: WILSON FRANCISCO ROTTA
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EXECUTADOS(AS): DIMAS ANTONIO LORENZON (MAIS 1 RÉU)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 62 de 238
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO R.
DESPACHO DE FLS. 14 A SEGUIR TRANSCRITO: V I S T O S , E T C . . .
PROCEDA-SE À CITAÇÃO NA FORMA REQUERIDA.
PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS 10%
SOBRE O VALOR DO DÉBITO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, §
2º DO CPC. CUMPRA-SE. BEM COMO DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$
44,00 (QUARENTA E QUATRO REAIS), DEVENDO O VALOR DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA SER DEPOSITADA NA CONTA
CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL S/A DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA SERRA MT DILIGÊNCIAS. APÓS
PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA SENHORIA DEVE APRESENTAR O
COMPROVANTE ORIGINAL MEDIANTE PETIÇÃO DO MESMO JUNTO AOS
AUTOS.
245 - 1996 \ 586.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
ADVOGADO: DAYANA SALMAZO DA SILVA
REQUERIDO(A): CBC MULTI VENDA LTDA
64184 - 2007 \ 473.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: CLAUDIO SCHECHELI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EMBARGADO(A): BASF S/A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA A RÉPLICA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 131 A
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC, MANTENHA-SE O BLOQUEIO JUNTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SOLICITE O DESBLOQUEIO, ATRAVÉS
DO SISTEMA BACEN JUD, DOS VALORES BLOQUEADOS NAS DEMAIS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLICITE-SE, ATRAVÉS DO SISTEMA
BACEN JUD, A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA
DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL-CONTA ÚNICA, VINCULADA A ESTE
FEITO, NO BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA 0417, EM FAVOR DA
PARTE CREDORA. OFICIE-SE À CONTA ÚNICA PARA VINCULAR A ESTE
FEITO O VALOR TRANSFERIDO POSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL. QUANTO AO EXECUTADO/AVALISTA, SR. CARLOS
ROBERTO PINTO, NÃO EXISTIA SALDO SUFICIENTE PARA O BLOQUEIO
DE VALORES. ASSIM, INTIME-SE AO EXECUTADO/AVALISTA SR. JOSÉ
AMARAL SOBRINHO, SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS,
NO VALOR DE R$ 94.731,85, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, §
1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HAVER OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DA INTIMAÇÃO, SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O
LEVANTAMENTO, POIS O BLOQUEIO DE VALORES, PELO SISTEMA
BACEN JUD, DEVE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS COMO
PENHORA. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO SENDO OPOSTOS EMBARGOS,
CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE ESTES AUTOS CONCLUSOS PARA
ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. BEM COMO QUE
PROCEDA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA DE
INTIMAÇÃO EXPEDIDA À COMARCA DE CUIABÁ /MT, PODENDO, AS
GUIAS, SEREM RETIRADAS PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU EM
QUALQUER POSTO DO FUNAJURIS, COMPROVANDO NOS AUTOS O
RECOLHIMENTO DAS MESMAS PARA POSTERIOR RETIRADA DA
DEPRECATA INSTRUÍDA, DEVENDO, AINDA, PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO
JUNTO AQUELA COMARCA.
64810 - 2007 \ 511.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): NILTON JOSE RITZMANN (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO R.
DESPCAHO DE FLS. 54 A SEGUIR TRANCRITO: VISTOS, ETC...
PROCEDA-SE À CITAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. PARA CASO DE
PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS 10% SOBRE O VALOR DO
DÉBITO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC.
CUMPRA-SE. BEM COMO PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DO
PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO EXPEDIDA À COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, PODENDO, AS GUIAS, SEREM
RETIRADAS PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU EM QUALQUER
Disponibilizado - 21/11/2007
POSTO DO FUNAJURIS, COMPROVANDO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO
DAS MESMAS PARA POSTERIOR RETIRADA DA DEPRECATA INSTRUÍDA,
DEVENDO, AINDA, PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AQUELA
COMARCA. INTIMANDO-O AINDA DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$ 42,00
(QUARENTA E DOIS REAIS), DEVENDO O VALOR DA DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº
32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL S/A - DIRETORIA DO
FÓRUM DE TANGARÁ DA SERRA MT DILIGÊNCIAS. APÓS PROCEDER O
DEPÓSITO, VOSSA SENHORIA DEVE APRESENTAR O COMPROVANTE
ORIGINAL MEDIANTE PETIÇÃO DO MESMO JUNTO AOS AUTOS.
64551 - 2007 \ 2.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BASF S/A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
IMPUGNADO(S): CLAUDIO SCHECHELI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA PARA, QUERENDO,
RESPONDER, NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 261 DO CPC)
5ª Vara Cível
Intimação
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2007/8
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
63575 - 2007 \ 1414.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): SINDICATO RURAL DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTE BATISTA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: PAULO
ROBERTO MOSER, OAB/MT 9.932-B, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA : VISTOS, ETC. R. E A. COM ISENÇÃO DE CUSTAS.
ANALISANDO A PEÇA EXORDIAL DE FLS. 02/81, PASSO A ANALISE DAS
LIMINARES PLEITEADAS. COM REFERÊNCIA AO REQUERIMENTO DE
PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DOS AUTORES, NOS CADASTROS DE
DEVEDORES (SERASA, SPC, CADIN, ETC.), A QUESTÃO É PACIFICA,
ENQUANTO SE DISCUTE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. A
JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA, PRINCIPALMENTE NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES: PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESDE QUE PENDENTE DE DECISÃO
JUDICIAL O VALOR DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS AS RAZÕES DO
DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES NOS
ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. (STJ, RESP 435.134/SP, REL. MINISTRO CASTRO
FILHO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08.11.2002, DJ 16.12.2002 P.
320) "DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO
PEDIDO DE NÃO INSCRIÇÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 63 de 238
QUANDO PENDENTE DEMANDA JUDICIAL ONDE SE DISCUTE A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DO QUANTUM DEBEATUR - POSSIBILIDADE.
11ª. CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS. MAJORITÁRIA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO
STJ.AGRAVO IMPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000796078,
2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS, TAQUARA, RELª. DESª. MATILDE CHABAR
MAIA. J. 30.03.2000)." "PENDENTE DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA OU
CONTRATO EM QUESTÃO, RAZOÁVEL SE MOSTRA A PROIBIÇÃO DE
INSCRIÇÃO OU A DETERMINAÇÃO DE EXC L U S Ã O D O N O M E D O
DEVEDOR DO ´ROL DE INADIMPLENTES´ (SERASA, SPC, CADIN, ETC), EM
VIRTUDE DA FLAGRANTE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ARTS. 42 E 43. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO".
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21605-8/180, 1ª CÂMARA CÍVEL DO
TJGO, GOIÂNIA, REL. DES. MATIAS WASHINGTON DE OLIVEIRA NEGRY.
J. 06.02.2001, PUBL. DJ 12.03.2001 P. 10)." DESTA FORMA, DEFIRO O
PEDIDO E DETERMINO AO BANCO RÉU, QUE NÃO INSCREVA O NOME
DOS REPRESENTADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AVALISTAS NOS
CADASTROS DO SISBACEN E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CREDITO COMO O SERASA, SPC, CADIN, ETC, REGIONAIS E CASO, JÁ O
TENHA FEITO, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA BAIXA DE TAIS
REGISTROS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$
10.000,00 (DEZ MIL) REAIS. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS
NA INICIAL, OS DEIXO PARA ANALISAR APÓS A CONTESTAÇÃO.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5º, § 1º DA LEI 7.347/85).
CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, ANOTADO NO MANDADO QUE O PROCESSO
SEGUIRA O RITO ORDINÁRIO (CPC, ARTS. 282 E S.) INTIME-SE.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 14 DE SETEMBRO DE 2007. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
65019 - 2007 \ 1568.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GELOMAX INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA -ME
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA :
MARCO ANTONIO DE MELLO, OAB/MS 11.295, ACERCA DA DECISÃ O
A SEGUIR TRANSCRITA: AUTOS N.º 1568/2007. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. VISTOS, ETC. GELOMAX INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO
LTDA. INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS, FL. 2/55, EM FACE
DO BANCO BRASIL S/A EM VIRTUDE DE FIRMAR COM AQUELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSAS NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS, TAIS
COMO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CHEQUE
ESPECIAL, FINANCIAMENTOS E DESCONTOS DE TÍTULOS. E, QUE EM
VIRTUDE DESTAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS A REQUERIDA ESTA
EXIGINDO VALORES DOS QUAIS DISCORDA, APRESENTA CÁLCULOS.
PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM
DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA, LIMINARMENTE REQUER (A) O
DEPÓSITO DE 27 PARCELAS NO VALOR DE R$ 1.900,44 (UM MIL
NOVECENTOS REAIS E QUARENTA E QUATRO REAIS); (B) O
CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE POR QUANTO
PERDURAR A LIDE; (C) APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS
DE FINANCIAMENTOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE, EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE, DESDE A ABERTURA DA
CONTA; (D) SEJA OFICIADO O BANCO CENTRAL PARA QUE INFORME AS
TAXAS DE JUROS MÍNIMAS, MÉDIAS E MÁXIMAS APLICADAS DESDE
1997 A 2007. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
REQUEREU O DEFERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INCLUIR OU
EXCLUIR, CASO INSERTO, SEU NOME NOS CADASTROS DO SPC,
SERASA E OUTROS. JUNTOU DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS. DECIDO.
ASSENTE É O ENTENDIMENTO DE QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS
EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA
JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO
"LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO REQUERENTE,
TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO
OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA SATISFATIVA NO
PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO
REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE
Disponibilizado - 21/11/2007
CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ"
CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR FACULDADE E
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,
SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,
COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXIS T A P R O V A
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. É CERTO QUE A
NEGATIVAÇÃO EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL E A
INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS DIREITOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DA IMAGEM
DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É SABIDO, QUE A
RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO NOME DO
REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, QUANDO NA VERDADE
ESTÁ DISCUTINDO NESTES AUTOS TODOS OS ENCARGOS ACESSÓRIOS
DAS NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS ENUMERADAS NA EXORDIAL E
PACTUADAS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA. O E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSIM SE
MANIFESTOU COM RELAÇÃO À MATÉRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS
BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO
EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR
EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO DELE, NÃO PODE TER SEU NOME
NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS DE DADOS, EM FACE DOS
PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A NATURAL RESTRIÇÃO DE
C R É D I T O S
N O
M E R C A D O .
( A R Q U I V O :
GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 PROTOCOLO: 1933 - 2005) ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA
DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AO
SERASA/SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO, OU, CASO JÁ TENHA
INCLUÍDO, QUE EFETUE A IMEDIATA EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES
RELATIVAS AOS CONTRATOS QUESTIONADOS. ANOTA-SE, POR OUTRO
LADO QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº 8.078/90 (CDC) INTRODUZIU
IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E
CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA,
OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA AUTONOMIA DE VONTADES E DA
IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL, PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ
SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA PROPORCIONAR A
IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES, AO EVITAR ABUSOS
COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE A PARTE
VULNERÁVEL ( A R T . 4 º , I N C . I , C D C ) . A S S I M , C O M U N G O C O M O
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE ÀS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...) VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DA REQUERIDA. PORTANTO, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE
OFICIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA QUE FORNEÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 64 de 238
RELATÓRIO COM AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PRATICADOS PELA
DEMANDADA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, POR ORA, EIS QUE O ÔNUS
DE PROVAR FORA INVERTIDO. OUTROSSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO
INICIAL PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO APRESENTE TODOS OS
CONTRATOS HAVIDOS NA CONTA CORRENTE 16.908-0, DOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO
VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEFIRO AINDA QUE SEJA
CANCELADO O DÉBITO EM CONTA CORRENTE CONCERNENTE AOS
CONTRATOS AQUI DISCUTIDOS. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 419 DO CPC). INTIME-SE.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 08
DE NOVEMBRO DE 2007. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
64916 - 2007 \ 1554.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: PAULO AFONSO DE MENEZES
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR .
MARCO ANTONIO DE MELLO, OAB/MS 11.295, POR TODO TEOR DA
D E C I S Ã O A S E G U I R T R A N S C R I T A : A U T O S N . º 1 5 5 4 / 2 0 0 7 . A Ç ÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. VISTOS, ETC. PAULO AFONSO DE MENESES
I N G R E S S O U C O M A P R E S E N T E A Ç Ã O O R D I N Á R I A D E R E V I S ÃO
CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FL. 2/46, EM FACE DO BANCO ITAÚ S/A,
ALEGANDO TER FIRMADO COM AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DIVERSAS NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS, TAIS COMO CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTOS. E, QUE EM
VIRTUDE DESTAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS A REQUERIDA ESTA
EXIGINDO VALORES DOS QUAIS DISCORDA, APRESENTANDO
CÁLCULOS. PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR A FIM DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. E LIMINARMENTE,
PUGNOU: (A) DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
CONFORME CÁLCULOS QUE PRODUZIU; (B) O CANCELAMENTO DO
DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO REQUERENTE, CONTA N. 15648-1, ATÉ
A DECISÃO FINAL; (C) A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTOS,
BEM COMO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA CORRENTE, DESDE SUA ABERTURA; (D) SEJA OFICIADO O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA QUE FORNEÇA RELATÓRIO COM AS
TAXAS MÉDIAS DE JUROS PRATICADOS PELA DEMANDADA NOS
ÚLTIMOS CINCO ANOS. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, REQUEREU O DEFERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INCLUIR
OU EXCLUIR, CASO INSERTO, SEU NOME NOS CADASTROS DO SPC,
SERASA E OUTROS.. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS,
CONSTITUTIVOS, FL. 47 USQUE 173. DECIDO. ASSENTE É O
ENTENDIMENTO DE QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA
SENTENÇA DE MÉRITO É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA
MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO "LATO SENSU",
COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO REQUERENTE, TOTAL OU
PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS
SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA SATISFATIVA NO PLANO DOS
FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO REQUERENTE O BEM DA
VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ" CONSTANTE DO
ARTIGO 273 CAPUT, CPC, POSSA INDICAR FACULDADE E
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,
SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,
COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXIS T A P R O V A
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. É CERTO QUE A
NEGATIVAÇÃO EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL E A
INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS DIREITOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DA IMAGEM
Disponibilizado - 21/11/2007
DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É SABIDO, QUE A
RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO NOME DO
REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, QUANDO NA VERDADE
ESTÁ DISCUTINDO NESTES AUTOS TODOS OS ENCARGOS ACESSÓRIOS
DAS NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS ENUMERADAS NA EXORDIAL E
PACTUADAS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA. O E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSIM SE
MANIFESTOU COM RELAÇÃO À MATÉRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS
BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO
EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR
EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO DELE, NÃO PODE TER SEU NOME
NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS DE DADOS, EM FACE DOS
PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A NATURAL RESTRIÇÃO DE
C R É D I T O S
N O
M E R C A D O .
( A R Q U I V O :
GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 PROTOCOLO: 1933 - 2005) ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA
DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AO
SERASA/SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO, OU, CASO JÁ TENHA
INCLUÍDO, QUE EFETUE A IMEDIATA EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES
RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. DEFIRO, POR CONSEGUINTE
O DIREITO DO REQUERENTE DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO
EM JUÍZO. ANOTA-SE, POR OUTRO LADO QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº
8.078/90 (CDC) INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS
DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA
AUTONOMIA DE VONTADES E DA IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL,
PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
PARA PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES,
AO EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É
SEMPRE A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC). ASSIM,
COMUNGO COM O ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA
NOS PRESENTES AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE ÀS DE CONSUMO,
O QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO
ART. 1º DO CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO,
PELO JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM
DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...) VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DO REQUERIDO. PORTANTO, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE
O F I C I O A O B A N C O C E N T R A L D O B R A S I L , P A R A Q U E F O R N E ÇA
RELATÓRIO COM AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PRATICADOS PELA
DEMANDADA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, POR ORA, EIS QUE O ÔNUS
DE PROVAR FORA INVERTIDO. OUTROSSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO
INICIAL PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO APRESENTE OS PACTOS
INERENTES AO PLEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, POR SE TRATAR DE
DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO OS EXTRATOS DOS
ÚLTIMOS CINCO ANOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$
300,00 (TREZENTOS REAIS). DEFIRO AINDA QUE SEJA CANCELADO O
DÉBITO EM CONTA CORRENTE CONCERNENTE AOS CONTRATOS AQUI
DISCUTIDOS. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 419 DO CPC). INTIME-SE.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 08
DE NOVEMBRO DE 2007. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
63573 - 2007 \ 1413.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): SINDICATO RURAL DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTE BATISTA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA :
PAULO ROBERTO MOSER, OAB/MT 9.932-B, DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: VISTOS, ETC. R. E A. COM ISENÇÃO DE CUSTAS.
ANALISANDO A PEÇA EXORDIAL DE FLS. 02/58, PASSO A ANALISE DAS
LIMINARES PLEITEADAS. COM REFERÊNCIA AO REQUERIMENTO DE
PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DOS AUTORES, NOS CADASTROS DE
DEVEDORES (SERASA, SPC, CADIN, ETC.), A QUESTÃO É PACIFICA,
ENQUANTO SE DISCUTE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. A
JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA, PRINCIPALMENTE NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES:
PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. DESDE QUE PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR
DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE
SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS
CONTROLADORES DE CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. (STJ, RESP 435.134/SP, REL. MINISTRO CASTRO FILHO,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08.11.2002, DJ 16.12.2002 P. 320)
"DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO PEDIDO
DE NÃO INSCRIÇÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO
PENDENTE DEMANDA JUDICIAL ONDE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO OU DO QUANTUM DEBEATUR - POSSIBILIDADE. 11ª. CONCLUSÃO
DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS. MAJORITÁRIA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000796078, 2ª CÂMARA CÍVEL DO
TJRS, TAQUARA, RELª. DESª. MATILDE CHABAR MAIA. J. 30.03.2000)."
"PENDENTE DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA OU CONTRATO EM QUESTÃO,
RAZOÁVEL SE MOSTRA A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO OU A
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ´ROL DE
INADIMPLENTES´ (SERASA, SPC, CADIN, ETC), EM VIRTUDE DA
FLAGRANTE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.
42 E 43. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO". (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 21605-8/180, 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJGO, GOIÂNIA,
REL. DES. MATIAS WASHINGTON DE OLIVEIRA NEGRY. J. 06.02.2001,
PUBL. DJ 12.03.2001 P. 10)." DESTA FORMA, DEFIRO O PEDIDO E
DETERMINO AO BANCO RÉU, QUE NÃO INSCREVA O NOME DOS
REPRESENTADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AVALISTAS NOS
CADASTROS DO SISBACEN E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CREDITO COMO O SERASA, SPC, CADIN, ETC, REGIONAIS E CASO, JÁ O
TENHA FEITO, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA BAIXA DE TAIS
REGISTROS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$
10.000,00 (DEZ MIL) REAIS. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS
NA INICIAL, OS DEIXO PARA ANALISAR APÓS A CONTESTAÇÃO.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5º, § 1º DA LEI 7.347/85).
CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, ANOTADO NO MANDADO QUE O PROCESSO
SEGUIRA O RITO ORDINÁRIO (CPC, ARTS. 282 E S.) INTIME-SE.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 14 DE SETEMBRO DE 2007. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
63578 - 2007 \ 1415.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): SINDICATO RURAL DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTE BATISTA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: PAULO
Disponibilizado - 21/11/2007
ROBERTO MOSER, OAB/MT 9.932-B, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. R. E A. COM ISENÇÃO DE CUSTAS.
ANALISANDO A PEÇA EXORDIAL DE FLS. 02/77, PASSO A ANALISE DAS
LIMINARES PLEITEADAS. QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS
PARCELAS CONTRATADAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO OS
EFEITOS DA MORA, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS OBJETO
DO CONTRATO, DEIXO PARA ANALISAR APÓS A CONTESTAÇÃO. COM
REFERÊNCIA AO REQUERIMENTO DE PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DOS
AUTORES, NOS CADASTROS DE DEVEDORES (SERASA, SPC, CADIN,
ETC.), A QUESTÃO É PACIFICA, ENQUANTO SE DISCUTE REVISÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA,
PRINCIPALMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: PROCESSUAL CIVIL –
TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO
DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESDE
QUE PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR DO DÉBITO, E
PONDERÁVEIS AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO
DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NO
ROL DOS INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, RESP 435.134/SP,
REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
08.11.2002, DJ 16.12.2002 P. 320) "DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO PEDIDO DE NÃO INSCRIÇÃO OU
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO PENDENTE DEMANDA
JUDICIAL ONDE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DO
QUANTUM DEBEATUR - POSSIBILIDADE. 11ª. CONCLUSÃO DO CENTRO
DE ESTUDOS DO TJRGS. MAJORITÁRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.(AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70000796078, 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS, TAQUARA,
RELª. DESª. MATILDE CHABAR MAIA. J. 30.03.2000)." "PENDENTE
DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA OU CONTRATO EM QUESTÃO, RAZOÁVEL
SE MOSTRA A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO OU A DETERMINAÇÃO DE
EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ´ROL DE INADIMPLENTES´
(SERASA, SPC, CADIN, ETC), EM VIRTUDE DA FLAGRANTE OFENSA AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42 E 43. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21605-8/180,
1ª CÂMARA CÍVEL DO TJGO, GOIÂNIA, REL. DES. MATIAS WASHINGTON
DE OLIVEIRA NEGRY. J. 06.02.2001, PUBL. DJ 12.03.2001 P. 10)." DESTA
FORMA, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO AO BANCO RÉU, QUE NÃO
INSCREVA O NOME DOS REPRESENTADOS E DE SEUS RESPECTIVOS
AVALISTAS NOS CADASTROS DO SISBACEN E DEMAIS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CREDITO COMO O SERASA, SPC, CADIN, ETC, REGIONAIS
E CASO, JÁ O TENHA FEITO, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA BAIXA DE
TAIS REGISTROS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$
10.000,00 (DEZ MIL) REAIS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART.
5º, § 1º DA LEI 7.347/85). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, ANOTADO NO
MANDADO QUE O PROCESSO SEGUIRA O RITO ORDINÁRIO (CPC, ARTS.
282 E S.) INTIME-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 14 DE
SETEMBRO DE 2007. TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
Intimação
6984 - 1998 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ZANONI
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS, BEM COMO PARA QUE O ADVOGADO DO
EXECUTADO CASO QUEIRA, OFEREÇA EMBARGOS NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS.
DESPACHO: "PROCESSO N. 46/1998 VISTOS EM CORREIÇÃO. COM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 66 de 238
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON
LINE, NOS TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE JUNHO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
44387 - 2007 \ 2.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: ETERMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS
"PROCESSO N. 02/07. VISTOS ETC. A PARTE AUTORA FOI
DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO
FEITO, EFETUANDO O DEPÓSITO DE VALOR EM DINHEIRO PARA
CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POR PARTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA, MAS
PREFERIU A INÉRCIA, CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE FLS. 70.
NESSES TERMOS, NÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NO SEGUIMENTO
DA LIDE, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC.
CONDENO AINDA A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 15 DE
OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
6717 - 1998 \ 295.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): LUIZ JOSÉ TOMAZETTI
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. A SEGUIR TRANSCRITO: INTIMAR
OS ADVOGADOS DAS PARTES DO R. DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS N. 295/1998 VISTOS ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 143, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
APÓS O DECURSO DO PRAZO, MANIFESTE-SE A PARTE INTERESSADA,
EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT,
06 DE NOVEMBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO"
4840 - 1998 \ 377.
AÇÃO: DEMARCATÓRIA
REQUERENTE: GELFE VESSONI
ADVOGADO: JOSE IVAN GUIMARÃES
ADVOGADO: DENIZE HEUKO
REQUERIDO(A): ANTONIO NOGUEIRA LUNA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA
ADVOGADO: NEURI CLOVIS STOLTE
ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA DOS REIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DO R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS E A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO:
"...EIS O NECESSÁRIO RELATAR. DECIDO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OS EXCEPTOS
TEM RAZÃO, NÃO BASTA AS SINGELAS ALEGAÇÕES, DEVENDO O
REQUERENTE TRAZER AOS AUTOS PR O V A S C O N V I N C E N T E D O
ADUZIDO. POIS BEM, EM DETIDA ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICO QUE A
P R O V A P E R I C I A L F O R A R E Q U E R I D A P O R A M B A S A S P A R T E S.
DESTARTE, ENTENDO PRUDENTE A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PERÍCIA
Disponibilizado - 21/11/2007
TANTO PARA O DESATE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA BEM COMO
DA PRINCIPAL, ASSIM, ATENTO AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS, ACOLHO OS PEDIDOS DE FLS. 194 E 280,
RAZÃO PELA QUAL NOMEIO COMO PERITO DESTE JUÍZO O SR. JACOB
KAISER, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, CREA/MT 2469/DMT, COM ENDEREÇO
PROFISSIONAL A RUA COXIPÓ, CAIXA POSTAL 3545, EM CUIABÁ/MT,
QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO, DEVENDO SER INTIMADO DESTA NOMEAÇÃO E PARA
APRESENTAR PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. PORTANTO, DESDE LOGO DETERMINO QUE OS
HONORÁRIOS DO EXPERT DEVE SER ARCADO PELAS PARTES, NA
PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTS.
19 C/C 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A
PRODUÇÃO DA PROVA ORA DEFERIDA ABRANGE AS DUAS
PENDENGAS. POR FIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUERENDO,
INDICAREM, ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS (ART. 421, § 1º, I E II DO CPC). APÓS A ACEITAÇÃO OU
RECUSA DO PERITO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E
INDICAÇÃO DE ASSISTENTE PELAS PARTES, OU O DECURSO DO PRAZO
CONCEDIDO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA NOVAS DELIBERAÇÕES. OBSERVE-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 23 DE
AGOSTO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
27725 - 2004 \ 67.
AÇÃO: RESSARCIMENTO.
REQUERENTE: JOÃO ALFREDO FILHO
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FCHINETTO
REQUERIDO(A): COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOROESTE DE
MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: QUINTILIANO TEXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ WILSEN MACOTA
ADVOGADO: RENATA LUCIANA MORAES
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ COSSETIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"...ANTE OS TERMOS ACIMA EXPOSTOS E TUDO O QUE CONSTA NOS
AUTOS, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL,
CONDENANDO A COOPERATIVA REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR: A) A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPRESENTADOS POR PENSÃO
MENSAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
VIGENTES NA DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DOS
JUROS LEGAIS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA QUE O
REQUERENTE COMPLETE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM
AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SENDO QUITADAS EM UMA ÚNICA
PARCELA; B) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR ESSE QUE JULGO SER
SATISFATÓRIO PARA MINORAR O DANO SOFRIDO, NÃO SENDO JUSTO
QUE A PARTE VENCEDORA EXPERIMENTE UM ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO COM TAL VALOR. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 26 DE SETEMBRO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
3394 - 1998 \ 232.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): EDUARDO ALVES DE ANDRADE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS N. 232/1998
VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 139, RAZÃO PELA QUAL
DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, MANIFESTE-SE A PARTE
INTERESSADA, EM 05 (CINCO) DIAS.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 67 de 238
DO LESTE/MT, 06 DE NOVEMBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
1984 - 1999 \ 159.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: FRONTEIRA COM. DE CEREAIS E REPRES. DE PROD.
AGROP. LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: DIVAIR APARECIDO DE PIERI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DINER DELLA RIVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DA R. DECISÃO
PROFERIDA NOSSO AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. ACOLHO O PUGNADO ÀS FLS., UMA VEZ QUE SE
CONSTATA DO DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL (EM ANEXO) QUE A PENHORA ON LINE EFETIVADA
ANTERIORMENTE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO. ADEMAIS, TAL
ORDEM NÃO PERSISTE ETERNAMENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA
CONSTANTE RENOVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, EM RESPEITO AO
PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PROMOVO NESTE ATO NOVA PENHORA POR
MEIO ELETRÔNICO (COMPROVANTE EM ANEXO). DEVE O FEITO
PERMANECER EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO
B A N C O C E N T R A L D O B R A S I L . A P Ó S , I N T I M E - S E . C U M P R A - S E.
PRIMAVERA DO LESTE, 16 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
33172 - 2005 \ 58.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES GARDELIN
EXECUTADOS(AS): ANDERSON SOARES FERNANDES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR SOBRE O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC.
ACOLHO O PUGNADO ÀS FLS., UMA VEZ QUE SE CONSTATA DO
DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL (EM ANEXO) QUE A PENHORA ON LINE EFETIVADA
ANTERIORMENTE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO. ADEMAIS, TAL
ORDEM NÃO PERSISTE ETERNAMENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA
CONSTANTE RENOVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, EM RESPEITO AO
PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PROMOVO NESTE ATO NOVA PENHORA POR
MEIO ELETRÔNICO (COMPROVANTE EM ANEXO). DEVE O FEITO
PERMANECER EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO
B A N C O C E N T R A L D O B R A S I L . A P Ó S , I N T I M E - S E . C U M P R A - S E.
PRIMAVERA DO LESTE, 16 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
4253 - 1998 \ 270.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO
LESTE "PRIMACREDI"
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
EXECUTADOS(AS): VELCIR FRANCISCO VIEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC.
ACOLHO O PUGNADO ÀS FLS., UMA VEZ QUE SE CONSTATA DO
DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL (EM ANEXO) QUE A PENHORA ON LINE EFETIVADA
ANTERIORMENTE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO. ADEMAIS, TAL
ORDEM NÃO PERSISTE ETERNAMENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA
CONSTANTE RENOVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, EM RESPEITO AO
PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PROMOVO NESTE ATO NOVA PENHORA POR
MEIO ELETRÔNICO (COMPROVANTE EM ANEXO). DEVE O FEITO
PERMANECER EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO
B A N C O C E N T R A L D O B R A S I L . A P Ó S , I N T I M E - S E . C U M P R A - S E.
PRIMAVERA DO LESTE, 16 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
24923 - 2003 \ 199.
AÇÃO: MONITÓRIA
Disponibilizado - 21/11/2007
AUTOR(A): LUIZ AGOSTINHO AMORIM AFFONSO
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
REQUERIDO(A): GILMAR NILSON
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DO R. DESPACHO
DE FLS. A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. ACOLHO O PUGNADO
ÀS FLS., UMA VEZ QUE SE CONSTATA DO DOCUMENTO EMITIDO
ELETRONICAMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (EM ANEXO) QUE
A PENHORA ON LINE EFETIVADA ANTERIORMENTE NÃO SURTIU O
EFEITO BUSCADO. ADEMAIS, TAL ORDEM NÃO PERSISTE ETERNAMENTE,
SENDO NECESSÁRIA SUA CONSTANTE RENOVAÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PROMOVO NESTE
ATO NOVA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO (COMPROVANTE EM
ANEXO). DEVE O FEITO PERMANECER EM GABINETE, ATÉ O
PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
APÓS, INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 16 DE OUTUBRO
DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
6262 - 1998 \ 412.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGRO-AMAZÔNIA - PRODOUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): NILSON CARLOS DE MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUCK
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 129/130 E 142-VERSO, E REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
4757 - 2004 \ 201.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ANTONIO MOURA BORGES
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): ALCIR ANTONIO GARLET BARCHET
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEPOSITE
EM CARTÓRIO A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO M A N D A D O D E L I B E R A Ç Ã O D A C O N S T R I Ç ÃO
JUDICIAL.
33835 - 2005 \ 102.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
EXECUTADOS(AS): HILDEBRANDO GILMAR CORADINI
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR SOBRE O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS N. 102/2005
VISTOS ETC. ANTE O P E D I D O D E S U B S T I T U I Ç Ã O D A P E N H O R A
OFERTADA PELO EXECUTADO ÀS FLS. 75, INTIME-SE O EXEQÜENTE
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 26DE OUTUBRO DE
2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
13297 - 2000 \ 336.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ANTONIO ROSSANI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANO CARLOS FRANZON
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ ZASSO
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEPOSITE
EM CARTÓRIO A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS.
48176 - 2007 \ 131.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: E. DE O. Z.
ADVOGADO: RODRIGO HUMBERTO PRADO
REQUERIDO(A): D. J.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 68 de 238
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE RETIRE EM
CARTÓRIO O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.
14480 - 2001 \ 29.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BASTOS CEZAR
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
REQUERIDO(A): JOÃO MARIA DE JESUS AMARAL CEZAR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM O PREPARO DA DEPRECATA PARA
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, NOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 82,
EM 05 DIAS.
14883 - 2001 \ 90.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
EXECUTADOS(AS): PAULO ROGERIO GOMES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 116 DOS AUTOS, BEM COMO DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 133.
5516 - 1998 \ 389.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: REGINALDO VERDÉRIO
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES RABELO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS, ETC. ACOLHO O PUGNADO ÀS FLS., UMA VEZ QUE SE
CONSTATA DO DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL (EM ANEXO) QUE A PENHORA ON LINE EFETIVADA
ANTERIORMENTE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO. ADEMAIS, TAL
ORDEM NÃO PERSISTE ETERNAMENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA
CONSTANTE RENOVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, EM RESPEITO AO
PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PROMOVO NESTE ATO NOVA PENHORA POR
MEIO ELETRÔNICO (COMPROVANTE EM ANEXO). DEVE O FEITO
PERMANECER EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO
B A N C O C E N T R A L D O B R A S I L . A P Ó S , I N T I M E - S E . C U M P R A - S E.
PRIMAVERA DO LESTE, 16 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
21477 - 2002 \ 107.
AÇÃO: DECLAR. DE INEXIST. DE REL. CAMBIAL, CANC. DE PROT
REQUERENTE: APPELT & APPELT LTDA-ME
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): SERILON BRASIL SERIGRAFIA LTDA
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO
ADVOGADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA QUE
APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO 10(DEZ) DIAS.
4755 - 2004 \ 210.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ANTONIO MOURA BORGES
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): ALCIR ANTONIO GARLET BARCHET
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEPOSITE
EM CARTÓRIO A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO M A N D A D O D E L I B E R A Ç Ã O D A C O N S T R I Ç ÃO
JUDICIAL.
Vara Criminal
Disponibilizado - 21/11/2007
Intimação
36044 - 2005 \ 147.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. LUCIANA RAMBO, OAB Nº 8645-MT,
DEFENSORA DO RÉU JAMILSON FRANCISCO DE SOUZA, BEM COMO DO
DR. ONEDSON CARVALHO DA SILVA, OAB 7.136-B, E DO DR. RICARDO
BATISTA DAMÁSIO, OAB Nº 7.222-B, DEFENSORES DO RÉU CRISTÓVÃO
ALVES DE LIMA, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESINADA
NOS AUTOS PARA O DIA 21/11/2007 ÀS 17:30 HORAS, PARA A OITIVA
DE TESTEMUNHA DE DEFESA, BEM COMO PARA SEREM CIENTIFICADOS
ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS
DEMAIS TESTEMUNHAS NÃO RESIDENTES NESTA COMARCA.
35936 - 2005 \ 135.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. NELSON APARECIDO
MANOEL JÚNIOR, OAB Nº MT/5454-B, A FIM DE QUE APRESENTE AS
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DO RÉU MARCOS
APARECIDO DOS SANTOS, TENDO EM VISTA SEU MANIFESTO DESEJO
DE RECORRER.
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
Portaria
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SINOP
DIRETORIA DO FORO
PORTARIA Nº 188/07-DF
O Doutor JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA, MM. Juiz de Direito e Diretor
do Fórum da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando a necessidade do MM. Juiz de Direito, que subscreve a
presente Portaria, Dr João Manoel Pereira Guerra, em se deslocar no dia
14/11/2007 para Cuiabá, acompanhando sua mulher Maria Aparecida de
França Guerra, na realização de exames médicos sofisticados que só se
realizam na capital;
Considerando que este Juiz se encontra de plantão até o dia
16/11/2007, conforme Portaria nº 125/07-DF;
Considerando que o MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo de Campos Costa
e Silva Pitaluga, é o próximo a ficar de plantão na Comarca de Sinop, e
conversado com o mesmo, o referido magistrado não se opôs a antecipar
o seu plantão para o dia 14/11/2007, a partir das 18:00 horas;
RESOLVE:
A L T E R A R, em parte, a Portaria nº 125/07-DF, de 19/09/2007, que
estabelece a escala do serviço de plantão Judiciário para o 4º Trimestre
do ano de 2 0 0 7 d e s t a C o m a r c a , d e s i g n a n d o o D r . L E O N A R D O D E
CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA, para o plantão judiciário
correspondente aos dias 14/11 a 23/11/2007.
Remeta-se cópia ao E. Tribunal de Justiça, E. Corregedoria Geral da
Justiça e às demais autoridades local.
P.R.I. Cumpra-se.
Sinop(MT), 13 de novembro de 2007.
JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA, Juiz de Direito.
Eu, Laura Joanir Costa Leite Rondon, Gestor Administrativo, digitei.
1ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA
Justiça Gratuita
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/327.
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: MARLON AUGUSTO GARCIA
GONÇALVES
PARTE RÉQUERIDA: JOSÉ DE SOUZA VARJÃO e
LUCIMARY DE SOUZA
INTIMANDO: Os Requerido(s): José de Souza Varjão,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 69 de 238
brasileiro(a), casado(a) e Lucimary de Souza, Cpf:
144.706.468-22, Rg: 888.974 SSP MT, brasileiro(a), viuvo(a) ,
Endereço: atualmente encontra-se em lugar incerto e n ã
sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) requerido(s) ac i m a q u a l i f i c a d o ( a , s ) ,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação ordinária de
cobrança que lhe(s) é proposta, ficando INTIMADO(S) , para
comparecer(em) à audiência redesignada , que será de Conciliação e
se realizará no dia 13/12/2007 , às 14:00 horas, no Edifício do Fórum de
Sinop - MT, para Tentativa De Conciliação
DESPACH O : V i s t o s e t c . R e d e s i g n e - s e a a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a ç ã o .
Cumpra-se o despacho de fls.33. Às providências. Intime-se. Sinop, 17
OUT 07. Paulo Martini. Juiz de Direito.
ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à audiência designada, ou
comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de
prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão,
presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 343, §§ 1o e
2o, do CPC). b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer
à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda,
pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), sem prejuízo das
sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos
peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da
audiência. c) No caso de audiência de conciliação e saneamento, a parte
deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por advogado
com poderes para transigir (art. 331 do CPC), ficando ciente de que, não
havendo acordo, serão, em audiência, fixados os pontos controvertidos
da demanda, decididas as questões processuais pendentes e deferidas
as provas oportunamente requeridas. d) As eventuais justificativas de
impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a
abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento
pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Juliana Cristina Rodrigues, Oficial Escrevente digitei.
Sinop-MT, 13/11/2007–Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
Intimação
AUTOS N.º 2006/488.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PARTE RÉQUERIDA: JOTA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME e
JUVENTINO JOSE DA SILVA
INTIMANDO: DRA. HELEN GODOY DA COSTA (OAB/MT 10.008)
FINALIDADE: Intimar a advogada da parte autora: DRA. HELEN GODOY DA
COSTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer meios ou efetuar o
pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) , referente a
diligência do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, para o cumprimento do Mandado
de Citação , devendo a referida importância ser depositada na Conta
Corrente nº. 11.318-2, do BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1180-0, em
nome de FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, devendo ser juntado aos autos o
comprovante de depósito mediante petição, de acordo com o Capítulo 3,
item 3.3.7 seção 3 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Defiro como se requer às fls. 160. Às
providências. Intime-se. Sinop, 30 OUT 07. (a) Paulo Martini, Juiz de
Direito". ,Sinop - MT, 13 de novembro de 2007. Vânia Maria Nunes da
Silva, , [email protected]
AUTOS N.º 2007/360.
ESPÉCIE: Cominatória
PARTE REQUERENTE: MAYARA FERNANDA DAL' BERTO RODRIGUES
PARTE RÉQUERIDA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
INTIMANDO: DR. RAFAEL BARION DE PAULA (OAB/PR 11.063-A) e DR.
OSVALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB/MT 5.705)
FINALIDADE: Intimar os advogados das partes: DR. RAFAEL BARION DE
PAULA e DR. OSVALDO PEREIRA CARDOSO FILHO, para, no prazo de 10
(dez) dias, se manifestarem nos autos especificando as provas que
pretende produzir além das já constantes dos autos, esclarecendo a sua
Disponibilizado - 21/11/2007
finalidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão e, na mesma
oportunidade, dizer se tem interesse na realização da audiência de
conciliação.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc.Manifestem-se as partes, em dez (10)
dias, especificando as provas que pretendem produzir a l é m d a s j á
constantes dos autos, esclarecendo a s u a f i n a l i d a d e , s o b p e n a d e
indeferimento e/ou preclusão e, na mesma oportunidade, digam se tem
interesse na realização da audiência de conciliação. Com ou sem
manifestação, submetam-se os autos à conclusão para a prolação do
despacho saneador ou, se for o caso , o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a
lide.Intime-se.Sinop, 30 OUT 07.Paulo Martini. Juiz de Direito". Sinop - MT,
13 de novembro de 2007., Vânia Maria Nunes da Silva, ,
[email protected]
AUTOS N.º 2006/73.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: APARECIDO IGNÁCIO DA COSTA
PARTE RÉQUERIDA: G. M. D. FERREIRA - ME (DROGARIA + SAÚDE)
INTIMANDO: DR. JEAN FELIPE GONÇALVES (OAB/MT 8.662)
FINALIDADE: Intimar o advogado do(a) exeqüente: DR. JEAN FELIPE
GONÇALVES, do despacho de fls. 47, a seguir transcrito: "Vistos etc.
Diante dos termos da certidão retro, arqui v e m - s e o s a u t o s , c o m
baixa apenas no relatório, permanecendo inalterada a
distribuição, de acordo com o art. 2º, "a", do Provimento Número
01/07. Intime-se. Sinop, 19 OUT 07. (a) Paulo Martini, Juiz de
Direito" . Sinop - MT, 13 de novembro de 2007. Vânia Maria Nunes da
Silva [email protected]
AUTOS N.º 2002/94.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
PARTE RÉQUERIDA: WILLY JOSÉ MARCOLINO DA SILVA
INTIMANDO: DR. RICARDO JOÃO ZANATA (OAB/MT 8.360)
FINALIDADE: Intimar o advogado do(a) autor(a): DR. RICARDO JOÃO
ZANATA, do despacho de fls. 109, a seguir transcrito: "Vistos etc .
Diante dos termos da certidão retro, arqui v e m - s e o s a u t o s , c o m
baixa apenas no relatório, permanecendo inalterada a
distribuição, de acordo com o art. 2°, "a", do Provimento Número
01/07. Intime-se. Sinop, 19 OUT 07. Paulo Martini. Juiz de Direito".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007. Vânia Maria Nunes da Silva, ,
[email protected]
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/327.
VALOR DA CAUSA: R$ 7.000,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: MARLON AUGUSTO GARCIA GONÇALVES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ALEX PROVENZI
PARTE RÉ: JOSÉ DE SOUZA VARJÃO e LUCIMARY DE SOUZA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. ALEX
PROVENZI, para comparecer à audiência redesignada, que será de
Conciliação e se realizará no dia 13/12/2007 , às 14:00 horas, no Edifício
do Fórum de Sinop - MT, para Tentativa deConciliação.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. Redesigne-se a audiência de
conciliação. Cumpra-se o despacho de fls.33. Às providências. Intime-se.
Sinop, 17 OUT 07. Paulo Martini. Juiz de Direito.."
Sinop-MT, 13/11/2007–Vânia Maria Nunes da
Silva-EscrivãDesignada-e-mail:[email protected]
AUTOS N.º 2002/23.
ESPÉCIE: Anulação de Título
PARTE REQUERENTE: FRIGORÍFICO MATUPÁ LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: NANITUR VIAJENS E TURISMO LTDA
INTIMANDO: DR. VICTOR HUGO SOUSA (OAB/MT 9.611) e DRA .
SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR (OAB/MT 3499) FINALIDADE:
Intimar os advogados das partes: DR. VICTOR HUGO SOUSA e DRA.
SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR, do despacho de fls. 159, a seguir
transcrito: "Vistos etc. Considerando que a requerida, por seu
advogado, retirou a carta precatória que tinha a finalidade de
ouvir a sua testemunha, mas sequer providenciou a sua
distribuição na Comarca de Cuiabá, conforme demonstram as
informações de fls.148 verso e 156, concluo, em virtude disso,
ter ela desistido tacitamente da sua inquirição, razão pela qual
determino o cumprimento da parte final da decisão de fls. 136.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 70 de 238
Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento
das alegações finais, iniciando-se pelo requerente. Intime-se .
Sinop, 1 NOV 07. Paulo Martini. Juiz de Direito".
AUTOS N.º 2006/85.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.
PARTE RÉQUERIDA: UBERTO COSTA
INTIMANDO: DR. LUÍS FERNANDO DECANINI (OAB/MT 9.993-B) e DR.
RICARDO LUIZ HUCK (OAB/MT 5651)
FINALIDADE: Intimar os advogados das partes DR. LUÍS FERNANDO
DECANINI e DR. RICARDO LUIZ HUCK, do inteiro teor da sentença de fls.
63, a seguir transcrita: "Vistos etc.Homologo por sentença para que
surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado à s
fls.43/45 entre Bunge Fertilizantes S/A e Uberto Costa, ambos
qualificados, modo pelo qual, nos termos do artigo 794, I, do CPC,
tenho por extinta a presente execução.Após o trânsito em
julgado, promovam-se as liberações e levantamentos
necessários, arquivando-se em seguida.Custas e honorários
nos termos do acordo.P.R.I.Sinop, 26 OUT 07.Paulo Martini.Juiz de
Direito" . - Sinop - MT, 14 de novembro de 2007. - Vânia Maria Nunes da
Silva - - [email protected]
AUTOS N.º 2007/340
ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
PARTE REQUERENTE: MARTINS &MARTINS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: JUSTO RAMÃO FERNANDES E KATIUCIA POLLO
INTIMANDO: DR. RONALDO CENI (OAB/MT 3.612)
FINALIDADE: Intimar o advogado do(a) exeqüente: DR. RONALDO CENI,
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, tendo em vista
que, os executados foram devidamente citados da presente ação, porém,
deixaram de efetuar o pagamento do débito, bem como de opor embargos
ou requerer o parcelamento do débito no prazo de Lei, e, no mesmo prazo,
fornecer meios ou efetuar o pagamento da importância de R$ 70,00
(setenta reais), referente a diligência do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, para o
cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, devendo a
referida importância ser depositada na Conta Corrente nº. 11.318-2, do
BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1180-0, em nome de FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, devendo ser juntado aos autos o comprovante de depósito
mediante petição, de acordo com o Capítulo 3, item 3.3.7 seção 3 da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Diga a exeqüente em cinco (5) dias.
Intime-se. Sinop, 29 OUT 07. Paulo Martini. Juiz de Direito". - Sinop - MT, 14
de novembro de 2007. - Vânia Maria Nunes da Silva - [email protected]
3ª Var Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/186.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: MARCOS MIRANDA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Geraldo Carlos de Oliveira, inscrito na OAB/MT
4032, advogado do credor, para que no prazo de quinze (15) dias envie
para este Juízo, se possível por meio eletrônico através do email abaixo
descrito e, após comprovando o envio e juntando original nos autos do
resumo da petição inicial para posterior expedição do Edital de
Conhecimento de Terceiros, conforme determinado no Provimento
56/2007-CGJ, para posterior cumprimento do despacho de fls.69.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 21/11/2007
AUTOS N.º 2006/429.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: VALFORT - COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS
LTDA
PARTE RÉQUERIDA: IVO PAULO BRAUN
FINALIDADE: Intimar o Dr. Fabiano Gavioli Fachini, inscrito na OAB/MT
5425-B, advogado do autor, para que no prazo de 05(cinco) dias se
manifeste e requeira o que entender de direito, tendo em vista a certidão
da oficial de justiça d e f l s . 3 5 n a q u a l r e l a t a a n ã o l o c a l i z a ç ã o d o
requerido, na oportunidade, para citação, bem como para no mesmo
prazo, em querendo novo mandado, que sejam recolhidas as diligencias
para cumprimento de novo mandado a ser expedido no valor de R$ 274,00
(duzentos e setenta e quatro reais) , e as solicitadas pela oficial no valor
de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), devendo referidas
importâncias serem depositadas na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº
1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar comprovante de
depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 8 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/40.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
PARTE RÉQUERIDA: EVANGELISTA DE ALMEIDA MENDES
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Renata Karla Batista e Silva, inscrita na
OAB/MT 8753, advogada do autor, para, reiterando a intimação
encaminhada em 20/06/2007, para que no prazo de dez (10) dias
manifeste nos autos requerendo a conversão da ação de busca e
apreensão em depósito, sob pena de extinção do feito por abandono da
causa por mais de trinta (30) dias.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 8 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial
Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/85.
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: MUSSI E CIA LTDA. - "CENTERAGRO
DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS"
PARTE RÉQUERIDA: NELÇO DURIGON
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Daniela de Paula Bergamaschi, inscrita na
OAB/MT 7367, advogada do autor, para que no prazo de dez (10) dias dê
prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/451.
ESPÉCIE: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO...
PARTE REQUERENTE: ISIDORO DOS SANTOS VELHO
PARTE RÉQUERIDA: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A CEMAT
FINALIDADE: Intimar o Dr. Jones Everson Cardoso, inscrito na OAB/SP
146.007, advogado do autor e Dr. Rodrigo Gomes Bressane, inscrito na
OAB/MT 8616, advogado da requerida, da sentença de fls. 94/97 dos
autos, a qual julgo totalmente improced e n t e s o s p e d i d o s d o a u t o r ,
condenando-o nas custas processuais e honorários advocatícios que
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 71 de 238
arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua cobrança condicionada
ao disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/461.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA
PARTE RÉQUERIDA: MARTIN HEITOR KOLIN
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Saionara Suzana Juelg, inscrita na OAB/MT
6045-B, advogada do autor, da sentença prolatada nos autos a qual julga
extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III,
do C.P.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima Manarim E scrivã
Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2007/140.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
FINALIDADE: Intimar o Dr. Diego Gutierrez de Melo, inscrito na OAB/MT
9231-A, advogado do requerido da sentença de fls. 82, a qual julga extinto
o processo, sem resolução de mérito nos termos do artigo 269, II, do
C.P.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/371.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA
PARTE RÉQUERIDA: DANUSA VALLADÃO DE MELO
FINALIDADE: Intimar a DEFENSORIA PÚBLICA desta cidade de Sinop - MT,
para que querendo ofereça embargos no prazo legal.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/381.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
PARTE RÉQUERIDA: NORTE SILOS MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE
SILOS E SECADORES DE CEREAIS LTDA. e CARLOS AURELIO DA SILVA
VIEIRA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Renato F. D. Nery, inscrito na OAB/MT 6193,
advogado do credor, para que no prazo de 5(cinco) dias requeira o que
entender de direito, sobre a certidão do oficial de justiça, do juízo
deprecado, tendo em vista o não cumprimento da citação dos executados.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/518.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
PARTE RÉQUERIDA: WILSON JOSE CAVALET
FINALIDADE: Intimar o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, inscrito na OAB/MT
8794-A, advogado do autor para que se manifeste em cinco (05) dias,
sobre o não cumprimento da liminar, conforme certidão do oficial juntada
às fls. 43, bem como, para que no mesmo prazo recolha as diligencias
solicitadas pelo oficial de justiça, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta
reais), devendo referida importância ser depositada na conta c/c n º
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito.
Disponibilizado - 21/11/2007
AUTOS N.º 2007/357.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: J. V. IMÓVEIS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: SILVIO DE ALENCAR BENDLER e ADRIANA DE
SOUZA BENDLER
FINALIDADE: Intimar o dr. Elcio Calixto da Silva Júnior, inscrito na OAB/MT
7570, advogado do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o
depósito das diligências solicitadas pela Oficiala de Justiça às fls. 53 no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), mais a importância de R$ 25,00 (vinte
e cinco reais) a fim de proceder o cumprimento do mandad o a s e r
expedido , , devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 7 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/144.
ESPÉCIE: Depósito
PARTE REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
PARTE RÉQUERIDA: BENEDITO DOMINGUES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Renata Karla Batista e Silva, inscrita na
OAB/MT 8753, advogada do autor, para reiterar a intimação expedida em
18/06/2007, com relação ao despacho de fls. 39, devendo recolher as
diligencias necessárias, no prazo de 5(cinco) dias, a fim de se dar
prosseguimento ao feito, bem como fornecer o atual endereço do
requerido, sob pena de extinção por abandono da causa por mais de trinta
dias.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 8 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/318.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PARTE RÉQUERIDA: EDSON GARCIA DE ANDRADE
FINALIDADE: Intimar o Dr. Joaquim Fábio Mielli Camargo, inscrito na
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 72 de 238
OAB/MT 2680, advogado do autor, para reiterando as intimações
encaminhadas em 18/10/2006 e 12/06/2007, que no prazo de dez (10)
dias manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito de
conformidade com a certidão do oficial de justiça de fls. 32, onde noticia a
nã localização do requerido para citação, advertindo-o que seu silêncio
será interpretado como desistência tácita da ação.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 9 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/140.
ESPÉCIE: Depósito
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
PARTE RÉQUERIDA: MARIA LOURENÇO DOS SANTOS SANSOLOTTI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, inscrito na OAB/MT
8794-A, advogado do autor, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue
o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de p r o c e d e r o
cumprimento do mandado a ser expedido conforme determinado na
sentença , no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), devendo
referida importância ser depositada na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº
1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar comprovante de
depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 9 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/193.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PARTE REQUERENTE: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO
LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: EDSON MARCOS MELOZZI
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Marcela de Souza Garcia, inscrita na OAB/MT
11.016, advogado do credor e Dr. Fabiano Gavioli Fachini, inscrito na
OAB/MT 5425-B, advogado do devedor, para que no prazo de cinco (05)
dias manifestem nos autos sobre o laudo pericial de fls. 109 e
complementação de fls. 127/128.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 9 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/481.
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE REQUERENTE: MAURÍCIO JEFFERSON BANDO
PARTE RÉQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: Intimar o Dr. Geraldo Martins de Azevedo Neto, inscrito na
OAB/MT 7916, advogado do autor, da sentença prolatada nos autos e
constante de fls. 21/23, abaixo descrita em síntese:
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Diante do exposto, fácil é concluir que o
Banco/requerido protestou a Duplicata no exercício regular do seu direito,
já que a dívida estava vencida e não paga, porém, o cancelamento do
protesto, após a quitação, neste caso específico, era de interesse do
autor/devedor, razão pela qual incumbia a ele a iniciativa de apresentar
junto ao Tabelionato o título protestado, ou, era do interesse da
empresa/vendedora, que, ao que tudo indica, se obrigou a cancelar o
protesto, recebendo valor para esse fim específico. Por essas razões,
seja pela ilegitimidade de parte ou pela falta de interesse de agir, indefiro a
inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço
com fundamento no art. 267, I, c/c art. 295, II e III, ambos do C.P.C. Custas
pelo autor. Com o trânsito em julgado, observadas s formalidades legais,
Disponibilizado - 21/11/2007
arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Sinop, 05 de novembro de
2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 9 de novembro de 2007. Maria de Fátima Manarim E scrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/498.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: LUCIANA BIRK
PARTE RÉQUERIDA: BANCO DIBENS S.A.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marcelo Augusto Grassi Reali, inscrito na
OAB/SP 178.624, advogado da autora para que no prazo de dez (10) dias
compareça em cartório e assine a petição inicial, sob pena de
indeferimento.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/488.
ESPÉCIE: Revisão Contratual
PARTE REQUERENTE: LEONIR FAE
PARTE RÉQUERIDA: BANCO VOLKSWAGEN S/A (atual denom. de Banco
Autolatina S.A.)
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marcelo Bertoldo Barchet, inscrito na OAB/MT
5665, advogado do autor e Dr.ª Grasiela Elisiane Ganzer, inscrita na
OAB/MT 9899, advogada da requerida, para que no prazo de dez (10)
dias e s p e c i f i q u e m a s p r o v a s q u e p r e t e n d e m p r o d u z i r , a l é m d a s j á
constantes nos autos, esclarecendo qual a sua finalidade, sob pena de
indeferimento e/ou preclusão, e no mesmo prazo digam sobre a
possibilidade de conciliação.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/111.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
PARTE RÉQUERIDA: AGNALDO GESIEL DA SILVA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Ricardo Gazzi, inscrito na OAB/MT6028-A,
advogado do autor e Dr. Marcelo Gustavo Pinheiro Polonio, inscrito na
OAB/MT 7186-B, advogado do requerido, da sentença prolatada nos autos
e constante de fls. 69/74 e abaixo descrita.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Portanto, estando provada a mora e a
inadimplência do Requerido; que não houve purgação da mora; que o
requerido não cumpriu com as obrigações contratuais e que o bem que se
pretende apreender é o mesmo dado em alienação fiduciária, não resta
outro caminho a este magistrado, senão o de julgar procedente a presente
ação. Pelas razões retro, julgo incidentalmente procedente, em parte, o
pedido do requerido, para declarar a nulidade da cobrança de comissão
de permanência sobre as parcelas vencidas. Diante do exposto e tudo o
mais que consta dos autos, julgo procedente a presente ação, para,
confirmando a liminar inicialmente concedida, consolidar a propriedade e a
posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos do
proprietário fiduciário, ora autora, condenando o requerido nas custas
processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três
mil reais), devidamente atualizado até a data do desembolso. Com o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se os
autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Sinop, 27 de setembro de 2006.
CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 73 de 238
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de setembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/414.
ESPÉCIE: Revogação
PARTE REQUERENTE: EMERSON GHISLERI PEREIRA e DAYSE EBARLE
PEREIRA
PARTE RÉQUERIDA: RICARDO ALOÍSIO SCHNEIDER
FINALIDADE: Intimar o Dr. Luiz Henrique Magnani, inscrito na OAB/MT
8836, advogado do autor e Dr. Adriano Bulhões dos Santos, inscrito na
OAB/MT 8182, advogado do requerido, da sentença prolatada nos autos e
constante de fls. 40/41 e abaixo descrita.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Considerando que o requerido reconheceu a
procedência do pedido, julgo extinto o processo, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, II, do C.P.C., declarando revogados os poderes
conferidos ao requerido pelo instrumento do mandato, procuração pública,
lavrado no Cartório do 2° Ofício Extrajudicial de Sinop, em data de
06.09.05, do Livro n° 241, fls. 004. Oficie-se ao Cartório retro mencionado,
dando-lhe ciência desta decisão e para que proceda ao cancelamento da
procuração pública em questão, dada à revogação dos poderes
conferidos ao mandatário. Não se pode falar em má-fé quando os autores
buscam preservar seus direitos, batendo as portas do Judiciário para que
lhes garantam o direito de revogar um instrumento que não mais os
interessam, ante a falta de confiança no mandatário antes constituído.
Condeno o requerido nas custas processuais, deixando de fazê-lo com
relação aos honorários advocatícios, uma vez que ele não resistiu ao
pedido. Com o trânsito em julgado, oficie-se, e arquivem-se os autos com
as cautelas de estilo. P.R.I.C. Sinop, 25 de setembro de 2007. CLOVIS
MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/475.
ESPÉCIE: Usucapião
PARTE REQUERENTE: EURIDES ANTONIO VACCARO
PARTE RÉQUERIDA: COLONIZADORA SINOP S/A
FINALIDADE: intimar o Dr. Pedro Ferreira Mendes, Inscrito na OAB/3.167
A, advogado do autor, para que no prazo de dez (10) dias, cumpra o
disposto no "item" 26.11.1 do Provimento 56/2007 – CGJ, juntando aos
autos a certidão do cartório distribuidor acerca da existência ou não de
outras ações possessórias em relação ao bem objeto desta demanda, sob
pena de indeferimento da petição inicial.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/148.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PARTE RÉQUERIDA: OLAVO SEEFELDT ZELLMANN JUNIOR
FINALIDADE: Intimar o Dr. Joaquim Fabio Mielli Camargo, inscrito na
OAB/MT n.º 2680, advogado do autor e Dra. Sandra Satomi de Aguiar,
inscrita na OAB/MT 3499, da sentença de fls. 67.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC....HSBC Bank Brasil S/A ingressou com a
presente ação de Execução em face de Olavo Seefeldt Zellman Júnior. Por
petição de fls. 58, o Exeqüente pugnou pela extinção do feito, com o que
consentiu o Executado, fls. 65. Dessa forma, considerando que o
executad o c o n c o r d o u c o m o p e d i d o d e d e s i s t ê n c i a f o r m u l a d o p e l o
Exeqüente, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência,
Disponibilizado - 21/11/2007
extinguindo a ação executiva, nos moldes do art. 267, VIII, do C.P.C.
Custas pelo exeqüente. Com o trânsito em julgado, obs e r v a d a s a s
formalidades legais, arquive-se os autos. P.R.I.C. Sinop, 24 de setembro
de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima
ManarimEscrivã JudicialEmail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/313.A
ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE REQUERENTE: MARTA TESCHIMA - EPP
PARTE RÉQUERIDA: IDI JOSÉ NARDINO
FINALIDADE: Intimar o Dr. Hélio Tomoaki Uriu, inscrito na OAB/MT 6.235,
advogado do impugnante, e Dr. Abraão Lincoln de Laet, inscrito na
OAB/MT 6200, advogado do impugnado, da decisão de fls. 11/12. Bem
como intimar o Dr. Abraão Lincoln de Laet, para que no prazo de cinco
(05) dias envie para este Juízo e respectiva escrivania, o pagamento das
custas processuais no valor de R$ 323,00 (Trezentos e vinte e três reais),
sob pena de arquivamento dos autos com anotações no cartório
Distribuidor quanto a pendência das custas, para o bloqueio de eventuais
pedidos de certidões.
DECISÃO: "VISTOS ETC...Compulsando os autos da ação de execução,
onde ocorreu a constrição judicial que se pretende desfazer, pode-se
verificar que o bem penhorado foi avaliado em R$ 91.000,00, em data de
22.07.05, fls. 95/95v°, enquanto que a dívida, atualmente, atinge o importe
de R$ 12.919,15. O valor da causa, em embargos de terceiro, deve
corresponder ao do benefício patrimonial que possa obter, não podendo
ser superior ao valor do bem, conforme entendimento do STJ, e nem
superior, neste caso, a dívida em execução. Pelo exposto, julgo
procedente o presente incidente, para fixar o valor da causa em R$
12.919,15 (Doze mil, novecentos e dezenove reais, quinze centavos).
Condeno o impugnado ao pagamento das custas processuais deste
incidente, nos termo do art. 20, § 1º, do C.P.C. Com o trânsito em julgado
desta decisão, traslade-se cópia para o processo que deu origem a este
incidente, e baixem-se os autos a contadoria do juízo, para apurar o valor
do preparo, e, em seguida, intime-se o impugnado/embargante, para que
no prazo de 10 dias efetue o preparo, recolhendo a diferença das custas
processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime- s e .
Cumpra-se. Sinop, 08 de agosto de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO Juiz de Direito"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima
ManarimEscrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/313.
ESPÉCIE: Embargos de Terceiros
PARTE REQUERENTE: IDI JOSÉ NARDINO
PARTE RÉQUERIDA: MARTA TESCHIMA - EPP
FINALIDADE: Intimar o Dr. Abraão Lincoln de Laet, inscrito na OAB/MT
6200, advogado do embargante e Dr. Hélio Tomoaki Uriu, inscrito na
OAB/MT 6.235, advogado do embargado, para que no prazo de dez (10)
dias e s p e c i f i q u e m a s p r o v a s q u e p r e t e n d e m p r o d u z i r , a l é m d a s j á
constantes nos autos, esclarecendo qual a sua finalidade, sob pena de
indeferimento e/ou preclusão, e no mesmo prazo digam sobre a
possibilidade de conciliação.
Bem como intimar o Dr. Abraão Lincoln de Laet, para que no prazo de dez
(10) dias regularize sua representação processual, e ainda no mesmo
prazo efetue o preparo das custas processuais no valor de R$ 297,71
(duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), conforme
determinado na decisão dos autos de Impugnação ao Valor da Causa, sob
pena de cancelamento da distribuição deste feito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 74 de 238
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/536.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
PARTE RÉQUERIDA: OTAÍDE AMADOR MARCON
FINALIDADE: Intimar o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, inscrito na OAB/MT
8794-A, advogado do autor, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue
o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de p r o c e d e r o
cumprimento do mandado a ser expedido , no valor de R$ 25,00 (Vinte e
Cinco Reais), devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/45.
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: SGARBI & SGARBI LTDA. - ME
PARTE RÉQUERIDA: ELIAMAR ANANIAS DE SOUZA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Eduardo Kenyti Ishikawa, inscrito na OAB/MT
10.495-A, advogado do autor e Dr. Felicio José dos Santos, inscrito na
OAB/TO 3375, advogado do requerido, da sentença prolatada nos autos e
constante de fls. 97/100 e abaixo descrita.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Poder-se-ia dizer que o Loteador, neste caso
específico, pode, ainda, efetuar o registro do loteamento no Registro
Imobiliário, contudo, a declaração passada pela Prefeitura data d e
28.03.06, fls. 60, portanto, o prazo de 180 dias estabelecido pelo art. 18,
para que o loteamento seja registrado, expirou-se, e, portanto, caducou,
devendo o projeto ser submetido à nova aprovação. Diante do exposto,
fácil é concluir que o autor é carecedor de ação, já que era condição para
a propositura da presente ação que o loteamento estivesse devidamente
registrado no Registro Imobiliário, e não estando, a ação deve ser extinta
sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, julgo o autor
carecedor de ação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, o que
faço com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C. Condeno a autora na
custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado,
aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 06 meses,
e mantendo-se inerte, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Sinop,
14 de agosto de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima
ManarimEscrivã Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2006/200.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A (atual denom. de
Banco Autolatina S.A.)
PARTE RÉQUERIDA: AUTO POSTO DOS INGÁS LTDA.
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Grasiela Elisiane Ganzer, inscrita na OAB/MT
9899, advogada do autor, para que no prazo de 5(cinco) dias se
manifeste e requeira o que entender de direito, ante o não cumprimento do
mandado, conforme certidão do(a) oficial de justiça, devido a não
localização do bem.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/224.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marcos Aparecido Rodrigues, inscrito na
OAB/MT 4591-B, advogado do autor e Dr.ª Yara A. Côrrea Reali, inscrita
na OAB/MT 7587-A, advogada do requerido, da sentença prolatada nos
autos e constante de fls. 82/86, abaixo descrita.
SENTENÇA: VISTOS, ETC......... Pelo exposto, e estando a ação monitória
embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, que expressa
a obrigação de pagar importância em dinheiro e a quantia certa, ou seja,
presente a prova escrita do crédito, e sendo esta certa e líquida, julgo
improcedentes os presentes Embargos, e conseqüentemente, procedente
a Ação Monitória, para condenar o requerido/embargante ao pagamento
da importância de R$ 55.219,00 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e
dezenove reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do
vencimento de cada um dos cheques, e mais juros de mora de 1% ao mês,
a partir da citação, e ainda, nas custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Com o
trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou
na falta deste, pessoalmente, pelo correio, com AR, para que no prazo de
15 dias cumpra a sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da
condenação. Sendo cumprida a sentença, arquive-se, caso contrário,
aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de 06 meses, e,
permanecendo inerte, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Sinop,
25 de setembro de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de
Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima
ManarimEscrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/199.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: IRENI MADRUGA DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: PAULIRAN PEREIRA COSTA
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Teresinha Aparecida Braga Menezes, inscrita
na OAB/MT 6972, advogada da credora, para que no prazo de cinco (05)
dias se manifeste e requeira o que entender de direito, tendo em vista que
decorreu o prazo de suspensão solicitado às fls. 28, sob pena de
extinção do feito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2006/184.
ESPÉCIE: Depósito
PARTE REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A (atual denom. de
Banco Autolatina S.A.)
PARTE RÉQUERIDA: ROBERTO MARCHIORO
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Grasiela Elisiane Ganser, inscrita na OAB/MT
9.899, advogada do autor, para que no prazo de 5(cinco) dias se
manifeste e requeira o que entender de direito, diante do não cumprimento
do mandado, para a citação do requerido, ante a conversão da ação em
depósito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 21/11/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 75 de 238
AUTOS N.º 2006/226.
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
PARTE RÉQUERIDA: ARMAZÉNS GERAIS CASONATTO LTDA. e AGENOR
CASONATTO e SADY CASONATTO
FINALIDADE: Intimar o Dr. José S. de Campos Sobrinho, inscrito na
OAB/MT 6203, advogado do credor, para que, reiterando a intimação
encaminhada em 26/06/2007, no prazo de cinco (05) dias, efetue o
depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o
cumprimento do mandado a ser expedido , no valor de R$ 70,00 (Setenta
Reais), devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/316.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
PARTE RÉQUERIDA: MARILZA DOS SANTOS
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marco Antonio Corbelino, inscrito na OAB/MT
9898, advogado do autor, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o
depósito das diligências solicitadas pelo Oficial de Justiça às fls. 22 dos
autos, no valor de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais), devendo referida
importância ser depositada na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0,
Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar comprovante de depósito.
Também, intimá-lo para que no prazo de cinco (05) dias compareça
perante este Juízo e respectiva escrivania e efetue o pagamento da
importância de R$ 118,40 (Cento e Dezoito e Reais e Quarenta Centavos),
para recolhimento das custas referente a Carta Precatória a ser
encaminhada para a Comarca de Cuiabá - MT, com a finalidade de
proceder a apreensão do veículo.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/526.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: VIVIANE FLORÍPEDES CANTEIRO
PARTE RÉQUERIDA: TELEMAT CELULAR S/A
FINALIDADE: Intimar o Dr. Darvin Krauspenhar Junior, inscrito na OAB/MT
9061-B, advogado da autora, para que no prazo de cinco (05) dias
manifeste nos autos sobre a petição de fls. 32/33 dos autos, ficando
advertido que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita
com o pedido.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/276.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
PARTE RÉQUERIDA: MULT COUROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, inscrito na OAB/MT
8794-A, advogado do autor e Dr. Rafael Rodrigo Feistel, inscrito na
OAB/MT 10.749-B, advogado da requerida, para que no prazo de dez (10)
dias e s p e c i f i q u e m a s p r o v a s q u e p r e t e n d e m p r o d u z i r , a l é m d a s j á
constantes nos autos, esclarecendo qual a sua finalidade, sob pena de
indeferimento e/ou preclusão, e no mesmo prazo digam sobre a
possibilidade de conciliação.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/286.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: JÚLIO ALBERTO PEREIRA PINTO
FINALIDADE: Intimar o Dr. Agnaldo Kawasaki, inscrito na OAB/MT 3884,
advogado do credor, para que no prazo de cinco (05) dias indique bens a
serem penhorados, conforme determinado no despacho de fls. 39 dos
autos, e após deposite a diligencia necessária para cumprimento do bem a
ser penhorado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/173.
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE REQUERENTE: RECH TRATORES LTDA
PARTE RÉQUERIDA: DECIO ZANCHETTA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Raimundo Neto Silva, inscrito na OAB/MT 8831,
advogado do credor, para que no prazo de dez (10) dias manifeste nos
autos, requerendo o que entender de direito tendo em vista que decorreu
Disponibilizado - 21/11/2007
o prazo do acordo homologado nos autos, sob pena de extinção.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2007/494.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
PARTE RÉQUERIDA: INCOMIZA ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA e
ADAIR WILSON ZUBLER e CLÁUDIO ROGÉRIO ZUBLER e CRISTIANE
BEVENUTA DOS SANTOS e ADEMIR ALTAIR ZUBLER e CHRISTIANE
VALERIA COSTETTI ZUBLER
FINALIDADE: Intimar o Dr. Edgar Biolchi, inscrito na OAB/MT 3.536-B,
advogado do autor, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o
depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o
cumprimento do mandado a ser expedido , no valor de R$ 120,00 (Cento e
Vinte Reais), devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/273.
ESPÉCIE: Obrigação de Fazer
PARTE REQUERENTE: SALETE PEREIRA SOBRINHO
PARTE RÉQUERIDA: RONALDO ALVES DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 76 de 238
FINALIDADE: Intimar o Douto Defensor Público, nomeado nos autos e que
atua nesta Comarca de Sinop-MT, para que no prazo de cinco dias,
manifeste sobre a petição de fls. 43/44 e documentos de fl. 45.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima
ManarimEscrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/339.
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE REQUERENTE: ALVENI SEHNEM
PARTE RÉQUERIDA: BANCO REAL ABN AMRO
FINALIDADE: Intimar o Dr. Airton Frigeri, inscrito na OAB/MT 7.538,
advogado do autor, e Dr. Marcelo Dallamico, inscrito na OAB/MT 9.705-A,
advogado do requerido, da sentença de prolatada nos autos e abaixo
descrita, bem como intimar ao Dr. Marcelo Dallamico, para que no prazo de
cinco (05) dias compareçam perante este Juízo e respectiva escrivania,
situado na Praça dos Três Poderes n.º 175, em Sinop - MT - Fórum da
Comarca de Sinop - MT e efetuem o pagamento das custas processuais,
no valor de R$ 1.377,24 (Mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e
quatro centavos), sob pena de gerar dívida atíva.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC.... O requerente não contribuiu para o evento
ilícito; foi devido a negligência do Banco Requerido que seu nome foi
incluído no cadastro de inadimplentes, o que é muito constrangedor e
humilhante. O Banco/Requerido é empresa de grande porte econômico,
que recebe excelente remuneração pelos serviços que coloca a
disposição dos consumidores, portanto, não pode se furtar a garantir que
a prestação dos serviços ocorra de forma negligente, prudente e sem
erros. O Requerente, ao que tudo indica, é motorista, e não fez prova de
ser adepto a compras a prazo no comércio e de que se utiliza
habitualmente de serviços bancários, por outro lado, comprovou que
cientificou o banco/requerido da fraude praticada pelo terceiro, no entanto,
teve de ajuizar esta demanda para ver reconhecido o seu direito. O valor
da indenização deve ser arbitrado pelo juiz, porém, não é somente a
prudência do juiz que deve nortear a fixação do Dano Moral, até porque a
discricionariedade mal exercida acarreta prejuízo irreparável para aquele
que foi ofendido na sua honra objetiva e subjetiva. Em se tratando de
fixação de indenização decorrente do dano moral, o limite a ser observado
é que o montante jamais seja excessivo a tal ponto de parecer que houve
indevido enriquecimento em detrimento do patrimônio do ofensor, porém,
não pode ser irrisório, à vista do seu poder econômico, capaz de, ao
contrário de desestimulá-lo da prática do ilícito, fazer com que ele prossiga
no seu desiderato, menoscabando a honra de outrem. Feitas essas
considerações, tenho por suficiente, para amenizar o dano sofrido pela
Requerente e para que o Banco/Requerido sinta o mau que praticou, o
pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque a indenização
não visa a levar a qualquer enriquecimento do ofendido, servindo, antes,
mais como um lenitivo para quem sofre, e, ao mesmo tempo, uma punição
ao ofens o r , q u e o p r o v o c a . N o t o c a n t e a o D a n o M a t e r i a l e L u c r o s
Cessantes tenho que o pedido improcede. A doutrina e a jurisprudência
vêm entendendo que o dano deve ser real, atual e certo. Não se deve
indenizar por dano potencial ou incerto. Neste caso o Autor nada provou
que pudesse dar suporte ao seu pedido de lucros cessantes, ou seja, não
existe prova de que o seu veículo estava sendo consertado e pela falta de
crédito na praça ficou impedido de cumprir seu desiderato pelo prazo de
10 dias. Portando, no tocante aos lucros cessantes, a ação improcede. O
mesmo ocorre com o pedido de indenização pelos danos materiais ( o que
efetivamente perdeu), eis que o autor apenas alegou que teve um gasto
de R$ 3.7000,00, no entanto, não fez prova de qualquer pagamento e nem
que recebeu menos pela entrega do maderenit. Por essas razões, e tudo o
mais que consta dos autos, com fundamento nos arts. 186, 927 e
seguintes do NCC, e art. 5°, incisos V, e X, da C.F., julgo procedente a
ação, para condenar o Banco/requerido ao pagamento da importância de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária até o
efetivo pagamento, a título de reparação pelos danos morais causados ao
autor, e ainda, para, confirmando a tutela antecipada, determinar que o
CCF, SERASA e SPC excluam, definitivamente, o nome do Autor de seus
cadastros, com relação aos cheques por este emitidos, e ao contrato de
financiamento de n° 0100000041070542, tendo como Banco sacado o ora
requerido, sob pena de responderem pelos danos a que vierem dar causa.
Disponibilizado - 21/11/2007
Considerando que ambas as parte foram vencedoras e vencidas,
condeno-as nas custas processuais em proporção e em honorários
advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua
cobrança, com relação ao autor, condicionada ao disposto no art. 12 da
Lei. N° 1.060/50. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA e SPC,
para que cumpra o aqui determinado, e ainda, intime-se pessoalmente o
Representante Legal do Banco/Requerido para que, no prazo de 15 dias,
cumpra a sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da
condenação. Cumprida a sentença, arquive-se, caso contrário,
aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de seis
meses, e, mantendo-se inerte, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.C. Sinop, 01 de outubro de 2007. CLÓVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO
Juiz de Direito"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima
ManarimEscrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/365.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A (atual denom. de
Banco Autolatina S.A.)
PARTE RÉQUERIDA: LUCIANA APARECIDA DE AMORIM OLIVEIRA
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Grasiela Elisiane Ganzer, inscrita na OAB/MT
9988, advogada do autor, da sentença prolatada nos autos e constante de
fls. 34, a qual julga extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 267, VIII, do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 8 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/177.
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE REQUERENTE: OSMAR ALBERTO DA SILVA & CIA LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: CRISMETAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Lourival de Oliveira, inscrito na OAB/MT 3548-A,
advogado do embargante e Dr. Claudio Alves Pereira, inscrito na OAB/MT
3277-A, advogado do embargado da sentença prolatada nos autos,
constante de fls. 315/320 e abaixo descrita.
SENTENÇA: VISTOS, ETC........... De tudo que consta dos autos, pode-se
concluir que, no ato da assinatura do título executivo a embargante tinha
plena ciência de todos os elementos do débito, ou seja, reconheceu a
existência da obrigação e se comprometeu a honrá-la. Pelo exposto e tudo
mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 580, 585, I e 586,
todos do C.P.C., julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução,
condenando a Embargante nas custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do
art. 20, § 4º, do C.P.C. Diante da nova sistemática processual, deixo de
conceder aos prese n t e s e m b a r g o s o e f e i t o s u s p e n s i v o , d e v e n d o a
execução prosseguir em seus ulteriores termos. Traslade-se cópia desta
decisão para os autos principais e prossiga a execução. Com o trânsito
em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo
de 06 meses, e, mantendo-se inerte, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.C. Sinop, 8 de novembro de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/403.
ESPÉCIE: Declaratória de nulidade de título de crédito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 77 de 238
PARTE REQUERENTE: EDEGAR LUIS CASPERS STRAGLIOTTO
PARTE RÉQUERIDA: JUMA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Jonas J. F. Bernardes, inscrito na OAB/MT
8247-B, advogado do autor/reconvindo, e Dr. Artur Roberto Fenolio,
inscrito na OAB/SP 57.546, advogado da requerida/reconvinte para que
cumpra a sentença abaixo descrita no prazo de quinze (15) dias, sob
pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Pelo exposto, julgo procedente, em parte, a
Ação Declaratória de Nulidade de Cambial c/c Indenização proposta por
Edegar Luis Caspers Stragliotto em face de Juma Agro Indústria e
Comércio Ltda, para apenas e tão somente declarar ineficaz o protesto do
cheque nº 000329-8, no valor de R$ 11.900,00, protocolo nº 1, e
reconhecer o pagamento parcial deste no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), e, por conseqüência, julgo procedente a Ação Cautelar de
Sustação de Protesto, Proc. n° 345/06, tornando definitiva a liminar
concedida, condenando a requerida ao pagamento das custas
processuais do processo cautelar. Oficie-se ao Cartório competente .
Pelas mesmas razões de fato e de direito, julgo parcialmente procedente a
ação reconvencional proposta pela requerida/reconvinte contra o
autor/reconvindo, para condenar Edegar Luis Caspers Stragliotto ao
pagamento da quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais),
corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento do
cheque (15.01.2006), mais juros de mora a partir da
citação...............Sinop, 21 de maio de 2007. Clóvis Mário Teixeira de Mello.
Juiz de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de novembro de 2007. Maria de Fátima ManarimEscrivã
Judicial Email: [email protected]
4ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 537/2006- ESPÉCIE: Ação Exibição de Documento
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Roberto Rodrigues Crispim Oliveira
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil s/a
FINALIDADE: Intimar o DR. SAMU E L D E C A M P O S W I D A L F I L H O OAB/MT 7197-B, advogado da parte autora e o DR. EDGAR
BIOLCHI -OAB/MT 3536-B, advogado da parte requerida, da Sentença de
fls. 239/240, a seguir transcrita: "Vistos etc. Roberto Rodrigues Crispim
Oliveira, qualificado nos autos, ingressou com a presente medida cautelar
de exibição com pedido de liminar em face do Banco Brasil S/A, igualmente
qualificado, requerendo que o réu exiba em juízo: contratos firmados (em
aberto ou renegociados), financiamentos, empréstimos de conta, cartões
de crédito e outros documentos que comprovem negócios jurídicos
realizados entre as partes. Com a petição inicial foram juntados os
documentos de fls. 09/37. A liminar foi indeferida (fls. 42). O réu contestou
o pedido inicial às fls. 46/50 alegando, em apertada síntese que: i) nunca
se opôs à exibição dos documentos solicitados; ii) apresenta os
documentos no prazo de cinco dias. O autor manifestou-se sobre os
documentos e requereu a exibição de alguns contratos não apresentados
pela parte requerida. O pedido foi deferido, entretanto, a parte intimada a
apresentá-los, com as advertências legais, não os apresentou. É o
relatório do necessário. Decido. A ação de exibição tem por fundamento
os seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz pode
ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu
poder. (...) Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a
exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente
repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou
comum, e m p o d e r d e c o - i n t e r e s s a d o , s ó c i o , c o n d ô m i n o , c r e d o r o u
devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como
inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de
arquivo, nos casos expres s o s e m l e i . N ã o o b s t a n t e , c o m a e f e t i v a
exibição, a medida terá surtido o efeito desejado e o juiz dará por findo o
procedimento, ou seja, apresentando o réu os documentos que ensejaram
o ajuizamento de cautelar de exibição de documentos, resta reconhecida a
procedência do pedido. Com relação à alegação da ré de que nunca se
opôs à exibição dos documentos solicitados, entendo que não é preciso a
Disponibilizado - 21/11/2007
extinção ou esgotamento da via administrativa para propositura da
cautelar de exibição. Contudo, a parte requerida, mesmo sendo intimada a
exibir os documentos exigidos às fls. 226/227 e deferidos pela decisão de
fls. 229, não os exibiu, evidenciando-se que o réu deu causa à
propositura da presente ação, devendo arcar com os ônus da
sucumbência. Ex positis, julgo extinta a presente medida cautelar com
resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, ficando os
documentos exibidos à disposição das partes nos presentes autos .
Quanto aos documentos não exibidos, presumem-se verdadeiros os fatos
que a parte requerente pretendia provas por meio de tais documentos .
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por
equidade, atendido o artigo 20, parágrafo terceiro, alíneas "a", "b" e "c", e
parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, sobretudo o zelo
profissional e o lugar de prestação do serviço. Custas reajustadas nos
termos da Lei. e os honorários serão reajustados a partir da presente
sentença. P.R.I e Cumpra-se.. Sinop-MT, 06/11/2007.(a) Marcos Faleiros
da Silva, Juiz de Direito".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 207/2005- ESPÉCIE: Ação de Arresto
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Contini & Cia Ltda.
PARTE REQUERIDA: Aparecida Lopes Keiner; Ervino Keiner e K.L.
Comércio e Serviços Ltda.
FINALIDADE: Intimar o DR. ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES OAB/MT 5.438, advogado da parte requerida, da Sentença de fls. 151/152,
a seguir transcrita: "Vistos etc. Contini e Cia Ltda, qualificada nos autos,
ingressou neste juízo com a presente ação cautelar contra K.L Comércio e
Serviços Ltda e outros, também qualificados, colimando o arresto de uma
máquina de Torno, uma máquina de Plasma e uma máquina Solmig 470,
conforme laudo de fls. 114, alegando, para tanto, a existência do
periculum in mora e fumus boni iuris. A liminar foi deferida às fls. 36 e
confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou
provimento ao agravo de instrumento interposto. É o relatório do
necessário. Decido. No decorrer do procedimento, o arresto efetivado no
presente processo às fls. 114/115 foram convertidos em penhora na ação
principal, Processo de Execução nº 290/2005, conforme fls. 99. É certo
que esta atitude esvazia o conteúdo da presente medida cautelar de
arresto. Buscando o requerente o arresto de tantos bens quanto bastem
para a garantia do débito, o fato destes bens terem sido penhorados,
constritos judicialmente nos autos do processo principal, deve ser tomado
em consideração pelo julgador no momento de proferir a sentença. Aliás, o
Código de Processo Civil é expresso nesse sentido: "Se, depois da
propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo, ou extinto do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a sentença" (art. 462 do C.P.C). Humberto Theodoro Júnior,
acerca das finalidades do arresto, assim disse: "Assegura a viabilidade da
futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá
converter-se ao tempo da efetiva execução." (in Curso de Direito
Processual Civil, Vol. II, Forense, 20ª ed., p. 441) Portanto, considerando
que os bens, cujo arresto pugna o requerente, foram penhorados nos
autos do processo principal, o processo cautelar de arresto perdeu o
objeto, máxime quando a finalidade precípua do arresto é converter-se em
penhora. Dispositivo EX POSITIS, julgo procedente o pedido de arresto
contido na exordial, em virtude de sua conversão em penhora. Condeno o
requerido nas custas processuais e honorários de advogado que fixo em
R$ 3.000,00 (três mil reais), por equidade. PRIC.. Sinop-MT, 11/07/2007.(a)
Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 78 de 238
AUTOS Nº 64/2007- ESPÉCIE: Ação de Embargos do Devedor
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Marino Brand e Faisão Florestal Agrícola e Extrator
de Madeiras Ltda.
PARTE REQUERIDA: Luiz Roberto Gallo
FINALIDADE: Intimar o DR. REINALDO CELSO BIGNARDI- OAB/MT
3.561-A, advogado da parte requerida, para no prazo de 05(cinco) dias
providenciar o preparo da Carta Precatória a ser distribuída na Comarca
de Peixoto de Azevedo/MT, para inquirição da testemunha arrolada.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 176/2007- ESPÉCIE: Ação de Embargos de terceiros
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Clayton Teodoro Carvalho
PARTE REQUERIDA: Agip do Brasil s/a
FINALIDADE: Intimar o DR. ALCIDES LUIZ FERREIRA- OAB/MT 5.477,
advogado da parte requerida, da Sentença de fls. 188/190, a seguir
transcrita: "Vistos etc. Clayton Teodoro Carvalho, qualificado nos autos,
ingressou com os presentes embargos de terceiro contra Agip do Brasil
S/A, igualmente qualificado, alegando, em apertada síntese: a) no dia
13/04/2007, o embargante tomou ciência d a a ç ã o d e e x e c u ç ã o e m
apenso, Processo nº 18/04, bem como ficou sabendo que foi penhorado
imóvel urbano de matrícula 18.521, RGI local; b) no entanto, esse imóvel é
de propriedade do embargan t e , a d q u i r i d o d o s d e v e d o r e s m e d i a n t e
escritura de compra e venda lavrada em 13/02/2004 e registrada em
16/02/2004. Contestação por Liquigás Distribuidora S/A, nova
denominação de Agip do Brasil S/A, apresentada às fls. 164/170,
argüindo: a) fraude à execução; b) falta de provas do embargante quanto
à posse. Impugnação à contestação apresentada às fls. 176/186. É o
relatório do necessário. Decido. O embargado não pugnou pela produção
de provas em sua contestação de fls. 164/170, razão pela qual julgo
antecipadamente a lide. O embargante adquiriu o imóvel de matrícula nº
18.521, RGI local, sendo o registro efetivado na data de 16/02/2004,
conforme documento de fls. 121. A penhora desse imóvel somente foi
determinada em 28/08/2006 (fls. 99-v.) e efetivada através de termo de
penhora em 18/09/2006 (fls. 101), não sendo efetivado qualquer registro
da ação de execução e/ou da constrição na matrícula do imóvel. Conforme
ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, "quando ainda não se
consumou a constrição judicial sobre o bem, isto é, enquanto não existir
penhora, arresto ou seqüestro, a fraude, nos termos do art. 593, II,
dependerá de prova do requisito objetivo: dano ou prejuízo decorrente da
insolvência a que chegou o devedor com a alienação ou oneração de
seus bens; E TAMBÉM, DO REQUISITO SUBJETIVO, OU SEJA, SE A AÇÃO
PENDENTE OU PENHORA NÃO ESTIVER INSCRITA NO REGISTRO
PÚBLICO, CABERÁ AO CREDOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O TERCEIRO
TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM CURSO". (Humberto Theodoro Junior, in
Curso de Direito Processual Civil, V. II, Forense, 41ª ed., p. 208 – grifei) No
presente caso concreto, o credor/embargado alegou fraude à execução,
contudo, não existem provas de que o terceiro/embargante, quando
adquiriu o imóvel de matrícula nº 18.521, tinha ciência da ação de
execução em curso (Processo nº 18/04), não havendo requerimento de
provas na contestação para comprovação de tal fato. Observem os
precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A DEMONSTRAÇÃO DA
CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA AÇÃO OU DA PRÉVIA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL PENDENTE SOBRE O BEM PASSA A SER ÔNUS
DO EXEQÜENTE E REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE
EXECUÇÃO. PRECEDENTES" (Apelação Cível nº 1.0390.04.007079-4/001,
11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Selma Marques. j. 10.05.2006, unânime,
Publ. 14.07.2006). Nesse sentido, ver STJ AgRg no Ag nº 540.193/PR,
REsp nº 144.190/SP; 3ª T., REsp 4123/RS, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo, in
RSTJ 26/346; REsp 26866-0/RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo, in DJU de
16.11.93; Rec. Em MS 7.229/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. De
08.10.96, in RSTJ 93/265; STJ, 4ª T., Ag. Reg. No Ag. 389569-0, Rel. Min.
Adir Passarinho, ac. de 27.08.2002. Ora, ausente o requisito subjetivo,
não vislumbro a ocorrência de fraude à execução, devendo os embargos
de terceiro ser procedentes.
O embargado alega falta de provas quanto à posse do embargante sobre
Disponibilizado - 21/11/2007
o bem litigioso. Entretanto, entendo que são cabíveis embargos de terceiro
mesmo em favor de quem não tenha posse, desde que seja titular do
domínio de bem que, por tal circunstância, não pode sofrer, em processo
de outras pessoas, apreensão judicial. Veja precedente do Superior
Tribunal de Justiça: "STJ-190350) OS EMBARGOS DE TERCEIRO TAMBÉM
SÃO UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO DE
PROPRIEDADE, PODENDO DELES SE VALER, INCLUSIVE, O
PROPRIETÁRIO NÃO-POSSUIDOR PARA AFASTAR O BEM, OBJETO DO
SEU DIREITO, DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA NO PROCESSO
PRINCIPAL". (Recurso Especial nº 413320/PR (2002/0014115-3), 1ª Turma
do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 04.05.2006, unânime, DJ 29.05.2006). Ante o
exposto, julgo procedentes os presentes embargos para desconstituir e
cancelar a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula 18.521, RGI
local, no Processo de Execução n° 18/04. Condeno o embargado nas
custas e honorários que fixo em 15% sobre o valor da causa. PRIC.
Sinop-MT, 06/11/2007.(a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 51/2006- ESPÉCIE: Ação de Embargos de terceiros
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Adileta Bevilacqua Rodrigues
PARTE REQUERIDA: Agripec Química e farmacêutica s/a
FINALIDADE: Intimar o DR. LUIZ PEREIRA DA SILVA - OAB/PR Nº 10172,
advogado da parte requerida, do inteiro teor dos Ofícios de fls. 247 e de
fls. 248 destes autos. Ofício nº 1604/2007 de fls. 247, oriundo do Juízo da
Vara Única da Comarca de Itaúba/Mt, informa que a audiência para oitiva
da testemunha Daniel Cardoso da Silva foi designada para o dia
30/11/2007 às 14:30 horas. Outrossim, solicita que seja depositado o valor
de R$ 10,00(dez reais) referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça, para
cumprimento do Mandado de Intimação da Testemunha supra citada,
podendo referido valor ser depositado na conta nº 6304-5, agência
4137-8, do Banco do Brasil, em nome da Comarca de Itaúba/MT, enviando
após, comprovante do referido depósito via fax. Ofício nº
1365/2007-oriundo do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova
Ubiratã/MT, informa que foi designada audiência para Oitiva da testemunha
Cidiney Fátima Hothovolpho para o dia 13/02/2008, ás 13:30 horas .
Outrossim, solicita que seja depositado o valor de R$ 10,00(dez reais )
referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do
Mandado de Intimação da Testemunha supra citada, podendo referido
valor ser depositado na conta nº 6061-5, do Banco do Brasil, agência
4112-2, em nome de Nilton Polla Conte.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 51/2006- ESPÉCIE: Ação de Embargos de terceiros
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Adileta Bevilacqua Rodrigues
PARTE REQUERIDA: Agripec Química e farmacêutica s/a
FINALIDADE: Intimar o DR. FÁBIO RICARDO CAVINA- OAB/MT Nº
9.576-A, advogado da parte requerente, do inteiro teor dos Ofícios de fls.
247 e de fls. 248 destes autos. Ofício nº 1604/2007 de fls. 247, oriundo do
Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/Mt, informa que a audiência
para oitiva da testemunha Daniel Cardoso da Silva foi designada para o dia
30/11/2007 às 14:30 horas. Ofício nº 1365/2007-oriundo do Juízo da Vara
Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, informa q u e f o i d e s i g n a d a
audiência para Oitiva da testemunha Cidiney Fátima Hothovolpho para o dia
13/02/2008, ás 13:30 horas.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 79 de 238
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 18/2004- ESPÉCIE: Ação de Execução
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Agip do Brasil s/a
PARTE REQUERIDA: R. A . S Schneider Combustíveis Ltda; Ricardo Aloísio
Schneider e Andréia Ferreira Schneider.
FINALIDADE: Intimar o DR. ALCIDES LUIZ FERREIRA- OAB/MT Nº 5477,
advogado da parte requerente, da Decisão de f l s . 1 0 5 / 1 0 6 , a b a i x o
transcrita, para no prazo de 05(cinco) dias, providenciar o pagamento das
custas, para cumprimento do registro da penhora. Decisão de fls. 105/106:
"Vistos etc. Os devedores foram citados às fls. 6 1 e 6 6 . T e r m o d e
penhora de fls. 80, na qual foram penhorados os imóveis de matrículas
18.521 e 18.522, RGI local, no entanto, foi desconstituída a penhora do
primeiro imóvel por força de decisão em embargos de terceiro. Para a
formalização da penhora, mister o registro, cabendo ao credor
providenciar o referido registro, inclusive pagando as custas, munido de
certidão de inteiro teor do ato de penhora. Portanto, intime-se o credor
para fins do art. 659, § 4º e § 5º, do CPC (registro no ofício imobiliário),
cumprindo-se o teor da norma 6.7.3 da CNGC. Expeça-se certidão de
inteiro teor do ato de penhora e cópia do respectivo autor ou termo de
penhora, com os elementos descritos no art. 665 do CPC, para que o
credor possa providenciar a averbação na forma legal. A penhora de
bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo
ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652,
§ 4º), providencia r , p a r a p r e s u n ç ã o a b s o l u t a d e c o n h e c i m e n t o p o r
terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a
apresentação de certidão de inteiro teor do ato e pagamento de custas,
inclusive independentemente de mandado judicial. Quando apresentada
certidão da respectiva matrícula, a penhora do imóvel, independentemente
de onde se localize, será realizada por termo nos autos, do qual será
intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e
por este ato constituído depositário. Intime-se, pessoalmente e pelo
correio, o respectivo cônjuge – por ter sido penhorado bens de raiz
(imóveis de qualquer natureza) – da apreensão judicial efetivada, na forma
do art. 655, § 2º, CPC. Oficiem-se os juízos da 2ª e 3ª Vara sobre a
presente penhora, para que fique constando nos processos
especificados no R-03 e AV 04 da matrícula de fls. 88, eis que existem
outras penhoras sobre o bem. Sinop/MT, 06/11/2007.(a) Marcos Faleiros
da Silva, Juiz de Direito".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Executados: Joviliano Fernandes Barros
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Carlos Roberto Previdelli, OAB/MT
6071-A, advogado da exeqüente, para, no prazo de 05 (cinco) dias
efetuar o ressarcimento da diligência solicitada à fl. 75, no valor de
R$50,00 (cinqüenta reais), bem como manifestar sobre avaliação de fl. 74
(imóvel penhorado avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais) em
26/10/2007).
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 430/2007 - ESPÉCIE: Ação de Homologação de Acordo
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerentes: GAliléia Factoring Ltda e Francisco Hidalgo Gimenez
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ricardo Luiz Huck, OAB/MT 5651 ,
advogado da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre ofício de fl. 20.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 67/2007- ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
PARTE REQUERENTE: Bv Financeira s/a Crédito, Financiamento e
Investimento.
PARTE REQUERIDA: Joacildo Silvada Cruz
FINALIDADE: Intimar a parte requerida JOACILDO SILVADA CRUZ, inscrito
no CPF/MF sob o nº 651.591.011-87, da sentença de fls. 31, a seguir
transcrita: "Vistos etc. O presente caso refere-se à busca e apreensã o
de veículo alienado fiduciariamente. As partes firmaram acordo às fls. 28.
"Ex positis", HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que o acordo produza
seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 158 do Código de Processo
Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com julgamento de mérito,
nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e
honorários "pro rata", consoante teor do art. 26, § 2º, CPC, salvo se o
acordo dispor de forma diversa. Defiro os requerimentos constantes no
acordo. P.R.I.C. Sinop/MT, 17/05/2007.(a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de
Direito".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira- Escrivã Designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 271/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Benvenho & Cia Ltda
Executados: G. W. Weirich – Edição Gráfica ME e outros
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Pedro Rodrigo Khater Fontes, OAB/PR
260 4 4 , a d v o g a d o d a e x e q ü e n t e , p a r a , n o p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s
manifestar sobre resposta de fl. 52, que segue abaixo transcrita :
"Imobiliária Irmãos Nogueira Ltd,a pessoa jurídica de direito privado, com
sede à Rua das Castanheiras, 424, esquina com A. Sibipirunas, em Sinop,
Estado de Mato Grosso, inscrita no CGC/MF nº 00.360.408/0001-74 e no
CRECI nº J-0842-MT, vem a nobre presença de Vossa Excelência, em
resposta ao Ofício nº 784/2007 – datado de 27/09/2007, no Processo de
Execução Nº 271/2007, em que BENVANDO & CIA LTDA move contra
G.W. WEIRICH – EDICAÇÃO GRÁFICA-ME E OUTRO informar que o imóvel
constante de fls. 34/35, fora compromissado para a pessoa de Gilvan
William Weirich, onde encontra-se devidamente quitado, podendo ser
escriturado a qualquer momento. Ressaltamos que os valores para
escrituração do imóvel, serão de responsabilidade do comprador. É o que
tinha a informar. Sinop(MT), 31/10/2007. (a) Imobiliária Irmãos Nogueira."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
[email protected]
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 415/2007 - ESPÉCIE: Ação Monitória
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Cavali & Amano Cavali Ltda
Requerida: N. M. Leal & Cia Ltda (Ótica Nova Mania)
FINALIDADE: INTIMAR o D r . J o ã o C a r l o s G a l l i , O A B / M T 4 6 6 1 - A ,
advogado da requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar
sobre embargos monitórios de fls. 30 a 40.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 46/2002 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Colonizadora Sinop S/A
Disponibilizado - 21/11/2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 330/2007 - ESPÉCIE: Ação Monitória
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 80 de 238
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A
Requeridos: A.T.C. Sequinel Madeiras ME e Ana Terezinha Carollo
Sequinel
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Glauco Góes Guitti, OAB/MT 10320-B ,
advogado do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 53, que segue abaixo transcrita, bem como, tendo em
vista que a carta de citação da Requerida ANA TEREZINHA CAROLLO
SEQUINEL foi devolvida com alínea "mudou-se".
Certidão de fl. 53: "Certifico que, visando dar cabal cumprimento ao
presente mandado extraído dos Autos em epígrafe, dirigi-me ao endereço
fornecido onde DEIXEI PROCEDER à citação da A.T.C. SEQUINEL
MADEIRAS ME em face que fui informado que por uma pessoa que não
quis indentificar-se, que a Dona Ana morou naquele endereço mas não
mora mais, que o numero fornecido não existe na Rua, diante do exposto
devolvo o respeitável mandado em Cartório e fico no aguardo do que for
determinado. O referido é verdade e dou fé. Sinop, MT, 19/9/2007. (a)
Deomar Chaves Dinarte, Oficial de Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 240/2002 - ESPÉCIE: Ação de Execução por Quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Bayer Cropscience Ltda
Executado: Wilson Garcia de Andrade
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros, OAB/MT
3551, advogado da exeqüente, para, no prazo de 05 (cinco) dias
manifestar sobre certidão de fl. 104 verso, que segue abaixo transcrita:
"Certifico em cumprimento ao mandado do MM. Juiz, de nº 2002/240, que
move contra Wilson Garcia de Andrade, que dirigi-me a rua dos Limoeiros
nº 87, e deixei de proceder a intimação do devedor, por motivo do mesmo
não mais residir neste endereço, e que procedi falar no Telefone de
número 9985.1192, que este, não é mais do réu, sendo que a parte autora
forneça outro endereço para que possa efetivar a intimação, sendo que
devolvo o mandado em cartório. Sinop, 22/10/2007. (a) Dirceu Milton
Trombetta, Oficial de Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 277/2005 - ESPÉCIE: Ação Monitória
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Petro Rio Comércio de Combustíveis Ltda
Requerido: Valdomiro Dias dos Santos
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Samuel de Campos Widal Filho, OAB/MT
7197-B, advogado da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias
manifestar sobre certidão de fl. 55, que segue abaixo transcrita: "Certifico
que, em cumprimento ao respeitável mandado extraído dos autos supra,
dirigi-me ao seguinte endereço: Av. das Acácias, 2038-F, centro,
Sinop-MT, (endereço este fornecido pelo vizinho do endereço anterior do
requerido), porém não foi possível proceder à citação de Valdomiro Dias
dos Santos, pois este não reside mais em Sinop. Segundo a proprietária
do Imóvel Dona Ana (3 5 3 1 - 5 2 6 2 ) , o r e q u e r i d o m u d o u - s e p a r a A l t a
Floresta-MT e trabalha numa empresa conhecida como CODOPEL Diante
do acima exposto, devolvo o r. mandado em cartório. O referido é verdade
e dou fé. Sinop-MT, 25/10/2007. (a) Bernadete Borba, Oficial de Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
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Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 456/2007 - ESPÉCIE: Ação Indenização Ordinária por Danos
Morais e Materiais
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Ieda Maria de Oliveira Weber
Requerido: N. Graf. & Cia Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Diego Gutierrez de Melo, OAB/MT
9231-A, advogado da autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias
manifestar, tendo em vista que a carta de citação da requer i d a f o i
devolvida com a alínea "mudou-se".
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 129/2006 - ESPÉCIE: Ação de Execução por Quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exequente: TCA – Tangará Comércio de Automóveis Ltda
Executada: Vera Alice de Abreu Gabriel
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Felício José dos Santos, OAB/TO 3375,
advogado da exeqüente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 62, que segue abaixo transcrita: "Certifico que em
cumprimento a determinação do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta
Comarca, cumprimento em que a parte iria fornecer os meios para o
cumprimento, procurei por duas vezes o representante do autor, Dr.
Felício, e este ficou de indicar os bens a serem penhorados e fornecer os
meios para o devido cumprimento. Por não ter fornecido os meios até a
presente data faço a devolução em cartório. O referido é verdade e dou
fé. Sinop MT, 15/10/2007. (a) Silvani Wall Gomes, Of. De Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Escrivã designada
Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 - e-mail:
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 11/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: BV Financeira S/A Crédito, financiamento e Investimento
FINALIDADE: INTIMAR a Dra. Silmara Ruiz Matsura, OAB/MT 9941-B,
advogada da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre respostas de fls. 40 (da Receita Federal – informou como sendo
endereço do requerido: R Ceara N. 121, 121, centro, Juara-MT, CEP
78575000), de fl. 41 (Da Sanecap – informou que não consta nos
cadastros deles qualquer informação no nome de Ronisson Alves dos
Santos).
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 436/2007 - ESPÉCIE: Ação Demolitória
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Elisabete Cruz de Paiva
Requerida: Tereza Maria da Cruz
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Elpídio Moretti Estevam, OAB/MT 4877-A,
advogado da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 130 verso, que segue abaixo transcrita: "Certifico em
cumprimento ao mandado do MM> Juiz de nº 2007/436 que move Elizabete
Cruz de Paiva, contra Tereza Maria da Cruz, que dirigi-me ao endereço a
Rua dos Gerânios, lote 03, quadra 12, e deixei de proceder a citação da
requerida por motivo da mesma não mais residir neste endereço, e que a
parte autora forneça novo endereço. Sinop, 12/11/2007. (a) Dirceu Milton
Trombetta, Oficial de Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 81 de 238
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 460/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Banco GMAC S/A
Requerida: Miriam da Silva Costa Conceição
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ussiel Tavares da Silva Filho, OAB/MT
3150-A, advogado do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias
manifestar sobre certidão de fl. 31 verso, que segue abaixo transcrita :
"Certifico que devolvo o mandado em cartório, porque não encontrei o
veículo descrito no mandado e nem a devedora. Diante do exposto, solicito
ao autor o telefone da devedora ou informe o endereço de seu trabalho. O
referido é verdade e dou fé. Sinop-MT, 09/11/2007. (a) Dália F. dos
Santos, Of. De Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 331/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
por Quantia certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Aparício Carlos Machado de Moraes
Executado: Hélio de Jesus Ferri
FINALIDADE: INTIMAR a Dra. Maria Cecília de Lima Gonçalves,
OAB/MT 9062-B, advogada do exeqüente, para, no prazo de 05 (cinco)
dias manifestar sobre certidão de fl. 26, que segue abaixo transcrita:
Certifico que, visando dar cabal cumprimento ao presente mandado
extraído dos Autos em epígrafe, dirigi-me ao endereço fornecido, onde
DEIXEI DE PROCEDER á citação do Sr. Hélio de Jesus Ferri em face que fui
informado pela Sra. Maria Cecília Martins Fidelis que não o conhece e às
vezes aparecem pessoas procurando-o. Diante do exposto devolvo o
respeitável mandado em cartório e fico no aguardo do que for
determinado. O referido é verdade e dou fé. Sinop MT, 29/10/2007. (a)
Deomar Chaves Dinarte, Oficial de Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 349/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Banco Finasa S/A
Requerido: Valdevino Gabriel
FINALIDADE: INTIMAR a Dra. Renata Karla Batista e Silva, OAB/MT
8753, advogada do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar
o ressarcimento da diligência solicitada no valor de R$95,00 (noventa e
cinco reais), que deve ser depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0 –
Banco do Brasil, em nome do Fórum Sinop Diligências, bem como para
manifestar sobre certidão de fl. 28, que não encontrou o bem para ser
apreendido e nem o requerido para citação.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 541/2006 - ESPÉCIE: Ação de Execução por quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Menzel Morita & Cia Ltda
Executado: Itamar José Martins
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Felipe Matheus de França Guerra, OAB/MT
10.082, advogado da exeqüente, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar
o pagamento de nova diligência no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais)
para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, face à
certidão de fl. 43, que segue abaixo transcrita: "Certifico que, visando dar
cabal cumprimento ao presente mandado extraído dos Autos em epígrafe,
permaneci com o mesmo até a presente data, onde DEIXEI DE PROCEDER à
penhora e intimação do Sr. Itamar José Martins em face que por 02 vezes
encontrei a casa fechada, diante do exposto e devido à revogação de
minha portaria, devolvo o respeitável mandado em Cartório e fico no
Disponibilizado - 21/11/2007
aguardo do que for determinado. O referido é verdade e dou fé. Sinop MT,
01/11/2007. (a) Deomar Chaves Dinarte, Oficial de Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 41/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Yamaha Administradora de Consórcios Ltda
Requerido: José Gilva da Silva
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, OAB/MT
8794-A, advogado da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias
efetuar o ressarcimento da diligência solicitada à fl. 26 no valor de
R$75,00 (setenta e cinco reais), que deve ser depositado na c/c 11318-2,
Agência 1180-0 – Banco do Brasil, em nome do Fórum Sinop Diligências,
bem como para efetuar o preparo para distribuição da carta precatória
junto à Comarca de Sorriso-MT.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 26/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Banco Itaú S/A
Requerido: Jurandir Cordeiro de Lima
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Marco Antônio Corbelino, OAB/MT 9898,
advogado do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
ressarcimento da diligência solicitada à fl. 47 no valor de R$35,00 (trinta e
cinco reais), que deve ser depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0 –
Banco do Brasil, em nome do Fórum Sinop Diligências, bem como para
manifestar sobre certidão de fl. 47.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 458/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Requerente: Banco Itaú S/A
Requerido: Elex Sandra Pereira Peghin
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Marco Antônio Corbelino, OAB/MT 9898,
advogado do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 24.
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 427/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução Contratual
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Lauri Antonio Balbinoti
Executados: Osmar Trelha Sobrinho e Cláudio Roberto Trelha
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Jones Everson Cardoso, OAB/SP 146007 ,
advogado do exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 23, que segue abaixo transcrita: "Certifico que
diligenciei-me no endereço indicado no mandado e falei com a Sra .
Lourdes Piroli Pelin. Segundo ela, mora há, aproximadamente, quinze dias
na casa e desconhece os executados. Sendo assim, deixei de cumprir o
presente mandado. Sinop, 07/11/2007. (a) Regina Yamauti, Oficial de
Justiça."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 82 de 238
AUTOS N.º 80/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução por quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Exeqüente: Sidinei Aparecido da Cruz
Executados: Sérgio Luiz Webler
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Cristiano Peixoto Duarte, OAB/MG 85653,
advogado do exeqüente e o executado SÉRGIO LUIZ WEBLER , CPF/MF
650.497.641-49, da decisão de fl. 47, que segue abaixo transcrita: "Vistos
etc. Defiro o pedido de adjudicação (art. 647, I, CPC) efetivado nos autos,
uma vez que é lícito ao exeqüente, ou aos legitimados previstos no § 2º do
art. 685-A do CPC, oferecendo preço não inferior ao da avaliação,
requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Se o valor do crédito
for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença,
ficando esta à disposição do executado; se superior, a execuçã o
prosseguirá pelo saldo remanescente, devendo o credor apresentar o
respectivo demonstrativo do débito. Decididas eventuais q u e s t õ e s ,
lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 685-B e § único, CPC.
Expeça-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao
adjudicante, se bem móvel. Cumpra-se a norma 6.7.7 da CNGC. Sinop-MT,
15/10/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira
- Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 581/2006-A - ESPÉCIE: Ação de Impugnação ao Valor da
Causa
MM. Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva
Impugnante: Rosane Cristina do Pilar
Impugnados: Schimidt Agrícola e Silvia Helena Schimidt
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Cristiano Peixoto Duarte, OAB/MG 85653,
advogado dos impugnados e o Dr. Vilson Barozzi, OAB/MT 6791-B ,
advogado da impugnante, da decisão de fls. 22/23, que segue abaixo
transcrita: "PROC. Nº 581/06-A VISTOS, ETC... ROSANE CRISTIANO DO
PILAR ingressou com o presente incidente, impugnando o valor de R$
1.000,00 dado a causa na Reconvenção apresentada pelas
autoras/reconvintes, Schimidt Agrícola e Silva Helena Schimidt, nos autos
da ação de indenização por danos morais que ela move contra estas
últimas. Alega a impugnante que as impugnadas pretendem obter uma
indenização no valor de R$ 62.155,00, assim, este é o valor que deve ser
dado a causa. Devidamente intimadas para que respondessem aos termos
deste incidente, as impugnadas permaneceram inertes. PASSO A DECIDIR
Trata-se de incidente de impugnação ao valor dado a causa na Ação
Reconvencio n a l p r o p o s t a p e l a s i m p u g n a d a s n o s a u t o s d a a ç ã o d e
indenização por danos morais que a impugnante move contra elas. A ação
foi proposta visando a condenação da autora/reconvinda/impugnante em
danos materiais, no montante de R$ 62.155, e morais, a ser fixado pelo
Magistrado. Dispõe o art. 258 do C.P.C. que "a toda causa será atribuído
um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico". Na verdade, embora
incida o art. 258 do C.P.C., já que o dano moral é inestimável de início, cabe
a parte indicar a quantia que pretende receber ou pelo menos quais os
parâmetros para a sua fixação. Como as impugnadas não indicaram a
quantia que pretendem receber a título de dano moral, o mais coerente é
que se fixe o valor da causa levando-se em consideração o valor
perseguido a título de dano material, art. 295, II, do C.P.C. Em assim
procedendo, pode-se concluir que o valor da causa é de R$ 62.155,00
(sessenta e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais), que ora fixo para os
fins de direito, julgando procedente este incidente. Condeno as
impugnadas ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 20,
§ 1º, do C.P.C. Intimem-se as autoras / impugnadas / reconvintes para que
efetuem o preparo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da
reconvenção.Com o trânsito em julgado desta decisão, o que deverá ser
certificado, arquive-se os autos com as baixas de estilo. Traslade-se
cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Cumpra-se. Sinop,
07 de novembro de 2007. (a) CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO, Juiz de
Direito."
Sinop - MT, 13 de novembro de 2007 - Clarice Janete da Fonseca Oliveira Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94 e-mail: [email protected]
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
Disponibilizado - 21/11/2007
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
Senhor(a)
RICARDO DELGADO PRETI(OAB:9703-A/MT) - Endereço: Rua das
Pitangueiras, 169, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Processo nº 1129/2006 Requerente :
Márcio José Antônio Henrique Requerida: Telemig Celular S/A Sentença
Com Resolução do Mérito Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma doa
rt. 38, "in fine" da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Trata-se de Ação
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer e
Indenizatória de Danos Morai e Pedido de Antecipação de Tutela de
Exclusão do Nome do SPC, na qual o Autor afirma que ficou surpreso e
indignado ao tomar conhecimento de q u e s e u n o m e e n c o n t r a v a - s e
negativado junto ao cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito por
indicação da Requerida, vez que nunca solicitou qualquer serviço junto à
mesma, nem mesmo nunca residiu na cidade de Ituiutaba-MG. Assevera
que há muito tempo reside no Estado de Mato Grosso e, por tais fatos,
ajuizou a presente demanda e ao final, requer a condenação da
Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, bem como a
antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa da restrição. O
Pedido de antecipação de tutela foi deferido pela decisão de fls. 24/26.
Ocorre que, mesmo regularmente citada e intimada, a Requerida deixou de
comparecer à audiência de conciliação. Como sabe, ao contrário do nosso
Código de Processo Civil, a lei que rege os processos em trâmite pelos
Juizados Especiais, em atenção ao princípio maior da tent a t i v a d e
conciliação, estabelece em seu art. 20 que a revelia se dá pela ausência
da parte em qualquer das audiências designada, e não pelo não
oferecimento de contestação. Diante disso, não nos resta dúvida que a
Requerid a é r e v e l , p o s t o q u e m e s m o c i t a d a e i n t i m a d a , d e i x o u d e
comparecer à audiência conciliatória, devendo lhe ser aplicado os efeitos
descritos no artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 d o C ó d i g o d e
Processo Civil. Todavia, o Juiz deve adotar em cada caso a decisão que
reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às
exigências do bem comum (art. 6º da Lei 9.099/99). Ademais, o Juiz
dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas e
dar especial valor às regras de experiência comum e técnica, consoante
dispõe a art. 5º do mesmo Diploma Legal. Não restam dúvidas de que a
inclusão do nome do Autor no Serviço de Proteção ao Crédito gera a
responsabilidade civil da parte causadora do dano e, comprovado aquele
(fls. 18), isso, por si só, está a caracterizar a existência de dano moral,
conforme entendimento reiterado da jurisprudência, pois o dano moral está
associado ao sofrimento vivenciado pela parte. Cuida-se de dano moral
puro (in re ipsa), isto é, o dano resultante da simples conduta ilícita do
agente ofensor, sendo assim presumíveis os prejuízos alegados pela
parte-autora. Nesse sentido também é a orientação do Enunciado 27 do I
Encontro dos Juízes do Primeiro Colégio Recursal, realizado em
04/05/2006, a seguir transcrito: "O CADASTRAMENTO INDEVIDO EM
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É CAUSA, POR SI SÓ, DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO SE TRATAR DE ÚNICA
INSCRIÇÃO E, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER OUTRAS
INSCRIÇÕES REGULARES." (grifo nosso) In casu, apesar da confissão
ficta da Reclamada, por questão de justiça, a fixação do valor devido a
título de danos morais deve ser criteriosa. A indenização deve ser fixada
de modo a não causar enriquecimento ilícito para aquele que a recebe,
bem como, de conformidade com a condição econômica daquele que deve
pagar. Neste sentido é Jurisprudência abaixo transcrita: "A vítima de lesão
a direito de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º,
incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a
humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve
ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva." (TJSP – 7ª C. – Ap. –
Rel. Campos Mello – j. 30.10.91 – RJTJESP 137/187). Ante o exposto e de
tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código
de Processo Civil: a) torno definitiva a MEDIDA DEFERIDA À TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e, b) Julgo procedente o pedido de indicação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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por danos morais, a fim de condenar a requerida TELEMIG CELULAR S/A
no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), valor este que
deve ser devidamente atualizado com correção monetária pelo índice do
INPC e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, desde a data da
citação. Sem custas e honorários por serem inaplicáveis à espécie .
Decorrido "in albis" o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, intime-se a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir
voluntariamente o julgado, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o
valor da condenação. Não havendo cumprimento voluntário, intime-se a
Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Nada
sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias .
P.R.I.C. Sinop/MT, 23 de agosto de 2007. Paula Saide Biagi Messen Mussi
Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1129.(CÓDIGO 77047)
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE RECLAMANTE: MÁRCIO JOSÉ ANTONIO HENRIQUE
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) MARIA ELIZABETE FRIPP
DOS SANTOS
PARTE RECLAMADA: TELEMIG CELULAR S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
devidamente atualizada com correção monetária pelo INPC e juros de mora
na forma do art. 406 do Novo Código Civil, desde a data da citação
(25/09/2006). Decorrido "in albis" o prazo recursal, certifique-se o trânsito
em julgado. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15
(Quinze) dias cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de incorrer em
multa de 10% sobre o valor da condenação. Não havendo cumprimento
voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias,
requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquive-se com as
baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sinop/MT., 23 de Maio de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1436. (CÓDIGO 78714)
VALOR DA CAUSA: R$ 1.210,33
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: SEBASTIÃO FERREIRA MOURA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) ELCIO CALIXTO DA SILVA
JÚNIOR
PARTE RECLAMADA: MARIA R. VENDRUSCULO KOTOVICZ
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
Senhor(a)
OVIDIO ILTOL ARALDI(OAB:7.974-B OAB/MT) - Endereço: Av das
Figueiras, 2081, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
Senhor(a)
ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR(OAB:MT-7.570) - Endereço: Rua das
Castanheiras, 669, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 1436/2006 Reqte: Sebastião
Ferreira Moura Reqda: Maria R. Vendrusculo Kotovicz Sentença Com
Resolução do Mérito VISTOS EM CORREIÇÃO. Sebastião Ferreira Moura
ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de Maria R. Vendrusculo
Kotovicz, com fundamento na cártula de fls. 05. Ocorre que, por ocasião
da audiência de conciliação, a parte requerida, mesmo devidamente
intimada, deixou de comparecer e não justificou sua ausência.
Fundamento e Decido. Como sabe, ao contrário do nosso Código de
Processo Civil, a lei que rege os processos em trâmite pelos Juizados
Especiais, em atenção ao princípio maior da tentativa de conciliação,
estabelece em seu art. 20 que a revelia se dá pela ausência da parte em
qualquer das audiências designadas, e não pelo não oferecimento de
contestação.Diante disso, não nos resta dúvida que a parte requerida é
revel, posto que mesmo citada e intimada, deixou de comparecer à
audiência de conciliação, lhe devendo ser aplicado os efeitos descritos no
artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil
Ademais, é importante consignar que não há nos autos qualquer
justificativa capaz de ilidir a confissão ficta, motivo pelo qual devem ser
tidos como verdadeiros os fatos arrazoados na inicial. Diante do exposto e
de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
contido na inicial para condenar a parte Requerida – Maria R. Vendrusculo
Kotovicz no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reias),
Disponibilizado - 21/11/2007
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
despacho o qual segue tr a n s c r i t o : P r o c . n º 1 7 7 3 / 2 0 0 6 V I S T O S E M
CORREIÇÃO. Intime-se o Exeqüente para, no prazo de 05 (Cinco) dias,
efetuar o depósito da diligência, observando-se o limite máximo previsto na
Resolução 03/06 CSJE e Ordens de Serviço 01 e 02/07, bem como para
indicar bens de propriedade da Executada passíveis de penhora, sob
pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. Sinop/MT., 11 de
Junho de 2007. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de
Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1773 (código 80838).
VALOR DA CAUSA: R$ 401,56
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE RECLAMANTE: ARLINDO MADALOZZO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) OVIDIO ILTOL ARALDI
PARTE RECLAMADA: MARIA EMANOELA DA CRUZ
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
Senhor(a)
DENOVAN ISIDORO DE LIMA(OAB:MT - 3099) - Endereço: Av. das
Figueiras, Nº 1168, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 820/2006 Reqte: Manoel Gomes
de Moura Reqdo: Francisco de Assis Freire Sentença Com Resolução do
Mérito VISTOS EM CORREIÇÃO.Manoel Gomes de Moura ajuizou a
presente Ação de Cobrança em face de Francisco de Assis Freire, com
fundamento nas declarações da inicial e nos documentos encartados às
fls. 03/06. Ocorre que, por ocasião da audiência de instrução e
julgamento, a parte requerida, mesmo devidamente intimada, deixou de
comparecer e não justificou sua ausência. Fundamento e Decido. Como
sabe, ao contrário do nosso Código de Processo Civil, a lei que rege os
processos em trâmite pelos Juizados Especiais, em atenção ao princípio
maior da tentativa de conciliação, estabelece em seu art. 20 que a revelia
se dá pela ausência da parte em qualquer das audiências designadas, e
não pelo não oferecimento de contestação. Diante disso, não nos resta
dúvida que a parte requerida é revel, posto que mesmo citada e intimada,
deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, lhe devendo
ser aplicado os efeitos descritos no artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo
319 do Código de Processo Civil.Ademais, é importante consignar que não
há nos autos qualquer justificativa capaz de ilidir a confissão ficta, motivo
pelo qual devem ser tidos como verdadeiros os fatos arrazoados na
inicial. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar a parte Requerida
– Francisco de Assis Freire no pagamento da quantia de R$ 1.529,65 (um
mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) ,
devidamente atualizada com correção monetária pelo INPC e juros de mora
na forma do art. 406 do Novo Código Civil, desde a data da citação
(04/07/2006). Decorrido "in albis" o prazo recursal, certifique-se o trânsito
em julgado. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15
(Quinze) dias cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de incorrer em
multa de 10% sobre o valor da condenação. Não havendo cumprimento
voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias,
requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquive-se com as
baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sinop/MT., 22 de Maio de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/820 (código 75606).
VALOR DA CAUSA: R$ 1.529,65
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE MOURA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s)
PARTE RECLAMADA: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Senhor(a)
RODRIGO MOREIRA GOULART(OAB:SP/204.856) - Endereço: Rua das
Grevíleas, 412-B, Ao Lado da Oab, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT
- CEP:78550000
ou
DIEGO GUTIERREZ DE MELO(OAB:MT/9.231-A) - Endereço: Rua das
Grevileas, 412-B, Ao Lado da Oab, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT
- CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 420/2006 Reqte: Lojas
Araguaia Reqda: Maria Lúcia Aragão Sentença Com Resolução do Mérito
VISTOS EM CORREIÇÃO. Lojas Araguaia ajuizou a presente Ação de
Cobrança em face de Maria Lúcia Aragão, com fundamento no termo de
confissão de dívida de fls. 12.Ocorre que, por ocasião da audiência de
conciliação, a parte requerida, mesmo devidamente intimada, deixou de
comparecer e não justificou sua ausência. Fundamento e Decido.Como
sabe, ao contrário do nosso Código de Processo Civil, a lei que rege os
processos em trâmite pelos Juizados Especiais, em atenção ao princípio
maior da tentativa de conciliação, estabelece em seu art. 20 que a revelia
se dá pela ausência da parte em qualquer das audiências designadas, e
não pelo não oferecimento de contestação.Diante disso, não nos resta
dúvida que a parte requerida é revel, posto que mesmo citada e intimada,
deixou de comparecer à audiência de conciliação, lhe devendo ser
aplicado os efeitos descritos no artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do
Código de Processo Civil.Ademais, é importante consignar que não há nos
autos qualquer justificativa capaz de ilidir a confissão ficta, motivo pelo
qual devem ser tidos como verdadeiros os fatos arrazoados na inicial .
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar a parte Requerida
– Maria Lúcia Aragão no pagamento da quantia de R$ 100,92 (Cem reais e
noventa e dois centavos), devidamente atualizada com correçã o
monetária pelo INPC e juros de mora na forma do art. 406 do Novo Código
Civil, desde a data da citação (09/05/2006). Decorrido "in albis" o prazo
recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte
requerida para, no prazo de 15 (Quinze) dias cumprir voluntariamente o
julgado, sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor da
condenação. Não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte
autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias, requerer o que de direito. Nada
sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias .
P.R.I.C. Sinop/MT., 23 de Maio de 2007.Paula Saide Biagi Messen Mussi
Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/420.(código 73851)
VALOR DA CAUSA: R$ 100,92
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: LOJAS ARAGUAIA - ME
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s)
PARTE RECLAMADA: RODRIGO MOREIRA GOULART
DIEGO GUTIERREZ DE MELOMARIA LÚCIA ARAGÃO
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Disponibilizado - 21/11/2007
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 85 de 238
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Senhor(a)
SORAIDE CASTRO(OAB:7.106/MT) - Endereço: Rua Col. Enio Pipino, 3701,
Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
Senhor(a)
LEDOCIR ANHOLETO(OAB:MT/7502-B) - Endereço: Rua das
Castanheiras, 346, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 1526/2006 Reqte: Lúcia Hottez
Reqda: Silvestre Silva Santos Sentença Com Resolução do Mérito VISTOS
EM CORREIÇÃO. Lúcia Hottez ajuizou a presente Ação de Cobrança em
face de Silvestre Silva Santos, com fundamento na nota promissória de
fls. 05. Ocorre que, por ocasião da audiência de conciliação, a parte
requerida, mesmo devidamente intimada, deixou de comparecer e não
justificou sua ausência. Fundamento e Decido. Como sabe, ao contrário do
nosso Código de Processo Civil, a lei que rege os processos em trâmite
pelos Juizados Especiais, em atenção ao princípio maior da tentativa de
conciliação, estabelece em seu art. 20 que a revelia se dá pela ausência
da parte em qualquer das audiências designadas, e não pelo não
oferecimento de contestação.Diante disso, não nos resta dúvida que a
parte requerida é revel, posto que mesmo citada e intimada, deixou de
comparecer à audiência de conciliação, lhe devendo ser aplicado os
efeitos descritos no artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do Código de
Processo Civil. Ademais, é importante consignar que não há nos autos
qualquer justificativa capaz de ilidir a confissão ficta, motivo pelo qual
devem ser tidos como verdadeiros os fatos arrazoados na inicial. Diante
do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO contido na inicial para condenar a parte Requerida – Silvestre Silva
Santos no pagamento da quantia de R$ 1.370,00 (Hum mil, trezentos e
setenta reais), devidamente atualizada com correção monetária pelo INPC
e juros de mora na forma do art. 406 do Novo Código Civil, desde a data da
citação (21/10/2006). Decorrido "in albis" o prazo recursal, certifique-se o
trânsito em julgado. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15
(Quinze) dias cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de incorrer em
multa de 10% sobre o valor da condenação. Não havendo cumprimento
voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias,
requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquive-se com as
baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sinop/MT., 23 de Maio de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1526(CÓDIGO 79256)
VALOR DA CAUSA: R$ 4.165,59
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: LÚCIA HOTTEZ
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) LEDOCIR ANHOLETO
PARTE RECLAMADA: SILVESTRE SILVA SANTOS
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 947/2003 Reqte: GM
Recapadora de Pneus Ltda Reqdo: José Carlos Saucedo Sent. Sem Mérito
VISTOS EM CORREIÇÃO. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 "in
fine" da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. GM Recapadora de Penus
Ltda ajuizou Ação de Cobrança em face de José Carlos Saucedo. O feito
tramitou regularmente, tendo sido prolatada sentença julgando procedente
o pedido inicial. Passou-se à execução do julgado. Diante da certidão de
fls. 47, intimou-se a Exequente para manifestar-se sobre a mesma, sob
pena de extinção e arquivamento do feito, porém, quedou-se inerte,
conforme certidão de fls. 50. Desta feita, outra alternativa não nos resta
senão a de extinguir o presente feito, nada obstando que futuramente a
Exeqüente extraía cópia do julgado e ajuíze nova execução, indicando
previamente o atual endereço do Executado. Ante o exposto, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos
do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Decorrido "in albis" o
prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com
as baixas de estilo. P.R.I.C. Sinop/MT., 02 de Maio de 2007. Paula Saide
Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/947.(código 57187)
VALOR DA CAUSA: R$ 1.003,31
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: GM RECAPADORA DE PNEUS LTDA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) SORAIDE CASTRO
PARTE RECLAMADA: JOSÉ CARLOS SAUCEDO
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 14 de novembro de 2007.
Senhor(a)
LEDOCIR ANHOLETO(OAB:MT/7502-B) - Endereço: Rua das
Castanheiras, 346, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
Disponibilizado - 21/11/2007
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 1066/2006 Reqte: Drogaria
Viver Bem Ltda - ME Reqda: Solange Dreger Sentença Com Resolução do
Mérito VISTOS EM CORREIÇÃO. Drogaria Viver Bem Ltda – ME ajuizou a
presente Ação de Cobrança em face de Solange Dreger, com fundamento
nos documentos de fls. 14/15. Ocorre que, por ocasião da audiência de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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conciliação, a parte requerida, mesmo devidamente intimada, deixou de
comparecer e não justificou sua ausência. Fundamento e Decido. Como
sabe, ao contrário do nosso Código de Processo Civil, a lei que rege os
processos em trâmite pelos Juizados Especiais, em atenção ao princípio
maior da tentativa de conciliação, estabelece em seu art. 20 que a revelia
se dá pela ausência da parte em qualquer das audiências designadas, e
não pelo não oferecimento de contestação. Diante disso, não nos resta
dúvida que a parte requerida é revel, posto que mesmo citada e intimada,
deixou de comparecer à audiência de conciliação, lhe devendo ser
aplicado os efeitos descritos no artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do
Código de Processo Civil. Ademais, é importante consignar que não há nos
autos qualquer justificativa capaz de ilidir a confissão ficta, motivo pelo
qual devem ser tidos como verdadeiros os fatos arrazoados na inicial .
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar a parte Requerida
– Solange Dreger no pagamento da quantia de R$ 149,31 (Cento e
quarenta e nove reais e trinta e um centavos), devidamente atualizada
com correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma do art. 406 do
Novo Código Civil, desde a data da citação (04/08/2006). Decorrido "in
albis" o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se
a parte requerida para, no prazo de 15 (Quinze) dias cumprir
voluntariamente o julgado, sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o
valor da condenação. Não havendo cumprimento voluntário, intime-se a
parte autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias, requerer o que de direito.
Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações
necessárias. P.R.I.C. Sinop/MT., 23 de Maio de 2007. Paula Saide Biagi
Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1066.(CÓDIGO 76727)
VALOR DA CAUSA: R$ 201,65
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: DROGARIA VIVER BEM LTDA.
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) LEDOCIR ANHOLETO
PARTE RECLAMADA: SOLANGE DREGER
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA QUE,
NO PRAZO LEGAL, IMPUGNE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO
REQUERIDO HILÁRIO DE MARCHI ÀS FLS. 191/227 DOS AUTOS, POIS,
FORAM ALEGADAS MATÉRIA ELENCADAS NO ARTIGO 301 DO CPC.
SENTENÇA:VISTOS ETC. OS REQUERENTES ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE
P. 266/277 DESISTEM DE CITAR OS DEMAIS RÉUS E REQUERERAM O
PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM FACE DO RÉU
HILÁRIO DE MARCHI.
COMO JÁ RELATADO NO DESPACHO DE P. 251 HOUVE A CITAÇÃO DOS
REQUERIDOS CARLOS DE MARCHI, MILTON JOSÉ DE MARCHI, NELSON
DE MARCHI, WILSON DE MARCHI E HILÁRIO DE MARCHI, SENDO QUE
SOMENTE ESTE ÚLTIMO APRESENTOU CONSTATAÇÃO (P. 191/227). NO
TOCANTE AOS DEMAIS REQUERIDOS, HÉLIO WALDEMAR DE MARCHI,
NAUYLIANS SADÃO INOUYE, WILLYAMIS MASSAO INOUYE E PAULO
AKYO INOUYE JÚNIOR NÃO FOI POSSÍVEL CITA-LOS.
ASSIM, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS REQUERENTES EM
FACE DO REQUERIDOS QUE FORAM CITADOS E NÃO APRESENTARAM
CONTESTAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS NÃO
CITADOS, E SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DOS REVÉIS,
HOMOLOGO O REFERIDO PEDIDO E JULGO EXTINTO ESTE PRESENTE
PROCESSO E DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA CAPA E DO SISTEMA
APOLO PARA QUE SOMENTE CONSTE NO PÓLO PASSIVO DESTE
PROCESSO O NOME DO REQUERIDO HILÁRIO DE MARCHI.
SEM PREJUÍZO DO ACIMA EXPOSTO, DETERMINO QUE OS REQUERENTES
SEJAM INTIMADOS, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, IMPUGNE A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POIS, FORAM ALEGADAS MATÉRIAS
ELENCADAS NO ARTIGO 301 DO CPC.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA/MT, 15 DE SETEMBRO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/811
Atenciosamente,
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
3099 - 2005 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): SERINEU OSMAR TURA ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO
TONHÁ
REQUERIDO(A): MARCO ANTONIO DALBEN
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DAS
GUIAS, CONFORME R DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 99 DOS AUTOS,
ABAIXO TRANSCRITO.
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
D E S P A C H O : V I S T O S , J U N T E - S E A P E T I Ç Ã O E A S G U I A S JÁ
RECOLHIDAS, INTIMANDO-SE O REQUERENTE PARA COMPLEMENTAR O
RECOLHIMENTO DAS GUIAS, SENDO CERTO QUE A PETIÇÃO NÃO FOI
TEMPESTIVAMENTE JUNTADA POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE
IDENTIFICADA PELO PETICIONÁRIO.
CUMPRA-SE ÁGUA BOA, 16 DE OUTUBRO DE 2007
MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/810
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
13735 - 2006 \ 110.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: JOAO HERCOLE GARBIM
REQUERENTE: MACROBRAS FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO: KADMO
MARTINS FERREIRA LIMA
REQUERIDO(A): HILÁRIO DE MARCHI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE, ATRAVÉS DE
Disponibilizado - 21/11/2007
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/812
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDO
13170 - 2006 \ 14.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF ADVOGADO: JUÇARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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MARIA DOMINGUES LOTUFO
REQUERIDO(A): ARNALDO CATTANI
REQUERIDO(A): TEREZINHA CATTANI ADVOGADO: JORGE LUIZ DE
MELO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE E REQUERIDO, ATRAVÉS
DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE SE MANIFESTEM REQUERENDO O
QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERDA
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO ÀS FLS. 44 DOS PRESENTES
AUTOS.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/813
INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA
6904 - 2005 \ 365.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES
ADVOGADO: ELIAS HORACIO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): VINICIUS BALDO
ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/815
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA (REQUERENTE)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 330,00 (TREZENTOS E TRINTA REAIS), PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X,
AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O
DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS,
DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO
PROCESSO QUAL SEJA 6904. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/814
18279 - 2007 \ 186.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES
LTDA
ADVOGADO: DANIELA GIOVANELLA GIRARDI
ADVOGADO: LUCIANA CWIKLA
ADVOGADO: MARIO KRIEGER NETO
REQUERIDO(A): MARIA INES RODRIGUES DO AMARAL
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA, QUERENDO,
IMPUGNAR OS EMBARGOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA ÀS
FLS.47/52, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO
CONSIGNADAS AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 2 8 5 E 3 1 9 D O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/816
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
13064 - 2006 \ 1.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA
EXECUTADO: ARGEMIRO MARTINS BORGES
ADVOGADO: AMAURI JÁCOMO
ADVOGADO: CÍCERO BELCHIOR CARNEIRO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO, POR TODO
TEOR DO(A) DESPACHO PROFERIDO(A) ÀS FLS. 66, A SEGUIR
TRANSCRITO(A), BEM COMO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO SR(ª) AVALIADOR(A) NO VALOR DE R$ 1.200,00 (HUM
MIL E DUZENTOS REAIS), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE AVALIAÇÃO. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO
BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER
EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR
NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO PROCESSO QUAL SEJA Nº
13064. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO ATRAVÉS DE
PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM
OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS ETC. EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE
CONSIGNAR QUE ANTE A DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO QUANTO À
Disponibilizado - 21/11/2007
AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO (FLS.
30), FOI NOMEADO CORRETOR DE IMÓVEIS PARA TANTO (FLS. 33),
TENDO-ME VALIDO DA PRERROGATIVA CONSTANTE DO § 2º DO
ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL NÃO GUARDA
RELAÇÃO COM PERÍCIA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELAS PARTES.
EM SEGUNDO LUGAR, PERSISTINDO A DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO
QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (FLS. 22), DEVE O
MESMO SER INTIMADO NOVAMENTE, POR CARTA ENCAMINHADA AO
ENDEREÇO MENCIONADO ÀS FLS. 60, PARA QUE PROCEDA AO
PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO AVALIADOR (FLS. 48) NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE FLS. 22
EIS QUE ELABORADO POR AVALIADORA JUDICIAL.
RESSALTO QUE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 52/53 SERÁ
APRECIADO OPORTUNAMENTE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 27 DE SETEMBRO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
15533 - 2006 \ 423.
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: ANGELA BRAGA FONSECA SILVA
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA NETO
REQUERIDO(A): AUTONORTE LTDA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE
CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO, REFERENTE A MULTA DIÁRIA.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/817
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE
19826 - 2007 \ 6.A
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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REQUERENTE: SUELMA RODRIGUES DIAS
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
ADVOGADO: WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA RÉ, POR TODO TEOR
DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 47/48 DOS AUTOS, ABAIXO
TRANSCRITA.
DECISÃO:(...)ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
PERMANECENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A
NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE SUELMA
RODRIGUES DIAS, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUT OS, INDEFIRO O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO.
AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL, JUNTANDO-SE
CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS.
APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE INCIDENTE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA, 1 DE NOVEMBRO DE 2007.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/823
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
12548 - 2005 \ 1195.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: JANETE SEIDEL ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE
SOUZA ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
REQUERIDO(A): ROMEU DIAS GUIMARÃES ADVOGADO: SELSO LOPES
DE CARVALHO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SELSO LOPES DE
CARVALHO , QUE PETICIONOU ÀS FLS. 68, PARA QUE INFORME, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE POSSUI O ENDEREÇO DA REQUERENTE,
BEM COMO, PARA QUE NO MESMO PRAZO, APRESENTE PROCURAÇÃO
REFERENTE À JANETE SEIDEL.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/824
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
18204 - 2007 \ 179.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ELESSANDRA MARIA DA ROSA
ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI
REQUERIDO(A): EDIZAEL ADRIANA DA ROSA ADVOGADO: JOSÉ
APARECIDO DE ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERIDA, ATRAVÉS DE
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...) EX POSITIS, HOMOLOGO, COM FULCRO NO ARTIGO 158
DO CPC, O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUTORIZO A ENTREGA DOS BENS ARROLADOS ÀS FLS. 39/47 PARA A
REQUERENTE, DESCONSTITUINDO-A DO COMPROMISSO DE FIEL
DEPOSITÁRIA.
ISENTO AS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE O FEITO
ENCONTRA-SE SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E,
EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
Disponibilizado - 21/11/2007
DETERMINAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 14 DE JUNHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/825
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
17955 - 2007 \ 150.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: CARMEM GENECI DA CAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE
MARIN
FINALIDADE: COMUNICAR AO ADVOGADO DO REQUERENTE, QUE
CONFORME DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 18, FOI DETERMINADO A
SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS)
CONFORME REQUERIDO, DEVENDO O ADVOGADO, APÓS ESTE PRAZO,
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/826
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA
18773 - 2007 \ 249.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BELCAR CAMINHÕES MÁQUINAS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
REQUERIDO(A): SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO DE SOUZA
F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) A D V O G A D O ( S ) D A ( S ) P A R T E ( S)
REQUERENTE E REQUERIDA, POR TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO
PROFERIDO(A) ÀS FLS. 52/53, A SEGUIR TRANSCRITO(A).
DESPACHO/DECISÃO: (...) ASSIM, TRATANDO-SE DE MERO ERRO DE
DIGITAÇÃO, O MESMO DEVE SER CORRIGIDO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A
FIM DE EVITAR QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES,
DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO, EM SUA TOTALIDADE, OS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA BELCAL
CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA E ACOLHO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMPRESA REQUERIDA CONTRA A
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 36/39, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A
MENÇÃO A EMPRESA IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A, EIS QUE
PARTE ESTRANHA AOS AUTOS, A SUBSTITUÍDA PELA EMPRESA
AUTORA BELCAR CAMINHÕES MÁQUINAS LTDA. QUANTO AO MAIS, A
D E C I S Ã O P E R M A N E C E C O M T A L E S T Á L A N Ç A D A . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-, 29 DE OUTUBRO DE 2007. MARCOS TERÊNCIO
AGOSTINHO PIRES JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/827
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
6842 - 2005 \ 296.
AÇÃO: TUTELA
REQUERENTE: EDNA DIVINA PEREIRA VALADARES SOUZA ADVOGADO:
LUIZ SCHUSTER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE, ATRAVÉS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 89 de 238
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...) DIANTE DO EXPOSTO, DEVIDO À PERDA DO OBJETO
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO
IV, DO CPC, POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO SEU
PROSSEGUIMENTO. ISENTO DE CUSTAS. OBSERVADAS AS
FORMALIDADE LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ÁGUA BOA, 24 DE
OUTUBRO DE 2007 MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES JUIZ DE
DIREITO.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/829
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
7176 - 2005 \ 256.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO: HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/828
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
16763 - 2006 \ 624.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: JOSÉ ARI ZANDONÁ ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO
TONHÁ
REQUERIDO(A): AUTONORTE LTDA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, APRESENTE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO,
REFERENTE A MULTA DIÁRIA.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/809
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA
5367 - 2005 \ 256.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): TRANSPORTES FLUVIAIS SALAZAR ADVOGADO: ANA LÍDIA
ALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE COCALINHO ADVOGADO: REGINALDO
MARTINS COSTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE E REQUERIDA,
ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
DEVENDO O REQUENTE EFETUAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O
PAGAMENTO DAS CUSTAS J U D I C I A I S N O V A L O R D E R $ 3 2 6 , 9 5
(TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
SENTENÇA:(...)ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O REQUERENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, §º, DO CPC.
CONTEM-SE AS CUSTAS. HAVENDO PENDÊNCIAS, INTIME-SE PARA O
PAGAMENTO. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, SEÇÃO 14, CAPÍTULO 2, ITEM 2.14.11, PROCEDA-SE
O REGISTRO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO
DOS REFERIDOS AUTOS, PARA QUE, DIANTE DE EVENTUAL
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO, CONSTE A REFERÊNCIA FORMAL AO
INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 3 DE SETEMBRO DE 2007.
Disponibilizado - 21/11/2007
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO RÉU, POR TODO
TEOR DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 299/300, BEM COMO
DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO PARA O DIA 06 DE
DEZEMBRO DE 2007 ÀS 12:30 HORAS(MT), QUE SE REALIZARÁ NA
SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA, SITO NO FÓRUM
LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: (...) ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, PERMANECENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE
D E M O N S T R A M A N E C E S S I D A D E D A M A N U T E N Ç Ã O D A P R I S ÃO
CAUTELAR DO DENUNCIADO LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FORMULADO PELA
DEFESA. CONSIDERANDO-SE QUE HÁ INFORM A Ç Ã O Q U A N T O A
TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA O ESTADO DO MATO GROSSO (FLS.
46V), MAS NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SUA
TRANSFERÊNCIA, CERTIFIQUE-SE SE O RÉU SE ENCONTRA OU NÃO
PRESO NESTA COMARCA, OFICIANDO-SE A POLINTER PARA PROCEDER
A TRANSFERÊNCIA E ABRINDO CONCLUSÃO IMEDIATA CASO ESTA NÃO
TENHA SIDO EFETUADA.
POR FIM, DESIGNO O DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 12:30
HORAS-MT, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
DENÚNCIA.
PROCEDAM-SE AS INTIMAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PUBLICO INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA, 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/830
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA
16354 - 2006 \ 554.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: SCHEILA CRISTINA STRAUB ZAMBENEDETTI ADVOGADO:
ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): ADRIANO ZAMBENEDETTI ADVOGADO: ARLINDO JOSÉ
VOGEL
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
REQUERENTE E REQUERIDA, POR TODO TEOR DA DECISÃO/DESPACHO
PROFERIDO ÀS FLS. DECISÃO, BEM COMO PARA COMPAREÇAM
JUNTAMENTE COM SEUS CLIENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
(ART. 331 CPC), DESIGNADA PARA O DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS
14:00 HORAS(MT), QUE SE REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª
VARA DESTA COMARCA, SITO NO FÓRUM LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS. ESPECIFIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE
PRETENDE PRODUZIR ALGUMA PROVA, JUSTIFICANDO E JUNTANDO OS
DOCUMENTOS QUE DISPUSEREM COMO PROVA DAS ALEGAÇÕES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 90 de 238
CONSIDERANDO-SE QUE A TODO TEMPO PODE SER TENTADA A
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DIA 18 DE
FEVEREIRO DE 2007, 14:00 ÀS HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES, LEGALMENTE
HABILITADOS.
ÁGUA BOA, 24 DE OUTUBRO DE 2007.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Edital
EDITAL
O Doutor Carlos Augusto Ferrari, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, na forma da Lei, etc...
TORNA PÚBLICO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 439, parágrafo único e
440 do Código Processo Penal, a lista geral dos Jurados para o ano de
dois mil e sete.
JURADOS:
01
ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA
Empresário
02
ABILENE ANTONIA DE BASTOS
Professora
03
ADÃO MARCOS BATISTA REZENDE
Empresário
04
ADEVALDO ROSA DE LIMA
Professor
05
ADELAIDE PEREIRA DE SOUZA
Professor
06
ADELIA COSTA E SILVA
Comerciante
07
ADEMIR CARDOSO
Autônomo
08
ADILSON BISOGNIN SANTI
Téc. Agrônomo
09
AGUIMARIO JOSE SOARES
Empresário
10
ALBANEZ BERIGO
Func. P. Municipal
11
ALICE DANUSA FERNANDES LACERDA
Farmacêutico
12
ALMERINDA LOPES DA CONCEIÇÃO
Func. Público
13
ALUISIO PIMENTEL DO CARMO
Comerciante
14
Disponibilizado - 21/11/2007
AMÉRICO ALVES FILHO
Comerciante
15
ANA GLAUCIA GOERGEN
Fonoaudióloga
16
ANA MARIA MENDONÇA SIQUEIRA
Professora
17
ANA PAULA MADALOSSO
Dona de casa
18
ANA PAULA RODRIGUES SALGADO
Estudante
19
ANDRE BUONO LEAL
Conselheiro
20
ÂNGELA REGINA DE MELO
Agente Fazendária
21
ANTÕNIO BARBOSA DE MELO
Func. Banco do Brasil
22
ANTONIO CARLOS VIEIRA
Func. Banco do Brasil
23
ANTÔNIO DE JESUS FRANÇA
Func. Público Federal
24
ANTÔNIO DE MATOS TAVARES
Func. Banco do Brasil
25
ANTONIO DE PADUA TEIXEIRA
Autônomo
26
ANTÔNIO MARCELINO DE QUEIROZ
Func. Banco do Brasil
27
ANTÔNIO PEREIRA REZENDE SOBRINHO
Func. Público Estadual
28
ARI MARCOS REZENDE
Agro-pecuarista
29
BENEDITO VALÉRIO DOS SANTOS
Gerente Comercial
30
BENEDITO DIAS CAMPOS FILHO
Func. Público Estadual
31
BRAZ LEITE REZENDE
Empresário
32
CACILDO DA CRUZ BANDEIRA
Professor
33
CARLA BIANCA BARBOSA
Professora
34
CARLINDA RODRIGUES PANIAGO
Func. Público Mun.
35
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 91 de 238
CARLOS ALBERTO REZENDE JUNIOR
Vendedor
36
CARLOS JAMAL MUSA ABED
Autônomo
37
CARLOS HENRIQUE REZENDE CARVALHO
Gerente Comercial
38
CARLOS ROBERTO HIDALGO
Pecuarista
39
CELIO BERNADINO CARVALHO
Func. Cartório
40
CIRLEI TORRES DE REZENDE
Professor
41
CLARICE GARCIA VELASCO
Téc. de Enfermagem
42
CLAUDIA CEZAR DE AZEVEDO
Func. Pública Mun.
43
CLAUDIA TEODORO DA SILVA
Professora
44
CLEONICE GARCIA VELASCO
Func. Público Mun.
45
CLÓVIS VILELA RODRIGUES
Contador
46
CRISTIANE FRANCO DE REZENDE
Enfermeira
47
DANIELA C. DE ª DA CRUZ BANDEIRA
Professora
48
DANIELA CARVALHO DA SILVA
Estudante
49
DENIZ MARCELO PANIAGO MOURA
Agrimensor
50
DERCIONIL TEODORO DE REZENDE
Func. Público Mun.
51
DEURIZETE RESENDE DE CARVALHO
Comerciante
52
DEUSDETE TEODORO DE REZENDE
Func. Público Mun.
53
DIOGENES CARVALHO FRAGA
Empresário
54
DJALMA DANTAS PIRES JUNIOR
Contador
55
DONIZETE CARMELO SILVA
Func. Público Est.
56
Disponibilizado - 21/11/2007
EBER LUIZA DA COSTA
Professora
57
ÉDIO MENESES DA FONSECA
Gerente Comercial
58
ENILDE MAIA DE CAMPOS RODRIGUES
Professora
59
ENIO GALDINO DE PAULA
Func. Público Mun.
60
ELENIR LIVONI HUBNER
Dona de Casa
61
ELIANA FERNANDES
Professora
62
ELISE CRISTINA HUBNER
Vendedora
63
ELWANIA MARIA FAVERO MEZENCIO
Professora
64
ENILDE MARIA DE CAMPOS
Bacharela Direito
65
ENIO GALDINO DE PAULA
Func. Público Mun.
66
ERCI BARBOSA
Cabeleireira
67
EUDES HELIGIO NAVES DE SOUZA
Ass. Administrativo
68
EVA MARIA BATISTA REZENDE
Comerciante
69
FABIANO FENANDES LACERDA
Téc. Informática
70
FABIO PAES FERREIRA
Bancário
71
FABRICIO RAFAEL GOERGEN
Comerciante
72
FARAO MENDES DE FREITAS
Vendedor
73
FLORY FRAGA FILHO
Func. Público Est.
74
FRANCISCA MARIA TEIXEIRA
Vendedora
75
FRANCISCO DE ASSIS IRIGARAY
Contador
76
FRANCISCO CHAGAS ANDRADE
Autônomo
77
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 92 de 238
FELICIANO DE ASSIS SOUZA
Func. Público Mun.
78
FERNANDO YOITI OBANA
Fiscal de Tributos
79
GRENNER RUSLAN REIS BARROS
Radiologista
80
GILBERTO CAMPOS LINHARES
Comerciante
81
GILDASIO CAMPOS LINHARES
Professor
82
GILMACI DE ASSIS SOUZA
Professora
83
GILSONEY MARTINS REZENDE
Empresário
84
HERNANE RIBEIRO
Médico
85
HEVERTHON VIEIRA BARBOSA
Autônomo
86
HORST CLAUS WALDSCHIMDT
Contabilista
87
IALDON BORGES CARRIJO
Func. Público Mun.
88
IRIA NEIA EBERHARDT
Professora
89
ITAMAR CORREA DE OLIVEIRA
Vendedor
90
JEANE OLIVEIRA BORGES
Engenheira
91
JACIARA APARECIDA
Func. Pública Est.
92
JACKES MAURIVAN LELMES GONÇALVES
Func. Pública Est.
93
JACQUELINE ALVES DA COSTA
Func. Pública Est.
94
JAIR SPERANDIO
Autônomo
95
JOÃO BOSCO CARVALHO JÚNIOR
Func. Público Est.
96
JOÃO MAIA
Gerente Comercial
97
JOAQUIM CHAGAS MARTINS
Autônomo
98
Disponibilizado - 21/11/2007
JOAQUIM SEVERINO DA SILVA
Comerciante
99
JORGE ANTÔNIO BOMBAZARO
Comerciante
100
JOSÉ CARLOS BUENO FRAGA
Func. Público Mun.
101
JOSE CARLOS COELHO
Conciliador
102
JOSÉ MAURO DE RIBAMAR E SILVA
Empaer
103
JOSE MONTEIRO MAGALHAES JUNIOR
Vendedor
104
JOSÉ NETO CAVALCANTE DA CUNHA
Ag. De Saneamento
105
JOSÉ OTHON DE SOUZA FERREIRA
Func. Público Mun.
106
JOSÉ PEDRO PIRES
Func. Público Est.
107
JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ
Vend. (casa rural)
108
JOVELINO DE SOUZA LELIS FILHO
Func. Público Mun.
109
JOZYHANA SOUZA REZENDE
Ag. Administrativo
110
JUDITH INEZ MAULMANN
Func. Público Est.
111
JULIA FLÁVIA GARCIA
Autônoma
112
JULIANO TAVARES DE SOUZA
Téc. Informática
113
KATIA MARIA TORRES ROTHER
Ag. Fazendária
114
KELLY PATRICIA HUBNER
Dentista
115
KELVIA CARRIJO DA SILVA
Professor
116
LAERTE FERREIRA MARTINS JUNIOR
Comerciante
117
LAURA CRISTHINA A. FRAGA DA SILVA
Estudante
118
LAURO SEBASTIAO DE MORAIS
Professor
119
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 93 de 238
LAZARO ANTONIO DE MORAIS CARVALHO
Func. Banco do Brasil
120
LÁZARO ELIAS DE SOUZA
Func. Público Est.
121
LEIDES CHAVES DE CARVALHO
Dona de casa
122
LEILA ISABEL GOERGEN
Professora
123
LEONARDO SUBTIL MARTINS ALMEIDA
Pecuarista
124
LEÔNIDAS SANTOS
Dentista
125
LILIAN NAIR HUGUENEY A. REZENDE
Dona de casa
126
LINDALVA FLAVIA GARCIA
Dona de casa
127
LINDOMAR BORGES CARVAHO
Func. Público Mun.
128
LINDOMAR JUNIOR DE O. CARVALHO
Estudante
129
LIVIA ALMEIDA DA SILVA
Professora
130
LEONILDO NATAL TRIVELATO
Comerciante
131
LORENA C. RODRIGUES
Contabilista
132
LORENA GOUVEA GONÇALVES
Contabilista
133
LUCIDARIA PAES FERREIRA
Estudante
134
LUSIDALVA MARTINS DA COSTA
Func. Público Mun.
135
MACIEL AURELIO PERUCHI
Fisioterapeuta
136
MARA LUCIA RODRIGUES DE M. BENETI
Dona de casa
137
MARCELO BERIGO
Professor (UNEMAT)
138
MARCIA MENDONÇA BORGES
Func. Cargil
139
MARCO ANTÔNIO ALVES DA COSTA
Fiscal de Tributos
140
Disponibilizado - 21/11/2007
MARCO ANTÔNIO DA ROCHA
Professor
141
MARCOS ALBERTO SANTOS BARBOSA
Func. Banco do Brasil
142
MARCOS ANTONIO O. DE ANICEZIO
Autônomo
143
MARCOS AURELIO DA SILVA
Func. Público Mun.
144
MARGARETE APARECIDA BARBOSA
Professora
145
MARIA CLARISSE TÂMARA VELHO
Professora
146
MARIA DE FÁTIMA SILVA BORGES
Func. Pública Mun.
147
MARIA CARMEM DUTRA
Professora
148
MARIA FRANCISCA MENDES ABREU
Professora
149
MARIA HELOISE R. DE MELO ALCANTRA
Func. Banco do Brasil
150
MARIA SEVERINA REZENDE DE SOUZA
Agente Admin.
151
MARIA ERLY RIBEIRO VILELA
Comerciante
152
MARILENE GOMES DE R. PIMENTEL
Comerciante
153
MARILZAN NUNES DA COSTA
Func. Público Mun.
154
MARIO MONTEIRO M. SOBRINHO
Comerciante
155
MARLA RUBIA BERIGO DA SILVA
Func. Público Est.
156
MARLENE PORFIRIO LIMA
Comerciante
157
MARLETE DE MORAIS MARTINS
Dona de Casa
158
MAURO CARNEIRO
Vendedor
159
MAURO CESAR LUIZ DA COSTA
Autônomo
160
MIGUEL DIAS DE CAMPOS
Dentista
161
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 94 de 238
MILTON CHICALÉ CORREIA
Coord. Da Unemat
162
MILTON FERNANDES DE LIMA
Vendedor
163
MILTON PESSOA MORBECK FILHO
Comerciante
164
MILANA SILVIA HIGINO MENDES
Psicóloga
165
MIRIAN GALDINO DE PAULA
Professora
166
MIUCA RODRIGUES DE MELO ALCANTRA
Dona de casa
167
NAGELA PAES FERREIRA
Fisioterapeuta
168
NAIR TEODORO DA SILVA
Professora
169
NIEDA CELIA TAKIUCHI
Ass. Social
170
NELSON GOERGEN
Comerciante
171
MIKLAUDIO DE ARAUJO SOARES
Func. Público Mun.
172
NILO PEREIRA DE SOUZA
Comerciante
173
OMAR BRASIL MUDEH
Vendedor
174
ONDINO RODIGUES LIMA NETO
Func. Público Est.
175
ORLANDO GOMES
Comerciante
176
OSMAR QUIM
Professor (UNEMAT)
177
PAULA REGINA NIEDERMEIER
Gerente Comercial
178
PAULO CÉSAR MONTOVAN
Professor
179
PAULO MARCIO DA SILVA RAINHA
Empresário
180
PEDRO DORNEL DA COSTA
Comerciante
181
PEDRO MARTINS DE QUIEROZ
Func. Banco do Brasil
182
Disponibilizado - 21/11/2007
KÁTIA MARIA TORRES ROTHER
Exatora
183
KLEBER AIRES FÁVERO
Func. Público Est.
184
RAFAELA ALMEIDA DA SILVA
Bancária (SICREDI)
185
RAQUEL CÂMARA WERLANG GUIMARÃES
Professora
186
REGINA ANDREIA HUBNER
Professora
187
REGINA DE FATIMA A. B. DE OLIVEIRA
Autônoma
188
REJANE DA GLORIA FERREIRA
Professora
189
RENATA CRISTINA RESENDE
Aux. de Escritório
190
RENATA FERMINO DE OLIVEIRA
Func. Público Mun.
191
RENATO DAVI MORAES
Func. Público Est.
192
RENILDA MARIA DE ARAUJO
Professora
193
RICARDO JANISCH
Aux. Administrativo
194
RINALDO COELHO CARDOSO
Func. Público Mun.
195
ROBERTO CARLOS PAES REZENDE
Contador
196
ROBERTO LEISER BARONAS
Professor (UNEMAT)
197
ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Professor
198
ROSALY DE MELLO ROSA
Professora
199
RUITER RIBEIRO DE CASTRO
Comerciante
200
SEBASTIAO HIGINO DA COSTA
Médico
201
SÉRGIO ROBERTO ROTHER
Func. Banco do Brasil
202
SETEMBRINO MARQUES DA COSTA
Comerciante
203
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 95 de 238
SIDNEY JOSÉ SILVA
Odontólogo
204
SILAS MARQUES DE ALMEIDA
Comerciante
205
SILVANA BARCELOS RODRIGUES
Autônoma
206
SOLANE MARIA PELIZON
Func. Público Est.
207
SOLIMAR RODRIGUES SILVA
Gerente
208
TELMA TERESINHA BUONO LEAL
Professora
209
UBAIARA MONICA RIBEIRO
Func. Público Mun.
210
VALDENOR FARIAS DA COSTA
Func. Banco do Brasil
211
VALDEREZ APARECIDA L. FERNANDES
Empresária
212
VALDIR SPERAFICO
Comerciante
213
VEREDIANA SALVADORI
Dona de casa
214
VILMAN REGO PINA
Empresário
215
VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA
Estudante
216
WALKLEINE LESSA DUTRA
Func. Público Est.
217
WEBER FARIAS DA COSTA ALVES
Func. Público Mun.
218
WLADEMIR RODRIGUES
Balconista
219
YORK BARROS BODEVAN
Comerciante
220
ZOSMEN SEVERINO DE REZENDE
Func. Público Mun.
221
ZULEIDE MALAGUTTI
Professora
2ª Vara
Intimação
JUIZ (A): JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EXPEDIENTE: 2007/249
NÚMERO DO PROCESSO: 404/2005 - Cód. 18324
AÇÃO EXECUÇÃO FORÇADA P/ TITULOS EXECUTIVOS EXTRA-JUDICIAIS
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERENTE: RENATO F. D. NERY
PARTE REQUERIDA: OSEMAR MARTINS SALGUEIRO e NELYS GARCIA
DA ROSA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do Advogado da parte Requerente, para no prazo
de 10 dias manifestarem-se acerca da certidão do oficial de justiça abaixo
transcrito.
"Certifico e dou fé, eu Luiz Nachibal, Oficial de Justiça dirigi-me até o
endereço indicado e, ali sendo, DEIXEI DE PENHORAR bens do executado
em virtude de não encontrar bens passiveis de penhora".
JUIZ (A): JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EXPEDIENTE: 2007/250
NÚMERO DO PROCESSO: 545/2004 - Cód. 8113
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS
PARTE REQUERENTE: CAR WAY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E
ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADELAR COMIRAN
PARTE REQUERIDA: ANDRE ZEFERINO PICOLO MONTECELLI (menor)
ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação dos advogados da parte Requerente, para no
prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da certidão do Oficial de
Justiça fls.99/100 abaixo transcritas.
"Certifico e dou fé, eu Oficiala de Justiça, em diligência dirigi-me ao
endereço indicado e CITEI a representante do requerido(menor) Sra.
Rafaela Picolo , e após as formalidades legais, exarou seu ciente no
mandado e aceitou a contrafé que lhe ofereci.
"Certifico que fui até o endereço indicado, e ali fui informado pela
representante do menor que o mesmo não tem bens moveis e imóveis para
proceder a penhora".
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2007/65
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
21324 - 2006 \ 102.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: ONOFRE DE FREITAS SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E, para que todos os interessados em geral tomam
conhecimento da presente relação, foi expedida a mesma, a qual
será publicada na forma da Lei. Aos Treze dias do mês de
novembro de 2007. Eu Maria Luíza de Oliveira Machado Escriv ã
digitei. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
Comarca de Lucas do Rio Verde
Disponibilizado - 21/11/2007
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI,
OAB/MT 8.740-A, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14H30MIN.
POXORÉU, 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 96 de 238
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): LUCIANO FREITAS VILELA
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2007/66
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
17674 - 2005 \ 34.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): LEVINDO FRANCISCO DE PAULA NETO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
RÉU(S): MILTON BISOGNIN
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA, OAB/MT 3448 E
JOÃO MANOEL JÚNIOR, OAB/MT 3.284-B, PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO
DE 2008, ÀS 13H30MIN, DEVERÃO AS PARTES APRESENTAREM O ROL
DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO LEGAL
POXORÉU, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. VALDIR SEGANFREDO, OAB/MT
3.501-B, DO FINAL DA DECISÃO À SEGUIR TRANSCRITA: DIANTE DA
REALIDADE PROCESSUAL, VIÁVEL O BLOQUEIO E PENHORA DE
EVENTUAL NUMERÁRIO PORVENTURA EXISTENTE EM CONTAS
BANCÁRIAS DO DEVEDOR, MORMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE
QUALQUER MANIFESTAÇÃO DIRECIONADO À COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA.
POR ESSES FUNDAMENTOS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DEFIRO O BLOQUEIO E PENHORA DE IMPORTÂNCIA EM
DINHEIRO, DEPOSITADA EM CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES
F I N A N C E I R A S E M N O M E D E L U C I A N O F R E I T A S V I L E L A , C P F Nº
564.904.966-15, POR MEIO DO SISTEMA BACEN/JUD. ÁS PROVIDÊNCIAS.
POXORÉU, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
2ª Vara
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2007/67
AUTOS N.º 2005/70 (cód. 18361)
ESPÉCIE: Benefício Previdenciário
Requerente: Joel Cordeiro Vasco
Advogado(a): Aparecida Voine de Souza Néri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado:
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
23600 - 2007 \ 41.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: T. M. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANA RAMBO
REQUERIDO(A): J. P. G.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DR. LUCIANA RAMBO, OAB/MT 8.645, DO
FINAL DA SENTENÇA À SEGUIR TRANSCRITA:DIANTE DO EXPOSTO, NÃO
TENDO SIDO EMENDADA A EXORDIAL NA FORMA ALHURES
DETERMINADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART.
267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS, POIS NÃO HOUVE DEFESA
TÉCNICA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM
AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
POXORÉU, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2007/68
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
3321 - 2000 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAÇÃO da advogada, Aparecida Voine de Souza Néri, inscrita na
OBA/MT 8.740-A, para perícia no requerente, que foi designada para o dia
29 de novembro de 2007 às 7:00 horas, no CEADS, localizado na Av. Rio
Branco, nº 1.002, esquina c/ Av. Bandeirantes, centro, Rondonópolis/MT,
com o Dr. Eurival Soares Borges, médico Cardiologista.
DESPACHO/DECISÃO. Poxoréu - MT, 14 de novembro de 2007 Ivonete
Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
Salu
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2006/70 (cód. 21261)
ESPÉCIE: Aposentadoria Por Invalidez
Requerente: Adenilson Pinto da Silva
Advogado(a): Aparecida Voine de Souza Néri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado:
INTIMAÇÃO da advogada, Aparecida Voine de Souza Néri, inscrita na
OBA/MT 8.740-A, para perícia no requerente, que foi designada para o dia
29 de novembro de 2007 às 7:00 horas, no CEADS, localizado na Av. Rio
Branco, nº 1.002, esquina c/ Av. Bandeirantes, centro, Rondonópolis/MT,
com o Dr. Eurival Soares Borges, médico Cardiologista.
DESPACHO/DECISÃO. Poxoréu - MT, 14 de novembro de 2007 Ivonete
Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
Salu
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
Expediente
Autos sob nº 421/2006
Vistos.
DECISÃO
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelos requerentes
em desfavor dos requeridos tendo em vista a alegação de esbulho na
área correspondente a 2.662,00 ha, em que exercem os requerentes a
posse mansa e pacífica por vinte anos.
Instruíram a inicial com os documentos carreados as fls. 07/45 dos autos.
Designada audiência de justificação prévia para apreciação da liminar,
esta foi realizada de acordo com as fls. 53/56 dos autos, sendo a liminar
indeferida pelo Juízo consoante decisão de fls. 60/63, por entender que
não ficou comprovada a invasão aludida na inicial.
As fls. 65/77, o requerido apresenta contestação e junta documentos de
fls. 78/149.
Apresentada impugnação as fls. 151/157.
Os requerentes pleiteiam a fl. 160, vistoria in loco da área e o requerido
interpela pelo julgamento antecipado da lide as fls. 161/163, juntando
documentos de fls.165/ 174.
Foi requerida a fl. 175/176, pelos requerentes, a realização de
constatação de invasão na área, demonstrando com documentos de fls.
177/184.
Deferida a constatação na área de acordo com despacho exarado a fl.
186, o que foi cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça conforme auto de
constatação de fl. 189.
Com a apresentação do laudo de constatação, foi deferida a liminar de
reintegração de posse, haja vista que ficou demonstrada que parte da
área estava sendo esbulhada.
O requerido por meio de petição de fls. 195/199, requereu que fosse
realizada nova constatação na área acompanhada por engenheiro
agrimensor, o que foi deferido por decisão de fl. 200.
Designada audiência preliminar, esta foi realizada e nomeado perito para
apresentação do laudo de levantamento da área e verificação de
existência de posse anterior a invasão alegada na inicial.
A parte requerida apresentou quesitos às fls. 208/211.
Os requerentes vieram aos autos a fl. 215, para requerer a nomeação de
outro perito, posto que o nomeado realizou trabalhos ao re q u e r i d o
anteriormente relativo a mesma área, assim, foi deferido o pedido as fls.
217.
As fls. 223/224, o requerido apresenta nos autos petição alegando que
os autores estavam desmatando a área, em litígio, para comércio ilegal de
madeira, juntando fotos de fls. 225/228, que demonstram o alegado,
requerendo constatação na área.
Diante do requerimento foi determinada a inspeção na área de acordo
com despacho de fl. 230, e designada audiência para ouvir as partes
pessoalmente.
Apresentado o auto de constatação de fls. 238/239.
Realizada audiência conforme fls. 251/254.
Proferida decisão de fls. 257/260, indeferindo o pedido de reintegração de
posse.
As partes foram intimadas para depositarem os honorários do perito,
sendo que somente o requerido efetuou o depósito, e os requerentes
permanecem até esta data sem cumprir o despacho, mesmo devidamente
intimados.
O requerido por meio de petição de fls., requer julgamento antecipado da
lide por estarem nos autos as provas necessárias para julgamento, e ao
mesmo tempo pretendem o seqüestro da área diante que os requerentes
estão atuando na área, extraindo madeiras, o que não pode por se tratar
de área litigiosa, assim, requerem o seqüestro da área com a retirada dos
requerentes da posse concedida com aplicação de multa diária caso haja
descumprimento da decisão.
É o relato.
Decido.
Cuida-se de pedido de julgamento antecipado da lide ou cautelar de
seqüestro da área, objeto do presente litigo da ação de reintegração de
Disponibilizado - 21/11/2007
posse, em que pretende o requerido a retirada dos requerentes da área
em questão com a cassação da liminar concedida anteriormente.
Afirma o requerido que há falta de respeito dos requerentes nos autos,
pois o próprio requerente José Napoleão confirma em audiência que há a
retirada ilegal de madeira da área em litígio, em que foi dada a posse aos
requerentes.
Elenca que de acordo com o auto de constatação há esclarecimento de
forma definitiva de onde estão os marcos do requerido sem que haja
esbulho ou turbação, e diante do desinteresse dos requerentes em
participar da perícia do qual não depositam o pagamento dos honorários,
pleiteia o julgamento antecipado da lide ou seqüestro da área em litígio.
Do pedido de julgamento antecipado da lide.
Vislumbro quanto ao pedido do requerido no que tange ao julgamento
antecipado da lide, que neste momento processual não há como julgar o
mérito da causa, haja vista que se encontra em fase pericial, bem como
para o deslinde e convicção do juízo, melhor a realização da instruçã o
processual, necessária para a referida matéria. Ressalto ainda, que não
se trata somente de matéria de direito, sendo imprescindível à produção de
provas em audiência para esclarecimentos dos fatos.
Do Seqüestro.
A cautelar de seqüestro é evidenciada pelo artigo 822, e seus incisos, do
Código de Processo Civil, que assim determina:
O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes, ou imóveis, quando lhes for disputada a
propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou
danificações.
Na lição de Humberto Theodoro Júnior o seqüestro consiste na apreensão
de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom
estado, ao que vencer a causa. Assim, o que pretende o requerido é a
preservação do imóvel que está sob litígio, em que discute a melhor posse
que será auferida no final do processo, e, diante dos fatos que serão aqui
abordados vislumbro que melhor assertiva é a concessão desta medida.
Os requerentes interpuseram a ação de reintegração de posse sob o
argumento de que mantêm a posse mansa e pacífica da área em litigo por
vinte anos, por isso, assim decorrido o andamento processual, foi deferido
em seu favor a liminar de reintegração.
Não obstante este fato há notícias nos autos que os requerentes não
estão zelando da área em litígio, fazendo mudanças e alterações na
mesma, o que impele medida judicial, pois havendo lide sobre o bem não
pode haver inovação ou modificação no estado de fato da coisa.
No entanto, conforme perquirido nos autos e notícias do requerido as fls.
223/224, este relata que os requerentes, maliciosamente, vêm
descumprindo a ordem judicial, pois estão desmatando a área em litígio
para comércio ilegal de madeira, de acordo com fotos que anexou as fls.
225/228, havendo acampamento de pessoas no local.
Diante destes fatos narrados, foi determinada a elaboração do auto de
constatação, confeccionado consoante a fl. 238/239, no dia 21/12/2006
que assim relata, ipsis litteris:
"... ao percorrermos as divisas, encontramos próximos ao ponto nº 01,
dois senhores, José Almeida de Lima e Julio da Silva, ambos residente na
Colônia da Madeireira Selva na cidade de Nova Maringá, extraindo
madeiras (toras), utilizando um trator, moto serra, e dois caminhões, sendo
um marca ford na cor verde, placa LZS 3325, e um outro na cor azul
marca chevrolet, sem placa, SEGUNDO ELES, ESTÃO EXTRAINDO
MADEIRAS PARA O AUTOR JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA; Dando
seqüência pelas divisas, constatamos que na área em litigo há vários
corredores por onde o autor vem retirando madeiras, há vários meses,
existem também várias explanadas que servem para reunir toras e
posteriormente serem carregadas nos caminhões; esclarecemos també m
que em toda área percorrida localizamos apenas dois marcos de concreto
já antigos colocados pela IMCOL que estão fixados no ponto 05..."
Consoante o explanado evidente que há movimentação na área que está
sob o pálio da justiça, impelido desta forma, medida para evitar danificação
na área, pois não somente o laudo constata a movimentação, bem como o
próprio requerente José Napoleão de Oliveira afirma em audiência, o
seguinte, in verbis:
‘... não tem autorização dos órgãos ambientais para fazer a extração de
madeiras; o declarante tem a área contínua a partir da beira do rio e vem
extraindo madeira da área anterior àquela esbulhada pelo requerido e
também da área imediatamente posterior a esta área; tem pessoas
acampadas na á r e a d o p r ó p r i o d e c l a r a n t e , n a s d i v i s a s d a á r e a d o
requerido..."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Consiste, portanto, a necessidade de seqüestro da área em litígio, e sua
entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída,
destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de
propriedade ou posse do requerente ou do requerido que será analisada
quando do julgamento do mérito da demanda.
Theotônio Negrão, comentando o citado dispositivo, no seu livro, Código
de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª edição, pág. 896,
assim deixa consignado, verbis:
Na amplitude da expressão "danificações" constante do artigo 822, inciso
I, do CPC, dentre as demais de feição nitidamente exemplificativa,
abriga-se o risco de ser desviado, subtraída ou até mesmo transferida
para outrem a coisa litigiosa, tornando-se pela medida, seguro o juízo, no
sentido de evitar danos e prejuízos futuros àquele que lhe disp u t a
titularidade, mantendo-se sua incolumidade não só física, mas também
jurídica."(JTJ 191/255; a citação é da p. 256)
Conforme o explanado nos autos e as provas carreadas até então,
verifico que a medida ora tomada é própria ao caso apresentado partindo
da premissa que o requerido tem por objetivo resguardar a área, objeto de
litígio, em ação possessória.
A medida é para se evitar que os requerentes agindo de má-fé possam
danificar e causar danos ambientais sobre a área causando degradação,
o que influirá em prejuízo a própria sociedade, como de cunho social que
tem a preservação ambiental.
As informações obtidas no auto de constatação de fls. 238/239, alhures
mencionado, dão conta que possuem moto serra, trator e caminhões, tudo
para extração de madeira e seu transporte, isto se trata de ilegalidade,
pois afirma o requerente que não tem autorização dos órgãos ambientais,
retratando assim, prática de crime.
O fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito
substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução
do processo de mérito. Soma-se, ainda, que a área do autor/requerente
não está documentada e os memoriais apresentados (fls. 09, 31 e 32), na
inicial, não condiz com a área em litígio, conforme ficou constatado às
folhas 239, cujo levantamento foi realizado por determinação deste Juízo
às folhas 230, na data de 15/12/2006; e mais, o mapa juntado pelo autos
às folhas 09, não identifica o proprietário, aliás, é um mapa rasurado e
que, neste momento processual, não temos como lhe atribuir qualquer
valor jurídico.
Já o periculum in mora consiste no perigo de dano em decorrência da
demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na
preservação da situação de fato.
Assim, o seqüestro visa impedir que haja por parte dos requerentes ou
quem quer que seja alteração ou danificação do imóvel no estado em que
se encontra o que posteriormente até o final da lide possa interferir no
julgamento da ação principal, denotando-se ai, a presença do fumus boni
iuris.
A necessidade de manter a área seqüestrada é o intuito de precaver
prejuízos, danificações ou até mesmo qualquer movimentação, alteração,
ou venda da terra, como se afigura no auto de constatação de que há
presença de marcos antigos, que existem pessoas na área a mando dos
requerentes para exploração de madeira, sem autorização ambiental,
portanto, caracterizado o periculum in mora.
A leitura de jurisprudência, análogas ao presente caso, dá embasamento
ao deferimento da cautelar, tendo em vista não só o Poder Geral de
Cautela conferido ao Juiz, mas, também, medidas outras não relacionadas
no disposto no artigo 822 do CPC, verbis:
TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº 13.679 CAMPO NOVO DO PARECIS - Relator: ANTONIO HORÁRIO DA SILVA
NETO - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE
SEQÜESTRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - O PERIGO DA DEMORA E A
FUMAÇA DO BOM DIREITO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA
CAUTELAR RECONHECIDOS - LIMINAR MANTIDA - CAUÇÃO - NOTA
PROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE.A ação cautelar de seqüestro não está
adstrito aos predicados do artigo 822 do CPC, bastando, como e m
qualquer procedimento cautelar, a presença dos requisitos fumus boni
juris e perigo da demora, e, no c a s o , p o r s e r e m v e r i f i c a d o s e s s e s
requisitos é intocável a medida concedida. Pode ser ofertada, como
caução, a expedição de nota promissória no valor da dívida reivindicada."
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31. Vol.II) (sublinhado nosso).
Disponibilizado - 21/11/2007
Desta forma, o seqüestro da área se impõe como medida acautelatória,
bem como a imposição de medidas a prevenir que a área sob litígio não
sofra alteração até que finde o julgamento do processo principal, tal como
impossibilitada sua movimentação, alteração, desmates, entre outros e
modificação na estrutura física do imóvel, por parte de qualquer uma das
partes ou de terceiros.
Inconteste que o requerente José Napoleão está realizando extração de
madeiras de forma ilegal, e posto isso a medida de seqüestro da área se
impõe para assegurar o imóvel, objeto de litígio, assim, não podendo a área
litigiosa sofrer alteração e modificação que está sendo realizada pelo
requerente, revogo a liminar de reintegração da posse conferida aos
requerentes, devendo os mesmos desocupar a área no prazo de cinco
dias a tomar ciência da decisão.
Ante ao exposto, DEFIRO a medida cautelar e DETERMINO o seqüestro da
área, descrita na inicial, em favor do requerido ALTEVI JOSÉ MARTELI
nomeando-o como fiel depositário do imóvel litigioso, devendo permanecer
até o final do julgamento do processo sem qualquer movimentação ou
alteração na respectiva área.
Revogo a liminar de reintegração da posse conferida aos requerentes às
folhas 190 dos autos, devendo os mesmos desocupar a área no prazo de
cinco dias a tomar ciência da decisão.
Considerando as informações obtidas que há extração de madeiras de
forma irregular e ilegal, sem autorização dos órgãos ambientais, determino
que se oficie a SEMA, enviando cópia destes autos para que apure
suposta prática de extração ilegal de madeiras na área litigiosa.
Diante do aventado, determino ainda, a busca e apreensão na área dos
equipamentos utilizados para a extração de madeiras, tal qual como o
constante no auto de constatação de fls. 238/239, sejam eles: trator, moto
serra, caminhões, e qualquer outro instrumento relativo à prática, que
estiverem no local.
Encaminhe-se cópia a Autoridade Policial para que proceda a
investigação do caso com as diligencias necessárias, inclusive auxiliando
na busca e apreensão determinada.
Expeça-se mandado de seqüestro com as advertências ora
estabelecidas.
Intime-se. Cumpra-se.
Diamantino p/ São José do Rio Claro, 30 de outubro de 2007.
Newton Franco de Godoy
Juiz de Direito em Substituição Legal
Autos sob nº 421/2006
Vistos.
DECISÃO
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelos requerentes
em desfavor dos requeridos tendo em vista a alegação de esbulho na
área correspondente a 2.662,00 ha, em que exercem os requerentes a
posse mansa e pacífica por vinte anos.
Instruíram a inicial com os documentos carreados as fls. 07/45 dos autos.
Designada audiência de justificação prévia para apreciação da liminar,
esta foi realizada de acordo com as fls. 53/56 dos autos, sendo a liminar
indeferida pelo Juízo consoante decisão de fls. 60/63, por entender que
não ficou comprovada a invasão aludida na inicial.
As fls. 65/77, o requerido apresenta contestação e junta documentos de
fls. 78/149.
Apresentada impugnação as fls. 151/157.
Os requerentes pleiteiam a fl. 160, vistoria in loco da área e o requerido
interpela pelo julgamento antecipado da lide as fls. 161/163, juntando
documentos de fls.165/ 174.
Foi requerida a fl. 175/176, pelos requerentes, a realização de
constatação de invasão na área, demonstrando com documentos de fls.
177/184.
Deferida a constatação na área de acordo com despacho exarado a fl.
186, o que foi cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça conforme auto de
constatação de fl. 189.
Com a apresentação do laudo de constatação, foi deferida a liminar de
reintegração de posse, haja vista que ficou demonstrada que parte da
área estava sendo esbulhada.
O requerido por meio de petição de fls. 195/199, requereu que fosse
realizada nova constatação na área acompanhada por engenheiro
agrimensor, o que foi deferido por decisão de fl. 200.
Designada audiência preliminar, esta foi realizada e nomeado perito para
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 99 de 238
apresentação do laudo de levantamento da área e verificação de
existência de posse anterior a invasão alegada na inicial.
A parte requerida apresentou quesitos às fls. 208/211.
Os requerentes vieram aos autos a fl. 215, para requerer a nomeação de
outro perito, posto que o nomeado realizou trabalhos ao re q u e r i d o
anteriormente relativo a mesma área, assim, foi deferido o pedido as fls.
217.
As fls. 223/224, o requerido apresenta nos autos petição alegando que
os autores estavam desmatando a área, em litígio, para comércio ilegal de
madeira, juntando fotos de fls. 225/228, que demonstram o alegado,
requerendo constatação na área.
Diante do requerimento foi determinada a inspeção na área de acordo
com despacho de fl. 230, e designada audiência para ouvir as partes
pessoalmente.
Apresentado o auto de constatação de fls. 238/239.
Realizada audiência conforme fls. 251/254.
Proferida decisão de fls. 257/260, indeferindo o pedido de reintegração de
posse.
As partes foram intimadas para depositarem os honorários do perito,
sendo que somente o requerido efetuou o depósito, e os requerentes
permanecem até esta data sem cumprir o despacho, mesmo devidamente
intimados.
O requerido por meio de petição de fls., requer julgamento antecipado da
lide por estarem nos autos as provas necessárias para julgamento, e ao
mesmo tempo pretendem o seqüestro da área diante que os requerentes
estão atuando na área, extraindo madeiras, o que não pode por se tratar
de área litigiosa, assim, requerem o seqüestro da área com a retirada dos
requerentes da posse concedida com aplicação de multa diária caso haja
descumprimento da decisão.
É o relato.
Decido.
Cuida-se de pedido de julgamento antecipado da lide ou cautelar de
seqüestro da área, objeto do presente litigo da ação de reintegração de
posse, em que pretende o requerido a retirada dos requerentes da área
em questão com a cassação da liminar concedida anteriormente.
Afirma o requerido que há falta de respeito dos requerentes nos autos,
pois o próprio requerente José Napoleão confirma em audiência que há a
retirada ilegal de madeira da área em litígio, em que foi dada a posse aos
requerentes.
Elenca que de acordo com o auto de constatação há esclarecimento de
forma definitiva de onde estão os marcos do requerido sem que haja
esbulho ou turbação, e diante do desinteresse dos requerentes em
participar da perícia do qual não depositam o pagamento dos honorários,
pleiteia o julgamento antecipado da lide ou seqüestro da área em litígio.
Do pedido de julgamento antecipado da lide.
Vislumbro quanto ao pedido do requerido no que tange ao julgamento
antecipado da lide, que neste momento processual não há como julgar o
mérito da causa, haja vista que se encontra em fase pericial, bem como
para o deslinde e convicção do juízo, melhor a realização da instruçã o
processual, necessária para a referida matéria. Ressalto ainda, que não
se trata somente de matéria de direito, sendo imprescindível à produção de
provas em audiência para esclarecimentos dos fatos.
Do Seqüestro.
A cautelar de seqüestro é evidenciada pelo artigo 822, e seus incisos, do
Código de Processo Civil, que assim determina:
O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes, ou imóveis, quando lhes for disputada a
propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou
danificações.
Na lição de Humberto Theodoro Júnior o seqüestro consiste na apreensão
de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom
estado, ao que vencer a causa. Assim, o que pretende o requerido é a
preservação do imóvel que está sob litígio, em que discute a melhor posse
que será auferida no final do processo, e, diante dos fatos que serão aqui
abordados vislumbro que melhor assertiva é a concessão desta medida.
Os requerentes interpuseram a ação de reintegração de posse sob o
argumento de que mantêm a posse mansa e pacífica da área em litigo por
vinte anos, por isso, assim decorrido o andamento processual, foi deferido
em seu favor a liminar de reintegração.
Não obstante este fato há notícias nos autos que os requerentes não
estão zelando da área em litígio, fazendo mudanças e alterações na
mesma, o que impele medida judicial, pois havendo lide sobre o bem não
Disponibilizado - 21/11/2007
pode haver inovação ou modificação no estado de fato da coisa.
No entanto, conforme perquirido nos autos e notícias do requerido as fls.
223/224, este relata que os requerentes, maliciosamente, vêm
descumprindo a ordem judicial, pois estão desmatando a área em litígio
para comércio ilegal de madeira, de acordo com fotos que anexou as fls.
225/228, havendo acampamento de pessoas no local.
Diante destes fatos narrados, foi determinada a elaboração do auto de
constatação, confeccionado consoante a fl. 238/239, no dia 21/12/2006
que assim relata, ipsis litteris:
"... ao percorrermos as divisas, encontramos próximos ao ponto nº 01,
dois senhores, José Almeida de Lima e Julio da Silva, ambos residente na
Colônia da Madeireira Selva na cidade de Nova Maringá, extraindo
madeiras (toras), utilizando um trator, moto serra, e dois caminhões, sendo
um marca ford na cor verde, placa LZS 3325, e um outro na cor azul
marca chevrolet, sem placa, SEGUNDO ELES, ESTÃO EXTRAINDO
MADEIRAS PARA O AUTOR JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA; Dando
seqüência pelas divisas, constatamos que na área em litigo há vários
corredores por onde o autor vem retirando madeiras, há vários meses,
existem também várias explanadas que servem para reunir toras e
posteriormente serem carregadas nos caminhões; esclarecemos també m
que em toda área percorrida localizamos apenas dois marcos de concreto
já antigos colocados pela IMCOL que estão fixados no ponto 05..."
Consoante o explanado evidente que há movimentação na área que está
sob o pálio da justiça, impelido desta forma, medida para evitar danificação
na área, pois não somente o laudo constata a movimentação, bem como o
próprio requerente José Napoleão de Oliveira afirma em audiência, o
seguinte, in verbis:
‘... não tem autorização dos órgãos ambientais para fazer a extração de
madeiras; o declarante tem a área contínua a partir da beira do rio e vem
extraindo madeira da área anterior àquela esbulhada pelo requerido e
também da área imediatamente posterior a esta área; tem pessoas
acampadas na á r e a d o p r ó p r i o d e c l a r a n t e , n a s d i v i s a s d a á r e a d o
requerido..."
Consiste, portanto, a necessidade de seqüestro da área em litígio, e sua
entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída,
destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de
propriedade ou posse do requerente ou do requerido que será analisada
quando do julgamento do mérito da demanda.
Theotônio Negrão, comentando o citado dispositivo, no seu livro, Código
de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª edição, pág. 896,
assim deixa consignado, verbis:
Na amplitude da expressão "danificações" constante do artigo 822, inciso
I, do CPC, dentre as demais de feição nitidamente exemplificativa,
abriga-se o risco de ser desviado, subtraída ou até mesmo transferida
para outrem a coisa litigiosa, tornando-se pela medida, seguro o juízo, no
sentido de evitar danos e prejuízos futuros àquele que lhe disp u t a
titularidade, mantendo-se sua incolumidade não só física, mas também
jurídica."(JTJ 191/255; a citação é da p. 256)
Conforme o explanado nos autos e as provas carreadas até então,
verifico que a medida ora tomada é própria ao caso apresentado partindo
da premissa que o requerido tem por objetivo resguardar a área, objeto de
litígio, em ação possessória.
A medida é para se evitar que os requerentes agindo de má-fé possam
danificar e causar danos ambientais sobre a área causando degradação,
o que influirá em prejuízo a própria sociedade, como de cunho social que
tem a preservação ambiental.
As informações obtidas no auto de constatação de fls. 238/239, alhures
mencionado, dão conta que possuem moto serra, trator e caminhões, tudo
para extração de madeira e seu transporte, isto se trata de ilegalidade,
pois afirma o requerente que não tem autorização dos órgãos ambientais,
retratando assim, prática de crime.
O fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito
substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução
do processo de mérito. Soma-se, ainda, que a área do autor/requerente
não está documentada e os memoriais apresentados (fls. 09, 31 e 32), na
inicial, não condiz com a área em litígio, conforme ficou constatado às
folhas 239, cujo levantamento foi realizado por determinação deste Juízo
às folhas 230, na data de 15/12/2006; e mais, o mapa juntado pelo autos
às folhas 09, não identifica o proprietário, aliás, é um mapa rasurado e
que, neste momento processual, não temos como lhe atribuir qualquer
valor jurídico.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 100 de 238
Já o periculum in mora consiste no perigo de dano em decorrência da
demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na
preservação da situação de fato.
Assim, o seqüestro visa impedir que haja por parte dos requerentes ou
quem quer que seja alteração ou danificação do imóvel no estado em que
se encontra o que posteriormente até o final da lide possa interferir no
julgamento da ação principal, denotando-se ai, a presença do fumus boni
iuris.
A necessidade de manter a área seqüestrada é o intuito de precaver
prejuízos, danificações ou até mesmo qualquer movimentação, alteração,
ou venda da terra, como se afigura no auto de constatação de que há
presença de marcos antigos, que existem pessoas na área a mando dos
requerentes para exploração de madeira, sem autorização ambiental,
portanto, caracterizado o periculum in mora.
A leitura de jurisprudência, análogas ao presente caso, dá embasamento
ao deferimento da cautelar, tendo em vista não só o Poder Geral de
Cautela conferido ao Juiz, mas, também, medidas outras não relacionadas
no disposto no artigo 822 do CPC, verbis:
TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº 13.679 CAMPO NOVO DO PARECIS - Relator: ANTONIO HORÁRIO DA SILVA
NETO - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE
SEQÜESTRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - O PERIGO DA DEMORA E A
FUMAÇA DO BOM DIREITO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA
CAUTELAR RECONHECIDOS - LIMINAR MANTIDA - CAUÇÃO - NOTA
PROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE.A ação cautelar de seqüestro não está
adstrito aos predicados do artigo 822 do CPC, bastando, como e m
qualquer procedimento cautelar, a presença dos requisitos fumus boni
juris e perigo da demora, e, no c a s o , p o r s e r e m v e r i f i c a d o s e s s e s
requisitos é intocável a medida concedida. Pode ser ofertada, como
caução, a expedição de nota promissória no valor da dívida reivindicada."
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31. Vol.II) (sublinhado nosso).
Desta forma, o seqüestro da área se impõe como medida acautelatória,
bem como a imposição de medidas a prevenir que a área sob litígio não
sofra alteração até que finde o julgamento do processo principal, tal como
impossibilitada sua movimentação, alteração, desmates, entre outros e
modificação na estrutura física do imóvel, por parte de qualquer uma das
partes ou de terceiros.
Inconteste que o requerente José Napoleão está realizando extração de
madeiras de forma ilegal, e posto isso a medida de seqüestro da área se
impõe para assegurar o imóvel, objeto de litígio, assim, não podendo a área
litigiosa sofrer alteração e modificação que está sendo realizada pelo
requerente, revogo a liminar de reintegração da posse conferida aos
requerentes, devendo os mesmos desocupar a área no prazo de cinco
dias a tomar ciência da decisão.
Ante ao exposto, DEFIRO a medida cautelar e DETERMINO o seqüestro da
área, descrita na inicial, em favor do requerido ALTEVI JOSÉ MARTELI
nomeando-o como fiel depositário do imóvel litigioso, devendo permanecer
até o final do julgamento do processo sem qualquer movimentação ou
alteração na respectiva área.
Revogo a liminar de reintegração da posse conferida aos requerentes às
folhas 190 dos autos, devendo os mesmos desocupar a área no prazo de
cinco dias a tomar ciência da decisão.
Considerando as informações obtidas que há extração de madeiras de
forma irregular e ilegal, sem autorização dos órgãos ambientais, determino
que se oficie a SEMA, enviando cópia destes autos para que apure
suposta prática de extração ilegal de madeiras na área litigiosa.
Diante do aventado, determino ainda, a busca e apreensão na área dos
equipamentos utilizados para a extração de madeiras, tal qual como o
constante no auto de constatação de fls. 238/239, sejam eles: trator, moto
serra, caminhões, e qualquer outro instrumento relativo à prática, que
estiverem no local.
Encaminhe-se cópia a Autoridade Policial para que proceda a
investigação do caso com as diligencias necessárias, inclusive auxiliando
na busca e apreensão determinada.
Expeça-se mandado de seqüestro com as advertências ora
estabelecidas.
Intime-se. Cumpra-se.
Diamantino p/ São José do Rio Claro, 30 de outubro de 2007.
Newton Franco de Godoy
Juiz de Direito em Substituição Legal
Disponibilizado - 21/11/2007
Autos n° 516/2006
Execução de Título Extra Judicial Por Quantia Certa
Vistos em correição.
AUTO POSTO VILLA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou
Ação d e E x e c u ç ã o p o r T í t u l o s E x t r a j u d i c i a i s e m f a c e d e M A R C O S
ANTONIO BARBOSA DE MELO, também qualificado, visando receber a
quantia de R$ 3.068,00 (três mil reais e sessenta e oito reais)
representadas por duplicatas vencidas e não pagas.
O executado não foi encontrado para citação (fls. 24-vº).
O exeqüente, às fls. 38, pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 30
(trinta) dias. Intimado para dar andamento ao feito, o mesmo, em 25 de
junho de 2007, pugnou pela extinção e arquivamento da ação, uma vez
que não tem mais interesse no prosseguimento (fls. 46).
Eis o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se claramente que o requerente desistiu
do prosseguimento do feito.
Sendo assim, estando ausente uma das condições da ação, qual seja, o
interesse de agir, o presente feito deverá ser extinto.
Desnecessária a intimação do requerido, pois não chegou a ser citado.
O art. 267, do CPC diz o seguinte: "Ex t i n g u e - s e o p r o c e s s o , s e m
resolução de mérito:
...
VIII – quando o autor desistir da ação.
..."
Feitas estas considerações, julgo extinto o processo sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.
Custas pelo exeqüente, se houver.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
P. R. I.
Cumpra-se.
São José do Rio Claro/MT, 16 de agosto de 2007.
Melissa de Lima Araújo
Juíza de Direito em Substituição Legal
Autos n° 18/2006
Ato Infracional
Vistos em correição.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu
REPRESENTAÇÃO em face de ELIZEU ANDRADE DA SILVA e ADENILSON
FERNANDES COSTA, devidamente qualificados nos autos, pela suposta
prática do ato infracional previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP.
Consta do auto infracional que no dia 08/02/2006, em horário ainda não
determinado, na residência situada na Rua Espírito Santo, nº 1134, nesta
urbe, os adolescentes, agindo em concurso de pessoas e mediante
rompimento de obstáculo, subtraíram para proveito próprio, coisa alheia
móvel.
Restou apurado que os representados, arrombando a porta da cozinha,
adentraram na residência acima mencionada e de lá subtraíram 01 TV de
12’, 01 vídeo cassete, dois ventiladores portáteis e uma corrente de ouro,
avaliados em R$ 300, (trezentos reais).
A inicial veio instruída com os autos da sindicância (fls. 07/19).
A representação foi recebida em 26/07/2006 (fls. 29).
Realizou-se audiência de apresentação (fls. 32/34 e 36/37).
Defesa prévia às fls. 46 (fls. 35).
Testemunhas foram ouvidas às fls. 42/43.
Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público pugnou
pela procedência da presente ação, impondo-se a medida sócio educativa
que o juízo entender adequada ao caso (fls. 50 verso).
A defesa, por sua vez, ressaltou que os adolescentes confessaram a
autoria delitiva e requereu a aplicação de medida sócio educativa nos
parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 59).
RELATEI.
FUNDAMENTO.
A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência e
auto de avaliação (fls.14).
Quanto à autoria, em que pese os representados terem negado a prática
do ato infracional, a prova testemunhal comprova o contrário.
A testemunha Ana de Fátima Brito declarou com precisão a ação dos
representados. Vejamos (fls. 42):
"Trabalha na casa de Dona Frida, do Auto Posto Vila, e tinha um pintor
fazendo um serviço, que saiu para almoçar às 11 horas. Quando ele
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voltou disse que tinha um menino saindo de uma casa com uma televisão e
que ele achava que o menino estava roubando. A declarante viu o menino
enrolando o cabo da televisão, pegando a bicicleta que havia deixado em
frente a casa em que a depoente trabalha, subiu na bicicleta, colocou a
televisão na perna e foi embora. A declarante e o pintor foram até a
esquina ver a direção em que o menino ia. Viram que ele virou para o lado
do Jardim Olinda. Olharam pelo muro e viram que a porta da casa em que o
menino saiu estava arrombada. Foi na delegacia e reconheceu os dois
menores representados. Reconheceu hoje o menor Adenilson nos
corredores do Fórum como o rapaz que saiu carregando a televisão na
bicicleta. O outro rapaz estava de camisa vermelha e a declarante o
reconheceu na delegacia".
Nessa senda, a autoria dos fatos em apreço se mostrou devidamente
comprovada, tendo em vista que a testemunha reconheceu,
veementemente, os representados como sendo os autores do ato
infracional.
A vítima Severino declarou (fls. 43):
"Teve a casa furtada e levaram a televisão, vídeo cassete, dois
ventiladores, jóias, roupas e calçados. Arrombaram a porta, estourando o
portal. Somando tudo teve um prejuízo de aproximadamente três mil reais.
Não conseguiu recuperar nenhum bem. Ficou sabendo que quem entrou
em sua casa foi o menor Adenilson e mais dois ou três, pois foram pegos
no mesmo dia, mas quando chegaram na delegacia negaram tudo".
Como se pode constatar pelos depoimentos transcritos, não resta dúvida
de que foi realmente os menores infratores que praticaram a conduta
descrita na representação. A prova testemunhal editada em juízo e sob o
crivo do contraditório, não deixa margem de dúvida no que se refere à
autoria. Assim, encontro-me convicta que, de fato, os representados
praticaram o ato infracional previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP.
DECIDO.
DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo
procedente a representação contra o menor ELISEU ANDRADE SILVA,
brasileiro, menor, estudante, nascido em 12/10/1991 e ADENILSON
FERNANDES COSTA, brasileiro, menor, estudando, nascido em 03/06/1989
pela prática do ato infracional previsto no art.155, §4º, I e IV, do CP.
Considerada a natureza e gravidade da infração, aplico-lhe as medidas
sócio-educativas previstas no art. 112, I e III da Lei 8.69/90, consistentes
na advertência e prestação de serviços à comunidade, sendo esta no
período de 06 (seis) meses, à razão de 08 (oito) horas semanais, que
poderão ser cumpridas nos finais de semana e feriados ou nos dias úteis,
desde que não interfira na jornada normal de trabalho ou freqüência à
escola dos menores.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução de medida
sócio-educativa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
P.R.I. Cumpra-se.
Às providências.
São José do Rio Claro/MT, 28 de agosto de 2007.
Melissa de Lima Araújo
Juíza de Direito em Substituição
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
Intimação
Autos 2007/361- Código 14187– Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Mandado de Segurança em Geral
Impetrante: Kelly Morgana Morais da Rocha Sobrinho
Advogado da parte Impetrante: Lucélia Cristina Oliveira Rondon
Impetrado(a, s): Vandete Araújo Lima Oliveira e outros
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE IMPETRANTE por
todo o teor da decisão de fl. 236/237, a seguir transcrita.
DECISÃO : Vistos. Neste processo mandamental se discute a legalidade da
sessão extraordinária consignada na ata 01/2007, sendo deferida a
suspensão dos efeitos, conforme fundamentação exposada às fls.
225/229. Havendo nova sessão, quer seja ordinária ou extraordinária, não
há que se discuti-la neste processo mandamental, eis que a mesma é
alienígena a este processo, devendo a impetrante, caso entenda
necessário, se valer dos meios judiciais admitidos pela lei vigente. Posto
isso, indefiro pedido retro. Cumpra-se itens de fls. 229. Às prov. Dil..
Autos 2005/221 Código 9848 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Cp- Homicídio Qualificado
Disponibilizado - 21/11/2007
Auto: Ministério Público Estadual
Réu(s):Francinaldo dos Santos Silva e Valdir Cândido de Castilho
Advogado do(s)réu(s):PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS RÉUS do inteiro teor da
sentença proferida nos autos supra identificados e a seguir transcrita.
DECISÃO/SENTENÇA: DISPOSITIVO. Est post, nos termos do art. 408 do
CPP, PRONUNCIO FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA e VAL D I R
CÂNDIDO DE CASTILHO, já qualificados nos autos, a fim de que sejam
submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta
Comarca, como incursos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V do CPB cc
artigo 1º da Lei 2.252/51. Consoante dicção da lei 9.033/95, não há
falar-se, nesta fase, em inclusão do nome dos réus no rol dos culpados ut
RT 664/273. Intimem-se os co-pronunciados, pessoalmente, conforme
artigo 414 do CPP, bem como os respectivos advogados constituídos, via
DJE, certificando o trânsito em julgado desta decisum, se não objurgada
pela via recursal adequada. Com a imutabilidade desta, encaminhe-se o
feito para o r. juízo da 1ª Vara desta comarca, face competência privativa
para processamento e julgamento, dando-se as baixas e anotações de
estilo, conforme CNGC. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C.
Autos 2006/194- Código 11057 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Ação Civil Pública
Autor: Município de Vila Rica/MT
Parte ré: Naftali Calisto da Silva
Advogado da parte ré: Ricardo da Mota Soares
FINALIDADE: INTIMAÇÃO D0 ADVOGADO DA PARTE RÉ, por todo
conteúdo da decisão proferida nos autos supra, a seguir transcrita.
Decisão: Est Post, por imposição constitucional, declino da competência,
determinando a remessa destes autos à Seção Judiciária da Justiça
Federal em Mato Grosso, sediada na capital Cuiabá-MT. Preclusa esta
decisum, dê-se baixa n o s a s s e n t o s c o m o d e e s t i l o , a n o t a n d o - s e a
remessa para a Justiça Federal competente, tudo nos moldes da
CNGC/MT. Às providências. Expediente necessário. Cumpra-se.
Autos 2005/80 Código 1819 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Cp-Redução à Condição de Escravo
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Gilberto Luiz de Resende
Advogado do réu: Romes da Mota Soares
FINALIDADE: INTIMAÇÃO D0 ADVOGADO DO RÉU, por todo conteúdo da
decisão proferida nos autos supra, a seguir transcrita.
Decisão: Est Post, por imposição constitucional, declino da competência,
determinando a remessa destes autos à Seção Judiciária da Justiça
Federal Comum em Mato Grosso, sediada na capital, Cuiabá-MT. Preclusa
esta decisum, dê-se baixa nos assentos como de estilo, anotando-se a
remessa para a Justiça Federal competente, tudo nos moldes da
CNGC/MT. Ás providências. Expediente necessário. Cumpra-se.
Autos 2006/269 Código 11547 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Embargos de Terceiros
Embargantes: Márcia Scurato Patrão Ribeiro e Nivaldo de Almeida Ribeiro
Advogado(a): Dimas André Ribeiro
Embargado(s): Eronides Neves Filho
FINALIDADE: INTIMAÇÃO D0 ADVOGADO DO(S) EMBARGANTES nos
termos do artigo 130 do CPC, previamente à análise da medida liminar, para
que no prazo improrrogável de 10 dias , junte fotocópia autenticada do
distrato de fls 20/22, com comprovação contemporânea do aludido registro
no Serviço Registral de Títulos e Documentos de Ituiutaba/MG, sob as
penas do ônus probatório respectivo.
Autos 2007/225Código 13370 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Recisão de Contrato
Requerente: Éclair Diavan
Advogado(a, s): Flávio Alexandre Martins Bertin e Aroldo Fernandes da
Luz
Requerido(s): Fazenda Brusque do Xingu Ltda
FINALIDADE: INTIMAÇÃO D0 ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE para
proceder emenda da inicial e recolhimento da diferença das custas e
taxas iniciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição, extinção e arquivamento do feito ut art. 8º
da Lei Ordinária Estadual 7.603/2001.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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Autos 2006/75 Código 11879 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Cp- Homicídio Simples
Auto: Ministério Público Estadual
Réu(s):Manoel Selestino da Silva
Advogado do(s)réu(s):PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS RÉU do inteiro teor da
sentença proferida nos autos supra identificados e a seguir transcrita.
DECISÃO/SENTENÇA: Est post, nos termos do art. 408 do CPP, julgo
procedente a denúncia e PRONUNCIO MANOEL SELESTINO DA SILVA, já
qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo
Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso no art. 121,
caput, do CPB. Consoante dicção da lei 9.033/95, não há falar-se, nesta
fase, em inclusão do nome do réu no rol dos culpados ut RT 664/273.
Mantenho a prisão ante tempus do pronunciado supra. Ciência ao MP e à
Defensoria Pública, a qual, doravante, defenderá o pronunciado em
testilha. Intime-se o pronunciado nos moldes do artigo 414 do CPP,
expedindo-se missiva com prazo de 10 dias, se necessário. Transitado em
julgado esta decisum, intime-se o MPE para fins e prazo do artigo 416 do
CPP. Às providências de estilo. Expeça-se o necessário. P.R.I.C.
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
Despacho
Autos nº. 2006/144 Código nº. 18366
Ação de Embargos de Terceiros
Embargante: Zéila R. de Souza Supermercado e Zéila Rodrigues de Souza
Advogado: Dr. Gecione Dias Andrade
Embargado(a) Lucimar Alves Ferreira
Intimandos: advogados, Partes e Interessados
Expediente: Intimação do Dr. Gecione Dias Andrade do despacho de fls.
120, conforme transcrito: Visto. 1) Junte-se cópia do acórdão de (fls.
111/115) no processo nº. 515/99. 2) Dê-se ciência ao embargante do
retorno do processo do Tribunal de Justiça. Cumpra-se
2ª Vara
Despacho
Autos n.º 2006/316 – Código 19734
Tipo de Ação: Execução Por Quantia Certa
Exequente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dennis Machado da Silveira e Carlos Alberto de Carvalho
Executados: Vandoir Crespon; Espólio de Walterbrás Antunes Rodrigues
e Maria Gonçalves Bezerra Rodrigues.
Advogados: Adriano Vilela Giometti; Mário Takasuka
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Visto. Intime-se o exequente para se manifestar nos autos,
no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Nova Xavantina, 5 de novembro
de 2007. Francisco Rogério Barros - Juiz de Direito.
Autos n.º 2006/271 – Código 19479
Tipo de Ação: Aposentadoria Por Invalidez
Requerente: Bento Silvestre Soares
Advogado: Celso Martin Spohr; Moacir Jesus Barboza; e Katia
Alessandra Fávero Alves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Bianca Liz de Oliveira Fuzetti
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Visto. Recebo o recurso apelação de fls. 87/83 nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para oferecer
contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina, 8 de novembro de
2007. Francisco Rogério Barros - Juiz de Direito.
Edital
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2007/179
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PRAÇA
22953 - 2007 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ C. DA COSTA DE S. SOARES
EXECUTADOS(AS): BRISAN ESTRUTURAS METALICAS LTDA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES
AUTOS N.º 2007/9 - CÓDIGO 22953.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): BRISAN ESTRUTURAS METALICAS LTDA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/5/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 8.001,69
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 18/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.
SEGUNDO LEILÃO: DIA 8/1/2008, ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA EXPEDIÇÃO RONCADOR XINGÚ S/N; BAIRRO:
SETOR NOVA XAVANTINA; CIDADE: NOVA XAVANTINA-MT;
CEP:78690000; FONE: (65) 3438-1243
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 92 (NOVENTA E DUAS) BARRAS DE CANO
TIPO TUBO DE DUAS POLEGADAS, CHAPA DE 3/16
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): NA ESTRUTURAS
METÁLICAS, BR 158, AO LADO DA COHAB, EM NOVA XAVANTINA/MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 7.544,00
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL.
EU, NELSON Y. TOYAMA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
NOVA XAVANTINA - MT, 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
CARMO JOSÉ BRAUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 002/94
Intimação
Autos n.º 2006/157 – Código 18784
Tipo de Ação: Declaratória
Requerente: R.R. Buenos Shopping Ltda - ME.
Advogado: Mário Takatsuka
Requerido: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Celson J. G. Faleiro
INTIMANDO: Advogado da parte requerida
Expediente: Intimação do advogado da parte requerida para que deposite
a importância de R$ 12,00 (doze reais), na conta corrente n.º 12.989-5,
agência 1322-6, agência do Banco do Brasil S/A, em nome da Diretoria do
Foro da Comarca de Nova Xavantina/MT, CGC/MF. 00.381.838/0001-72,
referente a diligencia do Sr. Oficial de Justiça (citação e penhora), sendo
que o valor da diligência depositada deverá ser acrescido com a
importância referente à CPMF, sob pena de não expedição do mandado.
Outrossim, comunico que os mandados somente serão entregues ao
oficial de justiça para cumprimento, quanto a parte juntar o original do
comprovante do depósito da diligência aos autos do processo, e em
nenhuma hipótese se aceitará comprovante de depósito em envelope,
sujeito a conferência (CNGC 3.3.7.2).
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
COMARCA DE NOVA XAVANTINA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
Disponibilizado - 21/11/2007
Intimação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 103 de 238
ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/687 (4859).
ESPÉCIE: Monitória.
PARTE REQUERENTE: MOACIR ALVES CAMELO JÚNIOR.
PARTE REQUERIDA: ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA.
INTIMANDO(A, S): Requerente: Moacir Alves Camelo Júnior, brasileiro(a),
casado(a), agricultor, Endereço: local incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO
FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC, devendo para tanto efetuar o
depósito da diligência do senhor oficial de justiça no valor de R$ 23,10
(vinte e três reais e dez centavos). Eu, Carlos Henrique Dias da Silva Oficial Escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 13 de novembro de
2007.
Úrsula Neta Torres Mourão BarbosaEscrivã(o) Designada(o) - Portaria n .
56/99-DF
ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/713 (22940).
ESPÉCIE: Execução de alimentos.
PARTE REQUERENTE: VILMA DE JESUS GONÇALVES DA SILVA.
PARTE REQUERIDA: LUIS CARLOS SANTOS MELO.
INTIMANDO(A, S): Requerente: Vilma de Jesus Gonçalves da Silva, Cpf:
022.204.461-66, brasileiro(a), , Endereço: lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO
FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC, devendo para tanto declinar o atual
endereço do executado Luiz Carlos Santos Melo. Eu, Carlos Henrique Dias
da Silva - Oficial Escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 13 de
novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99-DF
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/127 (9195)
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTS
PARTE REQUERIDA: RONALDO JOSE EISELE
INTIMANDO(A, S): Requerente: José Augusto dos Santos , Cpf:
344749351/87, Rg: 548708, brasileiro(a), casado(a), comerciante,
Endereço: local incerto e não sabido.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 185,81 (cento e oitenta e cinto reais e oitenta e
um centavos), no prazo de 05(cinco) dias, contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada
a Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo das
devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca. Eu, Carlos
Henrique Dias da Silva - oficial escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo MT, 13 de novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99-DF
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/209 (3977)
ESPÉCIE: Nulidade de ato jurídico.
PARTE REQUERENTE: Euripedes Fraga De Melo e outros
PARTE REQUERIDA: APARECIDO BARBOSA DA SILVA
INTIMANDO: Requerente: EURIPEDES FRAGA DE MELO e RUI PERSONE e
MARIA PIEDADE PERSONE e JOSE VIRMONDES e SIRLENE MELO DE
CASTRO e JOÃO BATISTA DE MATOS e EIRE GABRIEL DE OLIVEIRA
MATOS
PARTE REQUERIDA: APARECIDO BARBOSA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
Disponibilizado - 21/11/2007
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 5.229,11(cinco mil, duzentos e vinte e nove
reais e onze centavos), no prazo de 05(cinco) dias, contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e
encaminhada a Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem
prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca.
Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - oficial escrevente, digitei. Peixoto de
Azevedo - MT, 13 de novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99-DF
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/444 (22174).
ESPÉCIE: Investigação de paternidade.
PARTE REQUERENTE: ELIENE MARQUES GOMES e FRANCIMARA
MARQUES GOMES.
PARTE REQUERIDA: GILMAR PEREIRA DE SOUZA.
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Gilmar Pereira de Souza Filiação:
Simão Ferreira de Souza e Maria Antonia P de Sousa, brasileiro(a),
solteiro(a), Endereço: local incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 747,09 (setecentos e quarenta e sete reais e
nove centavos), no prazo de 05(cinco) dias, contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada
a Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo das
devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca. Eu, Carlos
Henrique Dias da Silva - oficial escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo MT, 13 de novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99-DF
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/572 (5163).
ESPÉCIE: Interdito proibitório.
PARTE REQUERENTE: M. F. SOUZA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES.
PARTE REQUERIDA: POSTOS DE SERVIÇOS MÁXIMOS LTDA e SANTA
URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
INTIMANDO(A, S): Advogado: ZILÁUDIO LUIZ PEREIRA(OAB:4.427) Endereço: local incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29.11.00.
VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta
por M. F. Souza Comércio e Representações em face de Postos de
Serviços Máximos Ltda e Santa Ursula Empreendimentos e Participações
S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. O prosseguimento regular
do feito restou obstaculizado em razão da inércia da p a r t e a u t o r a ,
consistente na ausência de comprovação da publicação dos editais
referidos na certidão de fls.163. Intimada para manifestar interesse no
prosseguimento do feito, suprindo a omissão, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito,
a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de fls.175. É o
relatório do necessário. Decido. Por não promover os atos e diligências
que lhe competiam, comprovando a publicação dos editais referidos na
certidão de fls.163, o autor abandonou a causa, ocasionando a
paralisação do feito. Tendo em vista a desídia processual da parte autora,
julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo
267, III, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar. Autorizo o
desentranhamento de documentos, mediante substituição por fotocópias.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, com fulcro no artigo 26 do Código de Processo
Civil. Fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), por eqüidade,
nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em
julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes .
P.R.I.C. Peixoto de Azevedo, 29/08/2007. Patrícia Cristiane Moreira - Juíza
de Direito. Nada mais, eu, Carlos Henrique Dias da Silva - oficial
escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 13 de novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 104 de 238
56/99-DF
INTIMAÇÃO DE PENHORA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/763 (8880).
AÇÃO: Execução.
EXEQÜENTE(S): PETROFORTE TRANSP, REVENDEDOR E RETALHISTA DE
COMBUSTÍVEIS L
EXECUTADO(A, S): LUIZ ALBERTO DE JESUS e RUBIA MARA COSTA
CARNEIRO
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Luiz Alberto de Jesus, brasileiro(a),
casado(a), comerciante, Endereço: local incerto e não sabido; e
Requerido(a): Rubia Mara Costa Carneiro, brasileiro(a), casado(a) ,
comerciante, Endereço: local incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/6/2006.
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.820,91
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, de que foi(ram) PENHORADO(S)
o(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no item seguinte deste edital e
de que, portanto, terá(ão) o prazo de 15(quinze) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, para opor(em) embargos.
BEM(S) PENHORADO(S): 01(um) imóvel urbano, lote 13A da quadra 32,
com área de 151,20 m2, contendo uma construção mista, alvenaria e
madeira, de aproximadamente 140m2. Nada mais, eu, Carlos Henrique Dias
da Silva - Oficial Escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 13 de
novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão BarbosaEscrivã(o) Designada(o) - Portaria n.
56/99-DF
Citação
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/398 (32900).
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: ROBSON SALES DE ALMEIDA
PARTE RÉ: JAILLENE BATISTA SILVA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Jaillene Batista Silva Filiação: Jose
Gonzaga Gomes Silva e Augustinha Batista Silva, brasileiro(a), natural de
Marabá-PA, , Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/11/2007.
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00.
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: ROBSON SALES DE ALMEIDA, brasileiro, amasiado,
caseiro, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a
presente AÇAO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em
face de Jaillene Batista Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido,
pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: O requerente teve um
relacionamento more uxorio com a requerida por 05 anos, tendo nascido
dessa união 03(três) filhos, K.D.S.A., E.A.B. e F.A.B.. O relacionamento
terminou antes do natal de 2006 quando a requerida abandonou o lar
viajando para a cidade de Sorriso - MT. EX POSITIS requer seja concedido,
de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita. Seja deferida, liminarmente,
para o requerente ROBSON SALES DE ALMEIDA, a guarda dos menores
K.D.S.A., E.A.B. e F.A.B. Seja a requerida citada por edital, vez que está
em lugar incerto e não sabido. Nestes termos pede deferimento. Peixoto de
Azevedo, 07/11/2007.
DESPACHO: Vistos etc. Em segredo de justiça, nos termos do artigo 155,
II, do Código de Processo Civil. Em razão do vínculo afetivo e considerando
as circunstâncias narradas pelo requerente, reputo salutar a manutenção
da situação atual, como forma de viabilizar o regular desenvolvimento dos
menores, garantindo-lhes a integridade física e mental. Destarte, defiro a
guarda provisória das crianças K.D.S.A. e E.A.B. ao pai biológico Sr.
Robson Sales de Almeida, legitimando a guarda de fato, dispensando a
assinatura do termo respectivo, posto que o dever de guarda decorre do
poder familiar. Cite-se a requerida por edital, com prazo de 30 (trinta) dias
(CPC, art.232, IV), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze)
dias, com as advertências legais. Cientifique-se o Ministério Público e a
Defensoria Pública. Transcorrido o prazo para a resposta, certifique-se.
Após, conclusos para impulso oficial. Expeça-se o necessário.
Disponibilizado - 21/11/2007
Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, 12/11/2007. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito. Nada mais, eu, Carlos Henrique Dias da Silva - Oficial
Escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 13 de novembro de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão BarbosaEscrivã(o) Designada(o) - Portaria n .
56/99-DF
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
Informação
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2007/104
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
26266 - 2006 \ 471.
AÇÃO: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE: ODARIO PEREIRA DUARTE
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 31/01/2008, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME A SEGUINTE
DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.
AS TESTEMUNHAS QUE AS PARTES VIEREM A ARROLAR
TEMPESTIVAMENTE (ART. 407, CPC) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA,
NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO
MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA
A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2007/103
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
27848 - 2007 \ 24.
AÇÃO: PROCESSO CRIME
AUTOR(A): M. P. -. F.
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
INDICIADO(A): I. F. DA S.
ADVOGADO: MICHELE JULIANA NOCA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO INDICIADO PARA
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2007/105
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
26296 - 2006 \ 481.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA
REQUERENTE: ESCOLASTICO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 31/01/2008, ÀS 14:30 HORAS, CONFORME A SEGUINTE
DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.
AS TESTEMUNHAS QUE AS PARTES VIEREM A ARROLAR
TEMPESTIVAMENTE (ART. 407, CPC) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA,
NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO
MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA
A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 105 de 238
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2007/106
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
26300 - 2006 \ 482.
AÇÃO: AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
REQUERENTE: JOSE LOURENÇO DE SANTANA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 31/01/2008, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME A SEGUINTE
DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.
AS TESTEMUNHAS QUE AS PARTES VIEREM A ARROLAR
TEMPESTIVAMENTE (ART. 407, CPC) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA,
NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO
MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA
A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
3ª Vara
Edital
EDITAL DE
CITAÇÃO
PRAZO:
30 (TRINTA)
DIAS
AUTOS N.º 2007/209 - código 26491.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE REQUERENTE: GALDINA LEITE DA GAMA e
DAGMAR LEITE DE BARROS
PARTE RÉQUERIDA: CLAUDIANA RAIMUNDA DA
CONCEIÇÃO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: CLAUDIANA
RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, portadora do RG: 1655936-3
SSP/MT, Filiação: Raimunda Maria da Conceição,
brasileiro(a), natural de Umbuzeiros-PB, solteiro(a), do lar,
Endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida acima mencionada para que
possa tomar conhecimento da presente ação, querendo contestá-la, no
prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando a mesma ciente que não sendo
contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os
fatos narrados pela autora na peça exordial.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, por seu Representante da instância singela infrafirmado, no
exercício de suas atribuições legais e como Curador da Infância e da
Juventude, nos termos da legislação aplicável à espécie, vem requerer a
medida de proteção de Guarda e Responsabilidade no interesse do menor
GILMAR CONCEIÇÃO LEITE, em favor da avó paterna GALDINA LEITE DA
GAMA, e em desfavor da mãe biológica CLAUDIANA RAIMUNDA DA
CONCEIÇÃO, e o fazendo pelas razões seguintes, POSTO QUE: 1º - DOS
FATOS: O guardando é filho de Dagmar Leite de Barros, que concorda
com a guarda da criança para a requerente, e da requerida, sendo que
esta, segundo consta, encontra-se em lugar incerto ou não sabido h á
cerca de dois anos. Desde os dois anos de idade o guardando é criado
pela requerente, que tem tomado conta da criança. Esta última trata a
requerente por mãe, nada obstante seja sua avó paterna.(...) 2- DO
DIREITO: Como visto, trata-se de pedido de guarda fora dos casos de
tutela e adoção, medida que deve ser acolhida ante a situação
Disponibilizado - 21/11/2007
excepcional que se apresenta, possibilitando a representação legal para
os atos da vida civil. (...) 3º - DOS PEDIDOS: Em face do exposto, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu
Representante da instância singela, REQUER: a) seja a presente recebida
e autuada, e após prévia justificação, deferido-se desde logo a guarda do
menor, provisoriamente à requerente, produzindo efeitos para todos os
atos legais; b) após a concessão da guarda provisória, qu e s e j a a
requerente intimada para firmar "Termo de Compromisso", junto ao Fórum;
c) seja realizado estudo psicossocial por profissionais habilitados
(PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL), nomeados por este r. Juízo, e, se
necessários, a ser r e a l i z a d o a c a r g o d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a , n o
ambiente familiar do requerente a fim de que este r. Juízo possa se
certificar mais ainda quanto à adequação da medida ora pleiteada; d) a
citação da requerida por Edital, nos termos do CPC, para que ela, caso
queira, ofereça contestação no prazo legal, devendo constar a
advertência de que não o fazendo, reputar-se-ão como verdadeiros os
fatos afirmados na inicial e, não oferecendo resposta no prazo legal,
nomeando-se-lhe curador especial consoante artigo 9º, II, do CPC; e)designação de data para oitiva das partes, e testemunhas, a saem
devidamente intimados; f)- os benefícios da Lei 1.060/50 para a
requerente (gratuidade processual), por tratar-se de pessoa pobre, na
acepção legal; g)- e, ao final, a procedência da medida para todos os
efeitos d e d i r e i t o , p r o t e s t a n d o d e s d e j á p e l a p r o d u ç ã o d a s p r o v a s
admitidas em direito, sem exceção. Dá-se a causa o valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais). B. Bugres, 24 de novembro de 2006 .
Antonio Moreira da Silva - Promotor de Justiça.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça gratuita.
O Ministério Público Estadual, em defesa dos interesses de Gilmar
Conceição Leite, propôs ação de guarda e responsabilidade, objetivando
regularizar a situação fática existente, uma vez que o substituído já está
sob os cuidados de sua avó paterna Galdina Leite da Gama desde os dois
anos de idade, já que o genitor está de pleno acor d o e a g e n i t o r a
encontra-se em lugar incerto e não sabido. A inicial requer o deferimento
liminar da medida e veio instruída com o documento de p. 04. É o relatório.
Decido. A guarda é um dos componentes do poder familiar, podendo, em
casos excepcionais, dele ser dissociado e entregue a terceiro ou a
apenas um dos pais o direito de ter consigo o filho menor e,
conseqüentemente, o encargo de prestar-lhe assistência material, moral e
educacional. No caso dos autos, o pedido veio subscrito em favor da avó
paterna do substituído, com quem o infante está sob a guarda de fato,
visando regularizar a situação existente. A situação apresentada é
excepcional e veio instruída com documentos que me convencem, nesta
quadra processual, da oportunidade e necessidade do deferimento da
medida liminar, já que o substituído encontra-se sob a guarda de fato da
avó paterna. É necessário que se regularize sua situação fática, ainda
mais porque, ao compulsar os autos, verifica-se a presença do fumus
boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para o
deferimento da medida liminar. O periculum in mora pela necessidade
premente de regularização da situação fática, a fim de garantir o direito da
criança, tais como a saúde, alimentação, educação, amor familiar e apoio
psíquico. Já o fumus boni iuris está amparado pela juridicidade do que se
requer, a exemplo do estatuído no art. 3º, do ECA. Com estas
considerações e fundamentos, defiro a liminar de guarda de Gilmar
Conceição Leite à Galdina Leite da Gama, resguardado o direito de visita
dos genitores. Lavre-se o respectivo termo. Consigno que a referida
guarda pode ser revista a qualquer tempo no interesse da criança (RT,
616:41). Determino a realização do estudo psicossocial, que deverá ser
juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a
Comarca não possui equipe interdisciplinar, o estudo deverá ser realizado
pela Psicóloga, Sra Dirlene Sponchiato e pela Assistente Social, Sra
Adriana Ferreira Duarte, lotadas na Prefeitura Municipal de Barra do
Bugres/MT. Intime-se. Cite-se a genitora por edital. Na hipótese da
genitora, devidamente citada, não apresentar contestação, nomeio como
curadora especial a Defensora Pública desta Comarca, para, sob a fé de
seu grau apresentar defesa no prazo legal. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana
Padilha - Oficial Escrevente, digitei. Barra do Bugres - MT, 14 de novembro
de 2007. Neicir Maria Silva de Almeida. - Portaria n. 056/06-DF
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Expediente
Página 106 de 238
JUIZ(A):ANA PAULA DA V. CARLOTA MIRANDA
ESCRIVÃO(Ã):NEICIR MARIA SILVA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/10
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
2136 - 2007 \ 34.
AÇÃO: Processo Crime
RÉU(S): ALTAIR LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALLAN QUARTIERO
ADVOGADO: ALFREDO MARCOS SILVÉRIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE É O RELATÓRIO. DECIDO. ALTAIR LIMA DE OLIVEIRA FOI
DENUNCIADO EM 08/10/1986 PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO
ART. 121, § 2º, INC. II E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
E OCORRIDO EM 16/02/1986. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE E, APÓS
TER SIDO CITADO E INTERROGADO, FOI POSTO EM LIBERDADE
PROVISÓRIA. A LIBERDADE PROVISÓRIA FOI REVOGADA PORQUE O
RÉU DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTOS (P. 46), SENDO QUE SE
EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, CORRENDO O PROCESSO À SUA
REVELIA. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DATA DE 10/08/1993 ( P.
112/116), SENDO QUE OS AUTOS ATÉ AGORA ESTAVAM PARALISADO,
UMA VEZ QUE ERA DESCONHECIDO O PARADEIRO DO RÉU, QUE
PRECISA SER INTIMADO PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA. DESSA BREVE
RETROSPECTIVA, FICA CLARO, PRIMEIRO, A INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO, JÁ QUE O FATO OCORREU EM 16/02/1986 E A SENTENÇA
DE PRONÚNCIA FOI PROFERIDA EM 10/08/1993, O QUE ENSEJOU A
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, VOLTANDO O
PRAZO NOVAMENTE A CORRER, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
PRESCRIÇÃO. SEGUNDO, A PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU É
NECESSÁRIA, JÁ QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS TER
SIDO CITADO E INTERROGADO, O QUE PARALISOU A MARCHA
PROCESSUAL DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O
RÉU SEMPRE TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL E,
APÓS TER SIDO COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO FOI MAIS
ENCONTRADO, DEIXANDO DE INFORMAR AO JUÍZO O SEU PARADEIRO.
PORTANTO, A SUA PRISÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, JÁ QUE DEVE
SER INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E
COMPARECER PERANTE O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
POR ÚLTIMO, REGISTRO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM
COMPROVANTE DE QUE TENHA DOMICÍLIO E ENDEREÇO CERTO. COM
ESTAS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO POR ALTAIR LIMA DE OLIVEIRA, JÁ QUE A
SUA PRISÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ART. 312 DO CPP. CERTIFIQUE SE
O RÉU JÁ FOI INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E RECAMBIADO
PARA ESTA COMARCA, COMO DETERMINADO À P. 147. INTIME-SE.
BARRA DO BUGRES, 19 DE OUTUBRO DE 2007. ANA PAULA DA VEIGA
CARLOTA MIRANDA. JUÍZA DE DIREITO
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 1 DIA
AUTOS N.º 2006/294 - Código 23327.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
PARTE REQUERIDA: ELOI ANTONIO ARAÚJO E SILVA
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Eloi Antonio Araújo e
Silva, Cpf: 368.870.999-34, Rg: 2010535 SSP PR,
brasileiro(a), Endereço: cidade: Campo Novo do Parecis-MT,
atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/12/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 209,45
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
Disponibilizado - 21/11/2007
seguir transcrita.
SENTENÇA: Processo de autos nº 294/2006 -Natureza da Ação:
Execução -Fiscal -Exeqüente: Fazenda Pública Municipal -Executado(a):
Eloi Antônio Araújo e Silva -Vistos em Correição -O exeqüente Município
De Campo Novo Do Parecis - Mt, por meio de procurador habilitado e
legalmente constituído, apresentou inicial acompanhada de documentos,
propondo AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Eloi Antônio Araújo e Silva,
com fundamento da Lei nº 6.830/80, estando ambos devidamente
qualificados na petição inicial.Consta às fls. 13 o requerimento por parte
do exeqüente de extinção do feito em razão do pagamento integral do
débito.É A SÍNTESE DO RELATÓRIO. -FUNDAMENTO E DECIDO.Conforme
consta dos autos, houve o pagamento integral do débito, portanto, a
presente pretensão foi satisfeita, razão pela qual a extinção da execução
é medida processual cabível.ISTO POSTO, considerando tudo o que nos
autos consta, com fulcro no art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando extinta a obrigação
contida nos autos. Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se .
Intime-se. Arquive-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis-MT, 31 de julho
de 2007.DR. CÁSSIO LUIS FURIM -JUIZ DE DIREITO
Eu, Elení Teixeira Belai Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 13 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2007/269 - Código 25848.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: ODILIO BALBINOTTI
PARTE RÉQUERIDA: CARLOS PEDRO KRAMPE
INTIMANDO: DUILIO PIATO JÚNIOR(OAB:3719) - Endereço:
Av. Tiradentes 2154, Bairro: Centro - Cidade: Rondonópolis MT - CEP:78700250
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do advogado acima qualificado, por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, bem como para que o mesmo
efetue o pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça, para o
cumprimento do mandado nos autos supra, no valor de R$ 20,00 (vinte
reais), no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser depositado na conta n .
17.704-0, do Banco do Brasil, Agência 3036-8, em nome do Fórum da
Comarca de Campo Novo do Parecis/MT
SENTENÇA: TIPO: EXECUÇÃO N.º 271/2007 -Vistos em Correição -I –
Expeça-se mandado executório, devendo o executado ser citado para
efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e
honorários advocatícios.II – Em caso de não pagamento, o Oficial de
Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação do objeto da penhora e, em
ato continuo, intimar o executado.III – Os honorários são fixados em 5%
(cinco por cento) do valor da dívida e, caso o pagamento seja realizado no
prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.IV –
Intime-se o executado de que os Embargos poderão ser oferecidos em 15
(quinze) dias, a partir da juntada do mandado de citação, independente de
penhora, depósito ou caução.V – Caso o Oficial de Justiça não encontre o
devedor, deverá arrestar quantos bens bastarem para garantir a
execução, agindo na forma do art. 653 do CPC.VI - Cumpra-se,
expedindo-se o necessário.Campo Novo do Parecis-MT, 18 de outubro de
2007.CÁSSIO LUÍS FURIM -JUIZ DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elení Teixeira Belai
Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 107 de 238
Campo Novo do Parecis - MT, 13 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
Eu, Elení Teixeira Belai Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 13 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
03/99
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E CUSTAS
PRAZO: 1 DIA
AUTOS N.º 2006/28 - Código 20068.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
PARTE REQUERIDA: ILDE BRAGA DO NASCIMENTO
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Ilde Braga do
Nascimento, Cpf: 535.206.881-15, brasileiro(a), Endereço :
Cidade: Campo Novo do Parecis-MT, atualmente em lugar
incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/2/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 2.930,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e
a seguir transcrita, bem como a INTIMAÇÃO do mesmo, para efetuar o
pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 352,30
( trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta centavos), no prazo de
5(cinco) , contados da expiração do prazo do presente edital.
SENTENÇA: ISTO POSTO, homologo o presente acordo, que passa a
fazer parte da presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos,
inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o
caso. A homologação segue a fundamentação do art. 269, III do Código de
Processo Civil, para tanto, extinguindo o presente processo com
resolução de mérito. Custas e honorários conforme constou no
acordo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Campo Novo do
Parecis-MT, 18 de outubro de 2007.CÁSSIO LUÍS FURIM -JUIZ DE DIREITO
Eu, Elení Teixeira Belai Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 13 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2007/61 - Código 23973.
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE REQUERENTE: SCHIMITH PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: LUIZ ROQUE RODRIGUES
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ROGERIO DE
CAMPOS(OAB:8967-B) - Endereço: Rua Tocantins, 275 ,
Centro, Bairro: Centro - Cidade: Campo Novo do Parecis - T CEP:78360000
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do advogado acima qualificado, para
manifestar-se acerca da certidão de fls. 23, no prazo de 5(cinco) dias.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elení Teixeira Belai
Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 13 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
03/99
EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E CUSTAS
PRAZO: 1 DIA
AUTOS N.º 2005/175 - Código 19597.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS
PARTE REQUERIDA: MARILI MARIA DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Marili Maria da Silva, Cpf:
593.128.901-15, brasileiro(a), ,Endereço: Cidade: Campo Novo
do Parecis-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/12/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 289,10
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e
a seguir transcrita, bem como a INTIMAÇÃO do mesmo, para efetuar o
pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 350,38
(trezentos e cinqüenta reais e trinta e oito centavos), no prazo de 5(cinco)
, contados da expiração do prazo do presente edital.
SENTENÇA: PROCESSO DE AUTOS N. 175/2005 - TIPO: EXECUÇÃO
-EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
-EXECUTADO: MARILI MARIA DA SILVA -Vistos etc. Trata-se de processo
executivo onde o Exeqüente peticionou para declarar o pagamento do
dé b i t o e m q u e s t ã o . R E L A T E I . D E C I D O . A p a r t e a u t o r a c o n f i r m o u o
pagamento. Assim, a presente ação deve ser extinta, vez que o objeto
desta execução já foi pago. Satisfeito o credor, exaurida está a função
jurisdicional. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos constam, julgo
extinto o presente feito, com resolução de mérito, em face do art. 794, I do
CPC, em decorrência do pagamento do valor pelo Executado. Custas pelo
executado e honorários (10%).Pub l i q u e - s e . R e g i s t r e - s e . I n t i m e - s e .
Cumpra-se. Campo Novo do Parecis-MT, 17 de outubro de 2007.Cássio
Luis Furim - Juiz de Direito
Disponibilizado - 21/11/2007
EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2006/105 - Código 20669
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL DO OESTE DE MATO GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: EVA MARIA DA CONCEIÇÃO e
ARLETE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA
INTIMANDO: LEANDRA MAGRO(OAB:2571/RO) - Endereço:
Rua João do Prado Arantes, N° 187-W, Bairro: Centro Cidade: Tangará da Serra - MT - CEP:78300000
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do advogado acima qualificado, por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, bem como para que o mesmo
efetue o pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça, para o
cumprimento do mandado nos autos supra, no valor de R$ 20,00 (vinte
reais), no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser depositado na conta n .
17.704-0, do Banco do Brasil, Agência 3036-8, em nome do Fórum da
Comarca de Campo Novo do Parecis/MT
DECISÃO/DESPACHO: Autos n.º 105/2006 -Vistos em Correição -I –
Cite-se a requerida no endereço declinado às fls. 93. II - Cumpra-se,
expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis-MT, 16 de agosto de
2007.CÁSSIO LUÍS FURIM -JUIZ DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 108 de 238
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elení Teixeira Belai
Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 13 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
deprecado solicitando a devolução da carta precatória expedida às fls .
420, independentemente de cumprimento.Às providências.
Campo Novo do Parecis - MT, 14 de novembro de 2007.
Nilza Pereira Brant
Escrivã Designada
Comarca de Campo Verde
03/99
1ª Vara
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 (vinte) DIAS
PRAZO:
1
DIA
AUTOS N.º 2007/202
ESPÉCIE: Curatela
PARTE REQUERENTE: Antonio Lucas Pereira
PARTE REQUERIDA: Terezinha Maria de Oliveira
INTIMANDO(A, S): Terceiros Interessados
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/8/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
AUTOS N.º 2006/62 Código - 20368.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: JOSE JALMAR VARGAS
PARTE RÉQUERIDA: LUIZ ROBERTO PASCOTINI e JOSE
LUIZ PASCOTINI e ANGELO ROBERTO PASCOTINI
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: GIDEOE
BOMBASSARO OAB/RS: 15410 e PEDRO GILMAR VAN
DER SAND - OAB/MT: 4.207
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O dos advogados acima qualificados, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, bem como para que os
mesmos compareçam a audiência designada para o dia 04 de
fevereiro de 2008, ás 13:00 horas.
DECISÃO/DESPACHO: AÇÃO: MONITÓRIA - AUTOS 62/2006 - Vistos etc. I
– Digam os réus reconvintes a respeito da petição de fls. 173/194, em dez
dias. II – Sem prejuízo das alegações das partes, designo audiência de
conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2008, às 13:00h. III - Cumpra-se,
expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis-MT, 30 de agosto de
2007. CÁSSIO LUÍS FURIM; JUIZ DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, André F. V. Martins Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 14 de novembro de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
2ª Vara
Intimação
AUTOS N.º 2004/105.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: ELIO CUNHA
PARTE RÉQUERIDA: TARCO MOREIRA DE OLIVEIRA e
JORGE MANCHUR e MOHAMED JAMAL KASSAB
INTIMANDO: DRA. MIRIAN C. RAHMA MUHL OAB/MT 4.624
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada acima do inteiro teor dos termos do
r. despacho a seguir transcrito, bem como para que no prazo de 05(cinco
dias) retire neste Juízo as Cartas Precatórias expedidas para intimação
das testemunhas arroladas. Vistos etc.Diante do contido no documento de
fls. 425, autorizo o pagamento da diligência, no valor de R$ 40,00, ao
Oficial de Justiça, Sr. Décio José Bruning.Defiro a expedição de carta
precatória para oitiva da testemunha Luiz Carlos da Silva, conforme
requerido à fls. 424. Outrossim, verifico que, antes mesmo deste Juízo se
manifestar a respeito, a escrivania já expediu a deprecata às fls. 420,
mesmo sem o endereço da testemunha, que foi indicado somente às fls.
424, constando a cidade de Jardins-MS. Desta forma, oficie-se ao Juízo
Disponibilizado - 21/11/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros interessados, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença de fls. 29/31, proferida
nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. ANTÔNIO LUCAS PEREIRA ajuizou a
presente Ação de Curatela com Pedido de Liminar contra
TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA, nascida no dia 11 de novembro de
1949, em Sertanópolis, Estado do Paraná, filha de Joaquim
Marques de Oliveira e Georgina de Jesus. Alega o requerente
que é cunhado da curatelada, sendo a mesma portadora desde o
nascimento de doença neurológica que lhe torna incapaz p a r a o
desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Recebida
a ação fora designada audiência de justificação prévia, onde fora
realizado o interrogatório da curatelada, fls.26/28. O Ministério
Público manifestou pela procedência do pedido. É o relatório .
Decido. Conforme consignado, trata-se de Ação de Curatela
ajuizada por ANTONIO LUCAS PEREIRA contra TEREZINHA MARIA DE
OLIVEIRA. O presente feito encontra-se maduro para julgamento,
sendo que o pedido da ação é p r o c e d e n t e . D e v e , r e a l m e n t e , s e r
o requerente nomeado como curador de TEREZINHA MARIA DE
OLIVEIRA, pois, examinadas as provas contidas nos autos,
conclui-se que esta é portadora de doença neurológica grave,
impressão que se colheu, ainda, em seu interrogatório judicial,
de modo que é desprovida de capacidade para gerir seus
próprios atos da vida civil, estando ainda impossibilitada para a
realização de atividade laborativa. O Parecer da Secretaria
Municipal de Ação e Promoção Social e o Atestado Médico, de fls .
14 e 15, respectivamente, dão con t a d a s c o n d i ç õ e s d e s a ú d e d a
curatelada, declarando a evidente deficiência física e metal da
curatelada. Ante o exposto, DECRETO A CURATELA da requerida
TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA, declarando-a absolutamente
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma
do artigo 5.º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo
454, § 3.º, do mesmo codex, nomeando-lhe como curador o seu
cunhado ANTÔNIO LUCAS PEREIRA. Em obediência ao disposto no
artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso III,
do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e
publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes,
com intervalo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Juízo Eleitoral .
Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,
arquive-se com as baixas necessárias. Sem custas e despesas
processuais por ser a parte autora beneficiaria da justiça
gratuita. P.R.I. Cumpra-se.
Eu, Dejanira Dias Martins - Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 19 de setembro de 2007. Simara Santana Monteiro
016/2006
Intimação
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO EXPEDIENTE: 2007/78
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 109 de 238
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
10578 - 2005 \ 25.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSÉ DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO
DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA A
RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, A R T S . 5 0 8 E 5 1 8 ) . 3 . A
SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS
AS NOSSAS HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/78
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
15343 - 2006 \ 163.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LUCHESI
EXECUTADOS(AS): JULIO VARGAS PAVLAK
FINALIDADE: PARA COMPARECER PERANTE ESTA ESCRIVANIA, A FIM
DE RETIRA R A C A R T A P R E C A T Ó R I A E X P E D I D A À C O M A R C A D E
PARNAMIRIM - RN, COM A FINALIDADE DE PROCEDER A CITAÇÃO DO
EXECUTADO.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. O FEITO ESTÁ EM ORDEM.
CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.43. AS
PROVIDÊNCIAS.
1021 - 1999 \ 135.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: OSVALDO CIRILO
REQUERENTE: LEONILDA BARCO CIRILO
ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO
REQUERIDO(A): ALIDO AGILULFO BRUN
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE: 2007/75
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: AUTOS N.º 135/1999. EXEQÜENTE: ALIDO
AGILULFO BRUN. EXECUTADOS: OSVALDO CIRILO E LEONILDA BARCO
CIRILO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO. CUIDA-SE DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR ALIDO AGILULFO BRUN EM
FACE DE OSVALDO CIRILO E LEONILDA BARCO CIRILO. ATRAVÉS DAS
PETIÇÕES DE FLS. 794 E 797 O EXEQÜENTE, SR. ALIDO AGILFO BRUN,
CONCORDA COM A QUANTIA DE R$ 191.619,73 (CENTO E NOVENTA E
U M M I L S E I S C E N T O S E D E Z E N O V E R E A I S E S E T E N T A E T R ÊS
CENTAVOS), DEPOSITADO PELOS EXECUTADOS Á FLS. 798/799, EM
PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTUDO, CONSTA DA CARTA PRECATÓRIA
N.º 046/2000, EM APENSO, ENVIADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE
CUIABÁ, QUE FORA DETERMINADA A PENHORA NO ROSTO DESTES
AUTOS DO CRÉDITO A SER RECEBIDO NESTES AUTOS, TENDO O SR.
IVALDIR PAULO MULH, QUAL FIGURA COMO EXEQÜENTE NOS AUTOS
ORIGINÁRIOS DA CARTA PRECATÓRIA TAMBÉM CONCORDADO COM O
VALOR DEPOSITADO, REQUERENDO O SEU LEVANTAMENTO E DANDO
QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 66/67
E 69 DAQUELES AUTOS.
CONSTATA-SE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS AUTOS DA PRESENTE
EXECUÇÃO E DA CARTA PRECATÓRIA EM APENSO, QUE AMBAS AS
PETIÇÕES QUE POSTULAM PELO LEVANTAMENTO E QUITAÇÃO DO
DÉBITO SÃO SUBSCRITAS PELA DRA. MIRIAN C. RAHMAN MUHL, QUAL
POSSUI PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA DAR QUITAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME CONSIGNADO, TRATA-SE DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR ALIDO AGNULFO
BRUN EM DESFAVOR DE OSVALDO CIRILO E LEONILDA BARCO CIRILO.
ÀS FLS. 794/797 O EXEQÜENTE CONCORDA COM O VALOR
DEPOSITADO PELOS EXECUTADOS NA CONTA ÚNICA DO PODER
JUDICIÁRIO, DANDO QUITAÇÃO TOTAL DA INTEGRALIDADE DE DÍVIDA
EXECUTADA. DIANTE DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXEQÜENTE
QUANTO AO VALOR APRESENTADO A PAGAMENTO DA DÍVIDA
EXECUTADA NESTES AUTOS, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO
ÀS FLS. 794 E 797. NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, POR CONTA DA EXECUTADA,
FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DEPOSITADA, UMA VEZ AUTORIZADO O SEU LEVANTAMENTO
NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 046/200 6 , E M A P E N S O.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
E FORMALIDADES LEGAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS
LEGAIS.
Disponibilizado - 21/11/2007
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE: 2007/75
19577 - 2007 \ 324.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): KATIANE MIRANDA SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR ACERCA DE TODO CONTEÚDO DA R. DECISÃ O
DE FLS. 35/38, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), A FIM DE QUE SEJA
CUMPRIDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO SER
ENCAMINHADO CHEQUE NOMINAL AO SR. JURACI JOÃO MIRANDA
OU MEDIANTE DEPÓSITO NESTA ESCRIVANIA.
DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FORMULADA POR UNIBANCO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, CONTRA
KATIANE MIRANDA SANTOS, ONDE SE PLEITEIA A APREENSÃO DE
"UM (01) AUTOMÓVEL DA MARCA TOYOTA/HILLUX 4CD, ANO DE
FABRICAÇÃO E MODELO 2001/2001, COR CINZA, CHASSI N º
8AJ33LNA319336219 E PLACA DDK-8493". ASSEVERA O AUTOR QUE,
EFETUOU "CONTRATO DE FINANCIAMENTO" IDENTIFICADO PELO N °
136821315266, COM A REQUERIDA, POR MEIO DO QUAL FOI
CONCEDIDO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 9.896,39 (NOVE MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), QUE DEVERIA SER PAGO EM 42 (QUARENTA E DUAS )
PARCELAS MENSAIS, NO VALOR DE R$-366,44 CADA UMA, CUJO
VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SE DEU EM 24/09/2005 E COM
VENCIMENTO FINAL PREVISTO PARA 24/02/2009, TENDO COMO
GARANTIA, SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O VEÍCULO
SUPRAMENCIONADO. AFIRMA AINDA QUE A REQUERIDA
ENCONTRA-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA 1ª PARCELA, DANDO
ENSEJO A UMA DÍVIDA INTEGRAL DE R$ 10.850,44 (DEZ MIL
OITOCENTOS E CINQÜENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE FL. 27. COM A INICIAL
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/57. EM SÍNTESE É O
RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO OS FATOS DESCRITOS NA
INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, BEM COMO PELA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDADA (FL. 53/54), FICOU
SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO O "FUMUS BONI IURIS". POR
OUTRO LADO, O FATO DO AUTOMÓVEL ENCONTRAR-SE SOB A
POSSE DO DEMANDADO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O
"PERICULUM IN MORA", POIS RESTA EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE
PERDA DO BEM E DO VALOR PACTUADO. ASSIM TEM SIDO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 110 de 238
ENTENDIMENTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO: "EMENTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO
- CASSAÇÃO DE LIMINAR - VEÍCULO UTILIZADO PARA
SOBREVIVÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO - D E C R E T O 9 1 1 / 6 9 - N Ã O
AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ESTANDO DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DEC. -LEI 911/69, NÃO
HÁ PORQUE SE NEGAR PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO,
MESMO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE SER O VEÍCULO UTILIZA D O
PARA FINS DE SOBREVIVÊNCIA, HAJA VISTA QUE, TAMBÉM SOB
ESTA ARGUMENTAÇÃO VIVE A EMPRESA CREDORA. INEXISTE
QUALQUER AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAL OU
INFRACONSTITUCIONAL AS AÇÕES REGULADAS PELO DEC. -LEI
911/69, VEZ QUE PRESENT E S O D E V I D O P R O C E S S O L E G A L E O
CONTRADITÓRIO".(TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39215/2002
– CLASSE II – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, PUBLICADO EM
11/06/03). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO ANCORADA NO DECRETO-LEI 911/6 9 EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL FACE À
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA À CONSTITUIÇÃ O
FEDERAL - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃ O
CASSADA. É LÍCITO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DETÉM O DOMÍNIO
DA COISA, CONQUANTO RESOLÚVEL, PERSEGUIR O BEM DADO EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ O
FULCRADA NO DECRETO-LEI 911/69, QUANDO OCORRER A
MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. A LIMINAR
CONCEDIDA NESSE PROCEDIMENTO É MERA MEDIDA ANTECIPATIVA,
SEM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE POR ISSO SEU ADIANTAMENTO,
NÃO FERE O PRINCÍPIO DO DUO PROCESS OF LAW".(TJMT –
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12866 – CLASSE II – 19 – COMARCA DE
CUIABÁ, JULGADO EM 26/05/03). ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR
PRETENDIDA. DEVERÁ O AUTOR FICAR COMO DEPOSITÁRIO
JUDICIAL DO BEM EM CONSTRIÇÃO (ART. 148, CPC). EXECUTADA A
LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO )
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IN T E G R A L I D A D E D A D Í V I D A ,
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, (§
1º, DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 10.931/2004), BEM COMO, PARA, NO P R A Z O D E 1 5
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA (§ 3º, ART. 3º). EXPEÇA-SE
MANDADO D E B U S C A E A P R E E N S Ã O . D E S D E J Á , A U T O R I Z O O S
BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC, CASO NECESSÁRIO .
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
15275 - 2006 \ 147.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
REQUERIDO(A): ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS NESTA ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (CNGC - CAPÍTULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1.
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE: 2007/79
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
17152 - 2006 \ 361.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA BIONDO
ADVOGADO: DANIELE IZAURA SILVA CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): LUIZ ALBERTO CÉZAR
FINALIDADE: PARA INFORMAR O LOCAL EXATO ONDE PODERÁ SER
ENCONTRADO O OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA
QUE NA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT, CONSTOU APENAS QUE O MESMO
PODERÁ SER ENCONTRADO NA ZONA RURAL.
DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. EM ANÁLISE AO REQUERIMENTO DE
FL. 48, TENDO EM VISTA O CARÁTER ITINERANTE DA CARTA
PRECATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 204 DO CPC, DETERMINO
A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE MISSIVA, VISANDO O DEVIDO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 34/37. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/79
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE: 2007/77
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
12836 - 2005 \ 25.
AÇÃO: CP-AMEAÇA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDEMAR COSTA NERES
ADVOGADO(A): VALMIRO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. ÀS FLS. 454/462, O MINISTÉRIO
PÚBLICO RECORRE DA SENTENÇA DE FLS. 424/439, ASSIM, RECEBO A
PRESENTE APELAÇÃO, NOS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. COM
VISTAS AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, DENTRO
DO PRAZO LEGAL. APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
INCLUSIVE CERTIFICADA A REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES DA
SENTENÇA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS HOMENAGENS DESTE
JUÍZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
18941 - 2007 \ 98.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MALCHIOR PEREIRA MARTINS SOBRINHO - ESPÓLIO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): TEREZINHA GARCIA MARTINS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO(A): ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
DESPACHO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE, FLS. 118/199, NO QUAL POSTULA PELO
DESENTRANHAMENTO DO MAN D A D O D E B U S C A E A P R E E N S ÃO
EXPEDIDO EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, EM
RAZÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU PARADEIRO. EMBORA
REFERIDO PEDIDO DEVESSE TER SIDO FORMULADO NOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR N.º 08/2007, EM APENSO, ONDE FORA DETERMINADA
POR ESSE JUÍZO A APREENSÃO DO BEM, COM A FINALIDADE DE SE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTE JUÍZO PROFERIDA
NAQUELES AUTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR.
DILIGENCIE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS AUTOS AUTOS NO
SENTIDO DE PROCEDER A APREENSÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE
DEMANDA NO LOCAL INFORMADO NA PROPRIEDADE INDICADA À FL.
118. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM BREVIDADE.
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE: 2007/80
Disponibilizado - 21/11/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 111 de 238
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/79
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
20241 - 2007 \ 8.
AÇÃO: CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: MALCHIOR PEREIRA MARTINS SOBRINHO - ESPÓLIO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): TEREZINHA GARCIA MARTINS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO(A): ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 56/79 E DOCUMENTOS
DE FLS. 80/90, NO PRAZO LEGAL. 2. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/79
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
10597 - 2005 \ 29.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: GERALDA EUGÊNIA DOS REIS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (CPC, ART. 520, CAPUT). 2. INTIME-SE A
PARTE APELADA A RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E
518). 3. A SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS
AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO,
CONSIGNADAS AS NOSSAS HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/79
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
10584 - 2005 \ 28.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: OSVANDO FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LILIANE TAISE CAMPANELLI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO
DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA A
RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518). 3. A SEGUIR,
COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS AS
NOSSAS HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE
EXPEDIENTE:2007/62
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
21443 - 2007 \ 356.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ERAÍ MAGGI SCHEFFER
REQUERENTE: JOSÉ MARIA BORTOLI
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
REQUERIDO(A): ROSALINA EVANGELISTA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA
DR.FÁBIO LUIS DE MELO OLIVEIRA
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTEIRO TEOR
ABAIXO TRANCRITA, BEM COMO NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR A
PRESENTE AÇÃO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 930 DO CPC.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE INTERPOSTA POR ERAI MAGGI SCHEFFER E
JOSÉ MARIA BORTOLI CONTRA ROSALINA EVANGELISTA NOZAKI,
TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.ALEGA A
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DOS IMÓVEIS RURAIS
DENOMINADOS, RESPECTIVAMENTE, FAZENDA SANTO ANTÔNIO,
FAZENDA PINGO DE OURO FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA,
SENDO ESSAS ÁREAS DIVIDAS EM TALHÕES, POIS DESTINADAS A
LAVOURA, E OUTRAS DESENVOLVIDAS E IMPLEMENTADAS, CONFORME
MAPA INCLUSO, CONTENDO NUMERAÇÃO DOS TALHÕES.NO ENTANTO,
NA MADRUGADA DO DIA 04 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO (2007), A
REQUERIDA, NA COMPANHIA DE 03 PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, BEM
COMO SUA FILHA FERNANDA EVANGELISTA E UM IRMÃO POR APELIDO
"FEIO", CONSTRUÍRAM CLANDESTINAMENTE UMA ACOMODAÇÃO TIPO
"BARRACA DE LONA", EM ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DOS
REQUERENTES. ÁREA ESSA RECÉM COLHIDA A SAFRA DE ALGODÃO
2006/2007, SENDO PREPARADA PARA O PLANTIO DA SAFRA
2007/2008.REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA
POSSE, E AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.COM A INICIAL, ANEXOU
OS DOCUMENTOS DE FLS. 21/114.REALIZADA AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO TAMBÉM
INTERPOSTA PELOS AUTORES, AUTOS N° 319/2007, OS AUTORES
REQUERERAM O TRASLADO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA.
PROVAS ESSAS QUE FORAM JUNTADAS AS FLS. 117/124 DO PRESENTE
FEITO.EM SÍNTESE O RELATÓRIO.
DECIDO.CONFORME CONSIGNADO, TRATA-SE DE AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE, NA QUAL OS AUTORES BUSCAM A
OBTENÇÃO DA LIMINAR, QUE, PARA O SEU DEFERIMENTO, SE FAZ
NECESSÁRIO RESTAR COMPROVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO
ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 927. INCUMBE AO
AUTOR PROVAR:I – A SUA POSSE;II – A TURBAÇÃO OU ESBULHO
PRATICADO PELO RÉU;III – A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO;IV –
A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE
MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
(DESTAQUEI).NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS DE FLS. 23/85, BEM
COMO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA, DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A POSSE DA ÁREA POR
PARTE DOS REQUERENTES. AS PEÇAS ACIMA INDICADAS,
CONJUNTAMENTE COM AS FOTOS DE FLS. 86/97, DEMONSTRAM A
TURBAÇÃO. A DATA DA REFERIDA TURBAÇÃO FICOU FIXADA NO
DEPOIMENTO DO SENHOR EUCLIDES RIZZI, DEMONSTRANDO DE FORMA
CLARA A POSSE DOS AUTORES.DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS
D E S T A C A - S E : A T E S T E M U N H A E U C L I D E S R I Z Z I ( F L S . 1 1 9 / 1 2 0)
ASSEVEROU: "QUE CONHECE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, QUE
TRABALHA NO MESMO PELA SEGUNDA SAFRA, QUE CONHECE O
IMÓVEL TAMBÉM HÁ DOIS ANOS.QUE DESDE QUE TRABALHA O IMÓVEL
QUEM DETÉM A POSSE DO MESMO É O SENHOR ERAI MAGGI SCHEFFER
E JOSÉ MARIA BORTOLI.INDAGADO SE TEM CONHECIMENTO DE QUEM
ESTAVA NA POSSE ANTERIORMENTE, RESPONDEU DE FORMA
NEGATIVA.INDAGADO SE QUANDO O DEPOENTE CHEGOU NO IMÓVEL
ESTE ESTAVA PREPARADO PARA PLANTIO, RESPONDEU QUE FEZ
APENAS A DESTRUIÇÃO DE SOQUEIRA E O PREPARO DO
SOLO.INDAGADO O QUE É CULTIVADO ATUALMENTE NO IMÓVEL,
RESPONDEU QUE ALGODÃO, QUE ESTÁ EM FASE DE PREPARAÇÃO DO
SOLO PARA PLANTIO.INDAGADO QUAL INTERVENÇÃO DA DEMANDADA
TEM ATRAPALHADO NO IMÓVEL, RESPONDEU QUE ESTA
ATRAPALHANDO OS TRABALHOS DE PREPARO DE SOLO PARA O
PLANTIO.INDAGADO SE SABE INFORMAR QUAL A DATA QUE A
DEMANDADA ADENTROU NO IMÓVEL, RESPONDEU QUE NO DIA 03 OU 04
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 112 de 238
DE OUTUBRO [...]".FATO ESSE CORROBORADO PELA TESTEMUNHA
OLIMAR ANTÔNIO GOTTEMS (FLS. 122/124): "QUE CONHECE O IMÓVEL
OBJETO DO LITÍGIO, QUE CONHECE HÁ UM ANO.QUE DESDE QUE
TRABALHA O IMÓVEL QUEM DETÉM A POSSE DO MESMO É O SENHOR
ERAI MAGGI SCHEFFER E JOSÉ MARIA BORTOLI.INDAGADO SE TEM
CONHECIMENTO DE QUEM ESTAVA NA POSSE ANTERIORMENTE,
RESPONDEU DE FORMA NEGATIVA.INDAGADO SE QUANDO O DEPOENTE
CHEGOU NO IMÓVEL ESTE ESTAVA PREPARADO PARA PLANTIO,
RESPONDEU QUE ESTAVA PREPARADO PARA PLANTIO.INDAGADO O
QUE É CULTIVADO ATUALMENTE NO IMÓVEL, RESPONDEU QUE
ALGODÃO, MA QUE ATUALMENTE ESTÁ PLANTADO BAQUEARA QUE A
COBERTURA PARA A TERRA ATÉ O INICIO DO PLANTIO.
INDAGADO QUAL INTERVENÇÃO DA DEMANDADA TEM ATRAPALHADO
NO IMÓVEL, RESP O N D E U Q U E M A T O U A B A Q U E A R A , Q U E N ÃO
CONSEGUE FAZER A APLICAÇÃO DO ADUBO E DO VENENO PARA
MATAR A ERVA-DANINHA.INDAGADO SE SABE INFORMAR QUAL A
DATA QUE A DEMANDADA ADENTROU NO IMÓVEL, RESPONDEU QUE A
DATA CERTA NÃO SABE INFORMAR, MAS CERCA DE 01 MÊS [...]".PARA
MELHOR FUNDAMENTAR, COLACIONO DECISÕES DOS TRIBUNAIS
ESTADUAIS PÁTRIO:TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSOTERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 25746/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA NÚMERO DO PROTOCOLO: 25746/2004DATA DE
JULGAMENTO: 25/8/2004EMENTA:MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR
DEFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CABÍVEL QUANDO
PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - RECURSO
IMPROVIDO.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC, E
DEVIDAMENTE COMPROVADO O ESBULHO E A POSSE POR MEIOS DE
DOCUMENTOS, CORRETA É A DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR DE
MANUTENÇÃO DE POSSE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO."AGRAVO DE INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE POSSE LIMINAR - CONVENCIMENTO DEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - POR
SE TRATAR DE DECISÃO QUE MANTÉM O ESTADO DAS COISAS COMO
ESTÃO, NÃO MERECE CENSURA A DECISÃO JUDICIAL QUE,
VERIFICANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, CONCEDE LIMINAR PARA
MANUTENÇÃO DA POSSE". (TJMT - AI 13.888 - 2ª C. CÍV. - REL. DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - J. 30-10-2001)"AGRAVO DE
INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO LIMINAR DE POSSE - REQUISITOS COMPROVAÇÃO - VINCULAÇÃO DO JUIZ – RECURSO DESPROVIDO - SE
COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA
LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ESTÁ O JUIZ VINCULADO AO
DEFERIMENTO DAQUELA MEDIDA IN LIMINE LITIS". (TAMG - AI 0336066-7 POUSO ALEGRE - 6ª C. CÍV. - REL. JUIZ BELIZÁRIO DE LACERDA - J.
10-10-2001).ATÉ A PRESENTE FASE PROCESSUAL, DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA, EXTRAI-SE QUE OS AUTORES CONSEGUIRAM DEMONSTRAR
DE FORMA INCONTESTE, O EXERCÍCIO DE SUA POSSE, BEM COMO A
TURBAÇÃO PRATICADA PELA REQUERIDA.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO
A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE MANUTENÇÃO DE POSSE DA ÁREA DECLINADA NA EXORDIAL.PARA
CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, CASO NECESSÁRIO, FICA
AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL NA PESSOA DO
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DESTA COMARCA.INTIME-SE A
REQUERIDA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CONTESTAR A
PRESENTE AÇÃO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 930 DO CPC.
CONSTEM DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319
DO CPC.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE. CAMPO VERDE-MT, 13
DE NOVEMBRO DE 2007.GILBERTO LOPES BUSSIKIJUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE
EXPEDIENTE:2007/63
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
12185 - 2005 \ 122.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CACILDA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
REQUERIDO(A): ROGÉRIO LOPES POSSER
Disponibilizado - 21/11/2007
ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO
ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR
ADVOGADO: SILVANA PACHECO LEAL
ADVOGADO: IVANOR ANTONIO KAYSER
ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO
ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
SILVANA PACHECO LEAL
FRANCISCO DE CARVALHO
ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA
DAS MESMAS
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO,CONSIDERANDO QUE A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º
10.444/02, NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA, O MAGISTRADO PODE
DISPENSAR A SUA REALIZAÇÃO, QUANDO NÃO EXISTIR NOS AUTOS
DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NESTA
FASE. SENDO ASSIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER
IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO. PORTANTO, SEM PREJUÍZO DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL
OU NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 448
DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 331
"CAPUT" DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADO A PERTINÊNCIA DAS
MESMAS.APÓS AS PROVIDÊNCIAS, VOLTE-ME CONCLUSOS PARA
ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SE HOUVER
NECESSIDADE.CUMPRA-SE.
15094 - 2006 \ 5.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: CATAVENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: ALVARO FERREIRA NETO
ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA
EXCEPTO: AGROPECUÁRIA OESTE LTDA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
ADVOGADO: FLÁVIA DE CASTRO STRINGHETA
SENTENÇA ME119
LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
FLÁVIA DE CASTRO STRINGHETA
ALVARO FERREIRA NETO
FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA
VISTOS EM CORREIÇÃO,TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ARGÜIDA POR CATAVENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NOS AUTOS
DA AÇÃO DE DESCOSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO N.º 033/2004, EM
A P E N S O , Q U E L H E M O V E A G R O P E U R Á R I A O E S T E L T D A , JÁ
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.ALEGA EM SÍNTESE A
EXCIPIENTE QUE ESTE JUÍZO É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 100, INCISO IV, "A" DO
CPC, ESTABELECE O FORO DA SEDE DA EMPRESA NAS AÇÕES EM
QUEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO PESSOA JURÍDICA.RECEBIDA A
EXCEÇÃO, INTIMADA A EXCEPTA, ESTA APRESENTOU A IMPUGNAÇÃO
DE FLS. 36/39, ALEGANDO QUE O OBJETO DA AÇÃO É UMA DUPLICATA,
REPRESENTATIVA DE UMA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM
CAMPO VERDE/MT, RESSALTANDO QUE O ARTIGO 100, INCISO IV, "D"
DO CPC, ESTABELECE O FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE
SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O
CUMPRIMENTO.INSTADA A SE MANIFESTAR A EXCIPIENTE IMPUGNOU A
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 42/45.É O SUCINTO RELATO.FUNDAMENTO E
DECIDO.PRIMEIRAMENTE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE A AÇÃO TEM
POR OBJETO DESCONSTITUIR UMA DUPLICATA QUE REPRESENTA UMA
OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM CAMPO VERDE/MT.DESSA
FORMA, UMA VEZ QUE A DEMANDA TEM POR OBJETO PRETENSÃO
DESCONSTITUTIVA DA DUPLICATA, O FORO COMPETENTE É O DO
LOCAL ONDE SE DERA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA.O
ARTIGO 100, INCISO IV, "D" DO CPC, ESTABELECE QUE:"ART. 100. É
COMPETENTE O FORO:
...IV – DO LUGAR:D) ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA
A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO;..." EM QUE PESE
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PESSOA JURÍDICA,
SEGUNDO O DISPOSITIVO LEGAL ACIMA TRANSCRITO, EM
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CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, O INCISO IV, "D", ACIMA
TRANSCRITO DEVE PREVALECER SOBRE O INCISO IV, "A", SENÃO
VEJAMOS: "A REGRA DA ALÍNEA "D", POR SER NORMA ESPECIAL,
PREVALECE SOBRE A DA ALÍNEA "A", DE CARÁTER GERAL" (RT
677/197)...(NEGRÃO, THEOTONIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SARAIVA, 36.ª ED, PG. 228)." "PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU
EXECUTÓRIAS DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS, BEM COMO QUAISQUER
OUTRAS QUE VERSEM SOBRE ESTES, DEVEM SER AJUIZADAS NO FORO
DO LOCAL ONDE SE DARÁ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 100, IV, ‘B’ E ‘D’, DO
CPC" (RSTJ 66/417). NO MESMO SENTIDO: STJ-RT 707/182." (NEGRÃO,
THEOTONIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SARAIVA, 36.ª ED, PG.
228)."DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA
ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS.DEIXO DE CONDENAR OS EXECUTADOS
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SEREM INCABÍVEIS EM CASO DE
REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. P.R.I.CUMPRA-SE.
4328 - 2004 \ 789.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO DA HORA ALMEIDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FARIAS
ADVOGADO: EVERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA LORENZATTO
REQUERIDO(A): TELEMAT BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
ADVOGADO: BIANCA ALINE VICELLI
INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ ANTÔNIO FARIAS DR.EVERALDO JOSE DE
OLIVEIRA LORENZATTO
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:PARA NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS. 184/203
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS E EXAMINADOS.CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.
184/203 EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 520, CAPUT DO CPC.DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS AO
APELADO PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E
518).A SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTAS, ENCAMINHEM-SE OS
AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO,
CONSIGNADAS AS NOSSAS HOMENAGENS.CUMPRA-SE.
3ª Vara
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2007/112
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
13764 - 2005 \ 437.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
REQUERIDO(A): OTÁVIO ECKERT
REQUERIDO(A): MARIA MACARINI ECKERT
ADVOGADO: REALINO DA ROCHA BASTOS
ADVOGADO: THALES AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BASTOS
INTIMAÇÃO: GENÉRICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. REALINO DA ROCHA BASTOS
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, RESPONDER AO AGRAVO DE FLS. 520/521
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS. ADMITO O AGRAVO,
TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. ANOTE-SE NA A U T U A Ç Ã O . O
AGRAVO PERMANECERÁ RETIDO NOS AUTOS A FIM DE QUE DELE
CONHEÇA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE REQUERIDA,
EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INTIME-SE O AGRAVADO A RESPONDER,
Disponibilizado - 21/11/2007
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC, ART. 523, § 2º). VENHAM, APÓS,
PARA DECISÃO DE SUSTENTAÇÃO OU REFORMA."
Comarca de Canarana
1ª Vara
Intimação
INTIMANDO:
SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/356. Cód.13782
VALOR DA CAUSA: R$ 21.065,33
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Sérgio Roberto Rocha Renz
PARTE RÉ: Ricardo Cordeiro Oliveira
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
conforme a certidão do Senhor Oficial de Justiça não foi possivel proceder
a Penhora por não ter localizado bens móveis e imóveis em nome do
executado..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/356. Cód.13782
VALOR DA CAUSA: R$ 21.065,33
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Sérgio Roberto Rocha Renz
PARTE RÉ: Ricardo Cordeiro Oliveira
Enviado por Raquel Marjane do Amaral
INTIMANDO:
SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/356. Cód.13782
VALOR DA CAUSA: R$ 21.065,33
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Sérgio Roberto Rocha Renz
PARTE RÉ: Ricardo Cordeiro Oliveira
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
conforme a certidão do Senhor Oficial de Justiça não foi possivel proceder
a Penhora por não ter localizado bens móveis e imóveis em nome do
executado..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/356. Cód.13782
VALOR DA CAUSA: R$ 21.065,33
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Sérgio Roberto Rocha Renz
PARTE RÉ: Ricardo Cordeiro Oliveira
Enviado por Raquel Marjane do Amaral
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/140 código 15206.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 .
ESPÉCIE: Aposentadoria Rural
PARTE AUTORA: Ginercino Alves Macedo
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. Fabricio Gonçalves
PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) Augusto Cezar Moreno Pessoa
INTIMANDO: FABRICIO GONÇALVES-OAB/MT-OAB/MT 8.625-A
A presente, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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qualidade de advogado por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para comparecer(em) à audiência designada, para TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será e se realizará no
dia20-02-2008, às 09:30(MT) horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço
ao final indicado.DESPACHO: "Vistos etc. Designo audiência de instrução
e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2008, às 09:30 horas de Mato
Grosso. Intimem-se as partes, através de seus patronos. O Requerente
deverá ser intimado pessoalmente para prestar seu depoimento,
consignando-se a advertência do art. 343, § 1º, do CPC. Ao intimar o
advogado do requerente acerca da audiência, intime-o, inclusive, para
que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as
preliminares argüidas pelo requerido. Quanto às testemunhas,
desnecessária a sua intimação, vez que o procurador do requerente
afirmou que comparecerão independentemente de intimação. Cumpra-se.
Expeça-se o necessário. Às providências. Canarana/MT, 5 de outubro de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito. Expedido por
Raquel Marjane do Amaral, Oficial Escrevente Designada
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/315 código 13480.
VALOR DA CAUSA: R$ 58.555,33
ESPÉCIE: Execução para entrega de coisa incerta
PARTE AUTORA: Gilberto do Val de Paula e Silva
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Fernando César Leopoldino
PARTE RÉ: CLAUDEMIR OTOBELLI
INTIMANDO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO-OAB/GO 23.545
A presente, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado, por todo o conteúdo d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito, para que providencie a publicação do Edital de Citação do
Executado, Claudemir Ottobeli, expedido nesta data.DESPACHO: "Vistos
etc. Cite-se o Executado pela via editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias,
consignando-se as advertências indicadas na decisão de p. 49. Nã o
havendo manifestação, nomeio a Dra. Lúcia Helena Rodrigues da Silva
Bensi para patrocinar os interesses do Executado. A ilustre Curadora
deverá ser intimada para que se manifeste nos autos. Em seguida,
intime-se o Exeqüente para que requeira o que entender de direito .
Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências .
Canarana/MT, 24 de setembro de 2007. André Barbosa Guanaes Simões
Juiz de Direito Expedido por Raquel Marjane do Amaral
Comarca de Colíder
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE COLÍDER
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANNA PAULA GOMES DE FREITAS
ESCRIVÃO(Ã):PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ
EXPEDIENTE:2007/31
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
25784 - 2003 \ 94.
AÇÃO: CP-FURTO DE COISA COMUM
REQUERENTE: DELEGACIA MUNICIPAL DE COLÍDER/MT
INDICIADO(A): JOSÉ DOS PASSOS
PRAZO DE: 20 DIAS
INDICIADO(A): JOSÉ DOS PASSOS, RG: 091 807 SSP MS FILIAÇÃO:
RODOLFO J.P. DOS PASSOS E DE MARIA BATISTA, BRASILEIRO(A),
SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO:
FAZENDA RIO PARADO, CIDADE: COLIDER-MT
FINALIDADE:PARA QUE COMPAREÇA À SECRETARIA DA SEGUNDA
VARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARA PROCEDER AO
LEVANTAMENTO DA FIANÇA NO VALOR DE R$ 89,24 (OITENTA E NOVE
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA MADALENA R. FRIAS AGUIAR
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
2322 - 2003 \ 152.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA COLÍDER LTDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO MACIEL
EMBARGADO(A): MANOEL CANDIDO CALDEIRA
Disponibilizado - 21/11/2007
ADVOGADO: CASSIO LUIS FURIM
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DE: 20 DIAS
EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA COLÍDER LTDA,
CNPJ: 26.572.941/0001-93, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: ORA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS:R$ 402,64 (QUATROCENTOS E
DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)
PRAZO PARA PAGAMENTO: 05 (CINCO) DIAS
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA MADALENA R. FRIAS AGUIAR
40493 - 2006 \ 238.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): A. A. DE F.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO
PRAZO DE: 15 DIAS
INTIMANDO: SANDRO LUÍZ CLEMENTE
AV. GOVERNADOR JULIO CAMPOS Nº 1124, EDIFICIO CURADO - SALA
07, CENTRO
SINOP/MT.
FINALIDADE:PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O
ANDAMENTO DO FEITO
NOME E CARGO DO DIGITADOR: MARIA MADALENA R. FRIAS AGUIAR
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
30096 - 2004 \ 310.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: T. DA S. T.
REQUERENTE: M. B. A. DA S.
REQUERENTE: D. P. DO E. DE M. G.
PAGAMENTO DE CUSTAS ME101
REQUERIDO(A): CÉLIO ADRIANO TOMÉ, CPF: 981.172.971-91, RG:
13577638 SSP MT FILIAÇÃO: JOÃO TOMÉ E DE LEOCÁDIA GOLIJEWSKI
TOMÉ, DATA DE NASCIMENTO: 19/03/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
CASCAVEL-PR, SOLTEIRO(A), DIARISTA, ENDEREÇO: ORA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR R$
1.187,00 (UM MIL CENTO E OITENTA E SETE REAIS )
PRAZO PARA PAGAMENTO: 05 DIAS
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA MADALENA R. FRIAS AGUIAR
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
19549 - 2004 \ 321.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO CARDIN
REQUERIDO(A): PEDRO RODRIGUES DA COSTA
INTIMANDO:AUTOR(A): MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: ORA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE:PARA INFORMAR AO JUÍZO SE EXISTE INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. INTIME-SE A AUTORA PAR A
INFORMAR AO JUÍZO SE EXISTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. CUMPRA-SE.
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA MADALENA R. FRIAS AGUIAR
3ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ANDAMENTO DO PROCESSO,SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2004/186. - APOLO: 31281
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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ESPÉCIE: Pedido de Registro Tardio de Nascimento
PARTE REQUERENTE: AROLDO MENDES DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: ESTE JUÍZO
INTIMANDO(A, S): Requerente: Aroldo Mendes dos Santos, brasileiro(a),
natural de Poxoréu-MT, solteiro(a), trabalhador braçal, Endereço: Nova
Aliança Br 163, Cidade: Sinop-MT, atualmente em lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Eu,
Eunice Rocha Tonon - Agente Judiciário, digitei. Colíder - MT, 12 de
novembro de 2007. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS - - Diretor do
Fórum
Intimação
EXPEDIENTE: 2007/60
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
25115 - 2005 \ 434.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ARMAZÉNS GERAIS COLIDER LTDA
ADVOGADO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 (VIA DJE)
INTIMANDO: DRª MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA, AV. BRASIL,
4-A, CENTRO , NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, E DR. EDGAR BIOLCHI, RUA
DAS PITANGUEIRAS Nº 346, SETOR COMERCIAL, SINOP/MT - CEP:
78.550-000
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PUGNAREM O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO.
44242 - 2007 \ 14.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROBERVAL DOS SANTOS GOMES
INTIMANDO:DR. ALBERTO DE ABREU, AV MARECHAL DEODORO DA
FONSECA N 310, COLIDER-MT - CEP:78500-000
FINALIDADE: A FIM DE QUE SE MANIFESTE NA FASE DO ART 499 DO CPP
E QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM COM VISTAS A VOSSA DISPOSIÇÃO
PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
44894 - 2007 \ 18.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BRUNA FRANCISCA FIGUEIREDO
INTIMANDO: DR. ALCIDES FERREIRA ROCHA JUNIOR,RUA MACHADO DE
ASSIS N.º 77, COLIDER-MT
FINALIDADE: A FIM DE QUE SE MANIFESTE NA FASE DO ART 499 DO CPP
E QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM COM VISTAS A VOSSA DISPOSIÇÃO
PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
42569 - 2006 \ 385.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: D. M. CONSULTORIA
EMBARGADO(A): JOSÉ NEUTO TEODORIO NETO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA, AV. TANCREDO
NEVES, 132, CENTRO, COLÍDER-MT - CEP: 78.500-000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO QUE OS
AUTOS SE ENCON T R A M A V O S S A D I S P O S I Ç Ã O P E R A N T E E S T A
ESCRIVANIA.
41138 - 2006 \ 276.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
REQUERIDO(A): MAURO SÉRGIO XAVIER CARRENHO
ADVOGADO: JOEL BORTOLASSI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 21/11/2007
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. JOEL BORTOLASSI, RUA TAPIRAPÉS, 325, COLIDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS OFERTADOS PELA REQUERENTE
ÀS FLS. 53/57, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM COM VISTAS, A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
19074 - 2005 \ 482.
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: CLEOSVALDO DOSSO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS ASSUNÇÃO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. JOSÉ DE JESUS ASSUNÇÃO, ESTRADA JACUTINGA,
S/Nº, SÍTIO PEDREIRA, CAIXA POSTAL 149, COLIDER/MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:POR TODO O TEOR DO
D E S P A C H O A B A I X O T R A N S C R I T O . D E C I S Ã O / D E S P A C H O : " 1.
CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO ALUSIVA AO AUTOR DA
PRESENTE, SUSPENDO O TRÂMITE DO FEITO, INTIMANDO,
PESSOALMENTE, OS HERDEIROS DO FINADO PARA A DEVIDA
H A B I L I T A Ç Ã O C O N F O R M E R E Z A O C P C , E I S Q U E A R E L A Ç ÃO
PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO CARECE DE REGULARIZAÇÃO. INT-SE."
44729 - 2007 \ 118.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): L. M. DA F.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015
INTIMANDO: DRª SILMARA RUIZ MATSURA, AV. HISTORIADOR RUBENS
DE MENDONÇA, 1731, ED. CENTRO EMPRESARIAL
PAIAGUÁS-PILOTIS(SOBRELOJA), SALA 07, CUIABÁ/MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 26, OU PUGNAR
O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
33772 - 2005 \ 1227.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
AUTOR(A): ELIANE JUSSARA PIEROBON
ADVOGADO: ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
REQUERIDO(A): MARIA DA GLORIA PEREIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: AUTOR(A): ELIANE JUSSARA PIEROBO N , C P F:
025.382.659-40, RG: 7.859.577-9 SSP PR FILIAÇÃO: LUCINDO PIEROBON
E DE SOFIA AUGUSTINHAKI PIEROBON, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A),
AGRICULTORA, ENDEREÇO: RUA RIO BRANCO, 283, CIDADE:
COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO DA AUTORA,
PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, DAR
PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO
ART. 267, § 1º, DO CPC.
43842 - 2007 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO(A): C. C. M. ARMAZENS GERAIS LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA (AV. DO CPA), N.º
1731, CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUÁS, 7º ANDAR, CONJUNTO 701,
BAIRRO CONSIL, CEP: 78.050-000 - CUIABÁ-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
REQUERER O QUE DE DIREITO.
29395 - 2005 \ 611.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: E. R. B.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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REQUERIDO(A): E. J.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: REQUERENTE: ELCIO REIS BITENCOURT, CPF:
283.824.715-87, RG: 1.908.680 SSP PR FILIAÇÃO: JAZON JOSÉ
BOTENCOURT E DE JUDITE DE SOUZA REIS, DATA DE NASCIMENTO:
16/8/1957, BRASILEIRO(A), NATURAL DE IGUATEMI-BA, CASADO(A),
COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA TELES PIRES, 884, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: COLÍDER-MT
REQUERENTE: ELZA ELITA RODRIGUES BITENCOURT, CPF:
712.345.351-49, RG: 919.185 SSP MT FILIAÇÃO: BASILIO CANDIDO
RODRIGUES E DE ELITA ELSA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
3/10/1963, BRASILEIRO(A), NATURAL DE IGUATEMI-BA, CASADO(A),
FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL, ENDEREÇO: RUA TELES PIRES, 884, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTE
À S A U T E N T I C A Ç Õ E S D A C A R T A D E S E N T E N Ç A E A V E R B A Ç ÃO
EXPEDIDA NOS AUTOS.
44532 - 2007 \ 99.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. G. DE O.
ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
REQUERIDO(A): J. A. DE O.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA , AV. TANCREDO
NEVES, 132, CENTRO, COLÍDER-MT - CEP: 78.500-000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:A FIM DE QUE SE
MANIFESTE SOBRE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 27/VERSO E QUE OS
AUTOS SE ENCONTRAM COM VISTAS A VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE
ESTA ESCRIVANIA.
45484 - 2007 \ 181.
AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVO
REQUERENTE: SILVANA MARIA PAZIM MALLMANN
ADVOGADO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO RAFAEL ZÍLIO RENOFIO
REQUERIDO(A): EUCLIDES PAZIM
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. ALCIDES FERREIRA ROCHA JUNIOR, RUA MACHADO DE
ASSIS N.º 77, COLIDER-MT.
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: PARA NO PRAZO DE
20(VINTE) DIAS, APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES OU
PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO E QUE OS AUTOS SE
ENCONTRAM COM VISTAS A VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA
ESCRIVANIA.
41428 - 2006 \ 301.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: V. F. DA S.
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
REQUERIDO(A): I. DE A.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO:DR. ROGÉRIO LAVEZZO, RUA CUIABÁ Nº 11, COLIDER/MT CEP: 78.500-000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:JUNTAR AOS AUTOS A
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GUSTAVO FLOR DE ALMEIDA E DAR
ANDAMENTO AO FEITO NA FORMA DO ART. 324 DO CPC, NO QUE
COUBER, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A VOSSA
DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
42583 - 2006 \ 388.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO(A): JOSÉ DA CRUZ
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMANDO: DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA (AV. DO CPA), N.º
1731, CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUÁS, 7º ANDAR, CONJUNTO 701,
BAIRRO CONSIL, CEP: 78.050-000 - CUIABÁ-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 76,
SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A VOSSA DISPOSI Ç ÃO
PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
43100 - 2007 \ 4.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ADELVIÇO MARQUES SOBRINHO FILHO
ADVOGADO: SILVIO LUIS TIETZ
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. SILVIO LUIS TIETZ, TRAVESSA MORUMBI, 32-A,
CENTRO, COLIDER/MT - CEP: 78.500-000.
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 110/119, SENDO QUE OS AUTOS
SE ENCONTRAM A VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
40336 - 2006 \ 210.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. B. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): G. O. DA S.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, AV. RUBENS DE
MENDONÇA Nº 2.254
SALAS 1602 E 1604, ED. AMERICAN, CUIABÁ-MT - CEP:78.050-000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 48, OU PUGNAR O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
42152 - 2006 \ 352.
AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA
REQUERENTE: E. P. DA S. S.
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): J. C. DA S.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DRª EDILAINE MATCHIL SILVA, AV. COLONIZADOR 35/B,
COLIDER/MT - CEP: 78500000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 32, OU PUGNAR
O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
39535 - 2006 \ 150.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: M. DE C. E. DE M. G.
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
REQUERIDO(A): S. A. DA S.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. DONIZETH PEREIRA DE PAULA, AV. MARECHAL
RONDON Nº 39, COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE
ENCONTRAM A VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
43094 - 2007 \ 2.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: DEVANICE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: SILVIO LUIS TIETZ
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO:DR. SILVIO LUIS TIETZ, TRAVESSA MORUMBI, 32-A,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 117 de 238
CENTRO, COLIDER/MT - CEP: 78.500-000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS,
TUDO SOB PENA DE PRECLUSÃO, OU INDEFERIMENTO EM CASO DE
IMPERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO "PROBANDI".
38010 - 2006 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
EXECUTADOS(AS): NELSON BATISTA RAMIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. DONIZETH PEREIRA DE PAULA, AV. MARECHAL
RONDON Nº 39, COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:QUERENDO MANIFESTAR
QUANTO AO PENHORA DE FLS. 17 OU PUGNAR O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A VOSSA DISPOSIÇÃO
PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
15201 - 2005 \ 926.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO: ALBERTO DE ABREU
REQUERIDO(A): PAULO SERGIO ARALDI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. DONIZETH PEREIRA DE PAULA, AV. MARECHAL
RONDON Nº 39, COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR QUANTO A CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA P E L O
CORREIO, COM A JUSTIFICATIVA "MUDOU-SE", OU PUGNAR O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
14601 - 2005 \ 575.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ALBERTO CAMARGO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. DONIZETH PEREIRA DE PAULA, AV. MARECHAL
RONDON Nº 39, COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.
14663 - 2005 \ 788.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): LUCIO DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. DONIZETH PEREIRA DE PAULA, AV. MARECHAL
RONDON Nº 39, COLÍDER-MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE
ENCONTRAM A VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
39331 - 2006 \ 130.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. S. J.
ADVOGADO: ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
REQUERIDO(A): H. S. D.
ADVOGADO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ, AV. COSTA E SILVA, Nº
767, COLÍDER MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR QUANTO A JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 36/40, OU PUGNAR O
QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
Disponibilizado - 21/11/2007
15261 - 2005 \ 964.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO
GROSSO - CRCMT
ADVOGADO: KARINA PELOI
REQUERIDO(A): AMARILDO APARECIDO LEITE
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015
INTIMANDO: DRª KARINA PELOI, AV. HISTORIADOR RUBENS DE
MENDONÇA N.º 1731 - SALA 206 - ED. PAIAGUÁS, BOSQUE DA SAÚDE CUIABÁ/MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 32, OU PUGNAR O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
44448 - 2007 \ 91.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DELFINA APARECIDA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO
GENÉRICA ME015 - (VIA DJE)
INTIMANDO: DR. ADMAR AGOSTINI MÂNICA, AV. TANCREDO NEVES Nº
195, COLIDER/MT - CEP: 78.500-000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:NO PRAZO LEGAL,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, SENDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM A
VOSSA DISPOSIÇÃO PERANTE ESTA ESCRIVANIA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
4746 - 2005 \ 1108.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
AUTOR(A): JOÃO CANDIDO DA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ XAVIER SILVA
REQUERIDO(A): 1º SERVIÇO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS E DE
TÍTULOS E DO
PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):AUTOR(A): JOÃO CANDIDO DA COSTA,
CPF: 065.880.931-87, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), AGRICULTOR,
ENDEREÇO: RUA DOZE DE OUTUBRO, Nº 255, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
CUIABÁ-MT, REQUERIDO(A): 1º SERVIÇO REGISTRAL-REGISTRO DE
IMÓVEIS E DE TÍTULOS, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA CUIABÁ,
BAIRRO: CENTRO, CIDADE: COLÍDER-MT E REQUERIDO(A): ANÉSIO
XAVIER DA SILVA, CPF: 117.779.239-72, RG: 289.971 SSP PR,
B R A S I L E I R O ( A ) , , E N D E R E Ç O : R U A A R O E I R A , N º 1 1 6 , C I D A D E:
C U I A B Á - M T , R E Q U E R I D O ( A ) : A N I V A L D O V I E I R A A L E N C A R , C P F:
420.092.601-63, RG: 207.532 SSP MT, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA
DOZE DE OUTUBRO, Nº 255, CIDADE: CUIABÁ-MT
SENTENÇA:(PARTE FINAL): "......5. DITO ISTO, FORTE NO CPC, ART. 267,
II E III, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO POR SENTEÇA TERMINATIVA,
À EVIDÊNCIA, MOVIDO POR JOÃO CÂNDIDO DA COSTA EM FACE DE 1º
SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE COLÍDER, ANIVALDO VIEIRA
ALENCAR E ANÉSIO XAVIER DA SILVA. CUSTAS, PELO AUTOR. SEM
HONORÁRIOS ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DA TRIANGULAÇÃO
PROCESSUAL. INT-SE AS PARTES, EM NECESSÁRIO, POR EDITAL. POR
FIM, INEXISTINDO RECURSO, ARQUIVE-SE COM AS PROVIDÊNCIAS DA
CNGC. P.R.I.C."
NOME E CARGO DO DIGITADOR(a):MARIA SUELY HERREIRO CARVALHO
DIAS, OFICIALA ESCREVENTE.
Comarca de Jaciara
3ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/871. – Código 141
VALOR DA CAUSA: R$ 573.000,00
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: WANDIR SOARES MASSAFRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MOHAMAD RAHIM FARHAT e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 118 de 238
ELIANE BLASZAK
PARTE RÉ: LUIZ SACARDI
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:MARIA ISABEL DELLA VALLE
OBERSTEINER e LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO da Doutora ELIANE BLASZAK - MD. Advogada
da Parte Exeqüente, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer perante
este Juízo, junto a 3ª Vara, sito a Rua Potiguaras 1019, Centro, em
Jaciara-MT, a fim de providenciar o necessário registro junto a matrícula
do imóvel, com fulcro no artigo 659 § 4º do CPC, ficando o executado
como fiel depositário d o b e m , n o s t e r m o s d o r . d e s p a c h o a s e g u i r
transcrito: "Expeça-se a Certidão de inteiro teor do ato de lavratura do
Termo de Penhora e intime-se em seguida o exeqüente, para, de posse da
certidão, providenciar o necessário registro junto a matricula do imóvel,
com fulcro no artigo 659 § 4° do CPC, ficando o executado como fiel
depositário do bem. Após o cumprimento desta determinação, requeira o
exeqüente o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 26/09/2007.
(a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito."
Comarca de Juara
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ JUDICIAL
Intimação
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/170
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
26400 - 2007 \ 543.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: GEROLINA DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: SONIA MARIA PETENATTI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DRª SONIA MARIA PETENATTI PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA NO PRESENTE FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
1ª Vara
Edital
26393 - 2007 \ 542.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: SONIA MARIA PETENATTI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2007/169
INTIMAÇÃO: INTIMAR DRª SONIA MARIA PETENATTI PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO JUNTADA NO PRESENTE FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
19449 - 2007 \ 31.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
2ª Vara
Edital
RÉU(S): MARCOS CEZAR SILVA COSTA
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2007/56
[email protected]
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº 2007/31.
ESPÉCIE: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MARCOS CEZAR SILVA COSTA
INTIMANDO: RÉU(S): MARCOS CEZAR SILVA COSTA, RG: 51143012 SSP
SP FILIAÇÃO: OSVALDO SILVA COSTA E FÁTIMA ARAÚJO COSTA,
DATA DE NASCIMENTO: 7/6/1981 , B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E
ANGELICA-MS, SOLTEIRO(A), MADEIREIRO, ENDEREÇO: RUA PANAMÁ,
334, BAIRRO: AMÉRICA, CIDADE: JUARA-MT
FINALIDADE: CITAR O RÉU DO INTEIRO TEOR DA DENUNCIA EM RESUMO
A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE MARÇO
DE 2008 ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE JUARA-MT.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA QUE NO DIA 09.07.2006, O RÉU AGINDO
COM CONSCIÊNCIA E VONTADE NO INTUITO DE OBTER LUCRO, MATOU
RAIMUNDO NONATO DA SILVA, TENDO SIDO O RÉU DENUNCIADO COMO
INCURSO DAS PENAS DO ARTS: 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C 61,
INCISO I TODOS DO CP E NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90...
DECISÃO/DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL RETRO. 2.
DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11.03.2008, ÀS 13: 00 HS. 3.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA
- OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
JUARA - MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
25074 - 2007 \ 826.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ELLEN LUCIE SACKAMANN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
25021 - 2007 \ 810.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): LEANDRO DIAS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
24411 - 2007 \ 615.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO BELARMINO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 119 de 238
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
24222 - 2007 \ 541.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): SANTO BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
22551 - 2007 \ 187.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ISAÍAS AUGUSTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
24221 - 2007 \ 542.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): LEONICE CANEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
22406 - 2007 \ 122.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): VALCIR TROLLI
22717 - 2007 \ 259.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ APARECIDO PEREIRA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
22702 - 2007 \ 243.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
22696 - 2007 \ 246.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): APARECIDA GONÇALVES FLORÊNCIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
22693 - 2007 \ 248.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOÃO CABEZA CAVALEIRO
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADVOGADP THALLES DE
SOUZA RODRIGUES DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO
COM AVISO PELA EBCT DE " ENDEREÇO INSUFICIENTE", PROMOVO A
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
26830 - 2007 \ 66.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): M. P. E.
RÉU(S): A. F. DE O.
RÉU(S): A. C. S. J.
RÉU(S): A. F. DO N.
RÉU(S): C. D. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO RONEY SANDRO CUNHA DO R.
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: 1. INTIME-SE A DEFESA PARA FINS
DO ART. 395, CPP.2. CUMPRA-SE.
Comarca de Juína
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/82 - 36823.
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: ELEANDRO DOS SANTOS
PARTE RÉ: PATRÍCIA ETTORE
CITANDO(A, S): Patrícia Ettore, Cpf: 622 314 131-91, Rg: 911 927 Filiação:
Valdomiro Ettore e Arminda da Cruz Calle, brasileiro(a), natural de
Cianorte-MT, separado(a) judicialmente, comerciária, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/3/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da expiração do prazo deste edital, a p r e s e n t a r r e s p o s t a ,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
DESPACHO: Vistos etc... Analisando os autos, vê-se que a requerida
encontra-se em local ignorado, sendo improvável seu comparecimento
para a audiência de conciliação. Assim, visando evitar maiores delongas,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 120 de 238
cite-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 dias. Intime.
Cumpra-se. Eu, Elisandra Lusse - Oficial Escrevente, digitei.
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO 2006/164 – 33122
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
REQUERENTES: LUCELI SANTIAGO CAMILO E CARLOS ALBERTO
CAMILO
ADVOGADO: OSWALDO LOPES DE SOUZA – OAB/MT3.682-A
EXPEDIENTE: Intimação do advogado dos autores, para que no prazo de
10 (dez) dias emendem a petição inicial, pugnando pela inclusão da
genitora da infante, a menor C. T. C. no pólo passivo da ação, sob pena de
extinção do feito.
NÚMERO DO PROCESSO 2007/127 – 37615
TIPO DA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA: CRISTIANE DA SILVA
ADVOGADA: MARINA COELHO - OAB/MT 3.542-T
PARTE RÉ: VALDINEI MAGALHÃES RIBEIRO
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, da r. sentença de
fls. 23/24 a seguir resumida: "... É o relatório. DECIDO. Ante a
comprovação nos autos de que o executado pagou a dívida alimentar,
como faz prova a certidão de fls. 17, o presente feito deve ser extinto nos
termos do art. 794, I, do CPC. Posto isso, julgo extinta a presente
execução de alimentos, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de
Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações
e baixas necessárias, arquivem-se os autos."
Nº DO PROCESSO: 2007/139 - CÓDIGO 37777.
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO E
KOREMASSA TOMIYOSHI
PARTE RÉ: HALBERTO HIEROK TOMIYOSCHI, JOFRE MASSAYIK
TOMIYOSCHI E CRISTINA SYURI TOMIYOSCHI
ADVOGADO: HEITOR RIBEIRO TEIXEIRA – OAB/MT 9.021
EXPEDIENTE: Intimação do advogado dos requeridos, para que no prazo
de 10 (dez) dias, apresente seus memoriais, tudo em conformidade com o
r. despacho de fls. 91 a seguir transcrito: " Vistos etc ... Converto os
debates em memoriais, os quais deverão ser apresentados em dez dias,
sucessivamente, primeiro o autor, depois os requeridos. Depois conclusos
pra sentença. Cumpra-se."
NÚMERO DO PROCESSO 2005/185 – 29834
TIPO DA AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FRANCISCO FURTADO LEITE
ADVOGADA: ENÁDIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO – OAB/MT 8249-A
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada do requerente, para que no prazo
legal, se manifeste quanto ao resultado dos exames juntado aos autos às
fls. 104/107.
NÚMERO DO PROCESSO 2006/166 – 33161
TIPO DA AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ANTÔNIO DE SOUZA GUEDES
ADVOGADO: EMANUEL FRANCISCO DE SOUZA – OAB/MT 8.931
REQUERIDA: LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do requerente, da audiência de
instrução e julgamento redesignada para o dia 22/11/2007, às 14:00 horas.
NÚMERO DO PROCESSO 2004/804 – 17365
TIPO DA AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: EDSON BRAVO
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA – OAB/MT 2.982
REQUERIDOS: OLMI CONTABILIDADE S/C LTDA E CLEONICE MACIEL
IORIS
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do autor, para que no prazo legal, se
manifeste acerca da certidão de fls. 65 a seguir transcrita: " Certifico e
dou fé que decorreu "in albis" o prazo, sem manifestação da parte
requerida".
NÚMERO DO PROCESSO 1997/151 – 1292
TIPO DA AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: TRACTOR PARTS PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON – OAB/MT 3.684-A
Disponibilizado - 21/11/2007
EXECUTADO: ANILSA HELENA DE MENEZES GUEDES
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do Exeqüente, para que providencie
o recolhimento das custas finais no valor de R$ 91,89 (noventa e um reais
e oitenta e nove centavos), bem como intimá-lo do r. despacho de fls. 61 a
seguir transcrito: "Vistos etc... Ao contador para elaboração do cálculo
das custas finais. Após o recolhimento dos valores apurados, defiro o
desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia
nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se."
2ª Vara
Intimação
Ação Penal n.º 20/2006 – código 33515
Autor: Ministério Público Estadual
Acusado: Edmar Barbosa Borges
ADVOGADOS: WELINTON JOSÉ SERPA GIL (OAB/MT 4812) e
OSWALDO LOPES DE SOUZA (OAB/MT 3682-A)
Finalidade: Intimação dos Advogados do Acusado para apresentação
das alegações finais, no prazo legal.
Despacho: "Vistos etc... Homologo a desistência da testemunha Maicon
Moraes de Aguiar. Defiro o pedido do MP. Cumprida a diligência, abra-se
vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal .
Cumpra-se."
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Intimação
7306 - 2006 \ 360. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR
QUANTIA CERTA-EXEQUENTE: FERTIBRÁS S/A-ADVOGADO: RONALDO
BATISTA ALVES PINTO-EXECUTADOS (AS): VALENTIM CARLOS DA RUIADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM-CARTA DE
INTIMAÇÃO PELO CORREIO : C A R T A D E I N T I M A Ç Ã O G E N É R I C A
ME015-DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RONALDO BATISTA ALVES PINTO
(OAB:7556-B) - ENDEREÇO: RUA: ARNALDO ESTEVAN DE FIGUEIREDO
612, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: RONDONOPOLIS - UF: MT CEP:78700150-FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DO CREDOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM
DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA SER CUMPRIDA NA COMARCA
DE ITIQUIRA - MT.
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA LISTAGEM DOS
JURADOS PARA O ANO DE 2008.
O MM. Juiz de Direito Dr. Walter Tomaz da Costa, no uso de suas
atribuições legais e na forma de direito, torna público a quem possa
interessar a primeira Lista Geral Anual Dos Jurados , para servir no
ano vindouro, a qual poderá ser alterada de ofício ou em virtude de
reclamação de qualquer do povo, dentro de 10 (dez) dias, até a
publicação definitiva, esta com recurso à instância superior, sem efeito
suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias.
1 Adair Peres de Souza - Jardineiro
2 Adari Barbosa Queiroz - Comerciante
3 Adelir Nicolau Roehering - Comerciante
4 Adha Kerolaine Maciel de Almeida - Bioquímica
5 Adriano da Silva - Balanceiro
6 Ailton Gouveia - Pedreiro
7 Alethéia Cristiane Blau - Professora
8 Alethéia de Rezende Matos - Professora
9 Alexandro Moraes de Oliveira - Funcionário Público Municipal
10 Aloísio Rosan - Comerciante
11 Alonso Fernandes Barbosa - Agricultor
12 Amerson Carlos Oliveira - Professor
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 121 de 238
13 Ana Maria Gomes Barbosa - Manicure
14 Anália Rosa de Oliveira - Doméstica
15 Anderson Oliveira dos Santos - Enfermeiro
16 Andrea Bernini - Fisioterapeuta
17 Andreza Manerich Sanaiotti – Do lar
18 Andreza Cristina Sanaiotti - Auxiliar Administrativo
19 Anilton da Silva Paulo - Funcionário Público Municipal
20 Antônio Carlos Koch - Auxiliar Administrativo
21 Antônio Donizete Garcia - Comerciante
22 Antônio Joaquim de Santana - Gerente
23 Aparecido Honório Barbosa - Motorista
24 Aristides Souza Maciel - Funcionário Público Municipal
25 Avani Teixeira da Silva - Funcionário Público Municipal
26 Cacilda Ferreira dos Santos Schwingel - Auxiliar de Cartório
27 Carla Beatriz Piovezan Turchetto - Do Lar
28 Carlos Eduardo de Paulo - Fisioterapeuta
29 Célia Fátima Dahlen - Secretária
30 Cesar Vanderley Ebling - Motorista
31 Clari Matos - Secretária
32 Clarice Walker Roehering - Comerciante
33 Claudete Maria Ferri de Freitas - Do lar
34 Cláudia Jhonan - Professora
35 Cristina Schmidt Bernini - Engenheira Agrônoma
36 Daniel de Paula Souza – Comerciante
37 Daniela Bellodi - Secretária
38 Diany Pereira Naves - Funcionária Pública Municipal
38 Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch – Engenheira Agrônoma
40 Dilamar de Souza - Doméstica
41 Dinara Dornelles de Oliveira - Contínua
42 Dione Terezinha Heeck - Comerciante
43 Diones Lindomar Pereira Nunes - Assistente Administrativo
44 Divina Nunes Ferreira - Manicure
45 Edma Abadia Dourado - Funcionária Pública Municipal
46 Edu Marion de Borba - Comerciante
47 Eliana Worst - Funcionária Pública Municipal
48 Elias Legeski Monegate - Técnico Agricola
49 Eliézer Bertotti Peres - Assistente Administrativo
50 Elisabeti Mrozinski Mattos - Professora
51 Emerson Alexandre Tieppo - Agricultor
52 Enilda da Silva - Comerciante
53 Eraldo Bernardes da Silva - Funcionário Pública Municipal
54 Eredilson José da Silva - Técnico Agrícola
55 Ernesto Leandro Cassiano Mendes - Supervisor Operações
56 Ésia Maria Barbosa - Professora
57 Euci Barbosa de Souza - Motorista
58 Ezio Joaquim de Souza - Classificador
59 Fábio Barbosa de Carvalho - Odontólogo
60 Fausto Ribeiro Pinto - Assistente Administrativo
61 Flaviana Oliveira Braun Dalri San Marco - Comerciante
62 Flávio José de Carvalho - Agricultor
63 Francisco de Assis Rodrigues do Nascimento – Pedreiro
64 Francisco Egino Michels - Técnico em Contabilidade
65 Geidna Aparecida da Silva Simão Ruffo - Comerciante
66 Giglio Bernini Neto - Agricultor
67 Gilberto Jair Kohlrausch - Agricultor
68 Gilmar Schwambach - Motorista
69 Gilsa Urbana Rezende Martins – Diretora Escolar
70 Gregório Tolentino Moreti de Almeida - Odontólogo
71 Gustavo Rosan - Bioquímico
72 Hercules Santos Martins - Pecuarista
73 Hildo Paulo Netzlaff - Produtor Rural
74 Iamara Cristina Erpen Michels - Comerciante
75 Idenir Arantes da Silva - Funcionária Pública Municipal
76 Ieda Carvalho de Oliveira - Funcionária Pública Municipal
77 Ieda Cristina Martins Rulli - Professora
78 Ioneide Aparecida Martins - Professora
79 Irani Schwan - Funcionária Pública Municipal
80 Irene de Souza Viana - Comerciante
81 Iria Terezinha Blau - Costureira
82 Isabel Salvagnini - Comerciante
83 Jairo Marcos Bortolás – Agricultor
84 Jefferson Antônio da Silva – Caminhoneiro
Disponibilizado - 21/11/2007
85 João Bosco de Oliveira - Agricultor
86 João Brasil Kohlrausch - Agricultor
87 João Maria Mattos - Médico Veterinário
88 José Antônio Ferreira – Supervisor
89 José Aparecido Vilela - Empreiteiro
90 José Carlos Oliveira Cruz - Professor
91 José Disoney Rother Júnior - Engenheiro Agrônomo
92 José Joaquim Barbosa - Comerciante
93 José Petrúcio Rodrigues Lima - Operador de Máquina
94 José Willian Horts de Oliveira - Assistente Administrativo
95 Jucimara Cristina Lofiego – Cozinheira
96 Judimari Gonçalves Bernini - Professora
97 Julio César Honório Barbosa - Contador
98 Karim Maria Koch - Funcionária Pública Municipal
99 Karine Ranquetat Peracchia - Professora
100 Laucídio Faustino Inácio - Funcionário Pública Municipal
101 Lisa Carla Bio Ferreira - Médica Veterinária
102 Loiva Ana Kok - Do lar
103 Luceleida Joaquina de Souza – Professora
104 Lucia Aurea de Souza Maciel - Professora
105 Lucia Helena do Nascimento - Funcionária Pública Municipal
106 Luciana Oliveira Braun e Silva - Comerciante
107 Lucienne Lizaldo Tolentino Barbosa – Professora
108 Lucimar Rocha - Doméstica
109 Lucitelma da Costa Meireles - Funcionária Pública Municipal
110 Luis Carlos Sperandio - Engenheiro Agrônomo
111 Luiz Henrique Nogueira Borges - Funcionário Pública
Municipal
112 Marcia Antônia Buscariol Garcia – Odontóloga
113 Márcia Aparecida Sayuri Katsuyama Nogueira – Coordenadora
Pedagógica
114 Marco Antônio Fontes Vano - Engenheiro Civil
115 Marcos Antônio Rodrigues - Funcionário Pública Municipal
116 Marcos Prado - Agricultor
117 Maria Cristina Fideles Tonsis – Do lar
118 Maria de Jesus da Silva – Doméstica
119 Maria de Lourdes Kuhn Bortolás - Agricultora
120 Maria de Lurdes Souza Gomes – Funcionária Pública
Municipal
121 Maria Goreti Manerich - Do Lar
122 Mário Garcia Perez - Funcionário Pública Municipal
123 Marlene Garofolo - Bioquímica
124 Marydiane Alves Borges Gonçalves - Psicóloga
125 Maurício Joel de Sá – Engenheiro Agrônomo
126 Meire Mendes - Comerciante
127 Messias da Silva - Motorista
128 Mirislan de Farias - Piloto de Aeronave
129 Neil Armstrong Moreira Niza - Produtor Rural
130 Neura Rita Brito da Silva - Doméstica
131 Neuraci Aparecida do Nascimento - Funcionária Pública
Municipal
132 Neymar Rezende Rodrigues da Costa Marques – Professor
133 Nilceli Barbosa Dias – Comerciante
134 Nilton Antônio do Amaral - Comerciante
135 Nivio Krackeker - Produtor Rural
136 Osmar José Batistussi - Comerciante
137 Otúlio Francisco Dias – Comerciante
138 Patricia Maria das Silva Soares – Manicure
139 Paula Fernanda Martins – Auxiliar Administrativa
140 Rafael Resende Silva Braga – Odontólogo
141 Rafaela Aparecida Fiori - Fisioterapeuta
142 Ramaiane Aparecida Nunes - Professora
143 Raul de Quadros Gonçalves – Vendedor
144 Reila Maria de Carvalho de Oliveira– Professora
145 Renata Andréia Rodrigues de Oliveira – Comerciante
146 Roberto Moraes Carneiro – Serviços Gerais
147 Robson Junior Alves dos Santos – Professor
148 Rogério Schwingel - Auxiliar Administrativo
149 Romildo Júnior da Silva - Operador de Máquinas
150 Ronnei Aparecido Martins da Silva - Operador de Máquinas
151 Rosângela Carvalho de Oliveira Santos – Professora
152 Roseli Silva Amaral Prado - Do lar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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153 Rosemere Knoll - Funcionária Pública Municipal
154 Rozena Andrade da Silva - Do lar
155 Ruthe Beatriz dos Anjos - Doméstica
156 Sandra Mara Teodoro Rodrigues Lima - Assistente
Administrativa
157 Sara Regina Netzlaff - Professora
158 Sebastião Garcia de Oliveira - Comerciante
159 Sergio Santo Ruffo - Engenheiro Agrônomo
160 Shirley Louzado Carnielo Lunardi – Professora
161 Silber Alves Garcia – Comerciante
162 Silvana Lucília Monteiro Sampaio – Assistente Social
163 Sirlene Ferreira Mares – Comerciante
164 Sônia Oliveira Braun – Comerciante
165 Suele Ferreira Rezende Miranda – Funcionária Pública
Municipal
166 Sueli de Fátima Fávaro – Professora
167 Suzana Bonvino Esqueira – Comerciante
168 Suzi Serédica dos Santos - Auxiliar de Serviços Gerais
169 Tancredo Gomes de Souza - Lavrador
170 Teodoro João Kok - Produtor Rural
171 Vagner Lopes de Souza – Auxiliar de Finanças
172 Vagner Pigari Benvindo – Professor
173 Valdeci Alves dos Santos – Comerciante
174 Valdete Pereira Barbosa - Funcionária Pública Municipal
175 Valquiria Almeida Carvalho – Cabeleireira
176 Valter Augusto dos Santos - Funcionário Pública Municipal
177 Vanderley Santeiro Teodoro – Agricultor
178 Vanessa Ferreira de Souza – Doméstica
179 Vânia Maria Carrijo Teodoro - Agricultora
180 Vânia Regina Zanine Previdente– Do lar
181 Vitalino Trindade da Rocha- Pedreiro
182 Volmir Pedro Ebling - Motorista
183 Weliton César Galvane Pereira – Assistente Administrativo
184 Wesla Neves Soares – Cabeleireira
185 Wilson Costa de Assis - Comerciante
186 Zuleine Vitorina Dias de Moraes - Auxiliar de Copa
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Alto Taquari - MT, 08 de novembro de 2007.
Walter Tomaz da Costa
Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri.
Intimação
COMARCA DE ALTO TAQUARI
VARA ÚNICA
JUIZ: WALTER TOMAZ DA COSTA
ESCRIVÃO: CÉLIO CRISTIANO BRIANCINI
EXPEDIENTE: 2007/78
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
16282 - 2007 \ 131.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. A. L.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO: G. A. DE S.
ADVOGADO: EDSON ROBERTO CASTANHO
INTIMAÇÃO : FINALIDADE : INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA Dr.º Edson Roberto Castanho, para comparecer à audiência
designada.
DATA, HORÁRIO E LOCAL : A audiência PRELIMINAR (CONCILIAÇÃO) se
realizará no dia 18/12/2007, às 15:30 horas, no edifício do Fórum.
DESPACHO/DECISÃO:VISTOS ETC.
APESAR DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO, MAS HAVENDO A
Disponibilizado - 21/11/2007
POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE,
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE
DEZEMBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 331 DO
CPC.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. ALTO TAQUARI-MT, 8 DE NOVEMBRO DE 2007, MM. JUIZ
DE DIREITO DR. WALTER TOMAZ DA COSTA."
Comarca de Apiacás
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/172.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Laudevino Alves dos Santos e Maria Karnoski dos
Santos
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 25.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Laudevino Alves dos Santos, Cpf: 333.345.449-15,
Rg: 1.618.712 SSP PR Filiação: Manoel Alves dos Santos e Rosa Kotkosky,
data de nascimento: 14/6/1957, brasileiro(a), natural de Canoinhas-SC,
casado, agricultor, Endereço: Rua São Jorge Nº 115, Bairro: Setor Novo,
Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa Maria Karnoski dos Santos, Cpf:
81929617100, Rg: 11213264 SSP MT Filiação: Francisco Kardnoski de
Jesus e Maria Goz de Jesus, data de nascimento: 28/7/1959, brasileiro(a),
natural de Laranjeiras do sul-PR, casado, agricultora, Endereço: Rua São
Jorge, Nº 115, Bairro: Bom Jesus, Cidade: Apiacás-MT, com
fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo
945, vem propor a presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic
Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço :
Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade:
Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque os usucapientes são possuidores
do imóvel rural abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé,
ininterrupta e sem contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de
dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e
apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 205.6789 ha (duzentos e cinco hectares e sessenta e sete ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se o determinado à fl. 42.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 123 de 238
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/174.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Nair Maria Tardin de Souza
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Nair Maria Tardin de Souza, Cpf: 896.238.191-53,
Rg: 1606415-1 SSP MT Filiação: Manoel José Tardin e Dolores Maria
Tardin, data de nascimento: 12/3/1946, brasileiro(a), natural de
Teçainda-SP, convivente, agricultora, Endereço: Comunidade Santana,
Linha "D", Gleba Arumã II, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT com
fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo
945, vem propor a presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic
Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço :
Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade:
Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque a usucapiente é possuidora do
imóvel rural abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé ,
ininterrupta e sem contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de
dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e
apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 25.7025 ha (vinte e cinco hectares e setenta ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Ultime-se o cumprimento do determinado
à fl. 18.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/178.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Silvano da Conceição Natal
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
Disponibilizado - 21/11/2007
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Silvano da Conceição Natal, Cpf: 005.177.731-20,
Rg: 1444921-8 SSP MT Filiação: Nildo Natal e Josefa Maria da Conceição
Natal, data de nascimento: 20/9/1980, brasileiro(a), natural de Assis
chateubriand-PR, solteiro, agricultor, Endereço: Comunidade Santa
Terezinha - Gleba Arumã ii, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, com
fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo
945, vem propor a presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic
Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço :
Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade:
Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque o usucapiente é possuidor do
imóvel rural abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé ,
ininterrupta e sem contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de
dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e
apresenta benfeitorias
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana Arumã II, Município de Apiacás/MT, medindo
34.2302 ha (trinta e quatro hectares e vinte e três ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Ultime-se o cumprimento do determinado
à fl. 18.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/179.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: João Pedro da Silva
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: João Pedro da Silva, Cpf: 838.816.891-68, Rg:
2.105.215 SSP GO Filiação: Hildebrando da Silva e Sebastiana de Almeida
Silva, data de nascimento: 3/4/1964, brasileiro(a), natural de Mariluz-PR,
solteiro, agricultor, Endereço: Comunidade Santana,linha "H 1", Gleba
Arumã ii, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no
CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo 945, vem propor a
presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic Industrial Ltda,
CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km
133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara
D'oeste-SP, isso porque o usucapiente é possuidor do imóvel rural abaixo
descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem
contestação ou oposição de terceiros, com ânimo de dono por mais de 13
(treze) anos, a qual é explorada racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 22.5633 ha (vinte e dois hectares e cinqüenta e seis ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Ultime-se o cumprimento do determinado
à fl. 18.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 124 de 238
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/183.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Ilton Morete e Claudete Aparecida Santinon Morete
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Ilton Morete, Cpf: 567.222.061-49, Rg: 4.242.064-6
SSP PR Filiação: Nilton Morete e Lucia Tasarz, data de nascimento:
9/4/1968, brasileiro(a), natural de Araruna-PR, casado, agricultor,
Endereço: Rua Bahia Nº 115, Bairro: Bom Jesus, Cidade: Apiacás-MT, e
sua esposa Claudete Aparecida Santinon Morete, Cpf: 019.474.021-88,
Rg: 1280527-0 SSP MT Filiação: José Lindo Santinon e Vicentina Gallo
Santinon, data de nascimento: 9/4/1968, brasileiro(a), natural de
Paranacity-PR, casado, Endereço: Rua Bahia Nº 115, Bairro: Bom Jesus,
Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no
CPC, artigo 941 ao artigo 945, vem propor a presente ação de Usucapião
em desfavor de Meplastic Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89,
brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo
Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque os
usucapientes são possuidores do imóvel rural abaixo descrito, de forma
mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem contestação ou oposição
de terceiros, com ânimos de dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é
explorada racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 67.2230 ha (sessenta e sete hectares e vinte e dois ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se o determinado à fl. 38.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/185.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
Disponibilizado - 21/11/2007
PARTE AUTORA: Francisco Gomes. e Maria Rodrigues Gomes
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Francisco Gomes., Cpf: 111.815.591-20, Rg:
298.860 SSP MT Filiação: Sebastião Gomes e Cecilia Severina Gomes,
data de nascimento: 19/3/1939, brasileiro(a), natural de U. dos
palmares-AL, casado, agricultor, Endereço: Rua Sinop Nº 323 Ou
Comunidade Santa Cecilia, Bairro: Bom Jesus, Cidade: Apiacás-MT, e sua
esposa Maria Rodrigues Gomes, Cpf: 865.857.201-30, Rg: 0298665-5 SSP
MT Filiação: Vitorino Rodrigues e Matilde Munis Leal, data de nascimento:
22/3/1942, brasileiro(a), natural de Andradina-SP, casado, agricultora,
Endereço: Comunidade Santa Cecília - Gleba Arumã, Bairro: Zona Rural,
Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no
CPC, artigo 941 ao artigo 945, vem propor a presente ação de Usucapião
em desfavor de Meplastic Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89,
brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo
Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque os
usucapientes são possuidores do imóvel rural abaixo descrito, de forma
mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem contestação ou oposição
de terceiros, com ânimos de dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é
explorada racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santa Cecília, Município de Apiacás/MT, medindo
145.0129 ha (cento e quarenta e cinco hectares um are e vinte centiares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se fl. 38 e inclua-se no pólo
ativo o cônjuge, corrigindo-se a autuação.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) DIAS
AUTOS N.º 2007/35.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Francisco Soares dos Santos
PARTE RÉ: Eugenia Senzuhi dos Santos
CITANDO(A, S): Requerido(a): Eugenia Senzuhi dos Santos Filiação: João
Senzuhi e Clementina Strachueski, data de nascimento: 5/10/1944 ,
brasileiro(a), natural de Tereza cristina-PR, casado, Endereço: Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/3/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Francisco Soares dos Santos, Cpf: 43661564153,
Rg: 2087087-6 SSP MT Filiação: Davide Soares dos Santos e Rosa Martins
da Silva, data de nascimento: 20/3/1941, brasileiro(a), natural de
Catanduvas-PR, casado, Endereço: Avenida Angelin Zeni, S/nº - Estação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 125 de 238
Rodoviária, Bairro: Centro, Cidade: Apiacás-MT, vem respeitosamente e na
melhor das formas em direito, propor a presente Ação Llitigiosa de
Divórcio Direto em desfavor de Eugenia Senzuhi dos Santos Filiação: João
Senzuhi e Clementina Strachueski, data de nascimento: 5/10/1944 ,
brasileiro(a), natural de Tereza cristina-PR, casado, Endereço: Nã o
Sabido.
DESPACHO: Compulsando os autos, nota-se que a inicial aponta como ré
na presente ação EUGENIA STRACHWSKI SENCZUKI. Entretanto, nas
cópias da certidão de casamento de fls. 07 e 26, o nome de solteira da
autora era o EUGENIA STRACHWSKI SENCZUKI e após a adoção do
patronímico do marido, passou a ser EUGENIA SENCZUKI DOS SANTOS. O
que à primeira vista infere mero erro material, acabou por determinar a
expedição de edital de citação da requerida, com o nome incorreto, (fls.
19) o que, por óbvio, inquina de nulidade a citação, bem como todos os
demais atos decisórios que lhes são posteriores. Ante o exposto, declaro
a nulidade de todos atos decisórios deste feito a partir da decisão de fls.
09, até a presente decisão. Intime-se o requerente da presente decisão,
bem como, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, caso em
que deverá retificar o pólo passivo da presente ação, no prazo de 10 dias,
pois sendo a legitimidade uma das condições da ação, esta pode ser
analisada a qualquer tempo. Tomada tal providência pelo requerente,
determino a expedição de novo edital de citação da ré pelo prazo de 20
(vinte) dias, para responder a presente ação no prazo de 15 dias, sob as
advertências legais de incidência dos efeitos da revelia. Caso contrário,
certifique-se, e venham-me novamente conclusos. Às providências.
ADVERTÊNCIAS: 1- A não contestação da ação pela parte ré no prazo
legal e s t a b e l e c i d o , a c a r r e t a r - l h e ( s ) - á a d e c r e t a ç ã o d a R E V E L I A e
conseqüentes efeitos legais.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 60 (sessenta) DIAS
AUTOS N.º 2007/51.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: Silmara Ribeiro de Oliveira Nunes
PARTE RÉ:
CITANDO(A, S): Jaderson Alex do Nascimento Nunes, brasileiro, operador
de prensa, filho de Raimundo do Nascimento Nunes e Aldalena Fernandes,
natural de Alta Floresta/MT, nascido aos 14/03/1984, Endereço Incerto e
Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob as penas da lei. Fica o citando ainda ciente que
ser-lhe-á nomeado curador especial de livre escolha deste Magistrado.
RESUMO DA INICIAL: A Requerente: Silmara Ribeiro de Oliveira Nunes,
Cpf: 900.374.481-53, Rg: 1008482-7 SSP MT Filiação: Rubens de Oliveira e
Eni Ribeiro de Oliveira, data de nascimento: 29/5/1981, brasileiro(a), natural
de Foz do iguaçu-PR, solteiro, conviveu maritalmente até a data de março
de 2006, quando então separou-se de fato do Sr. Jaderson Alex do
Nascimento Nunes, sendo que o mesmo até o presente momento está em
lugar incerto e não sabido, também em nada contribui no sentido de
proporcionar alimentos à sua filha S.O.N., ônus este exclusivo da
Requerente e de seus pais. A Requerente reside com seus pais, Sr.
Rubens de Oliveira e Eni Ribeiro de Oliveira, brasileiros, casados entre si,
comerciantes nesta cidade, sendo que a menor está perf e i t a m e n t e
familiarizada com os avós maternos, uma vez do convívio comum
Disponibilizado - 21/11/2007
existente entre a Requerente e seus pais. A Requerente recebeu uma
proposta de emprego na cidade de Paris-França, a qual não pretende abrir
mão, em face ao excelente salário que lá irá ganhar. Assim a Requerente
pretende transferir a guarda de sua filha S. O. N. para seus pais referidos,
que cuidarão da mesma como tem cuidado até o presente momento, tendo
em vista que a Requerente reside com seus pais.
DESPACHO: Vistos, etc. Diante da aquiescência do representante do
Ministério Público às fls. 16/17 dos autos, concedo neste momento, nos
moldes delineados no artigo 33, § 2° do ECA a guarda provisória da infante
aos avós maternos nominados na inicial Rubens de Oliveira e Eni de
Oliveira, expedindo-se o necessário; Determino ainda que seja feito o
estudo psico-social dos avós maternos na residência dos mesmos, com o
objetivo de se aquilatar a real condição em que se encontra a infante, seja
financeiramente, seja afetivamente em relação aos seus novos guardiões;
Determino ainda seja feita a citação do pai da mesma, o Sr. Jaderson Alex
dos Nascimento, via edital, com prazo de 60 dias, para que tome ciência
da presente ação e apresente a sua peça de contestação no prazo de 15
dias, sob as penas da lei, bem como, ser-lhe nomeado curador especial de
livre escolha deste Magistrado; Neste meio tempo, é importante realizar a
pesquisa do endereço do mesmo nos órgãos competentes, sendo que,
determino que seja expedido ofício ao TRE e à Receita Federal com o
objetivo de se verificar sobre a existência do endereço deste em seus
cadastros, o que poderá contribuir, em nova tentativa de citação, agora de
modo pessoal; Às providências. P.I.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2004/68.
ESPÉCIE: Consignação em pagamento
PARTE REQUERENTE: O Município de Apiacás
PARTE REQUERIDA: Daniel Martins Cardoso
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Daniel Martins Cardoso, Cpf:
592.253.941-87, Rg: 2.099.630 SSP GO Filiação: Oto Martins Cardoso e
Araci Peixoto Cardoso, data de nascimento: 19/12/1970, brasileiro(a),
casado, médico, Endereço: Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/4/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 2.764,39
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como para querendo apresentar contra-razões no
prazo legal.
SENTENÇA:...FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a serem
apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as
condições da ação. Cinge-se a lide à determinação do valor efetivamente
devido pelo autor ao requerido. Ao passo que aquele sustenta débito no
valor de R$ 2.764,39 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e
trinta e nove centavos), o último sustenta crédito no valor de R$ 28.029,05
(vinte e oito mil, vinte e nove reais e cinco centavos). Neste momento, em
virtude do falecimento do procurador do réu, sem que providenciada sua
substituição no prazo legal, deve o feito ter prosseguimento à sua revelia,
nos termos do art. 265, §2º, do CPC. Ainda que, a título de argumentação,
se admita não tenha ocorrido dito falecimento, deve ser reputada eficaz a
intimação demonstrada à fl. 100, pois dirigida ao endereço indicado na fl.
67. Destarte, dou por dispensada a produção de prova em audiência, pois
não requerida, e passo a manifestar-me acerca do mérito propriamente
dito. Embora o art. 265, §2º, do CPC, faça menção à revelia do réu, tal se
limita apenas ao efeito previsto no art. 322 do mesmo diploma, qual seja, a
desnecessidade de intimação para os demais atos do processo. Não há
falar, com efeito, em presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo
autor, pois oferecida a contestação. Nessa senda, tem-se que o contrato
juntado às fls. 10-13, em sua cláusula oitava, estabeleceu pagamentos
mensais em sete parcelas, sendo a primeira delas no valor de R$ 4.860,53
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 126 de 238
(quatro mil, oitocentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos), e as
demais no valor de R$ 9.721,06 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e
seis centavos). Depreende-se da redação da cláusula, assim como do
valor da primeira parcela, que esta se refere ao pagamento proporcional
aos dias trabalhados no mês de junho/2003, já que a vigência do contrato
iniciou-se em 16.06.03. Assim posta a questão, verifica-se às fls. 33-34
que foi realizado o pagamento da primeira parcela, estando o pagamento
da segunda parcela demonstrado às fls. 40/43. Embora confuso o
procedimento adotado pelo autor para rescisão contratual, pois o termo de
rescisão das fls. 20- 2 1 s e s o b r e p ô s a o a v i s o p r é v i o d a f l . 1 8 , q u e
noticiava a rescisão somente a partir de 27.09.03, a questão resta
superada pelo alegado pelo requerido em contestação, segundo o qual
pretende o recebimento das verbas contratuais até o dia 27.08.03. Essa
pretensão vai ao encontro da pretensão do requerente, de sorte que a
controvérsia limita-se apenas ao montante devido. A partir da planilha de
cálculo apresentada à fl. 24, considero que o autor tem razão na
determinação do total devido em razão dos 27 (vinte) e sete dias
trabalhados pelo requerido no mês de agosto de 2003, pois reflete com
exatidão a proporcionalidade do valor integral previsto em contrato .
Sucede, porém, que o autor não poderia proceder ao desconto da multa
contratual por inadimplemento sem assegurar ao requerido, ainda que em
processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, como, aliás,
expressamente prevê o art. 78, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. A
multa, como aplicada, não tem sustentação legal, pois decorrente de ato
unilateral do autor, incompatível com o dever de a Administração Pública
motivar seus atos e proporcionar ao administrado o direito de defesa. O
mesmo raciocínio se aplica ao requerido, que não pode exigir a multa sem
prévio processo judicial autônomo, ressaltando-se que a discussã o
acerca do inadimplemento contratual extrapola os limites desta demanda.
Não pode o requerido, tampouco, exigir unilateralmente o recebimento de
verba em virtude de substituição de outro profissional, pois ausente
previsão contratual ou legal a respeito. Portanto, a conclusão a que chego
é no sentido da correção do cálculo apresentado à fl. 24, com exceção do
desconto da multa contratual, devendo o valor correspondente reverter
em favor do requerido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, insuficiente o valor
consignado, justa se afigura a recusa do demandado em receber o seu
crédito, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório.
Nos termos do art. 899, §2º, do CPC, estabeleço como valor devido o total
de R$ 8.748,95 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e
cinco centavos), o qual deverá ser atualizado a partir do vencimento, com
desconto da verba do imposto de renda a ser retido na fonte. Pelo
princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários
advocatícios do procurador do requerido, fixados em 10% sobre o valor
atualizado da dívida, forte no art. 20, § 3º, do CPC. Sem custas, na forma
do item 2.14.9. da CNGC, com as ressalvas previstas nos subitens .
Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado,
arquive-se.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designado,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/171.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: José Vicente da Silva e Ires Aparecida Constante
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
Disponibilizado - 21/11/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: José Vicente da Silva, Cpf: 657.465.464-53, Rg:
1.862.348-4 SSP MT Filiação: Desiderio Vicente da Silva e Josefa Rosa da
Silva, data de nascimento: 6/3/1969, brasileiro(a), natural de Jurema-PE,
casado, agricultor, Endereço: Comunidade Santana, Gleba Arumã ii, Bairro:
Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa Ires Aparecida Constante,
Cpf: 78555736153, Rg: 1063189-5 SSP MT Filiação: Antonio Constante e
Margarida de Castro Constante, data de nascimento: 1/2/1977,
brasileiro(a), natural de Cafelandia-PR, casado, agricultora, Endereço :
Gleba Arumã, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, com
fundamentação no cc, artigo 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo
945, vem propor a presente ação de Usucapião contra Meplastic Industrial
Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304,
Km 133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara
D'oeste-SP, isso porque os usucapientes são possuidores do imóvel rural
abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem
contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de dono por mais de
13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e apresenta
benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana II, no Município de Apiacás/MT, com área de
44,5488 ha (quarenta e quatro hectares e cinqüenta e quatro ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se fl. 41.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/181.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Edson Alves de Souza e Maria de Fátima Souza
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Edson Alves de Souza, Cpf: 446.671.474-00, Rg:
1143163-6 SSP MT Filiação: Livino Alves de Souza e Veronica Targina de
Souza, data de nascimento: 18/8/1946, brasileiro(a), natural de Serra
talhada-PE, casado, agricultor, Endereço: Comunidade Santana, Linha "G",
Gleba Arumã ii, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa
Maria de Fátima Souza, Cpf: 770576191-20, Rg: 1041571-8 SSP MT
Filiação: João Lopes Diniz e Ana Almeida da Silva Diniz, data de
nascimento: 24/10/1957, brasileiro(a), natural de Serra talhada-PE,
casado, agricultora, Endereço: Comunidade Santana, Linha G - Gleba
Arumã, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no
CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo 945, vem propor a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 127 de 238
presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic Industrial Ltda,
CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km
133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara
D'oeste-SP, isso porque os usucapientes são possuidores do imóvel rural
abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem
contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de donos por mais de
13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e apresenta
benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 50.202 ha (cinqüenta hectares e vinte ares).
DESPACHO: 2) Retifique-se o pólo ativo, com a inclusão do cônjuge do
autor. 3) Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 d i a s , n a f o r m a
requerida na inicial, as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel,
assim como os confinantes. Por edital, com prazo de 30 dias, citem-se os
interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 4) Intimem-se para que
manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município,
encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a
instruíram, o que deve ser providenciado pelo requerente. 5) Atendidas as
determinações supra e decorridos os prazos respectivos, vistas ao
Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6) Às providências, com
expedição do necessário.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
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JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/186.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Vanildo Sergio Dutra e Roseli Morete Dutra
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Vanildo Sergio Dutra, Cpf: 387.742.329-91, Rg:
1.226.188-2 SSP MT Filiação: Sergio Celestino Dutra e Cacilda Alves Dutra,
data de nascimento: 21/1/1960, brasileiro(a), natural de Tarumã-SP,
casado, agricultor, Endereço: Comunidade Santana, Gleba Arumã ii, Bairro:
Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa Roseli Morete Dutra, Cpf:
862.865.011-34, Rg: 1.280.193-3 SSP MT Filiação: Nilton Morete e Lucia
Tasarz Morete, data de nascimento: 9/11/1970, brasileiro(a), natural de
Farol-PR, casado, agricultores, Endereço: Rua Bahia S/nº, Bairro: Bom
Jesus, Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no CC, art. 1238, § único
e, no CPC, artigo 941 ao artigo 945, vem propor a presente ação de
Usucapião em desfavor de Meplastic Industrial Ltda, CNPJ:
43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km 133,3,
Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara D'oeste-SP, isso
porque os usucapientes são possuidores do imóvel rural abaixo descrito,
de forma mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem contestação ou
oposição de terceiros, com ânimos de dono por mais de 13 (treze) anos, a
qual é explorada racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
Disponibilizado - 21/11/2007
medindo 109 . 7 1 5 3 h a ( c e n t o e n o v e h e c t a r e s s e t e n t a e u m a r e s e
cinqüenta e três centiares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se fl. 44.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/173.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: José Rodrigues dos Santos e Benedita Pereira de
Souza Santos
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: José Rodrigues dos Santos, Cpf: 362.791.611-53,
Rg: 523.123 SSP MT Filiação: Geraldo R. dos Santos e Rita Gomes
Ferreira, data de nascimento: 5/4/1948, brasileiro(a), natural de S.j.ivaí-PR,
casado, agricultor, Endereço: Comunidade Santana, Linha "W I", Gleba
Arumã, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa Benedita
Pereira de Souza Santos, Cpf: 87741156187, brasileiro(a), casado,
agricultora, Endereço: Gleba Arumã, Bairro: Zona Rural, Cidade:
Apiacás-MT, com fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no CPC,
artigo 941 ao artigo 945, vem propor a presente ação de Usucapião em
desfavor de Meplastic Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89,
brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo
Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque o
usucapiente é possuidor do imóvel rural abaixo descrito, de forma mansa,
pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem contestação ou oposição de
terceiros, com ânimos de dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é
explorada racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana II, Município de Apiacás/MT, medindo
10.5976 ha (dez hectares e cinqüenta e nove ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se fl. 40.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 128 de 238
AUTOS N.º 2006/175.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Selma Barcellos Motta
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Selma Barcellos Motta, Cpf: 087.334.197-01, Rg:
1.874.732 SSP ES Filiação: Oreny José da Motta e Maria Dulce Barcellos
Netto Motta, data de nascimento: 8/5/1973, brasileiro(a), natural de
Colatina-ES, solteiro, agricultora, Endereço: Comunidade Santana, Gleba
Arumã ii, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no
CC, artigo 1238, § úico e, no CPC, art. 941 ao art. 945, vem propor a
presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic Industrial Ltda,
CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km
133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara
D'oeste-SP, isso porque a usucapiente é possuidora do imóvel rural abaixo
descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem
contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de dono por mais de
13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e apresenta
benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana Arumã II, Município de Apiacás/MT, medindo
34.2302 ha (trinta e quatro hectares e vinte e três ares).
DESPACHO: Vistos em correição. Processo em ordem. Aguarde-se a
devolução do AR enviado.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
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JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/176.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Sandra Mara Bernardo e David Alves da Cruz
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: David Alves da Cruz, Cpf: 28222849204, Rg:
286878 SSP RO Filiação: Amauri Alves da Cruz e Maria Zenite Cunha
Alves da Cruz, data de nascimento: 13/3/1968, brasileiro(a), natural de
Coronel vivida-PR, casado, agricultor, Endereço: Gleba Arumã, Bairro :
Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa Sandra Mara Bernardo,
Disponibilizado - 21/11/2007
Cpf: 471.018.492-53, Rg: 000510186 SSP RO Filiação: Elias Bernardo e
Ilza Lucas Bernardo, data de nascimento: 25/10/1972, brasileiro(a), natural
de Linhares-ES, casado, agricultora, Endereço: Comunidade Santana,
Gleba Arumã ii, Bairro: Zona Rural, Cidade: Apiacás-MT, com
fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao artigo
945, vem propor a presente ação de Usucapião em desfavor de Meplastic
Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço :
Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade:
Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque os usucapientes são possuidores
do imóvel rural abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e de boa fé,
ininterrupta e sem contestação ou oposição de terceiros, com ânimos de
dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é explorada racionalmente e
apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 100.8065 ha (cem hectares oitenta ares e sessenta e cinco
centiares).
DESPACHO: Processo em ordem. Cumpra-se o determinado à fl. 41.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
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EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/182.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Evando Targino da Silva e Maria Eva da Hora Silva
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Evando Targino da Silva, Cpf: 230.120.721-87, Rg:
259342 SSP MT Filiação: João Targino da Silva e Rita Miranda Batista, data
de nascimento: 23/9/1954, brasileiro(a), natural de Bom jesus-RN, casado,
motorista, Endereço: Rua das Hortências Nº 83, Em Frente A Casa do
Deda, Bairro: Primavera, Cidade: Apiacás-MT, e sua esposa Maria Eva da
Hora Silva, Cpf: 766.809.911-53, Rg: 259.127 SSP MT Filiação: Sabino
Francisco da Hora e Maria Francisca da Hora, data de nascimento :
3/1/1960, brasileiro(a), natural de Jatay-MS, casado, agricultora,
Endereço: Rua das Hortências, 83, Bairro: Primavera, Cidade: Apiacás-MT,
com fundamentação no CC, art. 1238, § único e, no CPC, artigo 941 ao
artigo 945, vem propor a presente ação de Usucapião em desfavor de
Meplastic Industrial Ltda, CNPJ: 43.249.523/0001-89, brasile i r o ( a ) ,
Endereço: Rodovia Sp-304, Km 133,3, Bairro: Segundo Distrito Industrial,
Cidade: Santa Bárbara D'oeste-SP, isso porque os usucapientes são
possuidores do imóvel rural abaixo descrito, de forma mansa, pacífica e
de boa fé, ininterrupta e sem contestação ou oposição de terceiros, com
ânimos de dono por mais de 13 (treze) anos, a qual é explorada
racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 11.6200 ha (onze hectares e sesenta e dois ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Inclua-se o cônjuge no pólo ativo,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 129 de 238
corrigindo-se a autuação. A seguir, ultime-se o cumprimento do
determinado à fl. 37.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/97.
ESPÉCIE: Adoção
PARTE AUTORA: Maria Braz Dutra da Silva
PARTE RÉ: Maria dos Prazeres Mendes
CITANDO(A, S): José Martins de Castro
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/7/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação, consoante consta da
petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena
de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte
autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A Requerente: Maria Braz Dutra da Silva, Cpf:
932.696.501-59, Rg: 2.978.637 SSP GO Filiação: Geralda Braz Dutra, data
de nascimento: 29/11/1957, brasileiro(a), natural de Anápolis-GO, casado,
do lar, Endereço: Rua Cáceres, Nº 14, Bairro: Setor Novo, Cidade :
Apiacás-MT, vem perante este Juízo requerer a adoção plena do menor T.
M. C., filho de José Martins de Castro e Maria dos Prazeres Mendes,
brasileira, solteira, nascida aos 10/06/1973, Endereço: Incerto e Não
Sabido, com fundamento nos artigos 39 à 52, 165 à 170 do ECA - Lei nº
8069.
DESPACHO: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a r. decisão
proferida às fls. 67, não foi integralmente cumprida. Assim, determino Sr.
Escrivão que certifique quanto a publicação ou não, do edital expedido às
fls. 75, bem como, que cumpra-se na íntegra a mencionada decisão. Por
último, determino ao Sr. Escrivão que proceda as retificações necessárias
quanto ao pólo passivo da ação,.nos livros e registros da Escrivania e no
Cartório Distribuidor. Às providências.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/184.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Cleunice dos Santos
PARTE RÉ: Meplastic Industrial Ltda
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
Disponibilizado - 21/11/2007
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Cleunice dos Santos, Cpf: 968.305.901-59, Rg:
13339238-7 SSP MT Filiação: João B. dos Santos e Maria B. dos Santos,
data de nascimento: 8/7/1976, brasileiro(a), natural de Juara-MT,
convivente, agricultora, Endereço: Avenida Jonas Pinheiro S/nº, Bairro:
Centro, Cidade: Apiacás-MT, com fundamentação no CC, art. 1238, § único
e, no CPC, artigo 941 ao artigo 945, vem propor a presente ação de
Usucapião em desfavor de Meplastic Industrial Ltda, CNPJ:
43.249.523/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Rodovia Sp-304, Km 133,3,
Bairro: Segundo Distrito Industrial, Cidade: Santa Bárbara D'oeste-SP, isso
porque a usucapiente é possuidora do imóvel rural abaixo descrito, de
forma mansa, pacífica e de boa fé, ininterrupta e sem contestação ou
oposição de terceiros, com ânimos de dono por mais de 13 (treze) anos, a
qual é explorada racionalmente e apresenta benfeitorias.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel Rural localizado na Gleba
Apiacás, Comunidade Santana - Arumã II, Município de Apiacás/MT,
medindo 82.8689 ha (oitenta e dois hectares e oitenta e seis ares).
DESPACHO: Processo em ordem. Ultime-se o cumprimento do determinado
à fl. 21.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/PENA-MULTA
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2004/355.
ESPÉCIE: CP-Estelionato
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
PARTE REQUERIDA: Francisco Carlos Lima Nascimento
INTIMANDO(A, S): Denunciado(a): Francisco Carlos Lima Nascimento
Filiação: Francisco das Chagas Nascimento e Maria das Dores de Lima
Nascimento, data de nascimento: 20/12/1979, brasileiro(a), natural de
Curimatá-PI, solteiro, Endereço: Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/10/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita em sua parte final, bem como para proceder ao
pagamento das custas processuais R$ 175,00 (cento e setenta e cinco
reais)+pena-multa R$ 93,80 (noventa e três reais e oitenta
centavos)=R$ 268,80 (duzen t o s e s e s s e n t a e o i t o r e a i s e o i t e n t a
centavos), sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à
Procuradoria Estadual para a devida execução fiscal, sem prejuízo das
devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma
determinada na Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da
Justiça deste Estado.
.
SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu Francisco
Carlos Lima do Nascimento como incurso nas sanções do art. 308 do
Código Penal, a pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial
ABERTO, e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor
do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário
mínimo nacional vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade
fica substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de
serviços à comunidade, a ser fixada pelo Juízo da Execução. Condeno o
réu, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais. Tratando-se
de réu foragido, mantenho o decreto de prisão preventiva,
excepcionalmente, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, posta em
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 130 de 238
risco em razão de sua fuga e do curto lapso da prescrição da pretensão
executória. Em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal, na Lei n.º 1.060/50 e na Lei n.º 8.906/94, artigo 22 e seguintes, e
atento à inexistência de defensoria pública nesta Comarca, fixo honorários
em favor do advogado nomeado, Dr. Valentim Peron, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado. Para a fixação
do montante da verba honorária, levei em consideração os padrões
estabelecidos na Resolução n.º 08/02, da OAB/MT, assim como a
realização de apenas uma inquirição neste Juízo. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome
do réu no rol dos culpados; b) Remeta-se o boletim individual à Secretaria
Estadual de Segurança Pública; c) Comunique-se os Institutos de
Identificação Nacional e Estadual; d) Comunique-se ao Tribunal Regional
Eleitoral de Mato de Grosso; e) Calcule-se o valor da pena de multa e
intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias ou
requerer o parcelamento do pagamento, observando-se, a seguir, o
disposto na Seção 32 do Capítulo 7 da CNGC.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande
Juíza de Direito em Substituição Legal
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Ofício n. 4233/07
Itiquira - MT,14 de novembro de 2007.
Referência: Processo n. 2004/49.
Parte autora:
Justiça Pública
Parte ré:
Leonardo Giongo e Ari Giongo e Elton José Emanuelli
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado que foi designado audiência de inquirição das
testemunhas de defesa na Comarca de R o n d o n ó p o l i s - M T , n o d i a
10/04/2008, ás 10:50 minutos..
Suelma Inácio de Jesus
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Apiacás - MT
JUIZO DA Vara Única
013/05
AO(À)
ILMO. SR
ILDO ROQUE GUARESCHI
AV. TIRADENTES, 1602 - CX. POSTAL 44
78700-250 - RONDONÓPOLIS/MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PAGAMENTO DE CUSTAS
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
Comarca de Paranaita
AUTOS N.º 2006/22.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: Wellington Rodrigues da Silva, Menor e Uálisson
Rodrigues da Silva, Menor e Adair José da Silva Júnior, Menor e Martinha
Rodrigues da Silva.
PARTE REQUERIDA: Adair José da Silva
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Adair José da Silva, Cpf:
884.518.951-15, Rg: 1150034-4 SSP MT Filiação: Laércio Vicente da Silva
e Maria Aparecida Silva, data de nascimento: 18/7/1974, brasileiro(a),
natural de Nova aurora-PR, casado, Endereço: Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/2/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como para proceder ao pagamento das custas
processuais R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), sob pena de ser
lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida
execução fiscal, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório
Distribuidor desta Comarca, na forma determinada da Consolidação das
Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em
substituição ao menor WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, UALISSON
RODRIGUES DA SILVA e ADAIRJOSÉ DA SILVA JUNIOR, ajuizou ação de
execução de alimentos contra ADAIR JOSÉ DA SILVA, ambos já
qualificados, com o propósito de receber as verbas alimentícias referentes
aos meses de novembro/2005 a fevereiro/2006. Citado (fl. 16), o
executado não efetuou o pagamento das verbas alimentícias (fl. 17).
Efetuada a prisão do executado (fl. 33), em seguida quitou as verbas
devidas (fls. 36-40/42). Ciente o Ministério Público (fl. 52-v). Relatei o
necessário. Decido. Satisfeita a obrigação pe l o d e v e d o r , c o n f o r m e
comprovantes acostados às fls. 36-40/42, impõe-se a extinção do feito,
nos termos do art. 794, I, do CPC. Diante disso, com arvoro no comando
acima, julgo extinta a execução, determinando o arquivamento deste feito,
observadas as baixas estilares. Custas pelo executado Publique-se .
Registre-se. Intimem-se.
Eu, Marilene Rodrigues de S. de Carvalho, Oficial Escrevente Designada,
digitei.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
Paranaíta - MT, 12 de novembro de 2007.
AO ILMO SR.
DR HIGOR HUYNTER CARINHENA
Av. Ariosto da Riva, n° 2057 – Centro
Alta Floresta-MT
CEP: 78580.000
Prezado Senhor:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para da r. sentença abaixo transcrita:.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/16. Cód (33345)
VALOR DA CAUSA: R$ 2.829,48
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Olivindo Patias
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) CELSO REIS DE OLIVEIRA
Elisabete A . S . Araújo da Silva Leonilson Raimundo Machado
PARTE RECLAMADA: Maria Gerina Macedo da Silva
SENTENÇA: ‘’Vistos, etc.Dispensado o relatório nos termos do
artigo 38 da Lei 9.099/95.É o breve relato. Decido.De acordo com o
art. 794 do Código de Processo Civil extingue-se a execuçã o
quando: I - o devedor satisfaz a obrigação. II - (...).III - (...).Uma vez
demonstrada nos autos a quitação da dívida exigida pelo credor,
impõe-se a extinção do processo segundo o art. 794, I, do Código
de P r o c e s s o C i v i l . D i a n t e d o e x p o s t o , j u l g o e x t i n t a a e x e c u ç ã o ,
baseado no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Apó s
o trânsito em julgado, as baixas e anotações necessárias,
arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se, Dr. José Mauro Nagib Jorge".
Atenciosamente,
Guiomar Rocha Guimarães
Escrivã Judicial – Autorizada pela OS-001/2004/DF.
Vara Única
Intimação
Apiacás - MT, 13 de novembro de 2007.
Disponibilizado - 21/11/2007
Comarca de Poconé
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE-MT
REQUERENTE: MAUSA S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO: LEONARDO DE MESQUITA VERGANI.
ADVOGADO: PATRÍCIA N. MALHEIROS IACOVENKO
ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ MULLER D'ARCE
ADVOGADO: GLAUCIA KARINE CARDOSO
REQUERIDO(A): ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/124
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA
14146 - 2006 \ 1048.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: T. A. DA S. F.
ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): A. F.
INTIMANDO O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU PATRONO - DR. EDSON
HENRIQUE DE PAULA - OAB/MT 7.182, PARA QUE PROMOVA O
PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 402,83
( QUATROCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
14888 - 2006 \ 1438.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): C. H. DA S. A.
EXEQUENTE: D. DA S.
ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): D. A. DE A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 ( TRINTA) DIAS
CITANDO: EXECUTADO: DELSON ADRIANO DE ARRUDA FILIAÇÃO :
LUIZA ALVES DE ARRUDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO ENDEREÇO: AV .
ANÍBAL DE TOLEDO S/N (NO LATICINIO DO BAIRRO), BAIRRO: CRUZ
PRETA, CIDADE: POCONÉ-MT
VALOR DA CAUSA: R$ 268,22
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO
DE 03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 268,22 ( DUZENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PROVAR QUE O
FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE
PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º).
16325 - 2007 \ 194.
AÇÃO:
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): ANDERSON NECO DA ROCHA
INTIMAR O DR. NELSON PEDROSO JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS SUPRA
MENCIONADO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
14377 - 2006 \ 1183.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
EXECUTADOS(AS): MINERAÇÃO GUAICURUS LTDA
INTIMANDO O DR. ELISEU EDUARDO DALLAGNOL - OAB/MT 2.814 ,
QUE A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS PARA A CITAÇÃ O
DO RÉU, ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTA COMARCA,
AGUARDANDO SUA RETIRADA PARA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE
CUIABÁ/MT.
13629 - 2006 \ 830.
Disponibilizado - 21/11/2007
INTIMAR O DR. LEONARDO DE MESQUITA VERGANI - OAB/MT 8.000 ,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A
CERTTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TEROR SEGUINTE: " EU NEY DA COSTA MARQUES - OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO DESTA
COMARCA DE POCONÉ/MT, EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVEL
MANDADO DEW INTIMAÇÃO, CERTIFICO QUE DIRIGI-ME POR VÁRIAS
VEZES EM DIAS ALTERNADOS E NOS FINAIS DE SEMANA ATÉ A
RODOVIA COENGE KM 1 6 M A I S P R E C I S A M E N T E N A D E S T I L A R I A
ALCOPAN E L Á D E I X E I D E I N T I M A R U M D O S R E P R E S E N T A N T E S
LEGAIS OS SRS. SILVIO ZULLI, ENIO ZULLI E OTROS, POIS NÃ O
FORAM ENCONTRADOS, E FUI INFORMADO PELO SR. SOTÉRIO CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, QUE VÁRIOS MESES OS
MESMOS NÃO COMPARECEM NAQUELA EMPRESA, SÓ COMUNICA
ATRAVÉS DE E-MAIL. CERTIFICO MAIS QUE FUI PELO MESMO CHEFE
DE DIVISÃO, QUE PODEM SER ENCONTRADOS NA CIDADE E VÁRZEA
GRANDE/MT, NA RUA BOM JESUS, Nº 35 - JARDIM POTIGUAR. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. POCONÉ, 11/06/2007 (AS) NEY COSTA
MARQUES."
2689 - 2000 \ 429.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: ANILDO DE LIMA BARROS
REQUERENTE: VERA INÊS SILVA CAMPOS BARROS
ADVOGADO: TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
ADVOGADO: ROBERTO DIAS DE CAMPOS
REQUERIDO(A): KARL HEINRICH WOLFGANG SCHMIDT
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
INTIMAR O DR. LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB/MT - N º
7202, PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 113/128 ,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
5486 - 2003 \ 121.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: MARIANA CAMPOS PRADO
ADVOGADO: JOSÉ SCOFONI FALEIROS
REQUERIDO(A): DONIZETI DO PRADO
TIPO A CLASSIFICAR: BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAR O DR. JOSÉ SCOFONI FALEIROS - OAB/MT - Nº. 4.600, PARA
TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DO DESPACHO QUE SEGUE ADIANTE
TRANSCRITO:"VISTOS ETC.,
CUIDA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO INVENTARIANTE DONIZETTI
PRADO FILHO, REQUERENDO "AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA NEGOCIAR
E TRANSFERIR 6 (SEIS) ANIMAIS REGISTRADOS NA ABCZ – DPPO Nº.
154, DPPO Nº. 146, DPPO Nº. 1005, DPPO 985 E DPP Nº. 629 DO SENHOR
CRISTÓVÃO AFONSO DA SILVA, FAZENDA SANTA TEREZA, MUNICÍPIO
DE POCONÉ/MT, E 1 (UMA) VACA AO SENHOR ANTERO PAES DE
BARROS NETO, REGISTRADA NA ABCZ – DPPO Nº. 5595, FAZENDA
RANCHO FUNDO".
DECIDO.
COMO SE VÊ, CUIDA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
FORMULADO PELO INVENTARIANTE DONIZETTI PRADO FILHO,
REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
DE 6 (SEIS) ANIMAIS PARA O SR. CRISTÓVÃO AFONSO DA SILVA E 1
(UMA) VACA AO SR. ANTERO PAES DE BARROS NETO.
EM ANÁLISE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS DOS AUTOS,
ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO INVENTARIANTE.
RESSAI DOS AUTOS QUE PERTENCEM AO ESPÓLIO 280 (DUZENTAS E
OITENTA) CABEÇAS DE GADO BOVINO, COM IDADE EM TORNO DE TRÊS
MESES A OITO ANOS, COMO SE VÊ NA RELAÇÃO DE BENS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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APRESENTADA.
ASSIM, É EVIDENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS
BENS DO ESPÓLIO, NO CASO, OS SEMOVENTES, REQUER O
PAGAMENTO DE DESPESAS COM VACINAS E ALIMENTAÇÃO, RAZÃO
PELA QUAL REPUTO PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DO INVENTARIANTE.
NO CASO, ATÉ O MOMENTO, EM FACE DA DISCUSSÃO SOBRE A
RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO
ADVEIO A PARTILHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE OLVIDAR QUE
DEVE SER MANTIDA A HERANÇA EM SUA UNIVERSALIDADE.
OUTROSSIM, É CERTO QUE A PRETENSÃO DO INVENTARIANTE NÃO
CAUSARÁ PREJUÍZO AO CREDOR (BANCO DO BRASIL S/A),
PORQUANTO OS DEMAIS BENS REMANESCENTES SE MOSTRAM
SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO
INVENTARIANTE DONIZETTI PRADO FILHO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A
NEGOCIAR E TRANSFERIR 6 (SEIS) ANIMAIS REGISTRADOS NA ABCZ –
DPPO N. 154, DPPO N. 146, DPPO N. 1005, DPPO N. 985 E DPP N. 629 AO
SR. CRISTÓVÃO AFONSO DA SILVA – FAZENDA SANTA TEREZA E 1
(UMA) VACA AO SR. ANTERO PAES DE BARROS NETO, REGISTRADA
NA ABCZ – DPPO N. 559 – FAZENDA RANCHO FUNDO, DEVENDO
PRESTAR CONTAS NOS AUTOS SOBRE O VALOR ARRECADADO E AS
DESPESAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS, APRESENTANDO NOS AUTOS
OS DOCUMENTOS REFERENTES À NEGOCIAÇÃO.
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ, COM AS ADVERTÊNCIAS
NECESSÁRIAS.
INT.
POCONÉ, 04 DE OUTUBRO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
9900 - 2005 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
EXECUTADOS(AS): JOÃO MOREIRA DA SILVA - (SUPERMERCADO
AVENIDA)
INTIMAR O DR. ANDERSON BETTANIN DE BARROS - OAB/MT - Nº 7.901,
PARA TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DO DESPACHO QUE SEGUE
ADIANTE TRANSCRITO: "VISTOS ETC.,
CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL P R O P O S T A P E L O I N S T I T U T O
NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
INDUSTRIAL – INMETRO EM FACE DE JOÃO MOREIRA DA SILVA.
COM EFEITO, DISPÕE O ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80 QUE "O JUIZ
SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR
LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS
POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NÃO CORRERÁ O
PRAZO DA PRESCRIÇÃO".
DESSE MODO, SUSPENDO A EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE UM
ANO, EM ATENÇÃO AO ART. 40 DA LEI 6.830/80.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE, NOS
TERMOS DO ART. 40, § 2°, DA LEI N. 6.830/80.
INT.
POCONÉ, 09 DE FEVEREIRO DE 2006.
EDSON DIAS REIS
JUIZ SUBSTITUTO"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15063 - 2007 \ 13.
AÇÃO:
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): ADIMILSON LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO COUTINHO HORN
INTIMAR O DR. MARCELO G. COUTINHO HORN - OAB/MT 5.702-A, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 259/272, DO TEOR SEGUINTE : " É
O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, PELA QUAL SE PRETENDE IMPUTAR A ADIMILSON LUIZ DA
Disponibilizado - 21/11/2007
SILVA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006.
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NA DATA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2006,
POR VOLTA DE 11 HORAS E 45 MINUTOS, NA RODOVIA BR-070, KM 634,
NESTA COMARCA, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA, OS POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS CLEBER BRAZ DA SILVA E FABIO JAIR
RONCATTI SÁ FRAUCHES, ENCONTRARAM 14.430G (QUATORZE MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
DE USO PROIBIDO SEGUNDO A PORTARIA 344/98 MS, IDENTIFICADA
COMO COCAÍNA, EM 30 (TRINTA) GARRAFAS PLÁSTICAS DE 600
MILILITROS, OCULTADAS DENTRO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE UM
AUTOMÓVEL STRADA, COR AZUL, PLACAS NEZ-2057, QUE ESTAVA
SENDO CONDUZIDO PELO DENUNCIADO, O QUE MOTIVOU A SUA PRISÃO
EM FLAGRANTE.
DE INÍCIO, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO,
UMA VEZ QUE RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO
PRELIMINAR Nº. 1484/2006 (FLS. 13) E LAUDO DE EXAME EM
SUBSTÂNCIA Nº. 071/2007 (FLS. 68/74) QUE CONSTATOU QUE O
PRODUTO APREENDIDO, QUAL SEJA, 14 . 4 3 0 G ( Q U A T O R Z E M I L ,
QUATROCENTOS E TRINTA GRAMAS), SE TRATA DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE DE USO PROIBIDO, SEGUNDO A PORTARIA 344/98 DA
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
IDENTIFICADA COMO COCAÍNA.
SE NÃO BASTASSEM ESSES ELEMENTOS DE PROVAS, QUE RETRATAM
AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORA PRESO, O RÉU EMBORA TENHA SE
RESERVADO NO DIREITO DE PERMANECER CALADO EM SEU
DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONFESSOU
ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO
TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA
DENOMINADA "COCAÍNA", DESCREVENDO COM RIQUEZAS DE DETALHES
A SUA CONDUTA, COMO SE VÊ:
"(...) QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SÃO VERDADEIROS;
QUE REALMENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, QUANDO
TRANSPORTAVA APROXIMADAMENTE CATORZE QUILOS DE COCAÍNA;
QUE O INTERROGANDO PEGOU A DROGA NA CIDADE DE CÁCERES DE
UMA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO JOÃO BATISTA; QUE NÃO
CONHECIA JOÃO BATISTA; QUE O INTERROGANDO ESTAVA NA CIDADE
DE CÁCERES, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS DIAS TENTANDO VENDER
SEU VEÍCULO QUE ESTAVA COM AS PRESTAÇÕES ATRASADAS; QUE
ESTAVA EM UMA GARAGEM, QUANDO APARECEU O SENHOR JOÃO
BATISTA E LHE FEZ A PROPOSTA PARA TRANSPORTAR A DROGA; QUE
NA TERCEIRA VEZ QUE O SENHOR JOÃO BATISTA LHE FEZ A
PROPOSTA ACEITOU; QUE O INTERROGANDO POSSUÍA UM VEICULO
MODELO FIAT STRADA (...) QUE NÃO FOI O INTERROGANDO QUEM
PREPAROU O VEICULO; QUE QUEM PREPAROU O VEICULO COM A
DROGA FOI O SENHOR JOÃO BATISTA E ESTE LHE DEVOLVEU COM A
DROGA (...) QUE O INTERROGANDO IRIA ENTREGAR A DROGA NA
CIDADE DE CUIABÁ E GANHARIA PELO TRANSPORTE DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS (...)". – FLS. 187/189 – FASE JUDICIAL.
CERTO É QUE, A CONFISSÃO JUDICIAL É CORROBORADA PELO
DEPOIMENTO COLHIDO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, COMO SE
VÊ:
(...) QUE O DEPOENTE É POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E NO DIA DOS
FATOS EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU; QUE EM
FISCALIZAÇÃO NORMAL NO POSTO 120, ABORDOU O VEICULO QUE
ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO RÉU; QUE A DROGA FOI
ENCONTRADA NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL; QUE ANTES DE ABRIR O
TANQUE DE COMBUSTÍVEL, NO MOMENTO DA CHECAGEM, O RÉU
CONFESSOU QUE ESTAVA TRANSPORTANDO A DROGA; QUE A DROGA
ESTAVA ACONDICIONADA EM GARRAFAS TIPO "PETTI" E FORAM
COLOCADAS NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL PELO LOCAL ONDE ESTÁ
INSTALADA A BÓIA DE COMBUSTÍVEL. FASE JUDICIAL – (FABIO JAIR
RONCATTI SÁ FRAUCHES).
COM EFEITO, ESSE DEPOIMENTO CORROBORA AS DECLARAÇÕES NA
FASE EXTRAJUDICIAL DE OUTRO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE
PARTICIPOU DA BUSCA NO VEÍCULO, DEMONSTRANDO QUE E EM SEU
CONJUNTO, SÃO ÍNTEGROS E INCONTROVERSOS, IN VERBIS:
"(...) QUE HOJE, POR VOLTA DAS 11:45 HORAS, QUANDO DE
FISCALIZAÇÃO DE ROTINA REALIZADA NA RODOVIA BR-070, NA
ALTURA DO KM-634, PRÓXIMO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL "CARGA
PESADA", MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, ABORDOU, JUNTAMENTE COM O
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FÁBIO JAIR, O VEÍCULO FIAT, MODELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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STRADA, COR AZUL, PLACAS NEZ-2057, PILOTADO POR ADMILSON
LUIZ DA SILVA; QUE EM FUNÇÃO DE CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS
DAQUELE NOMINADO, QUANDO DE ENTREVISTA NAQUELE MOMENTO,
ALÉM DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO, QUE TRAFEGAVA NO
SENTIDO CÁCERES/MT - VÁRZEA GRANDE/MT, INICIOU-SE MINUCIOSA
VISTORIA NAQUELE VEÍCULO; QUE ACOMPANHOU SEU COLEGA, O
QUAL, APÓS EXAMINAR O INTERIOR DO AUTOMÓVEL, PASSOU A
VERIFICAR A REGIÃO EXTERNA E, NA OPORTUNIDADE EM QUE AQUELE
VERIFICAVA O TANQUE DE COMBUSTÍVEL, O CONDUZIDO INFORMOU
QUE ALI SE ALOJAVAM CERCA 30 (TRINTA) GARRAFAS PLÁSTICAS, DE
600 ML, CADA, CONTENDO, NAS PALAVRAS DO MESMO, PASTA BASE
DE COCAÍNA (...)." CLEBER BRAZ DA SILVA – FLS.03-IP.
ALIÁS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONFISSÃO JUDICIAL
OU EXTRAJUDICIAL, QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE
PROVAS, DESDE QUE HARMONIOSAS, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE
AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO.
NESSE SENTIDO:
"AS CONFISSÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS V A L E M P E L A
SINCERIDADE COM QUE SÃO FEITAS OU VERDADE NELAS CONTIDAS,
DESDE QUE CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA
INCLUSIVE CIRCUNSTÂNCIAS". (STF - RTJ 88/371)
"A CONFISSÃO JUDICIAL LIVRE, ESPONTÂNEA E NÃO POSTA EM
DÚVIDA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS AUTORIZA A
CONDENAÇÃO DO ACUSADO, MORMENTE SE AMPARADA NO
CONJUNTO PROBATÓRIO". (TACRIM - SP - AP - REL. PENTEADO
NAVARRO - RJD 15/47)
"A CONFISSÃO JUDICIAL TEM VALOR ABSOLUTO E, AINDA QUE SEJA O
ÚNICO ELEMENTO DE PROVA, SERVE COMO BASE À CONDENAÇÃO, SÓ
PODENDO SER RECUSADA EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS, OU
SEJA, NAQUELAS EM QUE LHE EVIDENCIE A INSINCERIDADE, OU
QUANDO TIVER PROVA VEEMENTE EM CONTRÁRIO". (TJSP - AP - 6ª C. REL. NÉLSON FONSECA - J. 17.4.97 - RT 744/573)
ADEMAIS, SOBRE A VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE
PARTICIPARAM DO FLAGRANTE É A LIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, IN
VERBIS:
"PROVA – TESTEMUNHA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE
REALIZARAM O FLAGRANTE, COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO E
REAFIRMADOS EM JUÍZO COM PLENA OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO – IDONEIDADE. (...) É IDÔNEA A PROVA TESTEMUNHAL
COLHIDA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REAFIRMADA EM
JUÍZO, COM PLENA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, MESMO
CONSTITUÍDA APENAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE
REALIZARAM O FLAGRANTE" (RT 771/566 – APUD FABBRINI MIRABETE,
CPP INTERPRETADO, ATLAS, DÉCIMA PRIMEIRA EDIÇÃO, 2004, P. 557).
ASSIM, ALÉM DE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA, RESTA
CONFIGURADA, TAMBÉM, A ADEQUAÇÃO TÍPICA, UMA VEZ QUE A
CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO, QUAL SEJA, TRANSPORTAR
COCAÍNA, AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
EMBORA A DENÚNCIA DESCREVA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA
FEDERAÇÃO, O QUE AUTORIZARIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006, TAL
CIRCUNSTÂN C I A N Ã O R E S T O U P R O V A D A N O S A U T O S , S E N ÃO
BASTASSE A TOTAL AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA
FEDERAL NESSE SENTIDO.
NO CASO, COMO SE VÊ, EMBORA SE POSSA EM FALAR EM INDÍCIOS DE
TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE
CONFISSÃO, EIS QUE AFIRMOU QUE RECEBEU A DROGA NESTE ESTADO
E QUE A TRANSPORTARIA ATÉ A CIDADE DE CUIABÁ, OUTRO CAMINHO
NÃO HÁ A NÃO SER AFASTAR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO.
POR FIM, HÁ QUE SE REGISTRAR QUE A BRILHANTE DEFESA NÃO TINHA
OUTRO CAMINHO A TRILHAR, DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
SINCERA DO RÉU, A NÃO SER O REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA
PENA MÍNIMA E O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE
PENA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE RECONHECER CERCEAMENTO DE
DEFESA.
NESSE SENTIDO, DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO
SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DEFENSOR QUE
PEDE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A CONDENAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO
CARACTERIZADA.
SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO.
Disponibilizado - 21/11/2007
I - INEXISTE AUSÊNCIA DE DEFESA QUANDO O DEFENSOR,
RECONHECENDO FATOS LIVREMENTE CONFESSADOS PELO RÉU, PEDE A
SUA CONDENAÇÃO POR CRIME DE MENOR GRAVIDADE DO QUE AQUELE
PELO QUAL FOI DENUNCIADO.
II - COM A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, QUE
REFORMA A SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO E IMPÕE NOVA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA,
RESTA PREJUDICADA A PRETENSÃO DO PACIENTE DE VER APLICADO O
REGIME PRISIONAL OUTRORA INSTITUÍDO PELO ÉDITO CONDENATÓRIO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADO."
(HC 25.168/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 03.04.2003, DJ 05.05.2003 P. 315)
ALIÁS, EM SEU VOTO CONDUTOR, O EMINENTE MINISTRO FELIX
FISCHER, AO APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DA SUA DECISÃO,
ASSEVEROU COM PROPRIEDADE, IN VERBIS:
"NÃO OBSTANTE AS JUDICIOSAS ARGUMENTAÇÕES DO WRIT, NÃO HÁ
NULIDADE A SER SANADA NO CASO EM APREÇO. ISSO PORQUE NÃO
SE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE DEFESA QUANDO O ADVOGADO,
ACEITANDO OS FATOS NITIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO,
PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DELITO DE GRAVIDADE INFERIOR
ÀQUELE PELO QUAL FOI DENUNCIADO. ASSIM, TENDO O PACIENTE
CONFESSADO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, BUSCOU O SEU
DEFENSOR AMENIZAR A PENA QUE LHE SERIA IMPOSTA, HAJA VISTA
QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. NÃO
HAVIA COMO SER NEGADA A AUTORIA DO DELITO, UMA VEZ QUE ESTA
FOI AMPLA E DETALHADAMENTE CONFESSADA PELO PACIENTE.
TRANSCREVO, NESSE MESMO SENTIDO, O SEGUINTE TRECHO DO VOTO
CONDUTOR DO HC Nº 54.539/SC, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
"ORA, AO ADVOGADO, AO ACEITAR UMA CAUSA, NÃO SE OBRIGA A
ENCETAR UMA BATALHA QUIXOTESCA CONTRA A REALIDADE DO
PROCESSO. ASSIM, NÃO PODE SER CONSIDERA MÁ DEFESA, OU
AUSÊNCIA DESTA, A ACEITAÇÃO, POR PARTE DO ADVOGADO, DE
FATOS FARTAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO, MORMENTE
QUANDO OS ACUSADOS, COMO NO CASO PRESENTE, CONFESSARAM
ESSES FATOS.
AMBOS OS PACIENTES, TANTO NA FASE INFORMATIVA, QUANTO EM
JUÍZO, CONFESSARAM COM RIQUEZA DE DETALHES O FURTO QUE
PRATICARAM, SENDO QEU UM DELES – LUIZ ALBERTO RUGÉRI - CHEGA
MESMO A DECLARAR-SE ARREPENDIDO DO ATO DELITUOSO QUE
PRATICOU (FLS. 143, V.).
O ENTÃO DEFENSOR DE AMBOS, ENFRENTANDO ESSA REALIDADE, AO
CONTRÁRIO DE TENTAR O IMPOSSÍVEL, NEGANDO UMA AUTORIA QUE
NEM OS PRÓPRIOS PACIENTES OUSARAM NEGAR, FEZ UM EXCELENTE
TRABALHO DE DEFESA, LUTANDO PARA MINIMIZAR O ATO CRIMINOSO
CONFESSADO, TANTO ASSIM QUE, MEDIANTE FARTA ARGUMENTAÇÃO,
PROPUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO
SIMPLES E, CONSIDERANDO DE PEQUENO VALOR OS OBJETOS
FURTADOS, PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PARA A DE MULTA.
SE NÃO OBTEVE ÊXITO, FOI PORQUE AS EVIDÊNCIAS LHE ERAM
DESFAVORÁVEIS, INCLUSIVE PELA IMPOSSIBILIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, FACE AO CONCURSO DE AGENTES, E, AINDA,
AOS MAUS ANTECEDENTES DE AMBOS OS PACIENTES, À ÉPOCA
RESPONDENDO TAMBÉM A PROCESSO POR INFRAÇÃO AO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL, COMO CONSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO
ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.
ISTO POSTO, COM BASE NESTES FUNDAMENTOS E MAIS OS DO
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL, INDEFIRO O HABEAS CORPUS."
(HC 54539/SC, 1ª TURMA, REL. MIN. CUNHA PEIXOTO, DJU DE
04/11/1976).
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
CONTIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR ADIMILSON LUIZ DA SILVA,
BRASILEIRO, CONVIVENTE, TÉCNICO EM ELETRÔNICA, FILHO DE
ANTONIO LUIS DA SILVA E ANÉSIA TOMAZ FRANCISCO, NASCIDO AOS
10 DE NOVEMBRO DE 1977, NATURAL DE ITURAMA/MG, ÀS PENAS
PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
DA APLICAÇÃO DA PENA
EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 68 DO CÓDIGO
PENAL E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTO NO
ART. 5º, XLVI DA CARTA MAGNA, NECESSÁRIO SE FAZ AFERIR AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
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ATENUANTES E AGRAVANTES E, POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.
A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE TRÁFICO É DE 05 (CINCO) A 15
(QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.
À CULPABILIDADE DO DENUNCIADO, CONSIDERANDO A SUA POSIÇÃO
FRENTE AO BEM JURÍDICO VIOLADO, SE MOSTRA DE CENSURABILIDADE
E REPROVABILIDADE ACENTUADA, ANTE A PLENA CONSCIÊNCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. HÁ QUE SE SOPESAR, AINDA, A
GRANDE QUANTIDADE (14.430G) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE
O RÉU TRANSPORTAVA E QUE SERIA DISTRIBUÍDA A FIM DE ALIMENTAR
A CRIMINALIDADE E COLABORAR PARA DESVENTURA DE MUITOS
DEPENDENTES.
ALIÁS, A GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA, TEM, POR SI SÓ, O EFEITO DE SE ELEVAR O POTENCIAL
OFENSIVO DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA LEI, AUTORIZANDO
EXASPERAR A PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, MESMO QUE O RÉU SEJA
PRIMÁRIO.
A PROPÓSITO, A NOVA LEI 11.343/2006, SANANDO A OMISSÃO DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR, TROUXE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO, EM
SEU ART. 42, QUE O JUIZ NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERARÁ, COM
PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,
A NATUREZA DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE, E POR FIM A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA.
DE OUTRO LADO, O RÉU AFIRMA QUE É MOTORISTA, TEM EMPREGO
FIXO, POSSUI 02 (DUAS) FILHAS, NÃO VISLUMBRANDO NOS AUTOS
OUTROS ELEMENTOS SOBRE A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE
DO AGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE
E S T A S C I R C U N S T Â N C I A S , M O R M E N T E P E L O F A T O D E Q U E HÁ
DECLARAÇÕES NOS AUTOS DE PESSOAS QUE REVELAM
DESCONHECER FATO DESABONADOR E QUE SE TRATA DE UMA
PESSOA TRABALHADORA E LIGADA À FAMÍLIA.
OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO DESFAVORÁVEIS,
UMA VEZ QUE BUSCOU, COM SUA CONDUTA, OBTER LUCRO FÁCIL, EM
DETRIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA, UTILIZANDO DE MEIO DISSIMULADO
PARA SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA, PESANDO, AINDA, O
FATO DE QUE NÃO SE TRATA DA APREENSÃO DE UM OU DOIS QUILOS
DE COCAÍNA COM OS CONHECIDOS "MULAS", MAS SIM DA APREENSÃO
DE MAIS DE 14 QUILOS DE COCAÍNA EM COMPARTIMENTO
ARDILOSAMENTE PREPARADO NO VEÍCULO O QUE REVELA QUE O RÉU,
EMBORA NÃO DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO EFETIVA, SE PRESTOU A
AUXILIAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM PREPARADA E QUE
TRAFICAVA EM GRANDE ESCALA.
O CRIME NÃO GEROU CONSEQÜÊNCIAS, E A SOCIEDADE COMO VÍTIMA,
NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO CRIMINOSO.
POR ESSAS RAZÕES, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
PREVISTO PARA O DELITO, ISTO É, EM 08 (OITOS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTAS, À RAZÃO DE
UM VIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR
CONSIDERÁ-LA SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
COM EFEITO, HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III,
"D" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM VIRTUDE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, PERANTE A AUTORIDADE, DA AUTORIA DO CRIME.
ASSIM, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DIMINUO A
PENA EM 04 (QUATRO) MESES, PARA FIXAR A PENA EM 08 (OITO) ANOS
E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTAS.
POR OUTRO LADO, É DE SE RESSALTAR QUE O ART. 33, EM SEU § 4°,
DA LEI N. 11.343/2006, ASSEVERA QUE "NOS DELITOS DEFINIDOS NO
CAPUT E NO § 1° DESTE ARTIGO, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS
DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO, DE
BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA".
CONSOANTE SE INFERE NAS FOLHAS E CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS, RESTA DEMONSTRADA A
PRIMARIEDADE DO RÉU, CORROBORANDO, AINDA, QUE INEXISTEM
AÇÕES PENAIS CONTRA ELE INTENTADAS.
ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS FIRMES, EMBORA HAJA INDÍCIOS, QUE O
RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÃO NESSE SENTIDO, RESTOU DEMONSTRAD O Q U E
PARALELAMENTE A SUA CONDUTA ILEGAL, EXERCIA ATIVIDADE LÍCITA.
Disponibilizado - 21/11/2007
COM EFEITO, CONQUANTO A DEFESA DO ACUSADO NÃO TENHA
ARROLADO TESTEMUNHA DE DEFESA, O QUE POSSIBILITARIA
AVERIGUAR SOBRE A CONDUTA E SUA OCUPAÇÃO, CERTO É QUE NÃO
CONSTA NOS AUTOS PROVAS SEGURAS DE QUE NÃO SE TRATA DE
LIGAÇÃO EVENTUAL COM O CRIME ORGANIZADO.
NÃO OBSTANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO
ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006, QUAIS SEJAM, SER PRIMÁRIO E
POSSUI BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAR À ATIVIDADE
CRIMINOSA E NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
BENEFICIANDO-SE, PORTANTO, DA DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO
REFERIDO DISPOSITIVO, ENTENDO QUE, NO CASO, NÃO HÁ COMO
APLICAR O MÁXIMO PREVISTO, OU SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA,
EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA.
É QUE, NO CASO, A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO
DEVE SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA PENA (ART. 42, LEI N.
11343/2006), DEVENDO SER SOPESADO O FATO DE QUE, MESMO
PRIMÁRIO, O RÉU AFASTOU TODOS OS SEUS FREIOS INIBITÓRIOS,
ACEITANDO TRANSPORTAR GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE,
POR CERTO, OFENDENDO GRAVEMENTE O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO
CASO, A SAÚDE PÚBLICA.
PARTINDO DESSAS PREMISSAS, DIMINUO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO),
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTAS, À
RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR SER O CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO RECONHECENDO O DIREITO DO RÉU
APELAR EM LIBERDADE, NÃO PODENDO SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM
ATENÇÃO A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI
11.343/2006.
RESSALTA-SE QUE O RÉU FOI COLOCADO EM LIBERDADE PELO
RECONHECIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE EXCESSO DE
PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
POR FALTA DE VIATURAS PARA ESCOLTA NAS DIVERSAS AUDIÊNCIAS
DESIGNADAS VISANDO A RÁPIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO POR
ENTENDER QUE PREENCHIA REQUISITOS PARA LIBERDADE PROVISÓRIA,
ATÉ MESMO PORQUE, MESMO QUE SUPERADO O ENTENDIMENTO DE QUE
O ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 AFASTOU A VEDAÇÃO CONTIDA NO
ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006, AINDA ASSIM, PRESENTES ESTAVAM OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.
REGISTRA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 18 DE
NOVEMBRO DE 2006, INQUÉRITO CONCLUÍDO E ENCAMINHADO A ESTE
JUÍZO EM 15 DE JANEIRO DE 2007, DENÚNCIA OFERECIDA EM 24 DE
JANEIRO DE 2007, OPORTUNIDADE EM QUE FOI EXPEDIDA CARTA
PRECATÓRIA PARA COMARCA DE CUIABÁ VISANDO A NOTIFICAÇÃO
DO ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER DEFESA
PRÉVIA POR ESCRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA
LEI N. 11.343/2006.
RESSALTA-SE QUE A CARTA PRECATÓRIA FOI EXPEDIDA EM 01 DE
FEVEREIRO DE 2007 E SOMENTE FOI DEVOLVIDA EM 23 DE MARÇO DE
2007 E APRESENTADA A DEFESA PRELIMINAR EM 21 DE MARÇO DE
2007, VINDO O PROCESSO CONCLUSO NO DIA 26 DE MARÇO DE 2007,
SENDO DESPACHADO NA MESMA DATA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI
RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O DENUNCIADO.
NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA, ISTO É,
EM 26 DE MARÇO DE 2007, DESIGNEI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO (ARTIGO 56 DA LEI N.º 11.343/2006) PARA O DIA 09 DE
ABRIL DE 2007 (PRAZO NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA
CARTA PRECATÓRIA PARA E REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS), QUANDO
SERIA REALIZADO O INTERROGATÓRIO E COLHIDOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS.
NO ENTANTO, EMBORA REGULARMENTE ENCAMINHADA REQUISIÇÃO
PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, O RÉU NÃO
FOI ESCOLTADO PARA A AUDIÊNCIA, SOB A JUSTIFICATIVA
APRESENTADA PELO OFÍCIO N.º 70/2007/GE/SSP/SAJU/SEJUSP DE QUE
"ESTAMOS IMPOSSIBILITADOS DE ATENDER TAL REQUISIÇÃO, DEVIDO À
QUEBRA DE NOSSAS VIATURAS".
DESIGNADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUAL SEJA, 17 DE ABRIL DE 2007,
NOVAMENTE RECEBI OFÍCIO 20/2007/GE/SSP/SAJU/SEJUSP, DA
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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTAREM O RÉU PELA
MESMA JUSTIFICATIVA. DESIGNADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – 27 DE ABRIL DE 2007,
DA MESMA FORMA O ATO NÃO FOI REALIZADO PELA MESMA
JUSTIFICATIVA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DESIGNADO O DIA 07 DE
MAIO DE 2007 PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
COMO SE VÊ A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA TRÊS VEZES, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RÉU, QUE DEVERIA SER INTERROGADO
PARA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
SEMPRE COM A MESMA JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE QUE NÃO POSSUÍ VEÍCULO
DISPONÍVEL.
ALIÁS, AO RECEBER OFÍCIO DA SECRETARIA INFORMANDO A
IMPOSSIBILIDADE DA ESCOLTA PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 27 DE ABRIL
DE 2007, IMEDIATAMENTE, POR TELEFONE, ENTREI EM CONTATO COM O
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PRISIONAL – DOMINGOS SÁVIO
GROSSO – QUE SE COMPROMETEU ATENDER A REQUISIÇÃO JUDICIAL,
MAS NOVAMENTE NÃO CUMPRIU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NO
CAMINHO PARA POCONÉ O VEÍCULO TEVE PROBLEMAS MECÂNICOS.
NAQUELA ÉPOCA VÁRIAS AUDIÊNCIAS QUE NECESSITAVAM DA
PRESENÇA DE RÉUS PRESOS EM CUIABÁ NÃO SE REALIZAVAM POR
FALHA DO SISTEMA PRISIONAL, TRAZENDO SÉRIOS PREJUÍZOS ÀS
PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS QUE COMPARECEM, BEM COMO
À IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO BASTASSE A DIFICULDADE
ENCONTRADA PARA READEQUAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
ALÉM DISSO, EM QUE PESE O ESFORÇO DO PODER JUDICIÁRIO, A
INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ENCONTRAVA-SE PREJUDICADA POR
INCAPACIDADE DO PODER EXECUTIVO EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE
APRESENTAR O PRESO QUANDO REQUISITADO.
RESSALTA-SE QUE O FATO FOI COMUNICADO AO JUIZ AUXILIAR DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – DR. LUÍS APARECIDO
BERTOLUCCI JÚNIOR, BEM COMO ENTREI EM CONTATO COM O
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PRISIONAL, POR TELEFONE EM DUAS
OPORTUNIDADES, RESSALTANDO QUE FOI ADVERTIDO DE QUE A
AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2007,
IMPORTARIA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA PERANTE SUPERIOR HIERÁRQUICO.
POR FIM, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REALIZADA
NO DIA 07 DE MAIO DE 2007, DATA ESSA QUE O RÉU JÁ SE
ENCONTRAVA EM LIBERDADE, POR ORDEM DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COMO SE VÊ, SEM QUALQUER PARCELA DE CULPA DO
PODER JUDICIÁRIO.
ESSES FATOS QUE CULMINARAM NO RECONHECIMENTO DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NESSA FASE PROCESSUAL SÃO
IRRELEVANTES, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A LIBERDADE FOI
CONCEDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO PELO
RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA,
DE OFENSA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL
OU A APLICAÇÃO DA PENA.
LOGO, COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA PRÁTICA DE CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DA PENA, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MORMENTE POR SER
IRRELEVANTE OS PREDICADOS PESSOAIS DO RÉU.
ISSO PORQUE, O CRIME PRATICADO PELO DENUNCIADO SE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES (ART. 33, LEI N. 11.340/2006), O QUE POR SI SÓ JÁ
REPRESENTA UM SÉRIO RISCO, POIS, O CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES É GRAVÍSSIMO, NÃO SÓ CONTRA A FAMÍLIA E A
COLETIVIDADE EM GERAL, COMO TAMBÉM AO PODER PÚBLICO QUE
GASTA MILHÕES PARA PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DE CRIMES
DESSA NATUREZA.
ALIÁS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTE CRIME CAUSA AVERSÃO
NÃO APENAS NA COLETIVIDADE, COMO UM TODO, MAS
PRINCIPALMENTE NAS FAMÍLIAS DE BEM, QUE VÊEM SEUS FILHOS,
CADA VEZ MAIS DEPENDENTES DESSAS SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES, NÃO MENSURANDO OS SEUS ATOS PARA
ALIMENTAR O SEU VÍCIO, COMO FURTAR OBJETOS PARA ADQUIRIR A
DROGA, ROUBAR E ATÉ MESMO A PRÁTICA DE LATROCÍNIO.
DE OUTRO LADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE O RÉU FOI
PRESO, TRANSPORTANDO MAIS DE 14 QUILOS DE COCAÍNA,
DEMONSTRA QUE SE ENVOLVEU E CONTRIBUIU COM ORGANIZAÇÃO
Disponibilizado - 21/11/2007
CRIMINOSA, BEM PREPARADA QUE TRAFICAM EM GRANDE ESCALA,
PODENDO-SE CONCLUIR QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI
ANTITÓXICO É A SAÚDE PÚBLICA E QUE, COM ISSO, O LEGISLADOR
PRETENDEU IMPEDIR O RISCO A SOCIEDADE DIANTE DA SIMPLES
PREMISSA QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TEM ALTO PODER DE
LESIVIDADE.
ESSAS RAZÕES FORÇAM IMPEDIR O DIREITO DO RÉU RECORRER EM
LIBERDADE, EM QUE PESE AS RAZÕES DA BRILHANTE DEFESA.
COM EFEITO, O ARTIGO 63 DA LEI 11.343/2006 DETERMINA QUE NA
SENTENÇA DE MÉRITO, O JUIZ DECIDIRÁ SOBRE O PERDIMENTO DO
PRODUTO, BEM OU VALOR APREENDIDO.
NO CASO, EMBORA O LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO NÃO TENHA
DETECTADO A EXISTÊNCIA DE COMPARTIME N T O O C U L T O N ÃO
ORIGINAL, PELO SIMPLES FATO DO VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAR
REGISTRADO EM NOME DO RÉU E NÃO TER ELE PRODUZIDO PROVA DA
PROPRIEDADE, ENTENDO QUE A SUA PERDA EM FAVOR DA UNIÃO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE.
ORA, RESTOU CLARO QUE A DROGA FOI ENCONTRADA EM
COMPARTIMENTO OCULTO PREPARADO ARDILOSAMENTE NO TANQUE
DE COMBUSTÍVEL, O QUE EVIDENCIA, JÁ QUE O RÉU NEGA O SEU
ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE PRESTOU
AUXÍLIO, RECEBENDO O VEÍCULO JÁ PREPARADO, QUE, INCLUSIVE,
ENCONTRA-SE REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
ASSIM, DECRETO O PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO, DESCRITO
NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 11, NOS TERMOS
DO ART. 63 E SEGUINTES DA LEI N. 11.343/2006.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL
DOS CULPADOS, EXPEÇA-SE GUIA DE RECOLHIM E N T O P A R A A
EXECUÇÃO DA PENA, COMUNIQUE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS
DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO E AINDA:
A) PROCEDA-SE A INCINERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA, DEVENDO A AUTORIDADE POLICIAL TRAZER AO
PROCESSO O RESPECTIVO AUTO.
B) OFICIE-SE AO SENAD INFORMANDO O PERDIMENTO DO BEM,
INDICANDO O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM E A ENTIDADE OU O
ÓRGÃO EM CUJO PODER ESTEJAM, PARA OS FINS DE SUA DESTINAÇÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO
63, § 4º DA LEI 11.343/06.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE MANDADO DE PRISÃO, COM AS
FORMALIDADES EXIGIDAS PELA CNGC, COM GUIA PROVISÓRIA DE
EXECUÇÃO DA PENA.
Comarca de Juscimeira
Vara Única
Intimação
COMARCA DE JUSCIMEIRA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):GISELE ALVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO
EXPEDIENTE:2007/13
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA
4884 - 2005 \ 290.
AÇÃO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - ITE
ADVOGADO: FREDERICO SÓ PEREIRA
ADVOGADO: PAULA LAFUENTE G.T. JUNGERS
REQUERIDO(A): MARLY MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: RIAD MAGID DANIF
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7744
Página 136 de 238
DESPACHO: NOMEIO EXPERT SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, CREA
N.º 5324TD, 14ª REG, PARA REALIZAÇÃO DA PERICIA REQUERIDA NOS
AUTOS.
INTIME-O PARA QUE APRESENTE SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
INTIME AINDA O REQUERIDO PARA QUE APRESENTE SEU ASSISTENTE
TÉCNICO, E QUESITOS, SE ASSIM O DESEJAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, EIS QUE A REQUERENTE JÁ ASSIM O FEZ A FLS. 64/65.
CUMPRA-SE.
COMO ESPECIFIQUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA
REALIZAÇÃO.
INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE APRESENTE SEUS QUESITOS, BEM
COMO ASSISTENTE TECNICO SE ASSIM O QUISER, EM 05 (CINCO) DIAS,
INTIME-SE O REQUERIDO MARCOS JOSÉ PIERONI PARA QUE DEPOSITE
50 % DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CUMPRA-SE.
COMARCA DE JUSCIMEIRA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):GISELE ALVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO
EXPEDIENTE:2007/16
COMARCA DE JUSCIMEIRA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):GISELE ALVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO
EXPEDIENTE:2007/14
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DO REQUERENTE DR. ALCY ALVES
VELASCO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
1423 - 2001 \ 78.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: EDSON BATISTA MOURA
ADVOGADO: ALCY ALVES VELASCO
REQUERIDO(A): ANTÔNIO VIANA DE MOURA
6703 - 2007 \ 4.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. DE F. S. D.
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
REQUERIDO(A): I. G. B. N.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO
OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO (FLS 23) PARA QUE INFORME ACERCA
DO CUMPRIMENTO DO ATO. OBSERVE-SE O OFÍCIO DE FLS 38.
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS 25/30.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO SUPRA, JUNTE-SE A MANIFESTAÇÃO, SE
APRESENTADA, E ABRA-SE VISTA AO PARQUET.
DESENTRANHE-SE IMEDIATAMENTE O PETITÓRIO DE FLS 31/37,
MEDIANTE CERTIDÃO, E, APÓS, DISTRIBUA COMO AÇÃO REVISIONAL DE
GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO DE LIMINAR, CONFORME PROPOSTO,
APENSANDO-SE AOS PRESENTES AUTOS, VINDO-ME CONCLUSOS
PARA ANÁLISE.
DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS PARTES.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DESPACHO: INTIMEM-SE OS HERDEIROS PARA QUE SE MANIFESTEM
ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 138/140, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AINDA, QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA INÉRCIA DO INVENTARIANTE
EM APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA, O QUE PODERÁ OCASIONAR
A REMOÇÃO DO MESMO NOS TERMOS DO ARTIGO 995 DO CPC, E NOVA
NOMEAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A
APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O QUE FOR NECESSÁRIO.
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
Intimação
PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
COMARCA DE JUSCIMEIRA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):GISELE ALVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO
EXPEDIENTE:2007/15
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1585 - 2001 \ 131.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: J. M. S.
ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
REQUERIDO(A): S. C. DE M. E M. DE R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA
ADVOGADO: SANDRA BONIFÁCIO
ADVOGADO: SÉRGIO DAMIAN
DESPACHO: O AUTOR, EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO REQUEREU A
PRODUÇÃO DE PROVA PE R I C I A L , C O M A C O N C O R D A N C I A D O S
REQUERIDOS, VINDO POSTERIORMENTE A DESISTIR DE SUA
REALIZAÇÃO.
EM PETIÇÃO DE FLS. 222/223 E 227/228, OS